Juntas de Lisboa querem mais poderes, dinheiro e melhores remunerações

Juntas de Lisboa querem mais poderes, dinheiro e melhores remunerações

Samuel Alemão

Texto

21 Fevereiro, 2018

http://ocorvo.pt/juntas-de-lisboa-querem-mais-poderes-dinh…/

Depois de quatro anos a exercerem novas competências, antes depositadas nas mãos da Câmara Municipal de Lisboa (CML), as juntas de freguesia da capital querem aprofundar o processo de descentralização. E acham que apenas poderão realizar as suas funções de forma adequada, respondendo assim às solicitações dos fregueses, se virem alterado o quadro legal em que operam, reforçados os orçamentos e alterado o estatuto dos seus eleitos – com a correspondente revisão da remuneração, permitindo o exercício dos mandatos em regime de permanência. Pedem, por isso, ao Governo, uma alteração legislativa nesse sentido. E têm o apoio da CML, que, apesar de qualificar como “enorme sucesso” a delegação de competências nas juntas, considera que a cidade 2018 é muito diferente da que existia em 2012.

A reforma agora proposta trata-se, no fundo, da formalização daquilo que começou a ser ouvido amiúde, aquando da assunção das novas responsabilidades: as juntas de freguesia da capital passaram a funcionar com “mini-câmaras municipais”. E a nova dinâmica da cidade, com destaque para o turismo, veio afinal aumentar-lhes responsabilidades e despesas. Há que agir em conformidade, pede-se. As exigências fazem parte de uma recomendação e de uma proposta aprovadas pelo plenário da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), na tarde desta terça-feira (20 de fevereiro), tendo por base as conclusões do oitavo e último relatório de avaliação da Reforma Administrativa de Lisboa.

Apesar de os considerandos dessa recomendação da AML à Câmara Municipal de Lisboa (CML) – que foi redigida em conjunto por Inês Drummond (PS), presidente da Junta de Freguesia de Benfica, e Luís Newton (PSD), presidente da Junta de Freguesia da Estrela – fazerem um balanço claramente positivo da descentralização de competências implementada a partir de março de 2014, pede-se um aprofundamento do processo. No mesmo texto, refere-se a necessidade de se rever o “elenco de missões de interesse geral e comum a toda ou parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade”.

Em causa está, alegam os relatores, a distinção das funções que realmente competem à câmara e às juntas. Estas queixam-se de terem recebidos meios insuficientes ou já em fim de vida. É dado o exemplo das viaturas afectas ao serviço de limpeza e de higiene urbana ou dos equipamentos instalados em escolas. Mas também da sinalização vertical espalhada pela cidade. Solicita-se, por isso, a criação de uma “nova geração de contratos de delegações de competências” entre a CML e as juntas.

“O desenvolvimento global da cidade, nomeadamente, com o acréscimo de actividades várias na cidade, sejam elas de natureza recreativa, cultural, desportiva e social, bem como o aumento significativo do turismo gerou necessidades que não eram, de todo, previsíveis à data da Reforma Administrativa”, lê-se na proposta, antes de se acrescentar: “Entre tais necessidades, é hoje absolutamente pacífico o reconhecimento da necessidade do reforço dos serviços de limpeza pela cidade e, particularmente, nas zonas de maior pressão turística e nocturna.

A este respeito, as Juntas de Freguesia têm vindo a procurar responder de acordo com os meios que têm ao seu dispor, que urge reconhecer são manifestamente insuficientes para fazer face às atuais necessidades da cidade”. Além disso, invoca-se, “a cidade dispõe hoje de um conjunto de novos e renovados equipamentos, à disposição dos cidadãos, que não existiam ou estavam inactivos, à data da Reforma, razão pela qual não foram previstos os respectivos custos de funcionamento, manutenção e conservação”.

Os representantes das 24 juntas de freguesia de Lisboa salientam que já estão, em grande medida, a assumir tal aumento de despesa não prevista – “em nome da valorização do seu território e da melhoria da qualidade de vida das suas populações”. E desejam, por isso, a criação de “contratos interadministrativos” entre freguesias e CML “com vista à salvaguarda e necessária articulação dos interesses dos cidadãos, no respeito e consideração pela coesão social e preservação da qualidade do ambiente urbano”.

Uma das preocupações principais das juntas é a necessidade de ficar bem claro que os custos com a manutenção dos equipamentos considerados “estruturantes” para a cidade serão pagos pela autarquia liderada por Fernando Medina. Mas não se ficam por aqui. Pretendem também que a CML assegure a “substituição e reforço dos materiais e equipamentos transferidos, que se revelaram defeituosos ou obsoletos, designadamente na área da limpeza urbana e prevendo o fornecimento da sinalização vertical”.

Mas, para além destes pedidos à Câmara de Lisboa, as freguesias e a Assembleia Municipal de Lisboa querem também uma mudança legislativa, que, a concretiza-se, terá um forte impacto: mais dinheiro, mais poderes e a revisão do estatuto dos eleitos locais das freguesias da capital, com a respectiva alteração do seu estatuto remuneratório. A criação de um grupo de trabalho sobre o processo legislativo da descentralização foi a solução criada pela assembleia municipal. Este grupo ouvirá a CML e as juntas, com o objectivo de produzir uma proposta de recomendação para futuras negociações entre o executivo municipal e o Governo relativas à desejada alteração legislativa.

Independentemente das outras questões e necessidades que venham a surgir no decurso das audições, já se conhece a parte essencial do caderno reivindicativo que o grupo de trabalho da AML remeterá para administração central: Ajustamento dos recursos financeiro; Reforço das verbas; Reforço e clarificação das competências próprias das Juntas de Freguesia; e Revisão do estatuto dos eleitos locais das freguesias de Lisboa. Apenas o PCP e o PEV (Partido Ecologista “Os Verdes”) votaram contra a criação deste grupo de trabalho, tendo o PAN abstido-se – as restantes forças votaram a favor.

Tendo por base a lei de 2012 que desenhou a reforma administrativa da cidade – com a redução de 53 para 24 freguesias, em outubro de 2013, e a descentralização de competências CML para as juntas, em março de 2014 -, os deputados municipais e as juntas pedem, através do processo agora iniciado, um ajustamento financeiro que compreenda “as alterações e ajustes identificados como considerados necessários” e um reforço de verbas que dê resposta à “regularização de vínculos precários na administração pública”. Ainda com essa lei como referencial, é solicitado ao Governo o “reforço e clarificação das competências próprias” das juntas “como forma de se aprofundar o ímpeto descentralizador em que cidade de Lisboa foi pioneira no país”.

A grande novidade está, contudo, reservada para a quarta e última recomendação – para já – de alteração legislativa: a revisão do estatuto dos eleitos locais das freguesias de Lisboa, “nomeadamente no que respeita a delegação de competências do presidente nos vogais e pessoal dirigente, alargamento do exercício dos mandatos em regime de permanência e estatuto remuneratório”. Ou seja, pede-se o alargamento às juntas de um sistema de funcionamento em tudo similar ao das vereações municipais.

Antes da aprovação, pelo plenário da assembleia municipal, deste grupo de trabalho para iniciar o processo de revisão da lei, o vice-presidente da autarquia, Duarte Cordeiro, lembrou o “enorme sucesso” da reforma administrativa encetada há quatro anos, mas falou na necessidade de a melhorar. Apesar dos ganhos na melhoria da qualidade de vida da população, disse, “é absolutamente evidente que uma reforma desta dimensão precisa de ser acompanhada e reformulada, se necessário”. “Ao fim de quatro anos, há matérias que carecem de ser modificadas. E isso exige uma reformulação da lei ou novos contratos”, disse o autarca, referindo-se aos anunciados contratos interadministrativos – contra os quais votaram também o PCP e o PEV, tendo PAN e MPT abstido-se.

A criação de uma nova forma de “autorização prévia genérica” para a Câmara Municipal de Lisboa poder delegar competências nas juntas foi o ponto mais contestado na sessão desta terça-feira. O Bloco de Esquerda (BE), pela voz do deputado municipal Rui Costa, considerou mesmo que tal prorrogativa “é ilegal”. “As delegações de competências têm que ser discutidas uma a uma, aqui na assembleia municipal”, disse. Já o CDS-PP, através de Diogo Moura, equiparou a referida autorização prévia a um “cheque em branco”. Por isso, ambos os partidos, BE e CDS-PP, votaram contra, tal como PCP, PEV, PAN e PPM. O MPT absteve-se. Duarte Cordeiro considerou esta nova “autorização prévia genérica” de delegação de competências como uma “forma de agilização”.

Estação Sul e Sueste entra em obras "em breve", diz Medina

Estação Sul e Sueste entra em obras "em breve", diz Medina

É um projecto antigo da autarquia que quer recuperar a estação e transformá-la num “terminal de actividade marítimo-turística”. A obra já devia estar concluída, mas ainda não arrancou.

CRISTIANA FARIA MOREIRA 21 de Fevereiro de 2018, 16:54

https://www.publico.pt/2018/02/21/local/noticia/estacao-sul-e-sueste-entra-em-obras-em-breve-diz-medina-1803948

A previsão, quando em Setembro de 2016 foi assinado o protocolo para a reabilitação da Estação Sul e Sueste, era que a obra deveria estar concluída no final do ano passado. No entanto, a gare fluvial, projectada por Cottinelli Telmo e inaugurada em 1932, continua fechada, mas o presidente da câmara de Lisboa disse agora que o arranque da recuperação da estação será “em breve”.

Fernando Medina falava aos jornalistas no final da assinatura do protocolo da intervenção de requalificação da zona do Campo das Cebolas/Doca da Marinha que decorreu na manhã desta quarta-feira, com a presença da a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, do secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello, da presidente da Administração do Porto de Lisboa, Lídia Sequeira, e do chefe de Estado Maior da Armada, António Silva Ribeiro.

“Já contávamos que a obra tivesse arrancado, mas há um debate técnico que está a ser tido por causa das infra-estruturas do metro”, disse o autarca. O atraso, explicou Fernando Medina, deve-se a um aterro que foi feito por causa obras do metropolitano, quando a terra aluiu junto ao Terreiro do Paço, obrigando à interrupção da empreitada.

Segundo explicou o presidente da câmara, na altura, foram construídas “soluções de segurança e estão a ser avaliados com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) os termos do projecto para que não haja qualquer problema”.

Este projecto é há muito ambicionado pela câmara de Lisboa, que quer converter a estação, classificada como monumento de interesse público desde 2012, num “terminal de actividade marítimo-turística”. Assim foi apresentado o projecto para o local, na altura da assinatura do protocolo que passou para o edifício, até ali da Comboios de Portugal (CP), para as mãos da autarquia.

Segundo avançou a Associação de Turismo de Lisboa nessa ocasião, estaria em causa um investimento de cerca de sete milhões de euros. Um valor que englobaria a intervenção no imóvel (de acordo com um projecto de Ana Costa, neta de Cottinelli Telmo), mas também a requalificação do espaço público envolvente.

A “peça que faltava" na requalificação da frente ribeirinha

A par da requalificação da estação, a intervenção na Doca da Marinha, disse Fernando Medina, era "a peça que faltava" na recuperação da frente ribeirinha até ao terminal de cruzeiros. Cumpre-se assim a parte que falta do projecto de Carrilho da Graça, o arquitecto responsável pela mudança do espaço público no Campo das Cebolas, onde as obras estão a terminar.

Trata-se de “devolver o rio à cidade”, notou o autarca. Como o PÚBLICO noticiou na terça-feira, a grande alteração é a demolição do muro que separa a doca da Avenida Infante D. Henrique, que vai ser reperfilada, dando lugar a um grande passeio arborizado, com ciclovia, desde o Terreiro do Paço até Santa Apolónia.

Outras construções serão demolidas, dando origem a uma zona "ampla, larga, aberta ao rio, onde poderá depois haver construções de natureza provisória", que, segundo explicou Medina, funcionarão como estruturas de apoio, de restauração, ou outros equipamentos, "até de natureza cultural", que a autarquia está a estudar e a avaliar.  

“O nosso sonho depois é que possamos ter aquela Doca da Marinha como posto de acostagem regular, quer do Sagres, quer do Creoula, permitindo a visita das pessoas a estes dois navios emblemáticos que estão na Marinha Portuguesa”, disse Fernando Medina aos jornalistas.

Não há, para já, data para o arranque da obra. Questionado sobre o assunto, o autarca da capital sublinhou que esta é uma das obras em que terá “empenho” que esteja concluída ainda neste mandato.

Sem adiantar valores, o autarca reforçou que o investimento será suportado pelo município. Nos termos do protocolo, a câmara de Lisboa terá ainda o encargo de construir um novo edifício para a Marinha na doca de Santo Amaro, para onde serão transferidos os equipamentos que estão actualmente nas instalações da Doca da Marinha.

Uma vez cumprido este projecto, notou Fernando Medina, estará concluída a recuperação integral do Terreiro do Paço até ao novo terminal de cruzeiros. O autarca deixou ainda a intenção de, durante este mandato, ter também toda a zona de Santa Apolónia requalificada.

Direcção de Património envia à UNESCO projecto para estação de São Bento / Pouca terra e vistas curtas: Estação de São Bento ou Grand Central Station?

Pouca terra e vistas curtas: Estação de São Bento ou Grand Central Station?

Rui Moreira vai continuar a observar serenamente a destruição da principal estação ferroviária do Porto?

MARIA MANUEL ROLA

22 de Fevereiro de 2018, 6:28 Partilhar notícia

https://www.publico.pt/2018/02/22/local/opiniao/pouca-terra-e-vistas-curtas-estacao-de-sao-bento-ou-grand-central-station-1803969

A Estação de São Bento é, no Porto, um edifício importante como espaço público que cruza memória coletiva, história e enraizamento da população com vida, movimento e multiplicidade. Por ser um garante da mobilidade e coesão social a nível regional, o projeto para ali proposto não pode deixar de ter em conta todas estas características.

Abandonada há demasiado tempo pelas Infraestruturas de Portugal, aliás, tal como todo o Centro Histórico do Porto — não obstante ser Património da Unesco desde 1996 —, São Bento ficou também votada ao esquecimento pela Câmara do Porto. Nem uns nem outros se preocuparam com o que ali se poderia instalar. E continuam. Usam agora a panaceia do abandono que é a máscara do imobilismo: usada para desculpabilizar a falta de intervenção pública, glorifica a resposta uniforme do mercado e não serve o Porto, a região ou a estação.

Este espaço é diversidade. Entre os viajantes que a frequentam e a população que a utiliza, o projeto de São Bento pode incluir cafés e livrarias (de viagens, por que não?) e incorporar um polo da biblioteca municipal com jornais e computadores de livre acesso. Pode conter um albergue para sem-abrigo tal como já ali cabe um hostel para os viajantes. E ainda conter um centro interpretativo e pequenas lojas de frescos e produtos provenientes das zonas percorridas pelas linhas férreas que ali convergem. Pensar São Bento é ponderar todas as vidas que ali se cruzam e reconhecer que as estações querem-se vivas.

Defender a Estação de São Bento começa por respeitar o seu contexto e impedir que seja convertida em mais um espaço comercial monocórdico, entregue a multinacionais colonizadoras de espaços singulares em todas as cidades. O pouco da proposta que se conhece é isso mesmo, a resposta fácil e de vistas curtas, sem identidade própria, inovação ou que fomente a economia local. Entre uma espécie de shopping gourmet e um espaço ao abandono, sempre existiu outra hipótese: criar espaços públicos multifuncionais, abertos à diversidade e onde se produzem encontros para além do promovido pelo mero consumo.

E é preciso clareza no processo. O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, tal como o Ministério da Cultura, devem uma explicação ao Porto. Foi nesse sentido que o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o processo de concessão dos espaços da estação e dos projetos aprovados, indagando igualmente sobre o nível de envolvimento da Câmara do Porto nessas decisões. Ao que sabemos, existem dois projetos com parecer positivo pela Direção-Geral do Património Cultural, informação que este serviço não desmentiu. Já a Time Out e o presidente da câmara confirmaram a existência do projeto em altura do arquiteto Souto Moura.

E é aqui que se levantam questões sobre a intervenção da câmara. Respostas como Starbucks e mercados Time Out são o espelho das propostas que surgem invariavelmente quando se reabilitam este género de espaços. E é também invariável que sejam aceites sem oposição. Rui Moreira, que todas as semanas se bate pela importancia do aeroporto, vai continuar a observar serenamente a destruição arquitetónica e patrimonial da principal estação ferroviária do Porto? É aceitável que, passados dois anos deste processo, governo, Câmara Municipal do Porto e SRU não se tenham já sentado à mesa para clarificar o destino de São Bento?

O que o município tem poder de reivindicar são propostas e processos de envolvimento da comunidade em que o património se insere. Falamos de quê? De um projeto conduzido pelos poderes públicos locais e nacionais e não pelos apetites do mercado. De uma ideia de estação que envolva a população que a frequenta, do morador suburbano ao turista, do sem-abrigo ao viajante, dos vendedores aos artistas de rua. Se for apenas um projeto de mercado, sabemos o destino: quem não consome não cabe, quem afasta “clientes” é afastado por seguranças. Ora, o Porto não deve querer higienizar um espaço seu para fazer desaparecer uma parte da sua população, mas sim aproveitar um lugar como aquele para promover o encontro entre modos de fazer cidade. O Porto não é Lisboa e também não tem de ser Londres ou Nova Iorque.

A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico

Direcção de Património envia à UNESCO projecto para estação de São Bento

DGPC justifica a diligência com o facto de a estação estar inserida na zona do Património Mundial e por estar classificada como imóvel de interesse público

LUSA 21 de Fevereiro de 2018, 17:22

A intervenção na estação do centro do Porto tem sido contestada

https://www.publico.pt/2018/02/21/local/noticia/direccao-de-patrimonio-envia-a-unesco-projecto-para-estacao-de-sao-bento-1803935

A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) revelou esta quarta-feira que enviou para a UNESCO o Pedido de Informação Prévia (PIP) do projecto do arquitecto Eduardo Souto de Moura para a Estação de São Bento, no centro histórico do Porto, Património Mundial.

A DGPC esclarece estar em causa "o PIP do projecto para a ala sul" da estação ferroviária centenária, onde a empresa Time Out pretende instalar um conceito similar ao que foi inaugurado em Lisboa com o Mercado da Ribeira.

De acordo com a DGPC, a avaliação da UNESCO justifica-se porque São Bento está "inscrita na lista do Património da Humanidade", inserindo-se na classificação do 'Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar'", para além de ser "Imóvel de Interesse Público", uma classificação que abrange "a gare metálica, os painéis de azulejos e a boca do túnel".

"A DGPC mandou para a UNESCO o PIP do projecto para a ala sul da estação de São Bento, da autoria do arquitecto Eduardo Souto de Moura, ao abrigo do Parágrafo 172 das Orientações técnicas da UNESCO", esclarece aquele organismo numa nota enviada à Lusa.

O projecto inicial da Time Out para aquele local foi arquivado em Janeiro de 2017 pela Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), depois de a empresa pedir a suspensão da apreciação do PIP. Em causa estava um mercado com 2200 metros quadrados, 500 lugares, 15 restaurantes, quatro bares, quatro lojas, uma cafetaria e uma galeria de arte.

Recentemente, o BE revelou ter dirigido uma pergunta ao Ministério da Cultura sobre o que diz ser uma torre com seis pisos e mais de 18 metros de altura proposta pelo arquitecto Souto de Moura para a área da estação de São Bento.

Na reunião camarária do passado dia 6, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, declarou-se tranquilo quanto ao novo projecto para a estação de São Bento, por ter obtido da SRU a garantia de que o mesmo não avançava "sem autorização da autarquia". Na mesma sessão do executivo, o PS revelou que estará em causa uma torre com "mais de 20 metros de altura".

Na sexta-feira, o PCP apresentou no Parlamento um projecto de resolução para "recomendar ao Governo que inicie, com a maior urgência possível, o processo de delimitação e criação da Zona Especial de Protecção (ZEP) do Centro Histórico do Porto".

No documento, a que a Lusa teve acesso no domingo, o PCP alerta que a protecção foi constituída "depois da classificação daquela zona como Património da Humanidade" (1996), através de publicação "em Diário da República", mas acabou "anulada" por "impugnação judicial da Câmara de Vila Nova de Gaia".

O PCP acrescenta que este mecanismo de protecção "assume particular importância quando a Câmara do Porto, por via da SRU, juntamente com a Administração Central, por via da Direcção-Geral do Património Cultural, se prepara para intervir na Estação de São Bento, Monumento Classificado como Imóvel de Interesse Público e dentro do perímetro do Património Mundial".

Hoje, a DGPC justifica o envio do processo para a UNESCO porque a estação "está classificada como Imóvel de Interesse Público" desde 1997, notando que a classificação se designa "Estação de São Bento, incluindo a gare metálica, os painéis de azulejos e a boca do túnel".

A DGPC acrescenta que a estação "está também inscrita na lista do Património da Humanidade, porque se insere na classificação do 'Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar'".

A instalação de um projecto da Time Out em S. Bento tem sido alvo de críticas desde que foi tornada pública, a 5 de Outubro de 2016, aquando do centenário da inauguração da Estação de S. Bento.

Na ocasião, o ministro do Planeamento anunciou que seriam instalados no edifício um hostel, um mercado "Time Out, uma loja Starbucks, um café, 15 restaurantes, quatro bares e uma galeria de arte, a concluir até finais de 2017.

A Câmara do Porto anunciou, então, desconhecer qualquer projecto e, em sessão do executivo, alertou que "não prescindia" de se pronunciar sobre o projeto da Time Out, por estar em causa um edifício classificado.

Obras da frente ribeirinha chegam à Doca da Marinha

Obras da frente ribeirinha chegam à Doca da Marinha

Intervenção irá concluir parte do projecto de João Carrilho da Graça.

JOÃO PEDRO PINCHA 20 de Fevereiro de 2018, 22:00

https://www.publico.pt/2018/02/20/local/noticia/obras-da-frente-ribeirinha-chegam-a-doca-da-marinha-1803867

A Doca da Marinha é o próximo espaço da frente ribeirinha de Lisboa que vai ter obras. A câmara assina esta quarta-feira um protocolo com a Marinha e a Administração do Porto de Lisboa para requalificar aquela área, que se estende desde a Estação Sul e Sueste até ao novo terminal de cruzeiros.

Trata-se, essencialmente, de cumprir a parte que faltava do projecto de João Carrilho da Graça, que foi o arquitecto responsável pela mudança do espaço público no Campo das Cebolas – cujas obras estão quase a acabar (já com atraso superior a um ano).

“A grande operação aqui realizada, além da reformulação do programa edificado, é a demolição do muro periférico que actualmente separa [a doca] da avenida, dando lugar a um grande passeio arborizado, que desde Santa Apolónia se estende ao Terreiro do Paço, sendo também suporte dos percursos de mobilidade suave”, lê-se na memória descritiva do projecto.

Na fotomontagem disponibilizada pela câmara ao PÚBLICO vê-se uma alameda pedonal repleta de árvores a ladear a zona viária da Avenida Infante Dom Henrique, que parece perder alguma largura. Surgem algumas construções novas, que estavam previstas no desenho de Carrilho da Graça. “Um equipamento cultural na extremidade da doca, junto à Estação Fluvial Sul e Sueste, funciona como espaço de apoio a eventos náuticos ou outros, contendo ainda um espaço de restauração associado a uma esplanada. Ao longo da doca dispõem-se um conjunto de pavilhões, de carácter mais efémero, que se destinam a albergar actividades comerciais ou de restauração”, diz a memória descritiva.

Investimento de sete milhões vai converter Estação Sul e Sueste num terminal turístico

A fotomontagem revela igualmente que a linha de eléctrico, que vai permitir a ligação do Cais do Sodré a Santa Apolónia e que agora acaba abruptamente na Rua Cais de Santarém, vai entrar na Infante Dom Henrique já quase na extremidade da doca. E que essa mesma Rua Cais de Santarém vai ter passeios mais largos, desaparecendo os lugares de estacionamento quase por completo.

O protocolo entre as três entidades vai ser assinado ao mais alto nível, uma vez que vão estar presentes na cerimónia a ministra do Mar, o presidente da câmara, o secretário de Estado da Defesa, a presidente da Administração do Porto de Lisboa e o chefe de Estado Maior da Armada. Uma pompa que faz lembrar a assinatura do protocolo para a reabilitação da Estação Sul e Sueste, em Setembro de 2016, na qual marcaram presença o ministro das Finanças e o das Infra-Estruturas. Dizia-se então que essas obras deveriam estar concluídas no fim de 2017, mas a gare fluvial continua à espera delas.

'Europe Has Run Out of Gas' / Eastern states push back at rule of law conditions on funds

Eastern states push back at rule of law conditions on funds

By ESZTER ZALAN

BRUSSELS, 20. FEB, 18:24

https://euobserver.com/political/141045

Central and eastern European member states are pushing back against the idea of making EU funds conditional on respect for the rule of law and independence of the judiciary.

"I see enormous problems related to the implementation of that political concept, it could lead to the limitation of member states' rights guarded by the treaty," Poland's EU affairs minister Konrad Szymanski told reporters on Monday (19 February) in Brussels.

"We need to see the legal text, not only the political idea," he added.

The issue of so-called 'conditionality' is expected to be one of the political hot potatoes at the EU leaders' summit this Friday (23 February).

Some member states, such as Italy and Germany, are losing patience with countries - notably Poland and Hungary - which are the largest recipients of EU funds and had several bruising clashes with the EU commission over democratic values and rule of law.

Central and eastern European countries have also refused to take part in an EU migrant relocation scheme, and some have neglected rulings by the European Court of Justice (ECJ) - further irking net contributors to the budget.

One senior EU source said: "There is already an implicit conditionality in the process: you have to take the common rules, or you don't get money, this is about being a community. The debate is around whether we should make that conditionality explicit."

Diplomats insist a key issue is what will be the legal basis for such a conditionality and who will be trusted enough by member states to make an assessment an whether a country adheres to EU rules.

"If you want to assess something, you have to have objective measures," Szymanski said, pointing out that the macroeconomic conditionality for EU funds is easier to asses.

The Pole also wondered which would be a "legitimate institution" to make such a conclusive assessment with "huge consequences".

Diplomats from possibly targeted countries argue that the notion is "totally politically motivated", because it suggests linking respect of rule of law specifically to cohesion funds, crucial for poorer countries like Hungary and Poland, which have had serious run-ins with the EU executive.

Some argue instead that conditionality should apply to all EU countries, and suggest that the assessment should not be done by the European Commission, but another organisation or through peer-review.

"It should not only concern cohesion policy," said one diplomat, adding, "we need an objective framkework that is applied to everybody."

Others argue it should not focus on sanctions, but rather funds should be used to make judiciaries more independent and more effective.

Legal basis

The commission is drawing up the legal basis for what is possible and wants to hear from leaders at Friday's summit.

"It is … the moment to consider how the link between EU funding and the respect for the EU's fundamental values can be strengthened," it said in a statement last week.

The detailed criteria is only expected when the commission rolls out its proposals for the next seven-year EU budget on 2 May.

"We are working together with the commission's legal service to come up with different possible drafts for legislations that will lead to a general debate in the commission, and then within the proposal we will put it forward on 2 May," budget commissioner Guenther Oettinger said last week.

Justice commissioner Vera Jourova said recently the commission wants a "sound legal basis and a clear triggering mechanism".

"This will not be aimed at any member state," she pledged.

Interview with Poland's Prime Minister

'Europe Has Run Out of Gas'

In an interview, new Polish Prime Minister Mateusz Morawiecki discusses his country's reputation problems, EU proceedings against Warsaw, Poland's controversial refugee policy and the heated debate over history.

Polish Prime Minister Mateusz Morawiecki

Piotr Malecki / DER SPIEGEL

February 20, 2018  11:15 AM Print

http://www.spiegel.de/international/europe/interview-with-polish-prime-minister-mateusz-morawiecki-a-1194264.html?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook#ref=rss

DER SPIEGEL: Mr. Prime Minister, since your party, Law and Justice (PiS), has been in power in Warsaw, Poland has suffered from a bad image. It used to be the model pupil among the new European Union member states, but now it is considered un-democratic, nationalistic and quick-tempered. What happened?

Morawiecki: Those are opinions and not facts. Poland is a democratic nation-state like all the other countries of Europe. And we are pragmatic. We have a problem with a part of the European political elite and with journalists, but not with the normal people. For example, 97 percent of all foreign investors would come to us again. You are right, though, that we need to make a greater effort to explain our policies. We are facing major changes in Poland. Now, we would like to see the majority of our population benefit from our economic growth. Just because foreign observers used to praise Poland does not mean that the policies of the time were also good for the majority of the population.

DER SPIEGEL: But Poland isn't being criticized for its social policies or its administrative reforms. It is being criticized because your judicial reform, in the EU's view, violates the principle of the rule of law. That's why your country is facing EU proceedings that could end with the loss of voting rights in Brussels.

Morawiecki: We consider this allegation to be false. According to polls, three-quarters of Poles consider the judiciary to be "bad" or "very bad." We are now improving our communication and have revived the dialogue with the European Commission. We have already achieved improvements and Brussels is now acting more as a partner and less as a schoolmaster. We will also attempt to address the concerns point by point and clarify our position.

DER SPIEGEL: The fact that your country has become the first in the history of the European Union to be subjected to such proceedings is not just due to communications shortcomings. The accusation is that your party wants to control the staffing of the courts.

Morawiecki: We, meaning Poland and the Commission, are absolutely united about the fact that the condition of the Polish justice system is a millstone around our neck. Our courts are completely ineffective, they take a lot of time to reach decisions and they are not transparent. Poland spends three times more on its judges than the average among EU countries. We have 10,000 judges compared to 7,000 in France, a much bigger country. Does Poland want to control the staffing of the courts? No, Poland wants to once again place its judiciary under democratic controls. In Germany, for example, the justices of the highest courts are appointed by a committee for the election of judges. Half of that body is comprised of ministers from the states and the others are members of the Bundestag (the German federal parliament). Furthermore, there was a failure here to discharge judges who were contaminated by the communist era. In former East Germany, after being screened by the Gauck Agency (the Stasi records agency), only 58 percent of the judges and prosecutors could keep their jobs. In Poland, it was 100 percent.

DER SPIEGEL: That was at least 25 years ago. How many of them are even still in office?

Morawiecki: As a young activist with the Solidarity union, I experienced repression myself. And a few of these judges who convicted my comrades-in-arms are still sitting in the highest court. Our reforms make the judicial apparatus more transparent, effective and independent. We now have random assignment of cases to courts in order to minimize suspicions of partiality. We will explain that, and it will hopefully provide the basis for working out a compromise.

DER SPIEGEL: Poland appears in many respects to be removing itself from the core of Europe. The term a "Europe of Nations" is used in your party. What role does Poland want to take within the EU?

Morawiecki: The majority of European societies want a Europe of Nations and not a federation of the United States of Europe. The trans-Atlantic alliance and North America's alliance with Europe are essential for peace in the world. They guarantee democracy, freedom and prosperity. I would like to see Poland make its contribution so that Europe and the United States continue working together toward these goals. As part of that, we want to be a good, predictable partner here at the eastern flank of the EU, not far from Russia.

DER SPIEGEL: So there is no chance that Poland could leave the EU?

Morawiecki: Correct, it is as unlikely as Germany or France leaving. Like the overwhelming majority of Poles, I am very pro-European. We are pushing, for example, for the development of a joint defense program. We also support working together to close tax loopholes. At the same time, we also believe that Brussels should not create policies that disregard the societal moods in the individual countries. Podemos in Spain, the success of the AfD (Alternative for Germany), Le Pen and Mélenchon in France, Five Star in Italy -- there is lava flowing beneath us, there are massive tensions... …

DER SPIEGEL: Do you not count PiS among this group of protest parties?

Morawiecki: I count PiS as being among the parties that want to correct the unjust consequences of the transformation of 1989. We are handing the opportunity for development back to millions of Poles who were excluded by the economic boom. As such, we are channeling discontent. People in Europe should acknowledge that.

DER SPIEGEL: Polls show that the overwhelming majority of Poles are still in favor of the European Union, but also that their great euphoria for the EU has evaporated. What caused that?

Morawiecki: I would say that Europe has run out of gas in terms of ideals. During the post-World War II era, this fuel was the prospect of growth and lower unemployment. Later, it was the integration of the formerly communist countries. People today consider that to be self-evident. Peace, the market economy -- that worked for decades, but it is no longer enough. European societies are making that loud and clear. They want fairness and less inequality. I am an idealist. We have to work on new ideas for Europe. For me, that would be things like the question of how we are going to deal with robotization, with accelerated capitalism, with the transformation of our working world through automation and artificial intelligence, and with inequality, which has grown exponentially? Those are the questions of the future, I agree with Thomas Piketty on this ...

DER SPIEGEL: … ... the French economist and critic of capitalism.

Morawiecki: We have to consider whether there are European answers to these questions. We need a new European partnership agreement.

DER SPIEGEL: You speak of inequality. Why is it such a massive problem for a country with 38 million people and a flourishing economy to take in a few thousand refugees from Syria? Your government has doggedly refused to do so.

Morawiecki: Poland is taking in refugees from the countries to the east of us, from Ukraine.

DER SPIEGEL: Can you really make that comparison? Ukrainians have been coming to Poland for years -- they benefit Poland as cheap laborers and are well-integrated.

Morawiecki: The influx has increased five-fold since the war in Ukraine and, particularly from the Donbass region, more and more are coming. They no longer have a roof over their heads and they have often lost family members. This kind of refugee is not even recognized in the West. After our interview, incidentally, I will fly to Lebanon, where I will visit a refugee camp and take considerable financial support along with me. There, in the Syrian border region, Poland is providing for 20,000 refugees. Studies have shown that you can do a better job of helping people there than here by building hospitals and schools. Of all the countries participating in the Economic Resilience Initiative, Poland has given the most money: 50 million euros. It is a project by the European Investment Bank to provide local economic support in the region. I give you my word that we want to do even more. But you also have to keep in mind that forcing intake quotas on a sovereign nation creates societal tensions.

DER SPIEGEL: What do you mean by forcing? The liberal government that preceded yours agreed to the quota in Brussels in 2015.

Morawiecki: You are right about that. But such important decisions that affect sovereignty, the defense of borders and protection from terrorism should not simply be pushed through via a majority votes in the European Council (the powerful EU body that represents the member state governments) and against the reservations in those societies. If a country is incapable of defending its borders, it should not turn it into everybody's problem.

DER SPIEGEL: By that, you mean Germany?

Morawiecki: Not only. I also want to enter a dialogue on this issue. We want to provide our contribution to refugee policies, and the problem can become significant again at any time. If, for example, Moscow further escalates the conflict in Ukraine. If a second Baltic Sea pipeline is built, as Germany desires, Russia will be able to deliver gas to the West without having to rely on any pipes that go through Ukraine. The country would then be entirely defenseless, and Russia could advance in the east even more aggressively. It could not be ruled out that there would suddenly be millions of refugees at the EU's eastern flank.

DER SPIEGEL: Can you understand that many Germans consider the Polish position to show a lack of solidarity? On the one hand, you have a Poland that profits from money sent by Brussels. On the other hand, it doesn't want to help in an emergency.

Morawiecki: At best, I can halfway understand it. Even German politicians, like (Foreign Minister) Sigmar Gabriel, for example, admit that the German economy also benefits from the EU structural aid provided to the new member states. Some 80 percent of the money flows to German companies because they are implementing EU-sponsored construction projects here. In Poland, we know very precisely what solidarity means. It is an important goal, but another is domestic security and policies that are independent and sovereign.

DER SPIEGEL: Is Germany still the most important partner in Europe for your government?

Morawiecki: Yes. There are tensions every now and then -- when, for example, a radical article is published here or there. But for me the glass is half full rather than half empty. I have long worked in the business sector and our economic ties are closer than ever. Poland, the Czech Republic, Slovakia and Hungary have together become the most important export market for Germany, more important even than France. I want to support this development.

DER SPIEGEL: Poland disclaimed reparations payments from Germany in 1953 for the crimes committed during World War II. Now leading politicians in your party want to demand damages retroactively. What is your position?

Morawiecki: The Sejm (the Polish parliament) just agreed to do another precise calculation of the material damages and the loss of human life. So far, the Poles have received 1 percent of the compensation that citizens in the Western countries or Israel have received. Yet our losses as a share of the total population were the highest in the world.

DER SPIEGEL: Your government introduced a law that makes it a crime to use the term "Polish concentration camp" or statements that attribute any complicity by the Polish nation or government in the Nazi crimes. Is the penal code really the right way to fight historical misrepresentation and cluelessness?

Morawiecki: Yes. Germany and Israel also do this. You can be punished there for denying the Holocaust or incitement. Last year alone, Polish embassies intervened 250 times around the world because someone used the formulation "Polish death camp." Our Supreme Court is currently giving the law another review to determine if it contains any misleading wording.

DER SPIEGEL: But the plan has been strongly criticized by the Israeli side.

Morawiecki: We are explaining our position and I believe that the Israeli side is growing more understanding toward us. We are noticing that in diplomatic discussions and we are seeing increasingly friendly editorials in the press. Yes, we did have thousands of "Szmalcownicy," Poles who murdered Jews or betrayed them to the Nazis. At the same time, however, even in occupied Warsaw, hell on earth, 90,000 Catholic Poles helped their Jewish neighbors. The Polish underground state and the London exile government never collaborated with the Nazis. We support precise research into our history.

DER SPIEGEL: Most Germans understand why it is wrong to use the term "Polish concentration camp." Isn't your reaction a bit over the top? The term is usually used out of sloppiness and not because Germans want to relativize any guilt. Do you believe, like many of your compatriots, that the Germans don't want to take responsibility for the crimes of the Nazis?

Morawiecki: The recent statements by Chancellor Angela Merkel and Foreign Minister Sigmar Gabriel, who have clearly admitted German guilt, show that there is much understanding for our position in Germany.

DER SPIEGEL: The greatest concern of most Poles is neighboring Russia. Vladimir Putin has clearly demonstrated his expansionist desires in Ukraine. At the same time, U.S. foreign policy vis-à-vis Moscow has become unpredictable. Has life become more dangerous in your region?

Morawiecki: We have to take this threat from the east very seriously. That is why we welcome joint defense efforts and perhaps it will even result in a joint army someday -- within the framework of NATO.

DER SPIEGEL: Do you feel that the European Union is watching Moscow closely enough?

Morawiecki: No, unfortunately I do not believe so. Russia is not only playing an ominous role in Ukraine, but also in Syria. We want to discuss the problem with the Germans, but also, of course, with France, a nuclear power. But let's not deceive ourselves: Although we don't know what policies the White House will choose, we are still under the Americans' umbrella. In that sense, the Germans are getting a free lunch -- they spend little but enjoy full protection. Of course, I do hope that we can come to agreement with the Russians in the future. At the moment, though, it is good to be strong militarily. That makes understanding easier.

DER SPIEGEL: Mr. Prime Minister, we thank you for this interview.

Há "verdadeiros hotéis" registados como alojamento local / O “verdadeiro alojamento local” é quando o dono da casa lá vive — “e isso deve ser protegido”

Amsterdão impõe novas e radicais restricões à AIRBNB, BOOKING e similares.

O periodo de ocupação máxima ao ano de 60 dias vai passar para 30 dias ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 2019.

Com a afirmação, “Quem impõe as regras aqui somos nós, os Vereadores da Autoridade Municipal e não as Empresas” o Vereador Laurens Ivens, anunciou a medida que pretende reduzir a actividade, no periodo máximo de 30 dias ao ano, exclusivamente ao aluguer de quartos por proprietários que resídam nas habitações e contrariar os gigantescos negócios desenvolvidos por investidores que compram prédios inteiros para esse fim, ou residentes não habituais que compram propriedades que não habitam, e que colocam no Alojamento Local.

OVOODOCORVO

Há "verdadeiros hotéis" registados como alojamento local

Vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa propõe tirar alojamento local de prédios com menos de 2/3 deste tipo de actividade.

LUSA e PÚBLICO 16 de Fevereiro de 2018, 18:20

https://www.publico.pt/2018/02/16/local/noticia/camara-diz-que-alojamento-local-permite-verdadeiros-hoteis-com-licencas-de-habitacao-1803390?

O vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa disse esta sexta-feira que existem estabelecimentos designados de alojamento local, com licenças de habitação, mas que são "verdadeiros hotéis", adiantando que tal acontece "até nas barbas da Câmara, na Praça do Município".

"Esta história do alojamento local é perfeitamente perversa tal como ela está, inclusive espaços de alojamento local que são verdadeiros hotéis", afirmou o vereador Manuel Salgado, no âmbito do Seminário sobre Reabilitação Urbana, Habitação e Turismo, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A Câmara de Lisboa "ainda não tem uma posição formal" sobre a questão do alojamento local, indicou o autarca, assumindo, assim, a exclusiva responsabilidade pelas ideias transmitidas no seminário.

"Não me parece admissível que não se exija a clarificação do alojamento turístico. De uma vez por todas, meter no mesmo saco habitação e alojamento local é fortemente pernicioso para a cidade", declarou o vereador do Urbanismo, referindo que é importante distinguir o que é habitação do que é alojamento turístico, em termos de licenciamento.

A mesma ideia foi defendida há poucos dias pela vereadora da Habitação do município, Paula Marques, em entrevista ao PÚBLICO.

No seminário, Manuel Salgado defendeu que a plataforma de registo do alojamento local "deve ser gerida pelos municípios e não, como hoje, pela administração central", propondo ainda que essa plataforma integre todos os estabelecimentos de acomodação turística, nomeadamente hotéis, apartamentos e alojamento local. "Se a plataforma de registo, que é dinâmica, for do conhecimento municipal e for gerida pelo município, em determinadas zonas, à medida que sai um registo ou se permite que seja substituído ou não se permite", avançou Manuel Salgado, argumentando que para se poder gerir este processo é preciso conhecer a sua dinâmica.

Sobre como se poderá resolver os conflitos gerados pela actual concentração do alojamento local em determinadas zonas de Lisboa, sobretudo no centro histórico, o vereador do Urbanismo sugeriu que "num edifício em que, por exemplo, 2/3 já estão ocupados por alojamento local é preferível que seja todo para alojamento local", permitindo que haja uma substituição das fracções ocupadas por habitação.

Já num edifício em que menos de 2/3 estão ocupados por alojamento local, "procurar que efectivamente saia a actividade turística" e que as frações sejam reocupadas como uso de habitação, acrescentou o autarca.

Neste âmbito, Manuel Salgado defendeu também a criação de um mecanismo que não permita a instalação de alojamento local quando o prédio já está todo ocupado como habitação. "Devia estar definido na lei que os municípios podem fixar quotas por zonas", indicou o vereador.

Para o autarca, os municípios deviam "controlar o conjunto da oferta de alojamento turístico em todas as suas vertentes" para "numas zonas tentar reduzir, noutras zonas estabilizar e noutras até, se calhar, dar incentivos".

Manuel Salgado destacou como primeiro objectivo "defender o direito à habitação", considerando que "não é a mesma coisa que instalem um hotel num edifício que era de escritórios ou que despejem moradores de um edifício de habitação para fazer um hotel ou um alojamento local".

Das várias experiências de cidades europeias na regulamentação do alojamento turístico, o vereador do Urbanismo classificou como "mais interessante" a de Barcelona, explicando que "fixa distâncias mínimas entre hotéis, fixa regras de instalação de hotéis em função da largura das ruas para ter em conta o acesso de autocarros turísticos e fixa características especificas para as zonas históricas".

"Há um conjunto de regras que deviam constar de regulamento municipal não no Plano Director Municipal (PDM)", concluiu o autarca de Lisboa, referindo ainda que tem haver "um ajustamento no PDM para permitir recuar na questão da legalização do alojamento turístico".

Em Julho de 2015, quando o tema do turismo em Lisboa não tinha ainda o destaque que veio a adquirir mais tarde, Manuel Salgado reconheceu que havia "concentração excessiva" de alojamentos turísticos em algumas zonas. Desde então, a autarquia emitiu 33 licenças para novos hotéis.

O “verdadeiro alojamento local” é quando o dono da casa lá vive — “e isso deve ser protegido”

Paula Marques, vereadora da Habitação de Lisboa, defende uma acção coordenada em quatro áreas para garantir casas acessíveis a todos. Abre esta semana o concurso de atribuição de 100 fogos no centro histórico.

 João Pedro Pincha

JOÃO PEDRO PINCHA 14 de Fevereiro de 2018, 8:44

https://www.publico.pt/2018/02/14/local/noticia/paula-marques-1802937

Agora que o Governo e o Parlamento se preparam para legislar em matéria de habitação, a vereadora com este pelouro na Câmara Municipal de Lisboa defende que é preciso mexer simultaneamente em quatro campos: lei das rendas, alojamento local, habitação pública e política fiscal. “Se não tivermos a conjugação destes quatro factores, que têm pesos diferentes, não conseguiremos responder cabalmente àquilo que se nos depara”, avisa Paula Marques.

Em entrevista ao PÚBLICO, a autarca diz, por exemplo, que “é preciso perceber claramente que o alojamento local não é habitação” e que, por isso, não pode ser tratado como tal, nem sequer fiscalmente. “O verdadeiro alojamento local (AL), como complemento de subsistência de uma família, é feito na sua casa. Não há alteração de uso: vives na tua casa, fazes AL em um ou dois quartos. Sendo a tua residência permanente, fazes partilha de alojamento e aí não tens a questão de definir se é habitação ou não porque o uso primário da casa é habitação.”

Para Paula Marques, “isso é uma coisa e deve ser protegido”. Outra coisa é “a compra de edifícios inteiros ou de um apartamento cujo destino primário não é habitação, é AL” – e nesses casos “deve-se fazer uma diferenciação”.

A vereadora defende que as câmaras municipais devem ter o poder de estabelecer quotas de alojamento local consoante os bairros, algo que não acontece actualmente e é olhado com desconfiança pelos empresários do sector. “São opções que têm de se tomar”, afirma Paula Marques. “Quando nós temos em conflito uma questão tão premente e tão pungente como o direito à habitação e a alteração profunda do tecido social das nossas cidades em função desse fenómeno”, diz, “não faz sentido que os municípios não possam determinar, em cada momento, a bem do reequilíbrio, ‘aqui nem mais um’ ou, pelo contrário, ‘nesta zona agora há espaço’”.

Mas as mudanças na legislação sobre AL têm, na opinião da autarca, de ser acompanhadas por outras, nomeadamente nos apoios fiscais. “Eu sou proprietário, tenho um imóvel, faço contas: é muito mais vantajoso ter uma actividade no AL do que ter um arrendamento de longa duração”, exemplifica. Paula Marques defende assim “políticas de benefício aos proprietários” que sejam cumulativas. Isso é, “que o benefício fiscal seja atribuído aos proprietários que tenham como arrendatários pessoas que fazem daquela casa a sua habitação permanente”. Depois, um segundo nível: havendo um “arrendamento a preços acessíveis, tenho outro tipo de benefício fiscal”.

Esta é uma medida, acredita a vereadora, vantajosa para senhorios e inquilinos. Paula Marques diz que a actual lei das rendas “não serve para a protecção nem de uns nem de outros” e que uma mudança na legislação tem de prever “mecanismos que não prejudiquem a expectativa do proprietário em relação à sua propriedade”. “Eu não defendo o congelamento das rendas. Entendo que tenha de haver progressividade no aumento da renda, mas também aí temos de perceber como é que isso impacta na vida dos agregados e dos senhorios”, diz.

Há mais duas mudanças que a responsável gostava de ver na lei do arrendamento urbano. Uma é relativa à estabilidade dos contratos, o que pressupõe um alargamento do período máximo de arrendamento, que é actualmente de cinco anos. É uma questão “aplicável a qualquer pessoa que esteja a organizar a sua vida, independentemente da sua situação económica. Deve haver estabilidade para que as pessoas possam organizar a sua vida e não estejam a pensar nisso de ano a ano, de dois em dois anos ou de três em três.”

A outra mudança passa por tornar definitivas as disposições adoptadas pelo Parlamento no ano passado, que fundamentalmente alargaram de cinco para oito e dez anos os prazos de transição dos antigos contratos para o novo regime, para pessoas com mais de 65 anos ou com carência económica. “Se nós revogarmos e não assegurarmos que estas alterações possam continuar a vigorar, estamos a andar para trás”, diz Paula Marques.

"Não temos muito mais património no centro histórico"

As candidaturas ao concurso extraordinário de habitação no centro histórico devem abrir esta semana, precisa Paula Marques ao PÚBLICO. Trata-se de uma iniciativa exclusivamente destinada a pessoas que residam nas freguesias de Santa Maria Maior, Misericórdia, São Vicente e Santo António há mais de dez anos e que estejam “em comprovado risco de perder a habitação no prazo de um ano ou tenha perdido a habitação no ano anterior”.

“As candidaturas vão poder ser feitas preferencialmente nas quatro juntas de freguesia” e na loja municipal do Campo Grande, explica a vereadora. “Este concurso extraordinário é uma resposta específica para a situação que estamos a viver, que nós esperamos que seja transitória, no sentido em que temos de tomar medidas de fundo a montante para que as pessoas não saiam de suas casas”, diz.

A câmara destinou 100 casas a este concurso, uma das quais, na Graça, a vereadora mostrou ao PÚBLICO. Trata-se de uma habitação térrea T1 que sofreu obras de reabilitação recentemente e que está praticamente pronta a ser entregue. Há ainda 46 casas “em fase de finalização” de obras e concurso a decorrer para intervir nas restantes. A maioria das chaves poderá ser entregue “no final do primeiro trimestre de 2018”, acredita Paula Marques.

A autarca reconhece que não faz ideia de quantas pessoas se vão candidatar e diz que a câmara tem de estar preparada para fazer face a uma eventual enxurrada de pedidos. Isto apesar de o número de casas municipais disponíveis no centro histórico, segundo a vereadora, já ser escasso. “Estamos a fazer a análise de mais património que tenhamos no centro histórico. Não temos muito mais. Não consigo ter exponencialmente muito mais património, mas todo aquele que nós estamos a analisar e que possa engrossar este pilar de intervenção ou outro que nós decidamos, a prioridade é reabilitar.”

A alienação de mais prédios, como aconteceu nos mandatos anteriores, está para já afastada. “Eu acho é que em determinado momento é preciso perceber qual é a prioridade. E neste momento é clara a prioridade de reabilitação, em particular da propriedade no centro histórico”, diz Paula Marques.

Há ainda um quarto pilar a merecer atenção, que é o da oferta pública de habitação. Depois de vários anos a vender património imobiliário, a câmara começou agora a abrandar e a direccioná-lo para a reabilitação e arrendamento directo. “Se nós já defendíamos a utilização do património municipal, havendo uma situação que é pública, que nos chega através das juntas de freguesia, dos cidadãos e das cidadãs directamente, nas reuniões de câmara, na assembleia municipal, nas organizações locais, era por de mais evidente que esta mudança se impunha. Em bom tempo a câmara a decidiu fazer”, afirma a vereadora.

A autarquia prepara-se para lançar um concurso de habitação específico para os habitantes do centro histórico e tem em curso o Programa de Renda Acessível, através do qual quer injectar pelo menos seis mil casas, novas e reabilitadas, no mercado de arrendamento. Compete à administração central fazer o mesmo, defende Paula Marques. Esse é, aliás, um dos objectivos da nova secretária de Estado da Habitação.

Texto corrigido às 12h35 de 14 de Fevereiro: Paula Marques é vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local e não do Urbanismo, como a legenda da fotografia dizia erradamente numa primeira versão deste artigo.

Quarteirão do polémico “mono do Rato” vai mesmo ser demolido nos próximos dias / Uma questão de promiscuidades 19.07.2009, António Sérgio Rosa de Carvalho / Associação cívica desencadeia acção popular em tribunal contra o “mono do Rato” Ana Henriques 14/04/2011

“[O projecto] regressava à ordem de trabalhos de uma reunião do executivo camarário perto do Natal de 2010. Depois de muita discussão, o “mono do Rato”  – que sempre contou com o público apoio da Ordem dos Arquitectos, para quem a negativa no licenciamento careceria de fundamento legal – acabaria por ser aprovado, a 22 de dezembro, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS, enquanto Helena Roseta (independente) e Rúben de Carvalho (PCP) preferiram sair da sala, por se recusarem votar sob ameaça de procedimento judicial do promotor. [ que exigia 1,6 milhões de euros a cada um. ]” in OCORVO

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BASTA ! Artigo de Opinião, publicado a 30 de Dezembro de 2010 quando do primeiro projecto para o Largo do Rato.

LOCAL LISBOA

Basta!

ANTÓNIO SÉRGIO ROSA DE CARVALHO 30 de Dezembro de 2010, 0:00

https://www.publico.pt/2010/12/30/jornal/basta-20923802

Enquanto a destruição sistemática e organizada do que resta das Avenidas continua em perfeita sintonia com uma classe de arquitectos, indiferente ao seu Património insubstituível, e determinada a assumir o estatuto de arquitectos do regime, Manuel Salgado, mais transformado em "porteiro" dos interesses estabelecidos, em lugar de defensor e garantia de salvaguarda dos interesses da cidade, assina um acordo inaceitável a priori com um promotor, tornando-se assim cúmplice de chantagem vergonhosa sobre os eleitos.

O resultado ultrapassou todas as marcas do eticamente escandaloso e do ilegal, tornando este caso de licenciamento definitivo do Projecto do Largo do Rato num símbolo manipulativo de abuso de poder.

Resta agora à sociedade civil transformá-lo num símbolo definitivo de resistência "musculada" e tenaz, que fique para a História como um sinal de maturidade da democracia participativa contra a tirania das manobras maquiavélicas e manipulativas de uma certa forma de exercer a democracia representativa.

Que se aproveite também para meditar sobre o papel afirmativo (em ruptura irreversível) e destruidor de muitos arquitectos com relação ao património, atitude bem ilustrada nas Avenidas e simbolizada no projecto da sua Ordem, nos antigos Banhos de S. Paulo.

Desta história, no Largo do Rato, ninguém sai incólume. Como é possível ouvir alguns representantes da vontade popular afirmar que esta decisão "foi a forma mais simples de fazer com que a cidade possa funcionar", e que o papel dos eleitos "não é achar [o projecto] bom ou mau, é verificar se está em conformidade com a lei" (vereadora Livia Tirone ), mas afirmando também que o projecto "é completamente dissonante" e lamentando que ele tenha sido aprovado "sem debate público"?

Este paradoxo ilustrativo do absurdo, ou de algo bem pior, não pode ser comparado ao protesto indignado de Ruben de Carvalho ou Helena Roseta sobre as pressões inaceitáveis de um processo jurídico desenvolvido com a cumplicidade do vereador do Urbanismo, no momento em que este assina um compromisso de acordo que antecede e influencia a decisão.

De resto, todos os vereadores do Urbanismo anteriores são responsáveis e tomaram decisões que permitiram ou determinaram este processo de destruição sistemática da Lisboa Romântica. Um dos argumentos continuamente esgrimidos, e agora reutilizado, numa manobra surpreendente de aproveitamento da "terra de ninguém" criada por várias "ausências" forçadas ou voluntárias, foi o da sua anterior aprovação em 2005.

Toda esta situação leva-nos à pergunta fundamental: Qual é a formação técnica e académica deste eleitos? Qual é a garantia oferecida pelas suas pessoas para decidir sobre o futuro da cidade de Lisboa?

Resta agora aos cidadãos uma luta definitiva e decisiva, capaz de contribuir para o seu processo de autoconsciência e afirmação da sua maturidade democrática e de fazer sentir aos políticos o que sentimos perante este caso vergonhoso. Basta!

Historiador de arquitectura

Quarteirão do polémico “mono do Rato” vai mesmo ser demolido nos próximos dias

Samuel Alemão

Texto & Fotografia

13 Fevereiro, 2018

http://ocorvo.pt/quarteirao-do-polemico-mono-do-rato-vai-mesmo-ser-demolido-nos-proximos-dias/

O espanto e a curiosidade, acompanhados de alguma preocupação pela falta de informação visível, foram crescendo entre passantes e vizinhos, ao longo da véspera de carnaval (segunda-feira, 12 de fevereiro), e ao mesmo tempo que se procedia à colocação de tapumes. O quarteirão confinado pelo Largo do Rato e pelas as ruas do Salitre e Alexandre Herculano e que, entre 2004 e 2011, esteve no centro de uma polémica devido ao plano para a construção de um grande edifício de traço contemporâneo, assinado pelo arquitectos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina, será demolido nos próximos dias. Mais de sete anos após a aprovação, em dezembro de 2010, daquele que ficou conhecido como o “mono do Rato”, prepara-se agora para acontecer uma mudança radical naquele gaveto urbano, que culminará com uma nova edificação. O Corvo tentou saber se é o mesmo projecto ou outro, mas tal não foi possível apurar até ao momento da publicação deste artigo.

 “Isto é tudo para ir abaixo, mal a gente acabe de instalar os tapumes”, confirmou a O Corvo um dos dois operários que, na tarde desta segunda-feira, trabalhavam no local e, com regularidade, eram interpelados pela curiosidade de quem se deparava com tal cenário. “É com grande pena que vejo que este quarteirão vai ser destruído. Depois da imensa polémica que aquele projecto causou e da mobilização das pessoas contra a sua construção, fica-se um pouco triste por ver que, afinal, estes edifícios vão ser demolidos. Perde-se um pouco da identidade desta zona”, desabafava uma mulher, moradora na Rua do Salitre, após ter interrogado a parelha de trabalhadores. Além dos tapumes, não era visível qualquer informação sobre o que irá ali acontecer, nem sequer a obrigatória publicidade ao licenciamento camarário. O dono do restaurante Ratoeira Minhota, uns poucos metros mais à frente na mesma rua, também diz desconhecer o que surgirá ali. “Depois daquela polémica, acho que vão fazer uma outra coisa”, assevera.

“Aquela polémica” esteve particularmente activa durante seis anos, desde 2004, quando foram dadas a conhecer as imagens do projecto de Aires Mateus e Valsassina para aquele recanto do Largo do Rato, e até ao início de 2011, pouco depois de o mesmo ter sido aprovados em reunião camarária, já com alterações introduzidas. De permeio, um enorme debate, pontuado por posições extremadas, contra e a favor, sobre a adequação de uma tão radical proposta para aquela zona. O edifício de habitação e escritórios acabou por se revelar bem mais polémico e repleto de arestas do que a sua fachada de tom minimalista, feita em pedra e vidro, a rasgar o classicismo daquela zona. Depois de, em 2005, durante a presidência de Pedro Santana Lopes (PSD), o projecto de arquitectura do edifício ter sido aprovado pela então vereadora do urbanismo, Eduarda Napoleão, com recurso a uma prerrogativa especial, o licenciamento da obra acabou, porém, por ser chumbado por duas vezes em 2008, já com António Costa (PS) à frente do município.

Mas os votos contra não vieram dos então seis vereadores eleitos pelo PS, partido que tem no Largo do Rato a sua sede nacional. Deles chegaram, aliás, na altura, os únicos votos favoráveis ao projecto, cujo impacto paisagístico e ainda a necessidade de fazer um plano de pormenor para a zona motivaram a união na sua rejeição dos outros onze membros da vereação – algo que aconteceu por duas vezes, em julho e em novembro de 2008. Há uma década, PSD, PCP, Bloco de Esquerda (que elegera José Sá Fernandes), mas também a vereadora Helena Roseta – eleita pelo Movimento Cidadãos por Lisboa numa coligação que garantira a vitória de Costa nas eleições intercalares de 2007 – juntaram-se para vetar uma construção muito criticada não apenas pela sua grande escala, mas também pela sua implantação e relacionamento com a envolvente. A então vereadora do PSD Margarida Saavedra chegou a propor a construção de um jardim naquele local. O chumbo do arrojado empreendimento imobiliário levou a que o seu promotor decidisse, no início do ano seguinte, em 2009, processar judicialmente os onze membros da vereação que votaram contra, pedindo 1,6 milhões de euros a cada um.

No final daquele mesmo ano, o processo teria novos desenvolvimentos, com o mesmo promotor a admitir publicamente que estaria disposto a fazer algumas alterações ao projecto original, desde que a integridade do mesmo não fosse afectada e os interesses económicos da empresa prejudicados. Um responsável do grupo económico, a Arte Pura – Investimentos Imobiliários SA, adiantava ao jornal PÚBLICO que, naquela altura, estariam a ser desenvolvidos “exercícios teóricos” pela dupla de arquitectos no sentido de ver o projecto aprovado – em paralelo, decorreriam contactos “informais” com os serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa. O certo é que, poucos meses depois, em março de 2010, António Costa também se mostraria publicamente disponível para dialogar com a promotora sobre este dossiê. Algo que aconteceria no momento em que a vereação – com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD, PCP e CDS – aprovaria a revogação do anterior chumbo do licenciamento, após ter admitido “vício de forma” do mesmo acto.

Algo que estaria relacionado com o facto de, aquando do último chumbo, ocorrido em novembro de 2008, ao promotor não lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar sobre os fundamentos do mesmo – direito previsto no Código de Procedimento Administrativo. Assumido e corrigido o erro, estava então aberta, de novo, a porta para a insistência na construção de tão contestada obra. Feitas as necessárias alterações ao projecto – com os arquitectos a mexerem nas fachadas, mas também a eliminarem as caves e o comércio no rés-do-chão -, ele regressava à ordem de trabalhos de uma reunião do executivo camarário perto do Natal de 2010. Depois de muita discussão, o “mono do Rato”  – que sempre contou com o público apoio da Ordem dos Arquitectos, para quem a negativa no licenciamento careceria de fundamento legal – acabaria por ser aprovado, a 22 de dezembro, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS, enquanto Helena Roseta (independente) e Rúben de Carvalho (PCP) preferiram sair da sala, por se recusarem votar sob ameaça de procedimento judicial do promotor.

O Corvo tentou obter, ao longo da tarde desta segunda-feira (12 de fevereiro), junto da Câmara de Lisboa, esclarecimentos sobre o projecto que ali nascerá. Mas tal não foi possível, no entanto, até ao momento da publicação deste artigo.

Uma questão de promiscuidades

19.07.2009, António Sérgio Rosa de Carvalho in Público.

https://www.publico.pt/2009/07/19/jornal/uma-questao-de-promiscuidades-17324530

(...) –“ não quero mais encomendas a arquitectos do star system, a cobrarem fortunas por "maquetas" feitas de caixas de sapatos;”

- “não quero mais destruição do património arquitectónico, através da especulação imobiliária ou da "criatividade" corporativa dos arquitectos, não só nas avenidas românticas, mas em toda a Lisboa. Isto implica Largo do Rato, Terreiro do Paço, etc, etc.”

Uma questão de promiscuidades

19.07.2009, António Sérgio Rosa de Carvalho

https://www.publico.pt/2009/07/19/jornal/uma-questao-de-promiscuidades-17324530

"A cidadania não vai a votos. A cidadania exerce-se"! Num texto anterior publicado no PÚBLICO, afirmava isto, motivado pela necessidade de defender "um cordão sanitário" entre a jovem e frágil democracia participativa e a erodida e desprestigiada democracia representativa.

Algo mais, já então, me motivava. A consciência intuitiva de que Helena Roseta pertencia àquele grupo de políticos profissionais que, conscientes do cansaço, erosão e de um progressivo distanciamento dos votantes, encontrava nos "cidadãos" participativos uma fórmula "refrescante" e uma oportunidade de "reformatar" o discurso. A máscara caiu. A razão diz-nos que não é supreendente, mas o sentimento exalta uma indignação, perante um sentimento de manipulação, ou mesmo, e é preciso dizê-lo, de traição.

A enorme bofetada que Helena Roseta dá em todos aqueles que seguiram o seu discurso de independência implica também uma enorme machadada na jovem e frágil democracia participativa, e, consequentemente, directa e indirectamente, na credibilidade da já tão doente democracia representativa.

Ela, de forma brutal, projecta todos aqueles que acreditaram numa plataforma de participação transversal aos ciclos políticos, num espaço ecléctico e pluralista de manifestação de individuos-cidadãos, unidos apenas pela urgência dos temas, novamente, na polarização dos blocos políticos e dos aparelhos ideológicos.

Ela mata, assim, uma dialéctica estimulante e melhoradora da própria democracia ao, de forma facciosa e oportunista, querer monopolizar a cidadania para um campo da "esquerda", como se tal fosse possivel...

Esta atitude é comparável à afirmação de que o humanismo do séc. XXI, a consciência ambiental, a ecologia e a consciência urgente da necessidade imperativa da salvaguarda ecológica do planeta são exclusivos da "esquerda".

É por isto que eu afirmo claramente aqui que já sei em quem não vou votar... E, ao contrário do prof. Carmona,

digo-o: não vou votar no triunvirato Costa-Zé-Roseta.

Em quem vou votar, como muitos, não sei...

Portanto, apelos aos restantes para me convencerem, dizendo desde já que:

- não quero mais trapalhadas urbanísticas com histórias de permutas, trocas, baldrocas;

- não quero, pelo menos no primeiro mandato, mais obras públicas com orçamentos "em derrapagem";

- não quero mais encomendas a arquitectos do star system, a cobrarem fortunas por "maquetas" feitas de caixas de sapatos;

- não quero mais destruição do património arquitectónico, através da especulação imobiliária ou da "criatividade" corporativa dos arquitectos, não só nas avenidas românticas, mas em toda a Lisboa. Isto implica Largo do Rato, Terreiro do Paço, etc, etc.

Quero:

- reabilitação, reabilitação, reabilitação... urbana, com responsabilidade técnica e grande rigor na perspectiva da salvaguarda do património;

- a Baixa classificada como Património Mundial e a respectiva carta de valores e regras que isso implica;

- repovoamento do centro histórico;

- estratégia e planeamento na área do urbanismo comercial;

- gestão equilibrada na estratégia do trânsito e do estacionamento, incluindo uma Autoridade Metropolitana de Lisboa e um Regulamento de Cargas e Descargas;

- gestão dos espaços verdes;

- ao menos, a existência de uma política cultural e museológica para a cidade de Lisboa.

Bem, não tenho mais espaço... Acima de tudo, viva Lisboa! Lisboa merece mais.

Historiador de Arquitectura

Associação cívica desencadeia acção popular em tribunal contra o “mono do Rato”

Ana Henriques

14/04/2011

https://www.publico.pt/2011/04/14/jornal/associacao-civica-desencadeia-accao-popular-em-tribunal-contra-o-mono-do-rato-21837791

Iniciativa do movimento Salvem o Largo do Rato pede a anulação do licenciamento de imóvel projectado por Frederico Valsassina e Manuel Aires Mateus

O polémico projecto para construir um edifício de grandes proporções num dos cantos do Largo do Rato sofreu novo revés: uma associação cívica desencadeou uma acção popular destinada a anular o licenciamento camarário da obra, que ainda não arrancou.

A recém-criada associação Salvem o Largo do Rato argumenta que a Câmara de Lisboa violou normas legais ao permitir, no topo da Rua do Salitre, a construção de um imóvel que “motivou a repulsa da população de Lisboa”, ao ponto de o projecto ter ficado conhecido como “mono do Rato”. Foi entregue na Assembleia da República uma petição contra o edifício com mais de 5000 assinaturas. “Actos administrativos ilegais (...) resultaram no licenciamento de uma edificação que na sua inserção urbana se traduz numa violenta afronta a vários normativos do Plano Director Municipal de Lisboa”, refere a acção popular.

São vários os exemplos apresentados ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa: no Largo do Rato “predominam edifícios com uma altura média entre os nove e os dez metros”, mas “o projecto de arquitectura aprovado permite que a nova construção venha a ter uma altura superior a 17”; o projecto “viola grosseiramente” a regra que limita a altura máxima de um edifício consoante a largura das ruas confinantes; e até a largura prevista para a empena do imóvel “aproximase dos 39 metros”, quando, segundo a associação, não podia ir além dos 15. Consequências? “O prédio cria uma barreira perpendicular” relativamente aos edifícios vizinhos, “eliminando a possibilidade de insolação e ventilação naturais”. Ou seja, o edifício “não é apto para habitação”, porque “irá condenar a uma situação de insalubridade não só os logradouros confinantes” – os quintais dos outros prédios – como também os próprios edifícios, uma vez que ficarão à sombra após o meio-dia e sem qualquer possibilidade de arejamento natural”.

Por fim, a associação critica a opção de “transformar a parte nobre da cidade num desencanto de betão”, apesar do valor patrimonial de vários imóveis próximos. A cinco metros dali fica o chafariz do Rato, classificado como monumento nacional. Com a sua “fachada monolítica (...) com acabamentos em lioz e vidro”, o projecto de Frederico Valsassina e Manuel Aires Mateus “traduz-se numa total ruptura estética e urbanística com a malha e edifícios envolventes”.

Licenciado pela primeira vez pela Câmara de Lisboa em 2005, o projecto para um bloco de apartamentos no Largo do Rato acabou por ser rejeitado pela mesma autarquia três anos depois. Os seus promotores imobiliários foram então para tribunal para fazer valer os seus direitos. Já em 2010 o município entrou em negociações com os promotores para aprovar outra vez o projecto, o que veio de facto a acontecer. O PÚBLICO tentou, sem sucesso, obter um comentário do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, ao surgimento desta acção popular.