20 março 2024 às 00h12
Fraudes
a fundos da UE já ultrapassaram 70 milhões de euros em três anos
Não há registo recente de um valor tão elevado
em fraudes com fundos europeus como o que levou a buscas em todo o país, entre
as quais ao empresário Manuel Serrão e ao jornalista Júlio Magalhães. A
operação envolveu um recorde de inspetores da PJ, juízes e magistrados: cerca
de 300. Não há ainda arguidos constituídos.
Valentina Marcelino
Rui Miguel Godinho
Suspeita
de fraudes na obtenção de fundos europeus. Manuel Serrão e Júlio Magalhães
visados
O empresário Manuel Serrão é designado por
“Maestro” numa revista de nome “T”, na qual é o diretor, dedicada a “ajudar a
progredir a comunidade têxtil portuguesa”.
Foi esta a inspiração que levou a escolher
“Maestro” para nome da mega operação da Polícia Judiciária (PJ), coordenada
pela sua Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) em que Serrão,
conhecido comentador televisivo, foi um dos principais visados.
Entre os alvos das cerca de 80 buscas em todo
o país, no âmbito de um inquérito titulado pelo Departamento Central de
Investigação e Ação Penal (DCIAP) que investiga suspeitas de fraude na obtenção
de fundos europeus num valor que pode exceder os 50 milhões de euros, esteve
outra figura pública: Júlio Magalhães, jornalista e pivot da TVI, cujas funções
suspendeu durante a tarde desta terça-feira.
Magalhães integra também a equipa da
mencionada revista “T”, que o apresenta como “um homem ocupado, mas apesar
disso ainda arranja tempo para aligeirar a página 3 da edição mensal em papel
do T, com uma entrevista curta mas bem humorada e com perguntas aguçadas e
certeiras”.
De acordo com as informações que foram sendo
divulgadas, a proximidade de Manuel Serrão de Júlio Magalhães não se esgotará
aqui, sendo sócios em, pelo menos, duas das empresas identificadas pela
investigação criminal como tendo beneficiado ilicitamente de fundos europeus.
Inquérito
sem arguidos
As autoridades suspeitam que pelo menos Serrão
teria uma ligação privilegiada a Nuno Mangas, o presidente do COMPETE,
organismo do governo que gere estes apoios.
Nuno Mangas, ex-presidente do Conselho
Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, que foi nomeado
para este cargo em 2020 pelos então ministros das Finanças, João Leão, e da
Economia, Pedro Siza Vieira, juntamente com outros funcionários, podem ter
violado os respetivos “deveres funcionais e de reserva, na agilização e
conformação dos procedimentos relacionados com as candidaturas, pedidos de
pagamento e a atividade de gestão de projetos cofinanciados”, diz a PJ.
Ao que o DN soube junto a fonte judicial, não
foram emitidos mandados de detenção, nem há ainda arguidos constituídos, “por
uma questão de estratégia da investigação”. É ainda possível que o crime de
corrupção, ativa e passiva, possa vir a ser acrescentado à base de indiciação
dos suspeitos.
Para já, segundo o comunicado da PJ, as buscas
tiveram como objetivo “a recolha de elementos probatórios relacionados com
fortes suspeitas da prática dos crimes de fraude na obtenção de subsídio,
fraude fiscal qualificada, branqueamento e abuso de poder e que lesaram os
interesses financeiros da União Europeia e do Estado português”.
Não há registo recente de um valor tão elevado
em fraudes na obtenção de fundos europeus como este que está a ser investigado
pelo DCIAP.
Uma pesquisa feita aos comunicados da PJ e a
notícias publicadas de 2022 para cá , revela que os quase 50 milhões de euros
que terão sido recebidos ilicitamente, não têm paralelo.
No total, os outros casos investigados
aproximaram-se dos 20 milhões de euros,
os quais somados aos 50 resultam em quase 70 milhões de 2022 até agora (ver
outros casos no final do texto).
Falta
de prevenção
“Se a tónica fosse colocada, de modo mais
assertivo, na prevenção deste tipo de ações, através de sistemas de controlo
interno mais robustos, da assimilação de práticas de boa governação e ainda do
aumento da consciencialização sobre os riscos de fraude, evitaríamos, no
futuro, assistir a ações como a desta terça-feira”, sublinha Rute Serra, da
direção do Observatório de Economia e Gestão de Fraude.
Ainda assim não deixa valorizar a relevância deste género de
operações, como dissuasoras da prática dos crimes em causa: “a operação que a
Polícia Judiciária desenvolveu, de combate
à fraude aos fundos europeus reveste-se de elevada importância, considerando o
impacto negativo que este tipo de práticas têm, não só na economia, mas também
na confiança dos cidadãos, sobre a adequada utilização de valores públicos”.
Rute Serra está “confiante que se desenvolve
hoje uma ação rigorosa e competente, importante para garantir a eficácia do
sistema judicial e a devida responsabilização daqueles que se venha a provar
que prevaricaram”.
Este Observatório tem tido uma missão ativa,
enquanto entidade da sociedade civil, na monitorização e prevenção da fraude,
nomeadamente, aos fundos europeus, colaborando assiduamente com as instituições
formais e informais que têm a competência de gerir os riscos que a utilização
dos fundos compreende.
14
financiamentos suspeitos
A Polícia Judiciária explicou no seu
comunicado que o modus operandi da
operação “Maestro” assenta “na criação de estruturas empresariais complexas,
visando a montagem de justificações contratuais, referentes a prestações de
serviços e fornecimentos de bens para captação fraudulenta de fundos
comunitários no âmbito de, pelo menos, 14 operações aprovadas, na sua maioria,
no quadro do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI),
executadas desde 2015”.
Através dos referidos 14 projetos
cofinanciados pelo FEDER, executados entre 2015 e 2023, os suspeitos
conseguiram obter, até ao momento, o pagamento de incentivos no valor global
de, pelo menos, 38.938.631,46€ euros - um valor que fontes da investigação
admitem ao DN poder já ultrapassar os 50 milhões de euros, pelo menos.
Como já foi referido, a PJ reconhece que
“resultaram fortes suspeitas do comprometimento de funcionários de organismos
públicos, com violação dos respetivos deveres funcionais e de reserva, na
agilização e conformação dos procedimentos relacionados com as candidaturas,
pedidos de pagamento e a atividade de gestão de projetos cofinanciados”.
Apesar dos elevados valores em causa nestas
fraudes, nem a nem a PJ nem o Sistema de
Segurança Interna têm sistematizado e diferenciado este tipo de crime.
Quer o número de inquéritos abertos na PJ,
quer o número de participações feitas aos outros órgãos de polícia criminal
relacionadas com estas fraudes que lesam os interesses financeiros da UE e do
Estado português, são contabilizados em conjunto com as fraudes na obtenção de
subsídio a nível nacional.
Ao que o DN conseguiu saber, segundo os dados
do SSI que estão a ser preparados para o Relatório Anual de Segurança Interna
(RASI) relativos a 2023, neste ano ter-se-á registado uma queda quase para
metade destes crimes, categorizados como “fraude, obtenção de subsídio,
subvenções, créditos e desvio na sua utilização”.
Fonte oficial da PJ esclareceu, por seu turno,
que “nos inquéritos recebidos no âmbito de investigação por fraude na obtenção
de subsídio ou subvenção (art.º 36.º do
DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Infrações antieconómicas e contra a
saúde pública), os dados que são tratados nesta Polícia englobam tanto os
subsídios comunitários como os exclusivamente nacionais, não sendo possível
extrair informação estatística desagregada, uma vez que os dados são
trabalhados por tipo de crime e não pela natureza do subsídio e/ou subvenção”.
Assim, indica a mesma fonte, em 2020 deram
entrada para investigação 66 inquéritos, em 2021 foram 85, em 2022 foram 75 e
em 2023 diminuíram para 64.
Na operação “Maestro” participaram 250
inspetores, 32 peritos da Unidade de Perícia Tecnológica e Informática e 24
peritos da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística.
Contou, ainda, com a colaboração das Unidades
Nacionais, Diretoria do Norte, Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo, Diretoria do
Centro, Departamentos de Investigação Criminal de Setúbal, Braga, Guarda e
Aveiro, além de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e
especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da
República.
O DN tentou contactar, sem efeito e até ao
fecho desta edição, Manuel Serrão e Júlio Magalhães, figuras públicas
conhecidas.
Outros casos
19 de abril de 2022
Nesta data, a Polícia Judiciária (PJ) fez seis
buscas para obter elementos de prova devido a crimes de fraude relacionados com
a obtenção de subsídios, fraude fiscal qualificada e branqueamento. O valor
aproximado destes crimes era de nove milhões de euros. A investigação foi
iniciada por participação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e abrange
os fundos do programa Portugal 2020.
24 de maio de 2022
A PJ recolhe provas e dá início à Operação
Showroom, cumprindo 54 mandados de busca em Aveiro, Beja, Braga, Castelo
Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Porto, Portalegre, Santarém e
Setúbal. Em causa estavam factos relacionados com “projetos suscetíveis de
cofinanciamento” pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),
“através dos apoios diretos à Internacionalização das PME, no âmbito do
Portugal 2020, que envolvem incentivos superiores a 3 milhões de euros”,
anunciava a PJ. Os factos podiam consubstanciar os crimes de fraude na obtenção
de subsídio e fraude fiscal qualificada.
9 de março de 2023
São feitas buscas numa empresa e numa
residência em Reguengos de Monsaraz. A alegada fraude com fundos europeus
ascenderia a 880 mil euros. Em causa, mais uma vez, estavam as subvenções do
FEDER, atribuídas a um evento (Water - World Forum for Life) organizado pelo
município alentejano entre a 3 a 6 de junho de 2021. O inquérito ficou a cargo
do gabinete de Lisboa da Procuradoria Europeia e indicava, ainda, que a
contratação para a organização tinha sido feita por ajuste direto a uma empresa
privada.
31 de maio de 2023
Desta vez, as buscas foram na Madeira. Em
comunicado, a PJ disse, na altura, que
tinham sido “submetidos a cofinanciamento documentos de despesas no valor total
de 5,9 milhões de euros”. Havia suspeitas de apropriação indevida de fundos,
com um impacto direto nos interesses financeiros da UE, num montante global de
três milhões de euros. Dizia a PJ: “As diligências incidem sobre um conjunto de
19 projetos aprovados no quadro do Empreender 2020, financiados pelo FEDER e
executados entre 2016 e 2018”.
20 March
2024 at 00h12
Fraud against EU funds has already exceeded €70
million in three years
There is no
recent record of such a high amount of fraud with European funds as the one
that led to searches throughout the country, including businessman Manuel
Serrão and journalist Júlio Magalhães. The operation involved a record number
of PJ inspectors, judges and magistrates: about 300. No defendants have yet
been charged.
Valentina
Marcelino
Rui Miguel
Godinho
Suspicion of fraud in obtaining European funds. Manuel Serrão and Júlio
Magalhães targeted
Businessman
Manuel Serrão is referred to as "Maestro" in a magazine called
"T", in which he is the director, dedicated to "helping the
Portuguese textile community progress".
This was
the inspiration that led to the choice of "Maestro" for the name of
the mega operation of the Judiciary Police (PJ), coordinated by its National
Anti-Corruption Unit (UNCC) in which Serrão, a well-known television
commentator, was one of the main targets.
Among the
targets of the approximately 80 searches across the country, as part of an
investigation entitled by the Central Department of Investigation and Criminal
Action (DCIAP) that investigates suspicions of fraud in obtaining European
funds in an amount that may exceed 50 million euros, was another public figure:
Júlio Magalhães, journalist and pivot of TVI,
whose functions he suspended during the afternoon of this Tuesday.
Magalhães
is also part of the team of the aforementioned magazine "T", which
presents him as "a busy man, but despite this he still finds time to
lighten page 3 of the monthly paper edition of T, with a short but humorous
interview and with sharp and accurate questions".
According
to the information that has been disclosed, Manuel Serrão's proximity to Júlio
Magalhães will not end here, being partners in at least two of the companies
identified by the criminal investigation as having illicitly benefited from
European funds.
Investigation without defendants
Authorities
suspect that at least Serrão would have a privileged connection to Nuno Mangas,
the president of COMPETE, the government body that manages this support.
Nuno
Mangas, former president of the Board of Directors of IAPMEI - Agency for
Competitiveness and Innovation, who was appointed to this position in 2020 by
the then Minister of Finance, João Leão, and of the Economy, Pedro Siza Vieira,
along with other officials, may have violated their respective "functional
and reserve duties, in the streamlining and conformation of the procedures
related to applications, payment
requests and the activity of managing co-financed projects," says the PJ.
From what
DN learned from the judicial source, no arrest warrants have been issued, nor
are there any defendants yet constituted, "as a matter of investigation
strategy". It is also possible that the crime of corruption, active and
passive, may be added to the basis of the indictment of the suspects.
For now,
according to the PJ's statement, the searches aimed to "collect evidence
related to strong suspicions of the commission of crimes of fraud in obtaining
a subsidy, qualified tax fraud, laundering and abuse of power and that harmed
the financial interests of the European Union and the State Portuguese".
There is no
recent record of such a high amount of fraud in obtaining European funds as the
one being investigated by the DCIAP.
A survey of
PJ communiqués and news published from 2022 to now reveals that the almost 50
million euros that have been received illicitly are unparalleled.
In total,
the other cases investigated approached 20 million euros, which added to the 50
add up to almost 70 million euros from 2022 to now (see other cases at the end
of the text).
Lack of prevention
"If
the emphasis were placed, in a more assertive way, on the prevention of this
type of actions, through more robust internal control systems, the assimilation
of good governance practices and also the increase in awareness of the risks of
fraud, we would avoid, in the future, to see actions like the one on
Tuesday", underlines Rute Serra, from the direction of the Observatory of
Economics and Fraud Management.
Even so, it
does not allow us to value the relevance of this type of operations, as a
deterrent to the practice of the crimes in question: "the operation that
the Judiciary Police developed, to combat fraud against European funds, is of
high importance, considering the negative impact that this type of practices
have, not only on the economy, but also on the trust of citizens, on the proper use of public values."
Rute Serra
is "confident that a rigorous and competent action is being developed
today, important to ensure the effectiveness of the judicial system and the due
accountability of those who are proven to have prevaricated".
This
Observatory has had an active mission, as a civil society entity, in the
monitoring and prevention of fraud, namely against European funds,
collaborating assiduously with the formal and informal institutions that have
the competence to manage the risks that the use of funds entails.
14 suspicious loans
The
Judiciary Police explained in its statement that the modus operandi of the
"Maestro" operation is based on "the creation of complex
business structures, aiming at the assembly of contractual justifications,
referring to the provision of services and supplies of goods for fraudulent
capture of community funds within the scope of at least 14 operations approved,
for the most part, within the framework of the Operational Program for
Competitiveness and Internationalization (POCI), implemented since 2015."
Through the
aforementioned 14 projects co-financed by the ERDF, carried out between 2015
and 2023, the suspects have so far managed to obtain the payment of incentives
in the global amount of at least €38,938,631.46 - an amount that research
sources admit to DN may already exceed 50 million euros, at least.
As already
mentioned, the PJ recognizes that "there were strong suspicions of the
commitment of employees of public bodies, in violation of their functional and
reserve duties, in the streamlining and conformation of the procedures related
to applications, payment requests and the management activity of co-financed
projects".
Despite the
high amounts involved in these frauds, neither the Judiciary Police nor the
Internal Security System have systematized and differentiated this type of
crime.
Both the
number of investigations opened by the Judiciary Police and the number of
reports made to other criminal police bodies in relation to these frauds that
harm the financial interests of the EU and the Portuguese State are counted
together with the fraud in obtaining subsidy at national level.
As far as
DN was able to learn, according to SSI data that are being prepared for the
Annual Internal Security Report (RASI) for 2023, this year there will have been
a drop of almost half of these crimes, categorized as "fraud, obtaining a
subsidy, subsidies, credits and diversion in their use".
An official
source from the PJ clarified, in turn, that "in the inquiries received in
the context of investigations into fraud in obtaining a subsidy or subsidy
(article 36 of Decree-Law no. 28/84, of 20 January - Anti-economic offences and
offences against public health), the data that are processed in this Police
encompass both community and exclusively national subsidies, it is not possible to extract disaggregated
statistical information, since the data are worked by type of crime and not by
the nature of the subsidy and/or subsidy".
Thus, the
same source indicates, in 2020 66 inquiries were entered for investigation, in
2021 there were 85, in 2022 there were 75 and in 2023 they decreased to 64.
250
inspectors, 32 experts from the Technology and Computer Forensics Unit and 24
experts from the Financial and Accounting Forensics Unit participated in the
"Maestro" operation.
It also had
the collaboration of the National Units, the Northern Directorate, the Lisbon
and Tagus Valley Directorate, the Center Directorate, the Criminal
Investigation Departments of Setúbal, Braga, Guarda and Aveiro, as well as
judicial magistrates, magistrates from the Public Prosecutor's Office and
specialists from the Technical Advisory Center (NAT) of the Attorney General's
Office.
DN tried to
contact, without effect and until the closing of this edition, Manuel Serrão
and Júlio Magalhães, well-known public figures.
Other cases
April 19,
2022
On this
date, the Judiciary Police (PJ) carried out six searches to obtain evidence due
to fraud crimes related to obtaining subsidies, qualified tax fraud and money
laundering. The approximate value of these crimes was nine million euros. The
research was initiated with the participation of the Agency for Development and
Cohesion, and covers the funds of the Portugal 2020 programme.
May 24,
2022
The
Judiciary Police collects evidence and initiates Operation Showroom, carrying
out 54 search warrants in Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora,
Faro, Guarda, Lisbon, Porto, Portalegre, Santarém and Setúbal. At issue were
facts related to "projects susceptible to co-financing" by the
European Regional Development Fund (ERDF), "through direct support for the
Internationalization of SMEs, within the scope of Portugal 2020, which involve
incentives of more than 3 million euros", announced the PJ. The facts
could substantiate the crimes of fraud in obtaining a subsidy and qualified tax
fraud.
March 9,
2023
Searches
are carried out at a business and a residence in Reguengos de Monsaraz. The
alleged fraud with European funds would amount to 880 thousand euros. At stake,
once again, were the ERDF grants, awarded to an event (Water - World Forum for
Life) organized by the Alentejo municipality between the 3rd and 6th of June
2021. The investigation was carried out by the Lisbon office of the European
Public Prosecutor's Office and also indicated that the hiring for the
organisation had been made by direct agreement to a private company.
May 31,
2023
This time,
the searches were in Madeira. In a statement, the PJ said at the time that
"expenditure documents in the total amount of 5.9 million euros had been
submitted for co-financing". There were suspicions of misappropriation of
funds, with a direct impact on the EU's financial interests, for a total amount
of €3 million. The PJ said: "The diligences focus on a set of 19 projects
approved within the framework of Empreender 2020, financed by the ERDF and
executed between 2016 and 2018".
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