Política
Lei de
estrangeiros: vice-presidente do TC sugere que decisão baseou-se em convicções
pessoais
Também
outros votos de vencido de magistrados dão a entender que houve maior
ponderação política do que jurídica na decisão de considerar normas
inconstitucionais.
DN/Lusa
Publicado
a:
08 Ago
2025, 23:04
Atualizado
a:
08 Ago
2025, 23:04
O
vice-presidente do Tribunal Constitucional (TC) criticou esta sexta-feira, 8 de
agosto, a declaração de inconstitucionalidade da lei de estrangeiros,
considerando que as medidas do decreto são “perfeitamente razoáveis”, e sugeriu
que a decisão baseou-se em convicções pessoais.
Numa
declaração de voto conjunta anexa ao acórdão do TC que declarou
inconstitucional cinco normas da lei de estrangeiros, o vice-presidente do
tribunal, Gonçalo Almeida Ribeiro, e o juiz conselheiro José António Teles
Pereira dizem ter discordado dessa decisão.
Para os
dois juízes, apesar de algumas das normas constantes no decreto “serem
polémicas e discutíveis”, são “perfeitamente razoáveis e legítimas”,
constituindo “uma expressão normal da arbitragem democrática do dissenso
político”.
“A
legislação numa democracia constitucional não deve ser produto de uma transação
entre as preferências políticas da maioria parlamentar e da maioria dos membros
da jurisdição constitucional, mas um exercício de liberdade programática
limitado pelo respeito pelos direitos fundamentais e princípios estruturantes
de uma república de pessoas livres e iguais”, defendem.
Gonçalo
Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira consideram que, “para que um juízo
constitucional informado por valores tão abstratos e elásticos se revele um
exemplo de razão jurídica, em vez de uma escolha ideológica, deve satisfazer um
ónus exigente de fundamentação”, considerando que isso não se verificou nos
argumentos do acórdão hoje divulgado.
Os dois
juízes reconhecem que as opções do legislador relativamente ao direito dos
estrangeiros deve “merecer um escrutínio severo ou um controlo intensificado
por parte do juiz constitucional”.
“Só que
um escrutínio judicial intenso não pode ser um pretexto para os juízes
transportarem para o plano constitucional as convicções que legitimamente têm
enquanto cidadãos – violando a igualdade democrática –, antes constituindo-os
num dever acrescido de se inteirarem dos factos pertinentes, examinarem os
textos aplicáveis, consultarem doutrina autorizada e articularem argumentos
consistentes, cuidadosos, ponderados e persuasivos”, referem.
Gonçalo
Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira reconhecem que isso não é
“verdadeiramente viável” neste caso, uma vez que o Presidente da República
pediu que o TC se pronunciasse em 15 dias, mas frisam que, perante a urgência
desse pedido, “o melhor que se poderia fazer, com sentido de responsabilidade
institucional, seria procurar respaldo noutras jurisdições”, como o Tribunal
Europeu dos Direitos Humanos ou o Tribunal de Justiça da União Europeia.
“Em vez
disso, profere-se um acórdão em que se fazem exigências constitucionais
inéditas e se desenha o esboço de um caderno de encargos”, criticam.
À
semelhança de Gonçalo Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira, a juíza
conselheira Maria Benedita Urbano também discordou da decisão da maioria
relativamente à declaração de inconstitucionalidade das cinco normas.
Numa
declaração de voto, a juíza considera que o chumbo do diploma “tem como
consequência a manutenção de uma política de fronteiras abertas” e a decisão
“mostrar-se alheada (ou não tem na devida consideração)” a “realidade
socioeconómica atual do país, com setores vitais, como a saúde, a habitação e o
ensino, em risco de colapsar”.
“Basta
viver em Portugal e ter em atenção e, mais do que isso, sentir a realidade que
nos rodeia para ter a certeza de que a situação catastrófica que presentemente
presenciamos no nosso país, não entra na categoria das ‘fake news’”, aponta.
O único
outro juiz que discordou da decisão do TC na declaração de
inconstitucionalidade das cinco normas foi João Carlos Loureiro, que, numa
declaração de voto, defende que, “num quadro de separação de poderes, é
irrelevante o que cada juiz constitucional pensa sobre o mérito das soluções
resultantes de opções político-legislativas”.
Deve
“apenas nortear-se por uma avaliação jurídico-constitucional, num quadro
marcado por uma relevante internormatividade, em que importam referentes
internacionais e supranacionais”, refere.
No
entanto, João Carlos Loureiro reconhece que a decisão foi tomada “em
circunstâncias particularmente difíceis”, numa alusão ao facto de o Presidente
da República ter pedido ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse num
prazo de quinze dias.
Politics
Foreigners
law: TC vice-president suggests that decision was based on personal convictions
Other
dissenting votes of magistrates also suggest that there was greater political
than legal weighting in the decision to consider norms unconstitutional.
DN/Lusa
Published
to:
08 Aug
2025, 23:04
Updated
to:
08 Aug
2025, 23:04
The
vice-president of the Constitutional Court (TC) criticized this Friday, August
8, the declaration of unconstitutionality of the law on foreigners, considering
that the measures of the decree are "perfectly reasonable", and
suggested that the decision was based on personal convictions.
In a
joint explanation of vote attached to the TC ruling that declared five
provisions of the law on foreigners unconstitutional, the vice-president of the
court, Gonçalo Almeida Ribeiro, and the counselor judge José António Teles
Pereira say they disagreed with this decision.
For the
two judges, although some of the rules contained in the decree "are
controversial and debatable", they are "perfectly reasonable and
legitimate", constituting "a normal expression of the democratic
arbitration of political dissent".
"Legislation
in a constitutional democracy should not be the product of a transaction
between the political preferences of the parliamentary majority and the
majority of the members of the constitutional jurisdiction, but an exercise of
programmatic freedom limited by respect for the fundamental rights and
structuring principles of a republic of free and equal people", they
argue.
Gonçalo
Almeida Ribeiro and José António Teles Pereira consider that, "for a
constitutional judgment informed by such abstract and elastic values to prove
to be an example of legal reason, rather than an ideological choice, it must
satisfy a demanding burden of reasoning", considering that this was not
the case in the arguments of the judgment released today.
The two
judges recognize that the legislator's options regarding the right of
foreigners must "deserve severe scrutiny or intensified control by the
constitutional judge".
"But
intense judicial scrutiny cannot be a pretext for judges to bring to the
constitutional level the convictions they legitimately have as citizens –
violating democratic equality – but rather constituting an added duty to be
aware of the relevant facts, examine the applicable texts, consult
authoritative doctrine and articulate consistent, careful, thoughtful and
persuasive arguments", Refer.
Gonçalo
Almeida Ribeiro and José António Teles Pereira recognize that this is not
"truly viable" in this case, since the President of the Republic
asked the TC to rule within 15 days, but stress that, given the urgency of this
request, "the best thing that could be done, with a sense of institutional
responsibility, would be to seek support in other jurisdictions", such as the European Court of Human Rights or
the Court of Justice of the European Union.
"Instead,
a judgment is handed down in which unprecedented constitutional requirements
are made and the draft of a specification is drawn," they criticize.
Like
Gonçalo Almeida Ribeiro and José António Teles Pereira, Counsellor Judge Maria
Benedita Urbano also disagreed with the majority decision regarding the
declaration of unconstitutionality of the five norms.
In an
explanation of vote, the judge considers that the lead of the diploma "has
the consequence of maintaining an open borders policy" and the decision
"to be oblivious (or does not take due consideration)" the
"current socioeconomic reality of the country, with vital sectors, such as
health, housing and education, at risk of collapsing".
"It
is enough to live in Portugal and pay attention and, more than that, feel the
reality that surrounds us to be sure that the catastrophic situation that we
are currently witnessing in our country does not fall into the category of
'fake news'", he points out.
The only
other judge who disagreed with the TC's decision in declaring the
unconstitutionality of the five rules was João Carlos Loureiro, who, in an
explanation of vote, argues that, "in a framework of separation of powers,
it is irrelevant what each constitutional judge thinks about the merits of the
solutions resulting from political-legislative options".
It should
"only be guided by a legal-constitutional assessment, in a framework
marked by a relevant internormativity, in which international and supranational
referents matter", he says.
However,
João Carlos Loureiro recognizes that the decision was taken "in
particularly difficult circumstances", in an allusion to the fact that the
President of the Republic asked the Constitutional Court to rule within fifteen
days.
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