Governo
acaba com o regime de manifestações de interesse dos imigrantes
Executivo
de Luís Montenegro aprovou no plano para as migrações em Conselho de Ministros
Amanda Lima
Governo acaba com o regime de manifestações de
interesse dos imigrantes
Novo
plano para a imigração. O que preocupa quem já está ou quer vir para Portugal?
O fim do artigo 88.º e 89.º da Lei de
Estrangeiros. Esta é a principal medida do plano para as migrações, apresentado
esta segunda-feira pelo Governo. Significa que os imigrantes não poderão mais
regularizar-se depois da entrada no país, como ocorria desde 2017.
A iniciativa será realizada por meio de um
decreto-lei, a ser enviado hoje a Belém para aprovação do presidente Marcelo
Rebelo de Sousa. De acordo com o Governo, os processos em andamento não serão
afetados, desde que atendam aos requisitos apresentados em lei.
Ao mesmo tempo, brasileiros e demais cidadãos
dos estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que
entrarem no país poderão solicitar uma Autorização de Residência CPLP. O
procedimento será exclusivo para esse grupo. Na prática, significa que estes
cidadãos terão uma vantagem em relação às demais nacionalidades. Imigrantes da
Ásia, por exemplo, só poderão entrar no país com visto solicitado ainda no país
de origem.
Para isso, outra medida é o reforço nos postos
consulares. Serão destinados 45 novos funcionários para consulados e embaixadas
portugueses. Já foi definido que o Brasil e todos os demais países da CPLP
serão prioritários para receber os profissionais. A Índia, atualmente com
apenas um posto em Nova Délhi, também está entre as opções do Governo que serão
escolhidas com apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Estrutura
de missão para pendências
Uma estrutura de missão, ainda sem data
definida, vai tentar agilizar os atuais 400 mil processos acumulados na Agência
para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Os detalhes ainda não estão
definidos, mas o DN já sabe que serão realizadas parcerias com municípios e
outros órgãos. Também haverá a contratação de funcionários extraordinários para
as funções.
Com a agilização dos processos, o objetivo do
Governo é dar espaço para que os funcionários possam atender outros serviços
que atualmente disponibilizam poucas vagas. É o caso do reagrupamento familiar
para casais sem filhos ou com crianças fora do país, além do atendimento aos
que chegam com visto de estudante.
Sobre o reagrupamento familiar, nas próximas
semanas será estendida a idade para menores, dos 0 aos 18 anos. Atualmente, têm
acesso ao direito crianças e jovens com idade entre os 5 e 15 anos. Ainda não
há uma data exata para o início desta medida.
CPLP
prorrogada
Os atuais títulos CPLP, a maior parte já
caducados, serão renovados por um ano através de um decreto-lei, a ser
publicado até 30 de junho. O Governo decidiu prorrogar a medida, com a
justificação de que precisa ajustar o documento aos demais títulos. Na prática,
os cidadãos com CPLP serão chamados para recolha dos dados biométricos e
mudança da atual folha em A4 com QRCode para uma autorização de residência no
mesmo modelo das demais.
Com a mudança, os portadores do documento
poderão circular pelo Espaço Schengen e ter acesso ao reagrupamento familiar,
direitos suspensos neste momento. O Governo não compromete-se com datas para a
realização destes ajustes, mas garante ser “uma das grandes prioridades”. Na
visão do ministro António Leitão Amaro, referida em entrevista ao DN/TSF, os
cidadãos CPLP atualmente são vistos como de “segunda categoria”.
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