O momento de não-retorno de António Costa

 

OPINIÃO

O momento de não-retorno de António Costa

 

A original habilidade política demonstrada pelo Presidente não deixa de ter um problema de fundo em democracia: o da introdução da discricionariedade e da arbitrariedade próprias de Estados não-democráticos.

 

São José Almeida

3 de Abril de 2021, 7:18

https://www.publico.pt/2021/04/03/politica/opiniao/momento-nao-retorno-antonio-costa-1956984

 

António Costa viveu muito provavelmente o momento de não-retorno da sua carreira política, na quarta-feira, ao comunicar ao país que iria enviar para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva com urgência das três leis com origem no Parlamento, aprovadas pelos partidos da oposição, que violam a norma-travão, ao aumentarem os apoios sociais, que foram promulgados pelo Presidente da República no domingo.

 

Tal como Passos Coelho viveu, no dia 2 de Julho de 2013, o seu dia de afirmação política como estadista responsável e zelador do regular funcionamento das instituições, ao recusar o pedido de demissão “irrevogável” do seu então ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e parceiro de coligação governativa, Paulo Portas, Costa pode ter tido o seu momento decisivo de governação.

 

É certo que a situação criada mostra um primeiro-ministro isolado e cercado por uma convergência estratégica entre o Presidente e os partidos da oposição parlamentar, mas esta solidão de Costa e do PS, este “esplêndido isolamento” como o classificou em editorial o director do PÚBLICO, Manuel Carvalho, pode bem ser a demonstração por parte do primeiro-ministro de que é um estadista responsável e preocupado com a defesa do sistema democrático, que é alguém que não admite que nenhuma crise de saúde pública e as suas dramáticas consequências sobre a economia e a sociedade ponham em causa as regras-base do regime constitucional português. Não foi por adesão partidária, mas por solidez da defesa dos contornos do Estado de direito democrático que a promulgação pelo Presidente de três leis que violam a norma-travão da Constituição foi frontalmente criticada por constitucionalistas como Jorge Miranda, Jorge Reis Novais, Paulo Otero, Vital Moreira, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Tiago Duarte, Maria de Oliveira Martins.

 

É certo que eleitoralmente esta atitude de Costa pode vir a prejudicar o PS, assim como trazer mais popularidade ao Presidente, que revela, aliás, uma extraordinária habilidade política na nota justificativa da promulgação que colocou no site da Presidência no domingo. Estendendo a novos patamares o semipresidencialismo, Marcelo Rebelo de Sousa deu mais um passo na assunção de um perfil mais interventivo neste seu segundo mandato. Ergueu-se como líder de uma parte do país, concretizou a preocupação com o bem-estar dos portugueses na terrível crise social que se instala, como prometeu no discurso da sua vitória nas presidenciais.

 

E deu uma lição sobre como percebe o que é o jogo político, ao promulgar as leis da oposição, numa demonstração clara de que não está mais disponível para andar com o Governo “ao colo”. Já na quinta-feira, aliás, reagindo à resposta de Costa, declarou ao Expresso que “é o Direito que serve a política, não é a política que serve o Direito”. E foi isso que fez. Promulgou três diplomas que são uma espécie de “golpe de Estado orçamental”, em conivência com a oposição parlamentar.

 

Mas o que é facto é que o Presidente desrespeitou a Constituição que jurou cumprir e defender. Pior: fê-lo tendo no currículo o facto de ter sido deputado à Assembleia Constituinte e durante décadas professor de Direito Constitucional. Fê-lo com habilidade política, repito. Até deu conselhos ao Governo sobre como contornar o problema, ao lembrar que este ainda não aprovou o decreto de execução orçamental, pelo que poderia desviar dinheiro para, pelo menos, o pagamento parcial deste apoio.

 

Só que esta original habilidade política demonstrada pelo Presidente não deixa de ter um problema de fundo em democracia: o da introdução da discricionariedade e da arbitrariedade próprias de Estados não-democráticos. Como bem questionou o primeiro-ministro: “Como iríamos aplicar esse limite? Dando apoios a uns e não a outros? Dando apenas aos que fossem mais rápidos a pedir, até se esgotar o plafond disponível, e recusando todos os pedidos posteriores? Reduzindo o montante do apoio pago a todos, violando o disposto na lei?”

 

Este episódio terá certamente implicações não só no actual Orçamento do Estado, uma vez que o Governo vai ter de pagar os apoios aprovados até o Tribunal se pronunciar, o que pode levar meses, mas também nas negociações das próximas contas públicas. O Presidente já assumiu que quer os dois próximos orçamentos aprovados e que não quer crises políticas. Um recado que não é só para o Governo e para a sua intransigência em violar os limites das contas pública e o controlo do défice – o verdadeiro património de governação de Costa, mesmo perante Bruxelas –, mas também para a oposição. A líder do BE, Catarina Martins, deu já sinais, numa entrevista a Vítor Gonçalves, na RTP3, de estar disponível para negociar. Aguardemos.