EDITORIAL
Entre a eficiência e o risco de corrupção, a escolha é
fácil
A proposta de alteração do Código dos Concursos Públicos
do Governo é, como reconhece o Tribunal de Contas, um passo em direcção ao
pântano. Mesmo que seja economicamente justificada, é politicamente
insustentável
MANUEL CARVALHO
2 de Outubro de
2020, 6:26
Obras que nunca
mais arrancam, concursos impugnados, empreitadas que param a meio e nunca mais
recomeçam. O cenário criado pelo actual Código dos Contratos Públicos explica
boa parte da paralisia que afecta gravemente o investimento público e
compromete o interesse dos cidadãos e do país. Mas, se esta realidade
justificava a sua revisão, a proposta de alteração do Governo cria um pesadelo
sobre o pesadelo existente. Com a Justiça burocrática e lenta que temos, com os
meios de fiscalização existentes e, principalmente, com a cultura de corrupção
que gravita na órbita dos dinheiros do Estado a proposta do Governo é, como
reconhece o Tribunal de Contas, um passo em direcção ao pântano. Mesmo que seja
economicamente justificada, a facilitação dos procedimentos dos concursos é
politicamente insustentável.
O que abre uma
discussão de enorme importância para o país. Com o Estado orientado para
“pareceres” e não para a “resolução dos problemas”, como recordou António Costa
Silva, a execução do investimento público é cada vez mais um pesadelo. E se
esta realidade é preocupante para uma administração que executa anualmente 2,4
mil milhões de euros de investimento, sê-lo-á ainda mais quando as
transferências europeias exigirem concursos que poderão chegar aos 6,4 mil
milhões. Perante a dificuldade, o que faz o Governo? O mais fácil: esvazia
concursos com o recurso à consulta prévia, dispensa justificações de
custo/benefício ou liberta os adjudicantes de apresentarem projectos de
execução nos cadernos de encargos. Se até agora o clientelismo, o compadrio e a
corrupção prosperaram na rigidez dos contratos, podemos esperar o quê da sua
flexibilização?
O dilema que
temos em mãos (incapacidade de execução do investimento público versus ameaça
do disparo da corrupção) diz muito sobre o estado a que o país chegou. À
paralisia asfixiante e ao risco moral da corrupção institucionalizada. Se este
nó só se desata com uma Justiça célere e eficaz, com o reforço do escrutínio e
dos mecanismos da transparência, não dispensa também um feroz controlo ético do
regime sobre os seus protagonistas políticos. Uma empreitada colossal, que
exige tempo e energia. E que dispensa a facilitação do trabalho aos potenciais
prevaricadores, que é o que, ainda que involuntariamente, está em jogo nesta
alteração legislativa.
Numa altura em
que a corrupção alastrou a todas as esferas da vida pública, da Justiça ao
desporto, do Exército à administração, uma cedência desta natureza é um erro.
Entre a suspeita de ruína ética da República que se vai instalando na percepção
das pessoas e o atraso num pacote de obras públicas, a escolha não parece
difícil de fazer.
tp.ocilbup@ohlavrac.leunam
OPINIÃO
E um site transparente sobre os fundos europeus?
Nos últimos tempos tenho contactado gente para tentar
saber esta coisa muito simples: é ou não possível construir um portal
transparente onde cada português possa saber, em tempo real, para que destino
estão a ir os fundos europeus?
JOÃO MIGUEL
TAVARES
3 de Outubro de
2020, 0:05
https://www.publico.pt/2020/10/03/opiniao/opiniao/site-transparente-fundos-europeus-1933767
Nunca conversei
com um político que não se queixasse da burocracia do Estado. Pode ser um
presidente da câmara ou até um primeiro-ministro – todos lamentam em off a
dificuldade que é fazer mexer a máquina pública, e como essa é a principal
razão para o poder executivo não ser mais eficiente e produtivo. Não penso que
sejam queixas falsas ou desculpas de mau pagador. O peso da burocracia é
enorme, de facto, e por isso percebo – sem ironia – a preocupação do Governo em
aliviar determinado tipo de procedimentos, de forma a tornar mais ágil a
execução dos próximos fundos europeus.
Claro que o grande
risco dessa agilização é aquele que ontem estava plasmado na manchete do
PÚBLICO – que a simplificação excessiva dos contratos públicos escancare ainda
mais a porta à corrupção. Manuel Carvalho já explicou qual dever ser a
prioridade do país (“Entre a eficiência e o risco de corrupção, a escolha é
fácil”), e pela primeira vez vejo à minha volta uma preocupação genuína, e
reiterada, por assegurar uma boa aplicação dos fundos europeus. Nem sequer têm
faltado manifestos sobre a necessidade de uma recuperação económica
transparente e participada. Mas precisamos mais do que manifestos.
Como não quero
desvalorizar o problema da ineficiência do Estado e do excesso de burocracia –
não só porque ele existe, e é grave, mas também porque o excesso de burocracia
é ele próprio um incentivo à corrupção e um prémio para quem domina o acesso a
informação privilegiada –, parece-me que a única solução é conjugar a
desburocratização dos procedimentos com o aumento da transparência. Numa frase:
sim, vamos exigir menos papéis, mas vamos também mostrar a toda a gente os
papéis que exigimos, e vamos dar a conhecer toda a informação relevante sobre
os candidatos vencedores de fundos europeus, para que possa existir um
verdadeiro escrutínio público.
Há três dias, foi
publicado neste jornal um longo texto, com um longo título (“Do exotismo da
corrupção em Portugal ao plano imoral do Governo para gastar a massa toda”),
assinado por três especialistas de contratação pública e acesso a dados, que
vale muito a pena ler, porque estas são as pessoas que lidam com aquele género
de detalhes onde o diabo se esconde. Nunca como hoje precisámos tanto delas se
queremos levar a sério a boa aplicação dos fundos. Escreveram: “Sempre que
trabalhamos dados de contratação pública, a frustração instala-se, por ser uma
actividade muito difícil de concretizar”, porque “a extracção de dados do
Portal Base” exige “uma série de passos manuais” e “porque a informação que
devolve é extremamente deficitária”. Apontam três problemas centrais: 1) “há
uma percentagem muito significativa de contratos públicos que não são
publicados”; 2) “os contratos não são abertos por padrão”; 3) “continua a não
ser possível extrair e trabalhar os dados de forma automática, o que impede
largamente a sua análise”.
Isto é aquilo que
urge corrigir – e isto é aquilo que tem mesmo de ser exigido ao Governo. Nos
últimos tempos tenho contactado gente para tentar saber esta coisa muito
simples: é ou não possível construir um portal transparente – seja pelo Estado,
seja pela sociedade civil – onde cada português possa saber, em tempo real,
para que destino estão a ir os fundos europeus, que projectos estão a ser
apoiados, em que estado de execução se encontram e quem é o último
beneficiário? Construir esta plataforma parece-me o óbvio ululante. Pergunto:
há alguém a tratar disso?
Jornalista
Sem comentários:
Enviar um comentário