O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
não aguenta mais agricultura intensiva!
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da
República; Primeiro-Ministro; Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Ministra da Agricultura; Ministro do Ambiente e da Ação Climática; Ministro da
Administração Interna; Ministro das Infraestruturas e da Habitação; Presidente
da Câmara Municipal de Odemira; Presidente da Câmara Municipal de Aljezur;
Presidente do ICNF; CCDR-Alentejo; CCDR - Algarve; Director do Parque Natural
do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
A 24 de Outubro de 2019, o anterior Governo
aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 (RCM), que estabelece
um regime especial e transitório para o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
(PRM - Perímetro de Rega do Mira), em pleno Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
É com muita apreensão que este movimento de
cidadãos de Odemira e Aljezur teve conhecimento desta RCM, que autoriza o
triplo da actual área agrícola coberta por plástico, que se estima rondar os
1.600 ha (11% do PRM), para um máximo de 4.800 ha (40% do PRM), permitindo a
expansão de práticas agrícolas que apostam na utilização intensiva de água para
rega, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos, e que dependem de uma
longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final, assim como da
contratação de milhares de trabalhadores asiáticos, que têm acorrido à região
em condições pouco claras. Neste âmbito, a RCM possibilita ainda a instalação
de “cidades” de contentores para albergar trabalhadores dentro das explorações
agrícolas, que podem vir a alojar mais 36.000 pessoas, além das 10.000 que se
estima já estarem no território, ultrapassando regras de edificação que a
restante população é obrigada a seguir.
Ao
abrigo do Artigo 52.º da Constituição Portuguesa e em defesa dos valores
intrínsecos do Sudoeste Português, cada um dos subscritores deste documento
entende que o Estado deve proceder à revogação imediata da Resolução do
Conselho de Ministros nº 179/2019 de 24 de Outubro, que estabelece condições
manifestamente insuficientes para fazer face aos desafios desta região e que
vem dar uma resposta descarada às exigências e pressões do ‘lobby’ da indústria
agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, e trazer
soluções às preocupações reais da população e de outros sectores
sócio-económicos fundamentais. Este movimento de cidadãos solicita também que
sejam consideradas as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho do Mira,
constituído em Agosto de 2018, para avaliar a compatibilização da actividade
agrícola no PRM com a biodiversidade, os recursos hídricos, a gestão do
território e o ordenamento do PNSACV, inclusive os pedidos de reforço urgente
dos serviços públicos, de saúde e infraestruturas, solicitados pelos autarcas
de Odemira e Aljezur.
Os subscritores desta petição defendem
convictamente que o Estado deve proibir a instalação de mais área agrícola
intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem resolvidos todos os
graves problemas provocados por essa indústria nos concelhos de Odemira e
Aljezur e fazer depender qualquer nova exploração de estudos de impacto
ambiental e social, bem como de aprovação prévia do Instituto de Conservação da
Natureza e Florestas (ICNF).
Urge igualmente fazer o levantamento e
fiscalização de todas as empresas a operar no PRM, dentro do PNSACV, uma vez
que nenhuma entidade (ICNF, Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento
Rural, Municípios de Odemira e de Aljezur) sabe em rigor a área de agricultura
intensiva, nem as quantidades de fitofármacos aplicados, ou qual o impacto na
qualidade do ar, água e solo, ou ainda, se são tomadas medidas de proteção dos
valores naturais e recursos do PNSACV.
Face ao avanço descontrolado das explorações
agrícolas, é urgente travar este avanço e proteger as zonas sensíveis do ponto
de vista ecológico, assim como as populações nos aglomerados urbanos, das
contaminações que esta agro-indústria provoca, sendo por isso imperativo a
demarcação de uma faixa mínima de 1.000 metros a partir da linha de costa e de
500 metros dos perímetros urbanos, livres de agricultura intensiva.
Finalmente, por uma questão de sobrevivência e
legado para as gerações futuras, num quadro sério de crise climática e escassez
de água, e quando a União Europeia (UE) acaba de estabelecer o Pacto Ecológico
Europeu para a neutralidade carbónica da UE até 2050, é fundamental apostar na
transição ecológica e energética do sector para uma agricultura baseada nos
princípios da agroecologia, de acordo com os relatórios do Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas e nas
directivas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura
(FAO).
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