O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
não aguenta mais agricultura intensiva!
Para: Exmo. Sr.
Presidente da Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Grupos Parlamentares
da Assembleia da República; Ministra da Agricultura; Ministro do Ambiente e da
Ação Climática; Ministro da Administração Interna; Ministro das Infraestruturas
e da Habitação; Presidente da Câmara Municipal de Odemira; Presidente da Câmara
Municipal de Aljezur; Presidente do ICNF; CCDR-Alentejo; CCDR - Algarve;
Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
A 24 de Outubro
de 2019, o anterior Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º
179/2019 (RCM), que estabelece um regime especial e transitório para o
Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (PRM - Perímetro de Rega do Mira), em
pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
É com muita
apreensão que este movimento de cidadãos de Odemira e Aljezur teve conhecimento
desta RCM, que autoriza o triplo da actual área agrícola coberta por plástico,
que se estima rondar os 1.600 ha (11% do PRM), para um máximo de 4.800 ha (40%
do PRM), permitindo a expansão de práticas agrícolas que apostam na utilização
intensiva de água para rega, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos,
e que dependem de uma longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor
final, assim como da contratação de milhares de trabalhadores asiáticos, que
têm acorrido à região em condições pouco claras. Neste âmbito, a RCM
possibilita ainda a instalação de “cidades” de contentores para albergar
trabalhadores dentro das explorações agrícolas, que podem vir a alojar mais
36.000 pessoas, além das 10.000 que se estima já estarem no território,
ultrapassando regras de edificação que a restante população é obrigada a
seguir.
Ao abrigo do Artigo 52.º da Constituição
Portuguesa e em defesa dos valores intrínsecos do Sudoeste Português, cada um
dos subscritores deste documento entende que o Estado deve proceder à revogação
imediata da Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2019 de 24 de Outubro,
que estabelece condições manifestamente insuficientes para fazer face aos
desafios desta região e que vem dar uma resposta descarada às exigências e
pressões do ‘lobby’ da indústria agrícola intensiva, em vez de avaliar e
debater seriamente a situação, e trazer soluções às preocupações reais da população
e de outros sectores sócio-económicos fundamentais. Este movimento de cidadãos
solicita também que sejam consideradas as recomendações do relatório do Grupo
de Trabalho do Mira, constituído em Agosto de 2018, para avaliar a
compatibilização da actividade agrícola no PRM com a biodiversidade, os
recursos hídricos, a gestão do território e o ordenamento do PNSACV, inclusive
os pedidos de reforço urgente dos serviços públicos, de saúde e
infraestruturas, solicitados pelos autarcas de Odemira e Aljezur.
Os subscritores
desta petição defendem convictamente que o Estado deve proibir a instalação de
mais área agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem
resolvidos todos os graves problemas provocados por essa indústria nos
concelhos de Odemira e Aljezur e fazer depender qualquer nova exploração de
estudos de impacto ambiental e social, bem como de aprovação prévia do
Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
Urge igualmente
fazer o levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no PRM,
dentro do PNSACV, uma vez que nenhuma entidade (ICNF, Direcção Geral de
Agricultura e Desenvolvimento Rural, Municípios de Odemira e de Aljezur) sabe
em rigor a área de agricultura intensiva, nem as quantidades de fitofármacos
aplicados, ou qual o impacto na qualidade do ar, água e solo, ou ainda, se são
tomadas medidas de proteção dos valores naturais e recursos do PNSACV.
Face ao avanço
descontrolado das explorações agrícolas, é urgente travar este avanço e
proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, assim como as
populações nos aglomerados urbanos, das contaminações que esta agro-indústria
provoca, sendo por isso imperativo a demarcação de uma faixa mínima de 1.000
metros a partir da linha de costa e de 500 metros dos perímetros urbanos,
livres de agricultura intensiva.
Finalmente, por
uma questão de sobrevivência e legado para as gerações futuras, num quadro
sério de crise climática e escassez de água, e quando a União Europeia (UE)
acaba de estabelecer o Pacto Ecológico Europeu para a neutralidade carbónica da
UE até 2050, é fundamental apostar na transição ecológica e energética do
sector para uma agricultura baseada nos princípios da agroecologia, de acordo
com os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC)
das Nações Unidas e nas directivas da Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e Agricultura (FAO).
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