O não contrato de Lacerda Machado / Negociador de Costa vai ganhar dois mil euros brutos por mês

EDITORIAL

O não contrato de Lacerda Machado

DIRECÇÃO EDITORIAL 12/04/2016 - PÚBLICO

O caso do “melhor amigo” de Costa arrastou-se e assumiu proporções políticas desnecessárias.

Há menos de um ano, o líder do PS, numa entrevista ao PÚBLICO, dizia que o Estado não podia “continuar a não ter recursos próprios nas competências jurídicas para a negociação de grandes contratos, tendo de recorrer, sistematicamente, à requisição, em outsourcing de escritórios de advogados ou de analistas financeiros”. Para António Costa, esta situação “fragiliza a protecção do interesse público e torna aqueles que servem momentaneamente o Estado mais permeáveis à influência, normal, da actividade que desenvolvem noutras circunstâncias para os seus clientes privados”.

Tendo por base esta espécie de declaração de guerra às assessorias privadas no Estado, não deixa de ser estranho que o agora primeiro-ministro tenha escolhido precisamente um advogado que não faz parte da máquina do Estado e que recusou integrar o Governo para o assessorar em dossiers tão importantes como a TAP, o BPI ou os lesados do BES. E o caso assumiu contornos ainda mais estranhos quando se percebeu não existir nenhuma relação contratual entre Diogo Lacerda Machado e o gabinete do primeiro-ministro.

O advogado, o melhor amigo de António Costa, não esteve a exercer um cargo político ou público, mas enquanto representante do Estado nessas negociações desempenhava funções públicas ou políticas que não são de maneira nenhuma compatíveis com a informalidade de não ter sequer uma avença ou um contrato de prestação de serviços com o Estado. E isso, naturalmente, colocou o Governo na posição desconfortável e desnecessária de ter de ouvir críticas e pedidos de esclarecimento vindos até dos partidos mais à esquerda que o apoiam no Parlamento, que rejeitam a ideia de existirem "ministros ou consultores sombra". O Governo, entretanto, anunciou que o advogado já tem um contrato com o Estado, mas ainda não o mostrou na íntegra. Mas vai ter de o fazer, pois, como dizia Costa nessa entrevista, “por mais sérios que sejam, é uma questão de princípio”.

Negociador de Costa vai ganhar dois mil euros brutos por mês

LILIANA VALENTE 12/04/2016 - PÚBLICO

Diogo Lacerda Machado vai fazer consultadoria estratégica e jurídica para o Governo. Costa agradece o empenho do amigo.

Depois de dias debaixo de fogo por causa da contratação de Diogo Lacerda Machado como consultor especial para o seu gabiente, António Costa esclarece os termos do contrato com o amigo. Lacerda Machado vai ganhar 2000 euros brutos mensais, acrescido de IVA, de acordo com nota enviada à comunicação social.

De acordo com a mesma nota, o consultor terá um contrato de "prestação de serviços de consultadoria estratégica e jurídica, na modalidade de avença, em assuntos de elevada complexidade e especialização", que incluem: "A emissão de pareceres jurídicos relativos a assuntos indicados pelo GPM [Gabinete do primrio-ministro]", a "assessoria no âmbito de processos negociais, incluindo mediação e conciliação" e ainda a "elaboração de relatórios, acordos, memorando e demais documentos que lhe sejam solicitados no âmbito das prestações objecto do contrato a celebrar".

A decisão de explicar o que se estava a passar foi do próprio primeiro-ministro, numa nota escrita na primeira pessoa. "Apesar de não existirem quaisquer razões para pôr em causa a colaboração tal como tem vindo a ser prestada, julguei atendível a critica de que a forma dessa colaboração podia significar a desconsideração do valor do trabalho", lê-se.

Ora a crítica a que se refere saiu não apenas da oposição, mas também dos parceiros de Governo. Neste início de semana, o melhor amigo de António Costa tornou-se um problema para os amigos no Governo. PCP e BE pediram explicações sobre a relação entre o Estado e o advogado Diogo Lacerda Machado.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, pediu justificações ao Governo esta terça-feira de manhã, porque, defendeu, não podem existir “ministros ou consultores sombra”. E acrescentou que “não pode existir numa República, numa democracia, a ideia de que há espaços-sombra onde as relações contratuais não são esclarecidas”, pedindo para que sejam conhecidos “todos os contornos do mandato” de Diogo Lacerda Machado nos mais variados negócios em que esteve envolvido – desde a reversão da privatização da TAP, à solução para os lesados do BES ou às conversações entre Isabel dos Santos e o Caixabank por causa do BPI.

Em plenas jornadas parlamentares, o líder parlamentar do PCP juntou-se ao coro. O PCP defendeu que o Governo "deve dar todos os esclarecimentos sobre essa contratação". Disse João Oliveira que o Governo deve garantir que "os argumentos para essa contratação sejam coincidentes com o interesse público" nas "intervenções do Governo nos negócios do Estado".

A pressão dos dois partidos juntou-se ao PSD, que entregou esta terça-feira um requerimento a pedir acesso ao contrato do consultor. No documento, os sociais-democratas falam em "irresponsabilidade inaceitável" e consideram ser "no mínimo pouco transparente ter alguém a representar o Estado ao mais alto nível, em reuniões e em decisões substantivas, sem que se conheçam as condições em que o faz, as responsabilidades e limites com que o faz". Além disso acusam Costa de "confundir uma relação pessoal com uma relação institucional e contratual". Pela mesma linha seguiu o CDS, que quer conhecer o contrato para saber quais os encargos para o Estado e se há incompatibilidades. "Está em causa perceber, e perceber muito bem, de forma muito clarinha e transparente estes três factores para perceber quem actua em nome do Estado português", disse a deputada Cecília Meireles.

Perante a pressão da oposição, mas agora também dos parceiros do Governo, o PS tentou pôr água na fervura. “Está marcada a ida de Diogo Lacerda Machado ao Parlamento” para o dia 27 de Abril, diz ao PÚBLICO o porta-voz do partido, João Galamba, que acrescenta que “o Governo já informou em que pé está o contrato" e que este será "de imediato divulgado”.

No esclarecimento prestado na segunda-feira ao final do dia por fonte do gabinete do primeiro-ministro sobre o parecer favorável do INA – Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas à contratação de Lacerda Machado, era feita referência a uma portaria que regulamenta as contratações no Estado e que foi criada para dar prioridade aos trabalhadores em situação de requalificação. Mas estas regras tanto se impõem na celebração de contratos em funções públicas, como nas prestações de serviços.

No fundo, os organismos públicos são obrigados a pedir ao INA que verifique se não existem trabalhadores na requalificação que possam preencher os requisitos do cargo e serem, assim, reaproveitados. Caso não existam, é dado um parecer favorável à contratação. Esta avaliação tem de ser feita num prazo máximo de dez dias. Neste caso, foi mais célere. O primeiro-ministro fez o pedido a 7 de Abril, quinta-feira, e o parecer favorável chegou na segunda, com um fim-de-semana pelo meio. com Raquel Almeida Correia