OPINIÃO
Um apelo à revisão da Nova Lei da Imigração e à reposição
do SEF
Chegou o momento de voltar a rever a Nova Lei da
Imigração e de garantir a continuidade do SEF. Um SEF reformado na sua
essência, reconhecido e viabilizado por apoio político e apetrechado por meios
à altura das suas importantes e insubstituíveis funções.
António Sérgio
Rosa de Carvalho
25 de Maio de
2021, 17:05
O maior paradoxo
que anunciava um escândalo sem precedentes, uma situação que todos
implicitamente conheciam, constitui o facto que ele estrondosamente se revelou
no preciso momento em que António Costa, reboliço, se insinuava no Porto
perante o topo da Europa, apresentando a Europa Social.
Entretanto,
anunciou um ‘remendo’ para a situação, pago por fundos europeus, fundos de
reconstrução e apoio ligados a imposições ambientais definidas pelo Green Deal,
para garantir não só a continuidade de uma situação ambiental e humana
inaceitável, mas para eventualmente triplicar o grau de destruição de um Parque
Natural e oficializar a ilegalidade massificada num irresponsável e irrealista
contraciclo perante os Acordos de Schengen.
Perante as
situações de Lampedusa, as Canárias e agora muito recentemente Ceuta, o
ministro francês do Interior diz que Espanha e Itália “controlam mal” a
imigração e promete retomar o controlo das fronteiras externas com a
Presidência da França da UE em 2022.
E aqui chegamos a
um dos muitos paradoxos inaceitáveis. Não temos, além do Algarve, uma
vulnerabilidade na nossa costa Atlântica comparável ao Sul do Mediterrâneo.
Portanto, não pensamos em termos de fronteiras externas. No entanto, desde 2017
e da alteração da Lei da Imigração, criámos, nós próprios, uma verdadeira
‘Fábrica de Legalizações’ para milhares de pessoas que sonham com uma vida na
Europa. Portanto, o ‘efeito de chamada’ num irresponsável e irrealista total
contraciclo com a Europa em relação ao qual o SEF foi avisando, e que custou a cabeça
à sua antiga directora, não só se confirmou, mas foi progressivamente
aumentando.
Não há dúvida que
as redes e as máfias especializadas em imigração ilegal e escravatura estão
instaladas no Alentejo, no Ribatejo e na imensa rede de lojas nas cidades.
Representamos,
portanto, uma ameaça, criada por nós próprios, que encaixa, embora de forma
original, no conceito de fronteiras externas e que se enquadra nas preocupações
expressas pelo ministro Gérald Darmanin. Preocupações negadas pelo PS, o PCP e
o BE.
Que o PCP e o BE,
na sua negação sistemática e hostilidade ideológica perante o Projecto Europeu,
se comportem com tal cegueira não é de admirar.
Mas que o PS e
António Costa, em plena Presidência Portuguesa da UE, se comportem desta
maneira é grave. Profundamente grave.
Num momento em o
próprio conceito da Democracia é questionado e atacado por muitos.
Vivemos um
momento em que a gestão dos frágeis equilíbrios sociais e humanos nas
sociedades multiculturais, com os conhecidos perigos de extremismo traduzido em
‘votos de protesto’, se encontra sobre uma pressão extraordinária.
Em França, essa
pressão é traduzida por manifestações públicas de protesto das forças
policiais, por cartas assinadas pelo topo das Forças Armadas, e agora, sem
dúvida, pelas preocupações explícitas do seu ministro do Interior.
Chegou portanto o
momento de voltar a rever a Nova Lei da Imigração e de garantir a continuidade
do SEF. Um SEF reformado na sua essência, reconhecido e viabilizado por apoio
político e apetrechado por meios à altura das suas importantes e
insubstituíveis funções.
Senão, podemos
estar perante um outro e grave paradoxo: as mesmas forças políticas que
vociferam indignações e rasgam continuamente as vestes pelos Direitos Humanos e
a Justiça Social transformaram-se nos principais coveiros da Democracia!
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