Parlamento muda Lei da Nacionalidade, esquerda e PAN a
favor
Lusa
18:50
Alteração permite que filhos dos imigrantes legais com
autorização de residência ou que fixaram residência há pelo menos um ano e
nasceram em território nacional possam ter nacionalidade portuguesa.
Os partidos de
esquerda e o PAN aprovaram, no parlamento, em votação final global, uma
alteração à Lei da Nacionalidade, que permite que os filhos de imigrantes a
viver em Portugal há um ano sejam portugueses.
Os deputados do
PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra, mas a lei foi aprovada com
os votos do PS, BE, PCP, PAN, PEV e da deputada não-inscrita Joacine Katar
Moreira.
A aprovação foi
feita por voto eletrónico, com 144 votos a favor, uma abstenção e 82 votos
contra, por se tratar de uma lei orgânica, que exige a maioria absoluta dos
deputados em efetividade de funções.
O BE ainda avocou
a norma que alargava o princípio de “jus soli”, dar a nacionalidade a quem
nasce em Portugal, independentemente da situação legal em que se encontram os
pais, foi chumbada pelo PS, PSD, CDS, PAN, Iniciativa Liberal, Chega e das
deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues
(ex-PAN).
A Lei da
Nacionalidade é de 1981 e a última alteração foi feita em 2018.
O diploma
aprovado teve como base dois projetos de lei, do partido Pessoas-Animais-Natureza
(PAN) e do PCP, votados na generalidade em dezembro de 2019. O diploma do Bloco
de Esquerda (BE) baixou sem votação e o projeto de Joacine Katar Moreira, então
no Livre, foi chumbado.
A proposta
consensualizada à esquerda permite que os filhos dos imigrantes legais com
autorização de residência ou que fixaram residência há pelo menos um ano e que
nasceram em território nacional possam ter nacionalidade portuguesa, sendo esse
o desejo dos pais.
O BE propunha que
a nacionalidade fosse atribuída às crianças que nasçam em Portugal, ainda que
os pais sejam estrangeiros e não residam no país.
Já o PCP, no seu
projeto original, propunha que possam ser cidadãos portugueses “os nascidos em
Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente
no país”, independentemente do título ou do tempo de residência.
António Filipe,
do PCP, afirmou no parlamento que a alteração à lei “é um avanço”, apesar de
não acolher a totalidade da sua proposta inicial.
O PS, que não
tinha projeto próprio, apresentou propostas de alteração ao diploma do PCP e
propôs a nacionalidade portuguesa a filhos de estrangeiros desde que, “no
momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território
português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano”.
Pela lei atual
esse prazo é de dois anos, que diploma reduz a um ano.
Esta redução foi
explicada à Lusa pela ex-ministra da Administração Interna e deputada do PS
Constança Urbano de Sousa desta forma: “É o critério temporal usado pelas
Nações Unidas e pela União Europeia para distinguir imigração de outros
movimentos de pessoas ou turistas, de pessoas em visita de negócios ou em
permanências de curta duração.”
Consenso teve
também a proposta da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e
do PAN para o alargamento do acesso à naturalização às pessoas nascidas em
Portugal após o 25 de abril de 1974 e antes da entrada em vigor da lei da
nacionalidade, em 1981.
É um problema
histórico para resolver a situação de pessoas que, em 25 de abril de 1974, se
viram privadas da nacionalidade portuguesa, pelo decreto 308/75, por não
viverem em Portugal há cinco anos.
Parte delas foram
regularizando a sua situação, por diversas vias, como o casamento, mas ainda há
um número indeterminado de cidadãos nesta situação.
À direita, PSD e
CDS já anunciaram que vão votar contra as mudanças legais, alegando os
sociais-democratas que o país já tem das legislações “mais generosas da Europa
e com alterações recentes”, enquanto os centristas argumentam que as alterações
“desvalorizam a nacionalidade portuguesa” e o critério da “ligação de sangue a
Portugal”.
Nas últimas
semanas, surgiu o debate sobre a possibilidade de “apertar” as regras para a
concessão da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas,
expulsos no século XV, e que é concedida de forma quase automática por uma lei
aprovada, por unanimidade, em 2013 pela Assembleia da República.
Primeiro, o PS
propunha que os candidatos a nacionalidade tivessem pelo menos dois anos de
residência no país, o que originou críticas de dirigentes históricos
socialistas e da comunidade israelita.
Depois, em maio,
retirou a proposta, mantendo a referência, mais genérica, à exigência de
ligação dos candidatos a Portugal. Já em julho, retirou a segunda proposta,
remetendo para o Governo a regulamentação das regras quanto à concessão da
nacionalidade.
Parliament
changes Nationality Law, left and NAP in favor
Lusa
18:50
Amendment allows children of legal immigrants with
residence permits or who have been resident for at least one year and were born
in national territory to have Portuguese nationality.
The left-wing
parties and the PAN approved, in parliament, in a final global vote, an
amendment to the Nationality Law, which allows the children of immigrants
living in Portugal for a year to be Portuguese.
The members of
the PSD, CDS, Liberal Initiative and Chega voted against, but the law was
passed with the votes of PS, BE, PCP, PAN, PEV and the non-registered deputy
Joacine Katar Moreira.
The approval was
made by electronic vote, with 144 votes in favour, one abstention and 82
against, because it is an organic law, which requires an absolute majority of
members in effectiveness of functions.
The BE also
invoked the rule that extended the principle of "jus soli", give the
nationality to those born in Portugal, regardless of the legal situation in
which the parents are, was sinking by the PS, PSD, CDS, PAN, Liberal
Initiative, Chega and the non-registered deputies Joacine Katar Moreira
(ex-Livre) and Cristina Rodrigues (ex-PAN).
The Nationality
Act is 1981 and the last amendment was made in 2018.
The approved
diploma was based on two bills, from the People-Animals-Nature (PAN) party and
the CFP, voted in general in December 2019. The diploma of the Left Bloc (BE)
went down without a vote and the project of Joacine Katar Moreira, then in Livre,
was failed.
The proposal
agreed on the left allows the children of legal immigrants with a residence
permit or who have been resident for at least one year and who were born in
national territory to have Portuguese nationality, which is the wish of the
parents.
The BE proposed
that nationality be attributed to children born in Portugal, even though their
parents are foreigners and do not reside in the country.
The CFP, in its
original project, proposed that "those born in Portugal, as long as one of
their parents, being a foreigner, is resident in the country", regardless
of title or time of residence, could be portuguese citizens.
António Filipe,
of the CFP, said in parliament that the amendment to the law "is a step
forward", although it does not accept the full original proposal.
The PS, which had
no own project, submitted proposals for amendments to the PCP diploma and
proposed Portuguese nationality to children of foreigners provided that,
"at the time of birth, one of the parents legally resides in the territory
Portuguese, or resides here, regardless of title, for at least one year".
By current law
this term is two years, which diploma reduces to one year.
This reduction
was explained to Lusa by the former Minister of Internal Affairs and deputy of
the PS Constance Urbano de Sousa thus: "It is the time criterion used by
the United Nations and the European Union to distinguish immigration from other
movements of people or tourists, people on business visits or in short
stays."
Consensus also
had the proposal of the non-registered Member Joacine Katar Moreira (ex-Livre)
and the NAP for the extension of access to naturalisation for people born in
Portugal after 25 April 1974 and before the entry into force of the nationality
law in 1981.
It is a
historical problem to solve the situation of people who, on April 25, 1974,
were deprived of Portuguese nationality, by decree 308/75, for not living in
Portugal for five years.
Some of them have
been regularising their situation, by various means, such as marriage, but
there is still an indeterminate number of citizens in this situation.
On the right, PSD
and CDS have already announced that they will vote against the legal changes,
claiming the Social Democrats that the country already has the "most
generous legislation in Europe and with recent changes", while centrists
argue that the changes "devalue Portuguese nationality" and the
criterion of "blood connection to Portugal".
In recent weeks,
the debate arose on the possibility of "tightening" the rules for the
granting of Portuguese nationality to descendants of Sephardic Jews, expelled
in the fifteenth century, and which is granted almost automatically by a law passed
unanimously in 2013 by the Assembly of the Republic.
First, the PS
proposed that the candidates for nationality have at least two years of
residence in the country, which led to criticism from historical socialist
leaders and the Israeli community.
Then, in May, he
withdrew the proposal, maintaining the reference, more general, to the
requirement of linking candidates to Portugal. Already in July, it withdrew the
second proposal, referring to the Government the regulation of the rules on the
granting of nationality.
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