Confirma-se através da Comunicação Social, agora através de uma -Consagração/ Oficialização/ Impressa - nas palavras incontornáveis de José António Cerejo, o crime patrimonial que foi e continua a ser cometido, no Conjunto de valor Patrimonial único e insubsítuível constituido pelos números 86-90-94 na Duque de Loulé.
E sempre ... e impunemente ... o grupo Espírito Santo ... e o nome Salgado.
Depois da destruição total, inqualificável Crime Patrimonial, do Palacete no número 35 da mesma avenida ( que se encontrava totalmente intacto e em bom estado de conservação, tanto nos Interiores como no Exterior ) pelo mesmo Grupo Espírito Santo, isto não nos surpreende ...
A pergunta fica ... se poderemos continuar apenas a apresentar Petições Públicas ou a fazer apelos ao Provedor ... ? !
Basta referirmos a questão da Lei da Limitação dos Mandatos e respectivas Providências Cautelares ...
O resultado final do caso 35 com o respectivo substituto construido pelo mesmo Grupo Espírito Santo, ofereçe-nos ... a resposta.
António Sérgio Rosa de Carvalho
Edifício construido no local do demolido Palacete / 35 Duque de Loulé
Conjunto habitacional classificado está em risco na Av. Duque de Loulé
Duque de Loulé 86-90-94
Esta condicionante foi, porém, ignorada pela Câmara e as obras iniciaram-se, ainda em 2010, sem qualquer acompanhamento.”
"O estado de degradação do interior é, no geral, completamente incompatível com qualquer tentativa de recuperação", depois de o imóvel ter estado "exposto a dois invernos sem cobertura", disse ontem ao PÚBLICO o presidente da empresa, Sérgio Ferreira. Quanto ao futuro afirmou que está a ser feito um projecto a entregar à Câmara até fim de Abril, sendo "provável" a manutenção do uso habitacional e de comércio.”
Conjunto habitacional classificado está em risco na Av. Duque de Loulé
Por José António Cerejo in Público
Prédios que fazem parte do inventário do património municipal estão a caminho da ruína há dois anos. Em pouco mais de um mês foram comprados pelo Grupo Espírito Santo e revendidos a uma sua participada. Esta já considera os imóveis irrecuperáveis
Um dos "mais elegantes conjuntos habitacionais" da Lisboa do início do século XX está parcialmente destelhado há perto de dois anos, exposto às intempéries e com paredes esventradas, na Av. Duque de Loulé. O bloco, formado por três prédios com abundante decoração Art Déco, tem um projecto de alterações que prevê a manutenção dos interiores e foi aprovado pela Câmara em 2009. Mas as obras, iniciadas em 2010, estão suspensas há mais de um ano. Os actuais donos já excluem "qualquer tentativa de recuperação".
A poucas centenas de metros do Marquês de Pombal, as duas enormes gruas montadas no interior do conjunto delimitado pela Rua Luciano Cordeiro pararam há muito. As fachadas estão cobertas por redes de protecção verdes, presas a andaimes cuja licença de ocupação da via pública terminou há dois anos. Espreitando pelas portas de ferro forjado suspeita-se que no interior já foram feitas muitas demolições. Vêem-se paredes rasgadas e cantarias caídas, entulho e materiais abandonados.
Nas traseiras, do lado da Luciano Cordeiro, onde as paredes de betão do enorme buraco destinado a quatro caves de estacionamento já estão concluídas, as redes verdes estão em pedaços e esvoaçam ao vento. Por entre os andaimes percebe-se que algumas paredes foram deitadas abaixo e que parte do telhado foi desmantelado, deixando o azul do céu ver-se pelos vãos das janelas do último andar. A chuva e o vento têm o caminho livre e a água que mina as paredes já serviu para justificar demolições feitas antes da paragem das obras e proibidas no projecto.
"Troços apeados"
"Foi referido no local que, encontrando-se as paredes, nos últimos pisos, em mau estado em consequência das infiltrações provenientes da cobertura, havia troços que tiveram que ser apeados." A explicação é atribuída a António Gonçalves, um engenheiro da empresa Adimagri (do grupo João Bernardino Gomes), à época dona dos imóveis, e consta de um relatório de uma vistoria camarária efectuada no fim de Maio de 2012. As técnicas que o assinam indicam que a obra já estava parada há três ou quatro meses e constatam que se verificou a "demolição parcial da parte posterior do último piso" - sendo que no projecto "não está prevista qualquer demolição da parede posterior".
As autoras questionam-se também sobre "se terão sido tomados todos os possíveis cuidados para com os elementos a preservar numa obra de reabilitação/recuperação". No que respeita
ao serviço a que pertencem, as engenheiras da fiscalização camarária explicam que o mesmo não acompanhou os trabalhos, visto que essa função só lhe foi cometida pela última reformulação da orgânica municipal - que então estava a dar os primeiros passos.
Sobre o facto de a licença de ocupação da via pública estar caducada há mais de um ano, referem que o pedido para sua prorrogação foi feito em Abril de 2011, "mas andou desaparecido". Numa primeira informação, três semanas antes, uma das fiscais já havia registado que "também do exterior se verificou algumas paredes interiores dos vestíbulos com troços demolidos a tardoz".
A intervenção no local começou por ser objecto de um pedido de informação prévia, em 2002, pouco depois de o construtor civil João Bernardino Gomes, entretanto falecido, ter comprado a empresa proprietária. A sua aprovação, em 2004, abriu as portas à demolição do miolo dos edifícios, mantendo-se apenas as fachadas, mas a controvérsia então desencadeada levou a Câmara a travar semelhante desfecho.
Foi assim que surgiu uma proposta de compromisso, que apontava para a manutenção e recuperação dos interiores, mas que autorizava a ampliação do conjunto. Para isso propunha-se a criação de um piso na cobertura dos prédios novecentistas e a construção de um novo edifício no espaço de uma moradia existente nas traseiras, do lado da Luciano Cordeiro. O projecto que acabou por ser aprovado em 2009 contempla uma área de construção acima do solo de 14.700 m2, com 45 apartamentos, três fracções comerciais e 140 lugares de estacionamento nas caves a construir no logradouro.
As reservas dos técnicos
Até ser viabilizada, esta solução contou com grandes reservas de um dos técnicos camarários que a apreciou e que, nas diferentes fases do processo, lhe apontou numerosos incumprimentos do Plano Director Municipal (PDM) e de outros regulamentos. A hierarquia municipal reconheceu algumas das fragilidades identificadas, mas remeteu sempre a sua resolução para momentos posteriores, até que propôs, com a concordância do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, a aprovação final .
A versão aprovada determina a "reabilitação, recuperação e respeito por todos os elementos arquitectónicos e decorativos" das fachadas, bem como a manutenção, nos interiores, "da organização espacial do desenho original" e da "maior parte dos elementos decorativos existentes", nomeadamente em estuques e madeiras. Mas, tendo em conta "a complexidade da intervenção" e "os valores patrimoniais em presença", num conjunto classificado no
Inventário do Património Municipal, o Núcleo Residente da Estrutura Consultiva do PDM (NREC) - que se pronunciou a favor do projecto final - propôs que o acompanhamento da obra pelos seus técnicos constituísse uma condição da licença a emitir.
Esta condicionante foi, porém, ignorada pela Câmara e as obras iniciaram-se, ainda em 2010, sem qualquer acompanhamento. Sem resposta ficou também uma proposta dos serviços para que a escavação dos mais de 800 m2 dos jardins dos três imóveis, já efectuada para acolher as caves de estacionamento, tivesse o acompanhamento técnico do município. Objectivo: "Assegurar a identificação, preservação e registo de valores arqueológicos", devido ao facto de o local se situar numa área definida como de potencial valor arqueológico.
Hotelaria e intimação
Já com as obras paradas, a Adimagri requereu à Câmara uma alteração de fundo ao projecto aprovado: em vez de habitacional, o conjunto passaria a ter uso hotleiro. Embora o projecto obrigue a manter a "organização espacial do desenho original" e as alterações propostas impliquem uma compartimentação totalmente diferente, compatível com a criação de quartos de hotel, o pedido obteve um parecer favorável em Abril de 2012.
De acordo com esse parecer dos serviços do município, "nada há a obstar em relação ao pretendido". A consulta efectuada pelo PÚBLICO ao processo camarário de licenciamento da obra suspensa não permitiu esclarecer se a mudança de uso foi ou não aceite.
A Adimagri, por seu lado, escusou-se a fornecer qualquer informação, explicando que os prédios foram vendidos no fim do ano passado ao Fungepi-Bes, um fundo imobiliário do Grupo Espírito Santo (GES). Quanto à actual proprietárioa, a Coporgest - empresa que comprou os prédios no dia 30 de Janeiro ao Fungepi-Bes e é controlada em 25% pelo GES e em 75% pela Coporfin -, já pôs de parte a hipótese de manter os interiores do imóveis.
"O estado de degradação do interior é, no geral, completamente incompatível com qualquer tentativa de recuperação", depois de o imóvel ter estado "exposto a dois invernos sem cobertura", disse ontem ao PÚBLICO o presidente da empresa, Sérgio Ferreira. Quanto ao futuro afirmou que está a ser feito um projecto a entregar à Câmara até fim de Abril, sendo "provável" a manutenção do uso habitacional e de comércio.
Queixa ao provedor
O Fórum Cidadania, que nos últimos anos lançou vários alertas sobre a situação dos prédios mandados construir em 1908 pelo banqueiro Cândido Sottomayor, apresentou em Janeiro uma queixa ao provedor de Justiça relativa ao licenciamento da obra prevista para o local. Os queixosos pedem que seja analisada toda a "tramitação administrativa" que culminou no projecto da Adimagri e questionam indirectamente o facto de o Igespar ter arquivado o processo de classificação nacional do conjunto, depois de a Câmara viabilizar o projecto. No processo camarário não consta qualquer parecer do Igespar, sendo certo que ele devia ter sido emitido, por os prédios se encontrarem à época em vias de classificação. De acordo com o próprio Igespar, os três prédios foram erguidos como "habitação de qualidade para a burguesia", com apartamentos vastos e tectos de estuques decorativos. "Constituem seguramente um dos melhores e mais elegantes conjuntos habitacionais da época, evocando nos seus traços gerais e nos detalhes decorativos Art Déco o ambiente parisiense".
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