(…) “Novas disposições legais estabelecem o visto
automático para as pessoas dos países da CPLP. Em Angola, são longas as filas
de espera de cidadãos que tentam obter os vistos de residência em Portugal,
agora facilmente distribuídos. Começa a correr o processo de legalização
expedita de milhares de residentes ilegais.”
“Dizem os jornais que, segundo o SEF, se espera legalizar
de imediato perto de 150.000 imigrantes. E receber outros tantos nos próximos
dois anos. A verificarem-se estas previsões, serão os mais elevados
contingentes de imigrantes jamais chegados a Portugal.”
(…) “A imigração, em Portugal, faz-se sem política e sem
escolhas. E sem respostas às questões difíceis. Há recursos humanos, de
equipamento e de capital, para abrir as portas? Há cidades e habitação decente
à altura? A economia necessita desta mão-de-obra? Haverá emprego suficiente
para os residentes e para os novos imigrantes? Estão preparados os serviços
sociais, as escolas, os hospitais, a habitação e os transportes para estes
novos flux”os de população? Alguma vez estas políticas foram sufragadas pelo
eleitorado e aprovadas pelo Parlamento?”
ANTÓNIO BARRETO / Imigrantes: as políticas (3)
https://www.publico.pt/2023/03/11/opiniao/opiniao/imigrantes-politicas-3-2042002
IMIGRAÇÃO
Consulados emitiram quase três mil dos novos vistos de
procura de trabalho
Título criado recentemente ainda é desconhecido de
empregadores, que continuam a pedir autorização de residência ou prova de
pedido formalizado no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Empregadores exigem autorização de residência ou
manifestação de interesse, isto é, pedido formalizado no SEF
Ana Cristina
Pereira
21 de Março de
2023, 6:45
Fábio Poffo sai
nesta terça-feira do Brasil e aterra nesta quarta-feira em Portugal com um
visto de procura de trabalho. Não houvesse esta possibilidade, talvez nunca
tivesse dado tal passo, mas já perdeu ilusões. “Os meus colegas ainda
encontraram dificuldades para conseguir trabalho com esse visto.” Por
desconhecimento, empregadores exigem autorização de residência ou manifestação
de interesse, isto é, pedido formalizado no Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras (SEF).
Desde 30 de
Outubro, qualquer estrangeiro que queira trabalhar em Portugal pode pedir um
visto de procura de trabalho. Tal documento é concedido por 120 dias, prorrogáveis
por outros 60, e “autoriza o titular a exercer actividade laboral dependente
até ao termo do visto ou até à concessão da autorização de residência”. A
emissão já pressupõe um agendamento na autoridade competente para a concessão
da autorização de residência.
Quatro meses e
meio decorridos desde aquela alteração à lei, de acordo com o Ministério dos
Negócios Estrangeiros, os serviços consulares tinham emitido 2865 visto de
procura de trabalho. Destacavam-se os cidadãos do Brasil, de Cabo Verde e de
São Tomé e Príncipe.
Cauan Santana, de
27 anos, e o companheiro, dez anos mais velho, obtiveram vistos desses.
Aterraram em Portugal no dia 9 de Fevereiro. “Não queria vir como turista e
ficar ilegal. Tem gente que fez isso e ficou esperando um ano e meio, dois
anos.” Pensou que com aquele visto não teria problemas. “A gente vai chegar lá
e as portas vão se abrir.”
Não tem sido essa
a sua experiência em Aveiro. “A gente rodou toda a cidade, zona industrial,
restauração.” Perante cada hipótese de emprego, emergia a mesma pergunta: “Tem
autorização de residência ou manifestação de interesse?” Tem visto de procura
de trabalho. “Eles não conhecem. Isso é desconfortável. Toda a vez que a gente
vai numa entrevista, eles olham torto para a gente.”
Paulo Pessoa
aterrou em Portugal no dia 1 de Março. Quer ele, que conta 37 anos, quer a
esposa, que conta 31, têm enfrentado no Seixal o mesmo problema que Cauan e o
companheiro em Aveiro. “As empresas não querem dar contrato sem residência.”
Houve um empregador que até assumiu uma atitude agressiva com a mulher. “Não
envie currículo se não tem residência!” E precisa de contrato para apresentar
no SEF no dia agendado.
Autorização de residência para cidadãos da CPLP
Uma outra
hipótese se levanta para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP). No dia 1 de Março, passou a haver um modelo de título
administrativo de residência específico. Esse inclui o “visto de estada
temporária CPLP” (autorização administrativa até 12 meses), o “visto de residência
CPLP” (autorização administrativa destinada a requerer autorização de
residência CPLP) e a “autorização de residência CPLP”.
Conforme o acordo
de mobilidade, os cidadãos da CPLP ficam dispensados de apresentar seguro de
viagem, comprovativo de meios de subsistência e cópia do bilhete de regresso. A
sua entrada só pode ser barrada por “necessidade de salvaguarda da ordem,
segurança ou saúde pública” ou “por fundadas suspeitas sobre a credibilidade e
autenticidade dos documentos”. Têm de ter passaporte válido, certificado de
registo criminal emitido no país de origem (e/ou onde tenha morado por mais de
um ano), autorização para o SEF consultar o registo criminal português.
Como o SEF está a
ser desmantelado e ainda há cerca de 300 mil processos pendentes, foi criada
uma plataforma digital para agilizar procedimentos. O objectivo principal é
despachar os cerca de 150 mil pedidos de autorização de residência de cidadãos
da CPLP apresentados em 2021 ou 2022. Todavia, os cidadãos da CPLP que desde
Novembro entraram em Portugal com o visto de procura de trabalho também podem
recorrer a esta plataforma, uma vez que toda a sua documentação já foi
verificada pelos serviços consulares.
Logo no primeiro
dia, segunda-feira, 13 de Março, Paulo Pessoa e a mulher acederam à plataforma
digital. “Li que vão regularizar o pessoal da língua portuguesa. A gente tinha
de fazer o cadastro no site e pagar 15 euros. A gente fez o cadastro, imprimiu
e está tentando pagar e não consegue.” O SEF recomenda que vá tentando, uma vez
que há muita gente a aceder à plataforma. Nos primeiros três dias, deram
entrada 42 mil pedidos. Entretanto, Paulo Pessoa começou a trabalhar à
experiência, mas não lhe assinam o contrato enquanto não apresentar autorização
de residência.
O Portal da
Queixa deu esta segunda-feira conta de “um aumento significativo de reclamações
dirigidas ao SEF”. Nos primeiros 20 dias de Março, somou 447. “Desde o início
do ano, a plataforma recebeu 562, um aumento de 282% em relação ao período
homólogo.” Principal reclamação? Constrangimentos relacionados com a emissão de
título de residência através do novo portal do SEF para cidadãos da CPLP.
Fábio Poffo vai
ouvindo estas histórias. “A gente sabe que não é o melhor salário mínimo da
Europa. Não é um país onde se vai para acumular dinheiro, mas a qualidade de
vida é melhor [do que no Brasil], o poder de compra é melhor. Tem também a
questão cultural. Tem países próximos para visitar. A língua também favorece.”
Quarta-feira, o
homem de 35 anos e a esposa de 25 desembarcarão em Lisboa e instalar-se-ão no
distrito de Leiria. “Vamos em busca de um trabalho numa fábrica. Vamos ver como
está a situação. A gente fez um planejamento a longo prazo. A gente está indo
com uma reserva para se manter um tempo.”
Reforço nos serviços consulares
O gabinete de
João Gomes Cravinho dá conta de um aumento “significativo” da afluência aos
postos consulares. “A recuperação pós-pandémica, o fim dos confinamentos e a
retoma das viagens internacionais significaram um natural aumento dos actos
consulares praticados.” Além dos pedidos de vários tipos de vistos, os de
renovação de passaportes e de cartões do cidadão.
Perante tal
cenário, afirma que tem “vindo a proceder a uma adequação de meios, tanto ao
nível dos postos diplomáticos quanto dos prestadores de serviços externos que
recepcionam os pedidos de visto”. E que “irá reforçar o quadro de pessoal, com
especial incidência nos postos dos países membros da CPLP, face ao aumento de
actos consulares e emissão de vistos”. “Neste contexto, para 2023, foi
autorizada a abertura de procedimentos concursais para a contratação de 28
trabalhadores.”
Questionado sobre
como o país está a prevenir a possibilidade de fraude, esclarece que “é
assegurada a verificação documental, acautelando a detecção da fraude
documental, tendo os funcionários formação para o efeito”. “Quando
identificados documentos falsos ou adulterados no decurso da instrução de um
pedido de visto, são imediatamente contactadas as autoridades locais a quem
compete desencadear as investigações tidas por adequadas.” Para já,
“verifica-se uma boa taxa de aceitação, havendo apenas uma pequena percentagem
de pedidos recusados”
IMIGRAÇÃO
Já há 27 mil pedidos de residência automática de países
da CPLP
Ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares prevê que,
no ano lectivo de 2024/25, a educação sexual seja abordada com os alunos desde
o pré-escolar até ao 12.º ano.
Maria Lopes
14 de Março de
2023, 15:06
Se no primeiro dia
o portal para os processos de autorização de residência de forma automática
recebeu quase 10 mil pedidos, até às 12h30 desta terça-feira já foram feitos 27
mil pedidos. A informação foi dada pela ministra adjunta e dos Assuntos
Parlamentares na audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias.
A medida
destina-se a agilizar a regularização dos cerca de 150 mil imigrantes dos
países lusófonos em Portugal com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SEF) e a facilitar a mobilidade "entre países irmãos",
lembrou Ana Catarina Mendes. Que, sobre o SEF, reiterou que o diploma final
sobre a reestruturação será aprovado no Conselho de Ministros de 6 de Abril
"para que esta reforma possa estar em vigor no Verão".
Esse diploma irá
prever a fusão do Alto Comissariado das Migrações na nova Agência Portuguesa
para as Migrações e Asilo (APMA), recebendo esta também os trabalhadores das
carreiras gerais do SEF, enquanto os inspectores passarão para as forças
policiais. "Queremos que a APMA seja o início de uma nova página de
acolhimento e integração de refugiados e migrantes em Portugal", vincou a
ministra, em que a nova entidade tratará desde "as questões
administrativas e documentais ao acolhimento e integração".
Portugal,
acrescentou, já não é "apenas um país de emigrantes, tornou-se país de
imigração, sinónimo da melhoria das suas condições de vida, e é importante que
as políticas migratórias se adequem a essa alteração".
No período de
perguntas e respostas, a ministra diria ainda que "há um aumento muito
significativo dos fluxos migratórios". "São pessoas que fogem da
guerra, de golpes de Estado, de ditaduras, da miséria nos seus países ou de
situações de alterações climáticas", frisou. E acrescentou que o assunto
precisa ser tratado de uma forma "transversal" pelos diversos
ministérios envolvidos na questão.
Antes ainda da
fusão do Alto Comissariado na APMA, será autonomizada do primeiro a Comissão
para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. E, tal como o PÚBLICO
noticiou, o novo Observatório do Racismo e da Xenofobia, cujo protocolo é
assinado na sexta-feira, dia 17, será coordenado por Teresa Pizarro Beleza,
investigadora do Centro Antígona da Universidade Nova.
Ana Catarina
Mendes realçou que Portugal recebeu, em 2022, mais de 58 mil migrantes ao
abrigo do estatuto de refugiados e de protecção temporária, o que representa 14
vezes o número de pessoas que o país recebeu entre 2015 e 2021. Trata-se, por
exemplo, de cidadãos afegãos, sírios, iranianos e ucranianos. E aos quais estão
a ser dadas respostas como o reagrupamento familiar, em especial tendo em conta
que Portugal é o segundo Estado-membro que acolheu mais menores estrangeiros
não acompanhados.
Para além do
acolhimento de emergência em pousadas de juventude, tem havido formação de
português como língua de acolhimento: já se realizaram mais de 2700 acções de
formação com 36 mil formandos e 29 mil certificações, disse a ministra.
Sobre os casos
como os dos timorenses, cuja situação foi notícia em Outubro do ano passado por
estarem a viver na rua, e depois de uma pergunta do deputado do Chega Pedro
Pinto, Ana Catarina Mendes disse que 1112 cidadãos timorenses já foram
realojados e 252 foram integrados no mercado de trabalho. "São cidadãos em
situação de extrema vulnerabilidade, que foram enganados por redes de tráfico",
disse.
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