Regulador da aviação chumba liminarmente aeroporto do
Montijo
ANAC explica que não lhe resta outro caminho.
Por Nuno Guedes
02 Março, 2021 •
12:09
A Autoridade
Nacional da Aviação Civil (ANAC) chumbou o pedido de apreciação prévia de
viabilidade para construir o futuro Aeroporto do Montijo.
O pedido foi
recusado de forma liminar por falta de elementos fundamentais, nomeadamente
pareceres favoráveis de todas as câmaras municipais dos concelhos
potencialmente afetados pelo aeroporto.
Em comunicado, a
ANAC explica que a ANA, empresa privada que gere os aeroportos portugueses,
anexou ao pedido, "entre outros elementos, pareceres das câmaras
municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de
desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de
dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer
por uma das câmaras".
Como a TSF tinha
noticiado há exatamente um ano, o regulador da aviação sublinha agora que o
Decreto-Lei que regula a construção de aeroportos exige que todas as câmaras
municipais apresentem pareceres favoráveis.
Citando a
legislação, a ANAC refere que "constitui fundamento para indeferimento
liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos
concelhos potencialmente afetados".
Assim, continua o
regulador da aviação em Portugal, "conclui-se que a ANAC se encontra
obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da
legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada
disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".
.jpeg)
Sem comentários:
Enviar um comentário