EDITORIAL
A TAP não pode receber um cheque em branco
Até onde irá o Estado na salvaguarda desta empresa mista
e ambígua? O que se pede ao Governo é que a TAP não seja um novo Novo Banco.
AMILCAR CORREIA
10 de Junho de
2020, 20:39
A TAP vai receber
um “empréstimo público” de 1200 milhões de euros, necessário para conferir à
empresa a liquidez de que necessita para voar, pagar salários e fazer face à
pior crise de sempre do sector. A intervenção do Estado português foi aprovada
esta quarta-feira pela Comissão Europeia e confirmada poucas horas depois pelo
ministro Pedro Nuno Santos. Sem intervenção estatal, as principais companhias
aéreas europeias entrariam em insolvência. Mas não há cheques em branco, nem
poderia haver neste caso, como diz o ministro das Infra-estruturas e da
Habitação.
Os 15 mil milhões
de euros que o Governo francês anunciou para esta indústria, que tanto abrange
transportadoras como fabricantes e fornecedores, implica a reformulação de
rotas e uma maior preocupação ambiental. O cheque tem como contrapartidas a
descarbonização, o desenvolvimento de aeronaves alimentadas a electricidade ou
hidrogénio. O planeta agradece. É possível impedir ao mesmo tempo a bancarrota
da aviação e a bancarrota do planeta? Vale a pena tentar.
Os 9 mil milhões
de euros que o Governo alemão vai dispensar à Lufthansa garantem a sua
continuidade, a manutenção de mais de 100 mil postos de trabalho, mas também
coloca exigências que era bom que a TAP subscrevesse. A saber: o impedimento da
distribuição de dividendos e a imposição de tectos salariais dos executivos
que, nestes casos, costumam ter o céu por limite. Berlim assumirá 20% do
capital e o acordo pressupõe que o Estado venda a sua posição no final de 2023,
depois de a empresa ter reembolsado os empréstimos que recebeu e caso essa
posição seja vendida a um preço mais vantajoso.
Em suma, a TAP
tem garantias para continuar, mas não sabemos o que é que os privados pensam
sobre as contrapartidas deste cheque, nomeadamente sobre o maior peso que o
Estado português terá na sua administração e fiscalização e, concretamente, na
forma como esse investimento será aplicado. É verdade que a TAP é importante
para a economia nacional, para as exportações e para o turismo, o que significa
preocupar-se mais com o país e não apenas com a estratégia de um hub.
Mas a empresa
dificilmente será capaz de pagar o empréstimo em seis meses, o que a obrigará a
um processo de reestruturação que não sabemos bem o que será. Até onde irá o
Estado na salvaguarda desta empresa mista e ambígua? O que se pede ao Governo é
que a TAP não seja um novo Novo Banco.
Bruxelas aprova ajuda de 1200 milhões à TAP
Comissão dá luz verde a apoios do Estado para resolver
“necessidades imediatas” da TAP e ajudar a economia “como um todo”. Empréstimo
tem duração máxima de seis meses e “condições estritas de remuneração e uso dos
fundos”.
Ana Brito 10 de
Junho de 2020, 10:07
A Comissão
Europeia anunciou esta quarta-feira que aprovou as ajudas de Estado à TAP, num
montante de 1200 milhões de euros.
O valor máximo do
apoio estatal já tinha sido divulgado ontem pelo Governo na apresentação da
proposta de Orçamento Suplementar. Segundo o documento entregue à Assembleia da
República, está em causa pelo menos um empréstimo de 946 milhões de euros à
companhia aérea, na qual o Estado detém 50% do capital.
TAP recebe no
máximo 1,2 mil milhões de euros do Orçamento Suplementar
TAP recebe no
máximo 1,2 mil milhões de euros do Orçamento Suplementar
No comunicado
desta manhã, a Comissão Europeia refere que as ajudas de Estado vão resolver as
“necessidades imediatas de liquidez” da TAP sem “distorcer a concorrência” no
mercado europeu.
Citada no
comunicado, a comissária europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe
Vestager, refere que a ajuda permitirá à TAP resolver os problemas urgentes de
tesouraria e preparar “a sua reestruturação, para garantir a viabilidade no
longo prazo”.
Num sector que
foi particularmente afectado pela pandemia do novo coronavírus, “a medida
ajudará a evitar disrupções para os passageiros”, nota a comissária. “O
levantamento progressivo das restrições às viagens e a abertura da época
turística também ajudam indirectamente o sector turístico português e a
economia como um todo”, afirmou.
Segundo o
comunicado, o Governo português notificou a Comissão ontem, dia 9 de Junho, da
intenção de atribuir um empréstimo de emergência à TAP.
Segundo a
Comissão, “a TAP não é elegível” para receber apoio ao abrigo do regime
temporário de ajudas de Estado criado para combater os efeitos do novo
coronavírus (que permitiu aprovar uma ajuda de sete mil milhões de euros à Air
France), destinados a empresas que noutra situação “seriam viáveis”.
Assim, a Comissão
diz que analisou o mecanismo proposto por Portugal ao abrigo das orientações
relativas a auxílios de emergência e à reestruturação, que permitem aos Estados
ajudar companhias em dificuldades, desde que estas medidas sejam limitadas no
tempo e sirvam um objectivo comum a toda a União Europeia.
Esta ajuda,
prossegue o comunicado, pode ser assegurada por “um máximo de seis meses”, para
“dar tempo à empresa para encontrar soluções numa situação de emergência”.
“As autoridades
portuguesas garantiram que a TAP vai reembolsar o empréstimo ou submeter um
plano de reestruturação dentro de seis meses para assegurar a sua viabilidade
futura”, sublinha a Comissão.
“As condições
estritas do empréstimo no que diz respeito à sua remuneração e uso dos fundos e
a sua duração limitada a seis meses” vão reduzir ao mínimo eventuais distorções
que este tipo de ajuda pudesse provocar na concorrência entre empresas.
Nesta medida, a
Comissão concluiu que a solução proposta pelo Governo português para impedir o
colapso da TAP é compatível com as regras europeias de ajudas de Estado.
Entretanto, o
ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, convocou uma
conferência de imprensa para as 16h, sobre esta medida de auxílio.
Na segunda-feira,
o ministro declarou que o Governo estava preparado para avançar com a
intervenção na TAP, mas aguardava que o accionista privado da empresa, o
consórcio Atlantic Gateway, aceitasse as condições que o Estado apresentou.
“Já temos uma
ideia [do montante e do modelo], faltam alguns dias, o Estado português está
praticamente pronto para fazer a intervenção na TAP, falta o privado aceitar as
condições que o Estado português lhes apresentou, nós não passamos cheques em
branco”, disse o ministro.
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