Portuguese
Environment Agency prepares response to Zero's lawsuit against Montijo airport
Lusa
The environmental association Zero has filed a lawsuit
against the state to challenge dia that enables montijo airport, on the
outskirts ofLisbon.
The Portuguese
Environment Agency (APA) was notified of the lawsuit brought by the zero
association, to challenge the Environmental Impact Declaration (DIA) that
enables montijo airport, being preparing the response, the entity told Lusa.
"The
Portuguese Environment Agency confirms that it has been notified of this
lawsuit, and is preparing a response in this context, and there is no further
information at this stage," the APA said.
The environmental
association Zero filed a lawsuit against the state to challenge the DIA that
enables montijo airport, on the outskirts of Lisbon, according to documents
that Lusa had access to on July 17.
In the request to
"recognize the nullity of dia" issued in January by the APA, the
lawyers refer to the "vice of form", "lack of reasoning"
and "violation of the law", namely for ignoring climate impacts.
In the lawsuit,
Zero also accuses the APA and the Ministry of Environment and Climate Action of
"violating the right to the environment, quality of life and health",
in an offense "to the principles of precaution, prevention and
reasonableness".
The action was
filed with the Administrative and Fiscal Court of Porto (TAFP) on June 30,
where at the beginning of the year another process of Zero was sent from Lisbon
to "impose the strategic environmental assessment" of Montijo
airport, the lawyers explain in the application.
Contacted by
Lusa, Zero explained that the first process was transferred because Porto was
where the association had, then, official address. In January, the APA
confirmed the environmental viability of the airport in Montijo, giving a
favorable decision conditional on DIA.
The decision
maintains about 160 measures to minimize and compensation to which ANA –
Airports of Portugal "will have to comply" and amount to about 48
million euros, according to the APA.
For Zero, DIA
"presents relevant non-conformities", violating "a clear
requirement" of a decree law arising from a European directive that
"enshrines the need to assess the impact on climate, in particular by
considering greenhouse gas (GHG) emissions".
Using "the
latest version of the European Environment Agency's aviation emissions
inventory calculator", Zero concludes that the value estimated by the APA
is "about four times lower than what can be considered real".
"For the
total of 46,000 movements in 2022, 778,500 tons of carbon dioxide/year will be
emitted. If we consider only landing, runway traffic and takeoff, the values
are around 121,000 tons/year," the lawyers said. "Only emissions
associated with these latest operations are considered by the defendant,
attributing to them a value of 31,400 tons in 2022," they said.
On the other
hand, the Environmental Impact Study "does not present any credible
alternatives of localization, let alone conducts a serious comparative study on
them". Added to this is the "incompatible location", contrithe
"the Special Protection Zone of the Tagus Estuary and The Tagus Estuary
Community Interest Site, both belonging to the Natura Network".
ANA and the State
signed on January 8 last year the agreement for the expansion of lisbon airport
capacity, which provides for an investment of 1.15 billion euros by 2028 and
includes the extension of the current structure, Humberto Delgado Airport (in Lisbon),
and the transformation of the Montijo air base, expected to increase the
airport capacity of the capital to up to 50 million passengers.
Agência Portuguesa do Ambiente prepara resposta a ação
judicial da Zero contra aeroporto do Montijo
Lusa
A associação ambientalista Zero moveu uma ação judicial
contra o Estado para impugnar a DIA que viabiliza o aeroporto do Montijo, nos
arredores de Lisboa.
A Agência
Portuguesa do Ambiente (APA) foi notificada da ação judicial interposta pela
associação Zero, para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que
viabiliza o aeroporto do Montijo, estando a preparar a resposta, disse a
entidade à Lusa.
“A Agência
Portuguesa do Ambiente confirma que foi notificada desta ação judicial, estando
a preparar resposta nesse âmbito, não havendo lugar, nesta fase, a mais
informações”, indicou a APA.
A associação
ambientalista Zero moveu uma ação judicial contra o Estado para impugnar a DIA
que viabiliza o aeroporto do Montijo, nos arredores de Lisboa, segundo
documentos a que a Lusa teve acesso no dia 17 de julho.
No pedido para
que seja “reconhecida a nulidade da DIA” emitida em janeiro pela APA, os
advogados referem o “vício de forma”, “falta de fundamentação” e “violação da
lei”, nomeadamente por ignorar os impactos climáticos.
No processo, a
Zero acusa ainda a APA e o Ministério do Ambiente e Ação Climática de “violar o
direito ao ambiente, qualidade de vida e à saúde”, numa ofensa “aos princípios
de precaução, prevenção e razoabilidade”.
A ação deu
entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) em 30 de junho,
para onde no início do ano foi remetido de Lisboa outro processo da Zero para
“impor a avaliação ambiental estratégica” do aeroporto do Montijo, esclarecem
os advogados na petição inicial.
Contactada pela
Lusa, a Zero explicou que o primeiro processo foi transferido porque o Porto
era onde a associação tinha, então, morada oficial. Em janeiro, a APA confirmou
a viabilidade ambiental do aeroporto no Montijo, dando decisão favorável
condicionada em sede de DIA.
A decisão mantém
cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA – Aeroportos de
Portugal “terá de dar cumprimento” e que ascendem a cerca de 48 milhões de
euros, segundo a APA.
Para a Zero, a DIA
“apresenta inconformidades relevantes”, violando “uma exigência clara” de um
decreto lei decorrente de uma diretiva europeia que “consagra a necessidade de
avaliar o impacte sobre o clima, ponderando, nomeadamente, as emissões de gases
com efeito de Estufa (GEE)”.
Recorrendo “à
última versão da calculadora para o inventário de emissões da aviação pela
Agência Europeia de Ambiente”, a Zero conclui que o valor estimado pela APA é
“cerca de quatro vezes inferior ao que se pode considerar real”.
“Para o conjunto
de 46 mil movimentos no ano de 2022, serão emitidas 778,5 mil toneladas de
dióxido de carbono/ano. Se considerarmos apenas a aterragem, circulação em
pista e descolagem, os valores são da ordem das 121 mil toneladas/ano”, afirmam
os advogados. “Apenas são consideradas pela ré as emissões associadas a estas
últimas operações, atribuindo-lhes um valor de 31,4 mil toneladas em 2022”,
destacam.
Por outro lado, o
Estudo de Impacto Ambiental “não apresenta quaisquer alternativas credíveis de
localização, e muito menos efetua um estudo comparativo sério sobre as mesmas”.
A isto, soma-se a “localização incompatível”, contigua “à Zona de Proteção Especial
do Estuário do Tejo e Sítio de Interesse Comunitário Estuário do Tejo, ambos
pertencentes à Rede Natura”.
A ANA e o Estado
assinaram em 08 de janeiro do ano passado o acordo para a expansão da
capacidade aeroportuária de Lisboa, que prevê um investimento de 1,15 mil
milhões de euros até 2028 e inclui a extensão da atual estrutura, Aeroporto
Humberto Delgado (em Lisboa), e a transformação da base aérea do Montijo,
prevendo-se aumentar a capacidade aeroportuária da capital para até 50 milhões
de passageiros.
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