Os 12 casos que levaram a PJ à Câmara Municipal de Lisboa
Conheça os 12 processos de urbanismo que levaram a PJ à
Câmara de Lisboa.
Lusa
22 de Abril de
2021 às 14:57
A PJ realizou na
terça-feira buscas na Câmara Municipal de Lisboa (CML) relacionadas com a área
do urbanismo, por suspeitas de crimes cometidos no exercício de funções
públicas, inclusive abuso de poder, participação económica em negócio e
corrupção.
Numa nota, a PJ
referiu que a designada Operação Olissipus foi realizada no âmbito de oito
inquéritos dirigidos pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP)
Regional de Lisboa, tendo sido executados "28 mandados de busca, 10 buscas
domiciliárias e 18 não domiciliárias, visando a recolha de documentação
relacionada com suspeitas de práticas criminosas, sob investigação".
As buscas na
Câmara de Lisboa foram realizadas nas instalações do Campo Grande e nos Paços
do Concelho e "resultaram de várias denúncias, incluindo participação ao
Ministério Público", relativas a processos urbanísticos, anunciou, pelo
seu lado, a Câmara Municipal.
Entre os
processos em causa estão três que já tinham sido anunciados em 2017 como
estando a ser alvo de investigação, como a empreitada anulada pelo município na
Segunda Circular, a Torre de Picoas e o Hospital da Luz.
Segundo a Câmara,
estão ainda em causa os processos urbanísticos da Operação Integrada de
Entrecampos, dos terrenos da Petrogal, do Plano de Pormenor da Matinha, de um
prédio na Praça das Flores, do edifício Continente, das 'Twin Towers', do
Convento do Beato, da requalificação da piscina da Penha de França e das obras
do miradouro de São Pedro de Alcântara.
O presidente da
Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, confirmou que um dos visados na
investigação é o ex-vereador do Urbanismo Manuel Salgado.
Salgado foi
vereador entre 2007, com António Costa como presidente da Câmara de Lisboa, e
2019, já com Fernando Medina, tendo sido substituído por Ricardo Veludo.
Apesar de ter
deixado de ser vereador, manteve-se à frente da empresa municipal Sociedade de
Reabilitação Urbana (SRU), que abandonou em fevereiro de 2021, após ter sido
constituído arguido num processo que envolve o Hospital CUF Tejo, aprovado
quando era responsável pelo pelouro do Urbanismo.
Os 12 processos
de urbanismo que levaram a PJ à Câmara de Lisboa são:
- Expansão do
Hospital da Luz
Em 2016, a Câmara
de Lisboa autorizou um projeto de arquitetura relativo ao alargamento do
Hospital da Luz, bem como à nova construção nas instalações vizinhas, que
pertenciam ao Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) e que foram demolidas
apenas cerca de 10 anos após a sua construção.
Para que este
projeto acontecesse, a CML teve de alterar o Plano de Pormenor da zona e
demolir o quartel dos bombeiros sapadores de Lisboa localizado num terreno
contíguo ao hospital.
O quartel foi
vendido em hasta pública em dezembro de 2015 por mais de 15 milhões de euros à
Espírito Santo -- Unidades de Saúde (ESUS), empresa do Grupo Espírito Santo que
detinha então o Hospital da Luz, o único interessado a apresentar proposta.
Um mês antes
desta compra e ainda antes de o plano de pormenor ter sido alterado, a
presidente executiva da Luz Saúde, que entretanto sucedeu à ESUS, anunciou que
o Hospital da Luz iria duplicar de tamanho até 2018 num investimento de cerca
de 100 milhões de euros, que representava a criação de 1.000 a 1.200 novos
empregos.
Isabel Vaz
anunciou que os licenciamentos e projetos de arquitetura para a expansão do
Hospital iriam ser apresentados à Câmara de Lisboa até ao final de 2015 e que
as novas instalações começariam a abrir, de forma faseada, a partir de 2018.
- Operação
Integrada de Entrecampos
Depois de duas
tentativas de venda em hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular, em
Entrecampos, mas sem sucesso, a Câmara de Lisboa dividiu, em 2018, os terrenos
em três parcelas por considerar que assim seria mais fácil encontrar comprador.
Segundo o
projeto, denominado Operação Integrada de Entrecampos, duas das parcelas seriam
ocupadas por escritórios e uma mais pequena por habitação.
No entanto, o
Ministério Público levantou uma série de questões em relação a este projeto, o
que fez com que a autarquia adiasse a receção de propostas.
Em dezembro de
2018, à quarta tentativa de venda pela Câmara, a Fidelidade Property comprou
todos os terrenos que integravam a hasta pública da antiga Feira Popular e
também uma parcela na Avenida Álvaro Pais, por um total de cerca de 274 milhões
de euros.
A autarquia
esperava arrecadar 188,4 milhões com esta hasta pública, mas arrecadou mais
85,5 milhões do que o esperado.
A Operação
Integrada de Entrecampos, que ocupa cerca de 25 hectares, prevê a construção de
700 fogos de habitação de renda acessível naquela zona da capital (515
construídos pelo município) e de um parque de estacionamento público na Avenida
5 de Outubro. A operação está orçada em 800 milhões de euros, dos quais 100
milhões serão responsabilidade do município.
Para os terrenos
da antiga Feira Popular estão previstas ainda mais 279 habitações, que serão
colocadas em regime de venda livre, e escritórios, que a autarquia prevê que
levem à criação de 15 mil novos empregos.
- Torre Picoas
Em 14 de janeiro
de 2015, a CML aprovou a construção de uma torre de escritórios com 17 andares
na Avenida Fontes Pereira de Melo, num lote detido por uma empresa do Grupo
Espírito Santo, justificada pelo objetivo de trazer empresas para o centro de
Lisboa.
A proposta,
assinada pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, especificava que se trata
de uma torre com uma altura da fachada e da edificação de 67,65 metros e de um
parque com seis pisos de estacionamento subterrâneo, com capacidade para 194
lugares de estacionamento privativo e 49 de uso público, numa área de
intervenção do projeto de 2.141,54 metros quadrados, abrangendo quatro prédios
urbanos na Avenida Fontes Pereira de Melo e na Avenida 5 de Outubro.
A proposta teve a
oposição do PCP, devido à volumetria de construção prevista em altura, e
abstenção do PSD e do CDS-PP, que também levantaram dúvidas quanto à concessão
de créditos de construção que permitia que o edificado chegasse aos 23 mil
metros quadrados, beneficiando o construtor.
Desde a aprovação
da intervenção que esta foi questionada na Assembleia Municipal, onde a
oposição via com estranheza que o prédio estivesse a ganhar mais pisos e área
de construção, e em julho de 2015 o Bloco de Esquerda lembrou o historial do
lote.
Segundo o então
deputado municipal Ricardo Robles, o anterior proprietário do lote solicitou,
"durante décadas", um aumento da edificabilidade à Câmara, tendo-lhe
sido indicado pelo departamento de urbanismo que o limite era de 14 mil metros
quadrados. No entanto, ao novo proprietário, uma empresa "titulada em
parte pelo Banco Espírito Santo", foi-lhe permitida uma edificabilidade de
até 23 mil metros quadrados através da compra de créditos de construção.
Em resposta, o
vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, indicou que tinha entretanto existido
uma alteração no PDM em vigor, aprovado em 2012.
- Terrenos da
antiga Petrogal
A Câmara de
Lisboa deu, em abril de 2015, a sua aprovação condicionada a um pedido de
informação prévia (PIP) para a construção de 11 edifícios nos terrenos da
antiga Petrogal junto à Gare do Oriente, no Parque das Nações, numa área em que
quem tinha os direitos de construção era a Gesfimo, do grupo Espírito Santo,
numa altura em que já se encontrava insolvente.
A proposta foi
aprovada pelo PS com os votos contra da oposição -- PSD, PCP e CDS-PP.
Da proposta,
assinada pelo vereador Manuel Salgado, constava que em causa estava um
empreendimento com 11 lotes, destinados ao uso de serviços, equipamentos e habitação,
junto à Avenida Infante D. Henrique, no Parque das Nações, numa operação de
loteamento que abrangia uma área com 71.193,60 metros quadrados, dos quais
3.401,80 metros quadrados do município e o restante de privados.
A oposição
criticou a aprovação do PIP, dada a insolvência da Gesfimo, o facto de a
proposta permitir ao promotor majorar o índice de edificabilidade, pondo em
causa o PDM, e a cedência de créditos de construção pela autarquia.
Manuel Salgado
justificou o aumento da área com a alteração ao PDM verificada em 2012.
Esta não foi,
contudo, a primeira polémica à volta dos terrenos da antiga refinaria.
Já em 2007, o
então vereador do BE José Sá Fernandes exigia a anulação do loteamento do
terreno, aprovado pela Câmara de Lisboa em novembro de 2006 na sequência de um
pedido de informação prévia de loteamento pela Gesfimo, e apresentou queixa no
Departamento de Investigação e Acção Penal por considerar que a iniciativa iria
prejudicar o Estado e a autarquia.
O terreno foi
vendido ao privado em 2005, quando estava classificado como industrial, por 25
milhões, e, caso fosse loteado, o Estado poderia ter depois de pagar 100
milhões de indemnização ao promotor para expropriar a área, localizada numa
zona reservada para o então previsto corredor ferroviário de alta velocidade
(TGV).
- Plano de
Pormenor da Matinha
O Plano de
Pormenor da Matinha foi entregue pela Gesfimo ao atelier Risco, do arquiteto
Manuel Salgado, em 2004, quando este ainda não era vereador, para a reconversão
de uma antiga zona industrial na Matinha, na freguesia de Marvila.
O projeto para a
zona, que ainda hoje está em transformação, previa a reconversão das antigas
instalações fabris sobretudo para habitação, com quarteirões de torres que, em
casos pontuais, excederam os parâmetros urbanísticos, com edifícios que
chegavam aos 50 metros de altura.
O Plano inicial
alterou os usos previstos no PDM para a área e mudou igualmente os parâmetros
de estacionamento público, reduzindo-os no que respeita à habitação e
aumentando-os para o comércio e setor terciário.
Com a entrada de
Salgado para a vereação, o projeto continuou a ser desenvolvido pelo atelier,
agora na responsabilidade do filho, Tomás Salgado, sendo que o vereador colocou
o projeto para a Matinha numa lista de interesses sobre os quais não iria tomar
decisões.
Em 2010, a
Câmara, então liderada por António Costa, adiou a votação do Plano de Pormenor
da Matinha, para que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de
Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) avaliasse dúvidas legais manifestadas por
vereadores do PSD, CDS-PP e PCP sobre a obrigação da elaboração de um plano de
urbanismo naquele projeto e discordâncias deste com o Plano Diretor Municipal
(PDM), como a volumetria ou a cércea.
A versão final do
Plano acabou por ser aprovada pela CML em fevereiro de 2011, mas nessa altura a
vereação do PSD remeteu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da
República as dúvidas que mantinha sobre a regularidade do processo de
elaboração do plano.
Já em 2015, uma
investigação do jornal Público revelava que um projeto imobiliário para a zona
da Matinha, que estava em avaliação na CML desde 2013, tinha recebido os
pareceres desfavoráveis da Administração do Porto de Lisboa e da CCDR-LVT
devido à contaminação dos solos onde era pretendido construir.
Segundo o
Público, o pedido imobiliário era do fundo Fimes Oriente, do universo Espírito
Santo, para um loteamento de 771 apartamentos, em prédios que chegavam aos 21
pisos, a construir nos terrenos da antiga fábrica do gás da Matinha. Esta
urbanização seria a primeira de um total de quatro a executar na área do plano
de pormenor da Matinha, desenvolvido pela Gesfimo e pelo atelier Risco.
- Espaço
comercial das 'Twin Towers'
Em outubro de
2019, os moradores das Twin Towers, duas torres com 26 pisos em Sete Rios,
avançaram com uma queixa-crime por suspeita de irregularidades no licenciamento
da instalação de um centro empresarial no condomínio, que acabou por originar a
abertura de um inquérito.
Os moradores
argumentam que cederam um espaço de três mil metros quadrados à 'holding' de
investimentos The Edge Group porque esta lhes terá apresentado, em 2014, um
projeto para um centro comercial, mas só em 2018 souberam que afinal o espaço
seria ocupado maioritariamente por escritórios.
Em relação à
queixa dos moradores, o The Edge Group informou que contestou a ação e que
pediu uma indemnização contra os autores.
Contactada então
pela Lusa, a Câmara de Lisboa revelou que entrou na autarquia, em 2014, um
Pedido de Informação Prévia para a ampliação e remodelação do centro comercial
das Twin Towers, que foi aprovado por maioria no mesmo ano.
Já em 2015, deu
entrada na Câmara um projeto da sociedade imobiliária Sete Campos, tendo sido o
projeto deferido também nesse mesmo ano.
Entretanto, em
2018, "deu entrada um processo de alteração no decurso da obra
(comunicação prévia), tendo tido despacho de admissão", referiu a câmara,
acrescentando que "foi ao local verificar a conformidade com o projeto,
estando esta verificada".
Numa entrevista à
Lusa, em 2013, o então diretor executivo do The Edge Group, José Luís Pinto
Basto, explicou que o objetivo da reabilitação do espaço comercial das Twin
Towers, adquirido pela 'holding', era acolher comércio local e ser "uma
alternativa aos grandes centros comerciais".
O novo conceito
iria ocupar cerca de oito mil dos 15 mil metros quadrados do então centro
comercial das Twin Towers, estando previsto que o restante espaço iria ser
transformado num centro de escritórios ligados ao empreendedorismo e pequenas
empresas, uma área de restauração e um ginásio.
Na altura afirmou
que o projeto estava em fase de licenciamento em 2013, que as obras estavam
previstas para o segundo semestre de 2014, com duração prevista de nove a 12
meses, e que previa que o empreendimento abrisse no segundo semestre de 2015.
- Prédio da Praça
das Flores:
Em 2016, o
vereador Manuel Salgado aprovou a demolição de um edifício histórico na Praça
das Flores que seria substituído por outro mais moderno, com cinco pisos envidraçados,
assentes numa estrutura de betão armado e de ferro, da autoria do arquiteto
Souto de Moura.
A nova estrutura
mereceu a contestação dos moradores, que temiam a descaracterização do local, e
também teve parecer negativo dos serviços técnicos camarários.
Uma providência
cautelar contra a demolição do edifício e a construção do novo foi interposta
pela associação Fórum do Património, tendo sido inicialmente rejeitada pelo
Tribunal Administrativo Central (TCA) do círculo de Lisboa.
Os moradores
apresentaram nova ação no Tribunal Administrativo Sul, mas, como esta não tinha
efeitos suspensivos, o edifício antigo foi demolido pelo promotor.
Em junho de 2018,
o TCA Sul decidiu pela suspensão do licenciamento da obra, considerando que o
licenciamento municipal não tinha respeitado várias disposições do PDM de
Lisboa relativas à defesa de imóveis e conjuntos edificados abrangidos pela
Carta Municipal do Património.
Decidiu ainda que
a demolição do edifício antigo não era motivo para a construção de um edifício
novo, já que era isso que os moradores pretendiam impedir com a sua ação.
A autarquia e o
promotor da obra recorreram e uma decisão de janeiro de 2019 negou provimento a
este recurso, mantendo a decisão de impedimento de construção do edifício pretendido
pela CML no local.
- Edifício
Continente
A Câmara aprovou
em 15 de abril deste ano a construção de um mega hipermercado Continente no
edifício da Garagem Liz, classificado como imóvel de interesse público, na Rua
da Palma, junto à Avenida Almirante Reis, no centro de Lisboa.
O projeto para o
imóvel de 2.500 metros quadrados foi aprovado com votos a favor de PS, PSD e
CDS-PP e os votos contra do PCP e BE.
Numa nota, o BE,
cuja sede partidária é vizinha do imóvel, acusou os promotores de terem
iniciado as obras no local em 12 de abril, antes de o projeto ter sido aprovado
pela CML e da obtenção do alvará, pelo que vai "questionar formalmente
Fernando Medina sobre a legalidade deste início de obras".
A Sonae,
proprietária da empresa Modelo Continente Hipermercados, é já atualmente um dos
inquilinos do edifício, de 1933, representativo da arquitetura Arte Nova em
Lisboa e pertencente a privados.
Segundo a
proposta, a que a Lusa teve acesso, "esta operação urbanística visa a
alteração de uso da antiga 'Garagem Liz' para um novo estabelecimento comercial
(supermercado), propondo a substituição das caixilharias exteriores, mantendo o
desenho do alçado original, a demolição da compartimentação interior existente
(para que no piso térreo se instale o supermercado e no piso superior o parque
de estacionamento de apoio), com a reconstrução da cobertura (retirando os
materiais nocivos aí colocados e optando por soluções atuais)".
O documento
destaca que a transformação do edifício teve três pareceres favoráveis
condicionados da Direção-Geral do Património Cultural (em setembro de 2019 e em
agosto de 2020), três pareceres - dois desfavoráveis (em 2020) e um favorável
(já em março de 2021) - do Departamento de Gestão da Mobilidade e o parecer
favorável da Junta de Santa Maria Maior (PS).
- Convento do
Beato
A Câmara
Municipal de Lisboa abdicou do direito de preferência na aquisição da
urbanização onde se insere o Convento do Beato, imóvel classificado como
património de interesse público, que foi vendido em 2018 pelo Grupo Cerealis ao
grupo suíço Larfa Properties por 21 milhões de euros.
O novo
proprietário construiu no local um condomínio residencial, cujo projeto foi
entregue ao atelier coordenado por Tomás Salgado, filho do então vereador do
Urbanismo Manuel Salgado.
A falta de
interesse da Câmara foi muito contestada pela oposição e o CDS-PP chegou a
apresentar uma proposta para mudar as regras do direito de preferência da
Câmara para que a vereação tenha de se pronunciar sempre que, a partir de um
determinado valor, a autarquia opte por não exercer o direito de preferência.
- Empreitada da
piscina da Penha de França
A piscina da
Penha de França, encerrada há cerca de 10 anos, irá reabrir em maio, anunciou
este mês o vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva, depois de
polémicas que passaram por defeitos detetados na obra, desentendimentos com o
empreiteiro, um engenheiro falso e várias ações nos tribunais.
A Câmara
Municipal de Lisboa, a Junta de Freguesia da Penha de França e a Associação
Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito assinaram, em 2014, um
contrato-programa para obras de requalificação na piscina municipal localizada
nesta freguesia de Lisboa.
A piscina está
encerrada desde 2011 e as obras, da responsabilidade do clube e entregues à
empresa Tanagra, deveriam ter terminado no final de 2016.
No entanto, nesse
mesmo ano, a junta informava que a piscina não iria reabrir no prazo previsto e
que o atraso se devia a "defeitos na obra" e a um diferendo com o
empreiteiro.
Em fevereiro de
2020, na sequência de informações sobre um falso engenheiro na empresa Tanagra,
Fernando Medina considerou que o clube, promotor da obra, "é responsável
por graves danos ao interesse público, graves danos à Câmara de Lisboa e aos
munícipes".
Devido aos
problemas detetados e ao impasse criado, em junho de 2020 a Câmara de Lisboa
aprovou a revogação do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para a
piscina, alegando incumprimentos por parte do clube, dono da obra, passando a
tomar posse administrativa do equipamento.
No entanto, em
outubro desse ano, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) decidiu anular a
decisão da autarquia, argumentando que o direito à audiência prévia não foi
assegurado pela autarquia lisboeta ao clube, uma decisão confirmada após
recurso da autarquia.
O clube alegou,
numa comunicação enviada à Provedora da Justiça, que, já depois da sentença do
TAD, a autarquia assinou "um contrato ilegal" para iniciar as obras
de requalificação da piscina "quando o não poderia fazer, uma vez que o
único com poder para isso é o dono de obra", que era o próprio clube.
No dia 01 de
abril deste ano, a Câmara de Lisboa aprovou, por maioria, a resolução do
contrato de requalificação da piscina da Penha de França com o clube,
considerando que a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas São João de
Brito já "exerceu o direito de audiência prévia", tendo protestado em
"10 de fevereiro".
Apesar da
anunciada reabertura da piscina para o próximo mês, o processo poderá não parar
por aqui, visto que na terça-feira Fernando Medina revelou que a Câmara vai
ainda apresentar uma denúncia sobre este caso.
- Empreitada da
Segunda Circular
Em julho de 2016,
o vereador Manuel Salgado anunciava, em entrevista à Lusa, o início, ainda
nessa semana, da primeira de duas fases de obras de requalificação na Segunda
Circular, mas o concurso para essas obras acabou por ser anulado pela própria
câmara municipal menos de dois meses depois.
Segundo o
vereador, iriam ser realizadas obras num troço de cerca de três quilómetros da
Segunda Circular, entre a Avenida de Berlim e a entrada norte de Lisboa,
trabalhos orçados em 750 mil euros e com um prazo máximo de 90 dias.
A esta seguia-se
uma segunda empreitada, de maior dimensão, avaliada em 9,5 milhões de euros e
com um prazo de oito meses, com intervenções do nó da Buraca ao Aeroporto
(cerca de 10 quilómetros).
Esta intervenção
previa a arborização (com cerca de 500 freixos) e ampliação do separador
central (o que teve muita contestação na fase de discussão pública),
repavimentação, renovação da sinalética, iluminação e drenagem, criação de um
sistema de retenção de veículos, introdução de guardas de segurança e a criação
de zonas de transição nos acessos.
No entanto, em
setembro, a Câmara de Lisboa anunciou que anulou este concurso e suspendeu
também a empreitada que já estava em curso, abrindo um inquérito para averiguar
a existência de eventuais "conflitos de interesses" por parte de um
projetista.
De acordo com
Fernando Medina, o júri do concurso detetou "indícios de conflitos de
interesses pelo facto de o autor do projeto de pavimentos ser também fabricante
e comercializador de um dos componentes utilizados" na mistura betuminosa.
- Empreitada do
Miradouro de São Pedro de Alcântara:
A empreitada para
estabilizar fissuras nas plataformas do Miradouro de São Pedro de Alcântara foi
adjudicada por ajuste direto, em 2017, pela Câmara de Lisboa à construtora
Teixeira Duarte pelo valor de 5,5 milhões de euros.
A obra tinha um
prazo de execução previsto de cinco meses e o ajuste direto foi justificado
pelo então vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, pela urgência devido ao grave
risco para a segurança de pessoas e bens representado pelas fissuras no
miradouro, espaço com mais de 250 anos de existência.
Um parecer do
Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) não referia urgência na
realização destes trabalhos de estabilização das fissuras, que, segundo peças
divulgadas então pela agência Lusa, já tinham sido detetadas pelo menos em
2006.
No entanto, o
presidente da autarquia, Fernando Medina, justificou que outros pareceres
pedidos a outras entidades sinalizavam riscos "em caso de haver
precipitação acrescida e em caso de haver um evento sísmico".
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