sexta-feira, 20 de maio de 2016

Relação de Lisboa ressuscita delito de opinião


OPINIÃO
Relação de Lisboa ressuscita delito de opinião
FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 20/05/2016 - 00:10
Manuel Alegre não é um traidor à Pátria.

Se até ao passado dia 12 de Maio, estivesse com um grupo de amigos em que um deles defendia que o Salazar foi um assassino e o culpado de todo o nosso atraso, e um outro o considerasse como o salvador da Pátria e o obreiro da pacificação da família portuguesa após a hecatombe que foi a 1.ª República, e quisesse saber quem tinha razão, não tinha forma de o fazer.

Mas a partir desse dia, véspera do 13 de Maio, a solução para o seu problema está muito facilitada. Agora já se sabe a que porta se há-de bater para acabar com tais dúvidas, sempre incómodas: dirija-se ao Tribunal da Relação de Lisboa, ou melhor, aos juízes desembargadores Antero Luís e João Abrunhosa.

Nesse fatídico – ou luminoso – dia, os referidos juízes desembargadores produziram um notável – ou sinistro – acórdão em que condenaram o tenente-coronel piloto-aviador João José Brandão Ferreira numa pena de multa de €1.800 acrescida de uma indemnização de € 25 000 a pagar a Manuel Alegre por aquele ter escrito num blogue que o militante socialista era um traidor à Pátria, referindo diversos factos que fundamentavam a sua opinião. Para este militar saudosista do antigo regime – um fascista para muitos e um português de gema para outros – o que estava em causa era a actuação do cidadão Manuel Alegre como membro da Frente Patriótica da Libertação Nacional aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade” em Argel. Aí teria dado apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa no nosso Ultramar ou nas terras deles, de armas na mão, acolhendo e dando a voz a membros destacados desses movimentos/partidos, incitando à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar, regozijando-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo, difundindo notícias mentirosas, tentando abalar o moral dos combatentes portugueses e apoiando atos de sabotagem contra o esforço de guerra português.

Tudo factos que no essencial, para um cidadão comum, pareceriam ser absolutamente razoáveis e lógicos para caracterizar o trabalho de Manuel Alegre/Rádio Voz de Argel. Ou será que Manuel Alegre era contra a guerra colonial e, ao mesmo tempo, desejava e se regozijava que as tropas portuguesas tivessem os maiores êxitos? Ou desejava e regozijava-se com as derrotas dos guerrilheiros/terroristas do MPLA ou do PAIGC? Ou será que Manuel Alegre alguma vez condenou as bombas colocadas pelas Brigadas Revolucionárias de Isabel do Carmo e Carlos Antunes na sua actividade de sabotagem de retaguarda contra objectivos militares portugueses, para favorecer a luta dos movimentos de libertação das colónias?

Isabel do Carmo, por exemplo, numa entrevista ao jornal i de 17 de Setembro de 2013, à pergunta: Sente-se injustiçada no rótulo de bombista?, respondeu naturalmente: A história de eu ser bombista veio sempre da direita ou da extrema-direita. Não me afecta nada.

Mas, Manuel Alegre, na altura em que foram publicados os textos em causa no blogue do tenente-coronel Brandão Ferreira – de direita ou extrema-direita –, era candidato à Presidência da República e, assim, sentiu-se profundamente ofendido e desconsiderado e queixou-se criminalmente contra o militar.

Realizado o julgamento, em que foram ouvidas testemunhas de esquerda e de direita, cada uma defendendo a sua dama, o tribunal de 1.ª instância, absolveu – e bem – Brandão Ferreira por considerar que se estava no domínio da liberdade de opinião e que as acusações de traição à Pátria que fizera, resultavam do seu convencimento que a intervenção de Manuel Alegre quando em Argel, enquanto membro da Frente Patriótica de Libertação Nacional e ao microfone da Rádio de Argel e na do programa “Voz da Liberdade”, alinhava numa guerra psicológica contra Portugal, os interesses portugueses, as populações portuguesas das ex-colónias e as tropas portuguesas que nas mesmas se encontravam a combater.

Recorreu Manuel Alegre e encontrou na Relação de Lisboa quem considerasse que o tenente-coronel Brandão Ferreira não poderia ter tal convencimento se se tivesse informado e, pura e simplesmente, apagaram essa convicção do processo. Parece que, afinal, Brandão Ferreira, tinha de ter uma visão de esquerda da história de Portugal e Manuel Alegre, afinal, era de direita!

E os mencionados desembargadores, lamentavelmente, dando um enorme valor à pretensa honra do socialista e desprezando a liberdade de expressão do reaccionário, condenaram o militar, já que imputar a uma figura pública, candidato a Presidente da República, o crime de traição à Pátria é ofensivo da honra e consideração do visado, atingindo a sua dignidade pessoal e o núcleo essencial das suas qualidades morais e éticas.

Mas, para além do absurdo da decisão e da fundamentação, o mais espantoso deste processo é o facto de nele constar, 15 meses antes, uma outra decisão do mesmo Tribunal da Relação mas da autoria de outros dois juízes desembargadores, confirmando a absolvição do Tenente Coronel Brandão Ferreira decretada pela 1.ª instância. Difícil de perceber? Muito.


Tribunal da Relação condena ex-militar que acusou Manuel Alegre de traição à pátria
20/5/2016, OBSERVADOR
João Pedro Pincha

Absolvido em primeira instância, Brandão Ferreira terá de ressarcir o histórico socialista pelas críticas que lhe teceu em vários artigos. Decisão suscita críticas por limitar a liberdade de opinião.
O Tribunal da Relação de Lisboa condenou o ex-tenente-coronel João José Brandão Ferreira a pagar 25 mil euros de indemnização a Manuel Alegre por ter acusado o socialista de traição à pátria. Esta decisão é contrária à que o tribunal de primeira instância tinha tomado, apesar de este já assumir que Brandão Ferreira tinha “plena consciência do caráter ofensivo” do que escreveu num blogue e em artigos de opinião num jornal.

Entre 2010 e 2011, Brandão Ferreira escreveu diversos artigos muito críticos de Manuel Alegre, então candidato à Presidência da República, n’O Diabo e no blogue O Novo Adamastor. Entre outras coisas, o ex-militar acusava Alegre de incitar “à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar” durante a Guerra Colonial, de apoiar e promover “atos de sabotagem contra o esforço de guerra português” e de, em suma, ter cometido atos de traição à pátria. “O cidadão MA [Manuel Alegre] quando foi para Argel não se limitou a combater o regime, consubstanciado nos órgãos do Estado, mas a ajudar objetivamente as forças políticas que nos emboscavam as tropas”, escreveu Brandão Ferreira no blogue pessoal.

No jornal O Diabo, o militar defendeu ainda que o avô de Alegre fora um “guitarrista e charanguista da boémia coimbrã” e um “membro da choça carbonária da sua terra natal”.

Para os dois juízes desembargadores que assinam este acórdão da Relação, “imputar a uma figura pública, candidato a Presidente da República, o crime de traição à pátria é ofensivo da honra e consideração”, pelo que condenaram Brandão Ferreira a pagar 25 mil euros de indemnização a Manuel Alegre e outros 1.800 de multa.

Em primeira instância, a juíza considerou que Brandão Ferreira se limitara a exprimir uma opinião pessoal e que, portanto, estava protegido pelo direito constitucional da liberdade de expressão. A mesma interpretação tem o advogado Francisco Teixeira da Mota, que esta sexta-feira assina um artigo de opinião no Público no qual acusa o Tribunal da Relação de Lisboa de ressuscitar o “delito de opinião”. “Os mencionados desembargadores, lamentavelmente, dando um enorme valor à pretensa honra do socialista e desprezando a liberdade de expressão do reacionário, condenaram o militar”, escreve Teixeira da Mota.


“O direito à honra e o direito à liberdade de expressão têm igual dignidade constitucional, não podendo, por isso, o direito à liberdade de expressão “esmagar” ou anular tout court o direito à honra e reputação”, argumentam os juízes da Relação. Ao Público, o advogado de Brandão Ferreira anunciou a intenção de recorrer desta decisão para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

2 comentários:

João José Horta Nobre disse...

Este País está entregue a uma "linda" escumalha!

Também já abordei o assunto aqui:

http://historiamaximus.blogspot.pt/2016/05/sera-manuel-alegre-realmente-um.html

Beatriz Sousa disse...

História recente de Portugal é coisa ignorada. Há quem confunda a n/ Guerra Colonial com a do Vietnam. Porquê? Vergonha?

Li a defesa do advogado na 1ª Instância e estou plenamente de acordo. Sou da geração duma Guerra que poderia ter sido evitada, tivessem os políticos sabido tratar das coisas.
Sou militar. As FA's deviam servir apenas para dar espaço de manobra aos políticos.

O Manuel Alegre não teve tomates para estar contra dentro de Portugal. Isso é pessoal. Mas o papel que desempenhou em Argel é repugnante. Às suas ideias (que é livre de as ter) sacrificou vidas de militares portugueses em África. Nenhum dos que combateram nessa época podem chamar ao M. Alegre "compatriota". E o mesmo M.Alegre não pode negar a história: se é homem, se tem a tal dignidade que reclama, tem que assumir os seus actos.

Não se trata de quem disse o quê. Mas da verdade histórica. Não podemos andar ao sabor da maré e termos pesos e medidas diferentes conforme os casos.

Há muitas maneiras de se estar contra, sem pôr em risco a vida de compatriotas.
O caso não se prendeu nunca com a Presidência da República, mas com os antecedentes, no mínimo mt duvidosos, do potencial Comandante Supremo das Forças Armadas. Qualquer militar, ao saber desse passado, não confiaria num comandante com esse perfil.

Nota: estou a usar o computador duma amiga.