SERVIÇO DE
ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Extinção do SEF não pode servir para “salvar a cabeça” de
Eduardo Cabrita, diz sindicato
Em conferência “A importância do SEF no Sistema de
Segurança Interna”, ex-ministro Rui Pereira considerou que se diploma não for
aprovado por Parlamento é inconstitucional. Júlio Pereira, ex-director nacional
do SEF, criticou Governo.
Lusa
27 de Maio de 2021,
14:25
O presidente do
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF disse esta
quinta-feira que a “extinção” daquele organismo não deve ser utilizada para
“salvar a cabeça” do ministro da Administração Interna, após a morte do
ucraniano Ihor Homenyuk a 12 de Março de 2020 no centro de instalação
temporária do aeroporto de Lisboa.
Acácio Pereira
falava na sessão de abertura da conferência “A importância do SEF no Sistema de
Segurança Interna”, realizada em Lisboa, e que conta com a participação de
deputados e ex-governantes que defendem a actual relevância do Serviço de
Estrangeiros de Fronteiras (SEF) como órgão de polícia criminal na luta contra
o tráfico de seres humanos e outras formas de criminalidade grave, bem como na
fiscalização das fronteiras e acompanhamento do fenómeno da imigração.
Nas palavras de
Acácio Pereira, ao pretender-se “extinguir o SEF”, através de uma restruturação
isso conduz à “perda de especialização, de conhecimento e de capacidade” de um
serviço fundamental na prevenção do terrorismo, do tráfico de seres humanos e
da imigração ilegal. Segundo o dirigente sindical, antes da pandemia e da morte
de Ihor Homenyuk “seria impensável que o SEF estivesse à beira da extinção”.
Perante a
gravidade do “caso Ihor Homenyuk”, Acácio Pereira entende que o ministro da
Administração Interna devia ter reforçado o SEF de meios de que não dispõe,
após décadas de “desinvestimento”, em vez de pretender realizar, à margem do
Parlamento, uma restruturação e reforma da instituição, que, na prática,
significa a sua extinção, ao retirar as funções policiais aos inspectores do
SEF.
“Acabar com o SEF
não resolve problema nenhum e cria um mar de outros problemas”, disse Acácio
Pereira, notando que sem o SEF o sistema de segurança “fica coxo”, pois o SEF é
uma “peça cheia de experiência e conhecimento” nessa matéria, que é de
protecção do país e da União Europeia (UE).
“Sem o SEF, a
segurança de Portugal e da UE ficariam enfraquecidas face ao tráfico de seres
humanos e no auxílio prestado aos imigrantes”, insistiu o dirigente sindical,
elogiando a presença e a solidariedade nesta conferência de pessoas e
ex-governantes que pertencem ao partido no Governo (PS).
“Hoje, não é
fácil dar o corpo às balas pelo SEF, quando se pertence ao mesmo partido do
ministro”, concluiu.
A resolução do
Conselho de Ministros, que define as orientações políticas para a criação do
Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, estabelece “as
traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais
e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
A resolução
determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar
para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia
Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos
Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com
“atribuições de natureza técnico-administrativa”.
Antes, interveio
na abertura da conferência o antigo ministro da Administração Interna Rui
Pereira de governos chefiados por José Sócrates que destacou “as funções
relevantíssimas” do SEF no serviço de segurança e investigação relacionadas com
a imigração e o tráfico de seres humanos.
Para o antigo
ministro, se não for aprovado pela Assembleia da República configura uma
“inconstitucionalidade orgânica e formal”. Segundo Rui Pereira, é matéria de
“reserva absoluta da Assembleia da República”, tanto mais que a intenção do
diploma governamental é o de retirar competências a esta força de segurança e
transferi-las para a PSP e GNR. Apesar de aprovado em Conselho de Ministros,
“não é fonte de direito”, tratando-se “apenas de uma intenção”, sublinhando que
o “primado legislativo” pertence à Assembleia da República, que é o local onde
se realiza o “diálogo democrático por excelência”.
Ex-director critica demolição
Pretender não
levar o diploma do Governo sobre a reforma do SEF ao parlamento seria, na
opinião de Rui Pereira, tornar esse “diálogo [democrático] empobrecedor” e
adoptar uma “dinâmica centralizada”.
A conferência
prosseguiu com intervenções de Dalila Araújo (PS), ex-secretária de Estado de
Administração Interna, Nuno Magalhães (CDS), André Coelho Lima (PSD) e António
Filipe (PCP), tendo este último considerado que este é o “pior momento” para se
fazer uma restruturação do SEF “em cima” de um “acontecimento trágico” que
aconteceu no aeroporto de Lisboa (caso Ihor Homenyuk) e que está a ser tratada
pela justiça portuguesa.
Também Júlio
Pereira, ex-director nacional do SEF, criticou a intenção do Governo de
“demolir” este serviço, considerando que isso seria “abolir uma parede mestra
da segurança interna” e “esquartejar” uma força de segurança, o que, na
prática, seria “fazer um recuo de quase 50 anos”, levando à adoção de um
esquema idêntico ao que vigorava antes do 25 de abril de 1974.
Júlio Pereira
questionou também o momento escolhido para o executivo avançar na reforma do
SEF, pois, disse, quando a pandemia passar Portugal vai sofrer “uma pressão
enorme em termos de migratórios”, que levanta também sérios problemas em
matéria de segurança interna, nomeadamente nas fronteiras.
“Não estamos em
tempos de experimentalismos”, reiterou Júlio Pereira, num painel em que
interveio ainda Gil Areas, ex-diretor executivo da FRONTEX, que realçou a
importância do SEF e da sua eficácia operativa na fiscalização das fronteiras e
no combate ao terrorismo e outras formas de criminalidade.
Nesta iniciativa,
o sindicato dos inspectores do SEF decidiu convidar personalidades dos quatro
partidos fundadores da democracia com responsabilidades na área da
Administração Interna para explicarem “ao país político, à Academia e à opinião
pública o quão errado seria desmantelar a única força de segurança e polícia
criminal criada de raiz depois do 25 de Abril.
Governo avança com requisição civil face ao pré-aviso de
greve no SEF
João Barros 27
Maio 2021, 15:07
O Governo seguiu
os pedidos da Comunidade Intermunicipal do Algarve e da Região de Turismo do
Algarve, ambas preocupadas com o impacto desta ação dos trabalhadores do SEF no
sector turístico.
O Governo optou
por pedir uma requisição civil perante a greve anunciada por um dos sindicatos
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, anunciou esta quinta-feira o ministro
da Administração Interna, no parlamento, durante a reunião plenária desta
quinta-feira.
O Executivo segue
assim o pedido da Comunidade Intermunicipal do Algarve e a Região de Turismo do
Algarve, que haviam pedido uma ação do género, dado o impacto que teria a greve
programada no sector turístico da região. Importa salientar a importância desta
indústria na região, especialmente após um ano de pandemia que viu quebras
assinaláveis e extremamente gravosas para a dinâmica económica algarvia.
Para Eduardo
Cabrita, a greve convocada pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação,
Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) entre 1 e 15 de junho “é algo que atenta
quanto à expectativa de recuperação da economia nacional e seria uma gravíssima
situação que atentaria à nossa responsabilidade de fiscalizar as fronteiras
externas da UE”, especialmente numa altura em que Portugal detém a presidência
do Conselho Europeu.
Assim, o Conselho
de Ministros decidiu esta quinta-feira pedir a requisição civil destes
trabalhadores. Igual medida tomará o Governo da Região Autónoma da Madeira,
acrescentou Eduardo Cabrita.
Recorde-se que o
SIIFF havia emitido um pré-aviso de greve para o período das 9h00 às 12h00 da
manhã, entre os dias 1 e 15 de Junho.
PARLAMENTO
Coligação negativa aprova resolução para ser o Parlamento
a legislar sobre reforma do SEF
Governo defende que pode concretizar reestruturação
através de decreto-lei.
Sofia Rodrigues
27 de Maio de
2021, 18:31
Eduardo Cabrita insistiu na tese de que o SEF não é uma
força de segurança mas sim um serviço de segurança
Da esquerda à
direita, as bancadas parlamentares uniram-se para tentarem contrariar a
intenção do Governo de concretizar a reforma do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras (SEF) por decreto-lei sem passar pela Assembleia da República. Só o
PS e a deputada Joacine Katar Moreira votaram contra a resolução do CDS que
pedia isso mesmo. PSD, CDS, IL, BE, PCP, PAN e PEV votaram a favor e não houve
abstenções.
O projecto de
resolução do CDS (que é uma recomendação, não tem força de lei) propõe que o
Governo submeta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a anunciada
reestruturação do SEF. Foi esse o ponto que o líder da bancada parlamentar do
CDS, Telmo Correia, quis colocar no centro da discussão, admitindo que seria o
único a gerar consenso. De resto, as bancadas à esquerda e à direita divergem
sobre a reforma, as funções do SEF e, claro, as políticas de imigração.
A iniciativa do
CDS baseava-se na ideia de que a Assembleia da República tem a reserva absoluta
de competência para legislar sobre forças de segurança, à luz da Constituição.
O partido viu essa tese reforçada por um parecer do constitucionalista Jorge
Miranda, divulgado ontem pelo Diário de Notícias.
O ministro da
Administração Interna, Eduardo Cabrita, que compareceu no debate parlamentar
desta tarde, traça uma linha entre o que são forças de segurança e o SEF. “Eu
diria que, não conhecendo o parecer, estou aparentemente de acordo com o
parecer: o regime das forças de segurança é matéria de reserva absoluta da
competência da Assembleia da República. Há alguns problemas – o SEF não é uma
força de segurança, é um serviço da segurança”, sustentou, referindo que o
pessoal do SEF não está sujeito a “códigos específicos” como a PSP e a GNR no
que toca ao direito à greve por exemplo.
Telmo Correia
admitiu vir a pedir uma apreciação parlamentar ao diploma que o Governo vier a
aprovar (o que deve acontecer até ao final de Junho), um instrumento que a
bancada do PCP também já tinha referido como possível, para que a extinção do
SEF e a sua substituição por Serviço de Estrangeiros e Asilo seja debatida na
Assembleia da República.
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