Sociedade
O DCIAP e
as escutas com António Costa. Os factos e as dúvidas por esclarecer
Estão em
causa interceções telefónicas aos arguidos do processo Influencer, nas quais
foram registadas conversas com o antigo primeiro-ministro que não foram
validadas a seu tempo junto ao STJ.
Valentina
Marcelino
Publicado
a:
21 Nov
2025, 20:53
Atualizado
a:
21 Nov
2025, 20:53
Factos
1 - As 22
interceções são novas
O número
de 22 interceções está referido no despacho do Tribunal Central de Instrução
Criminal (TCIC) enviado na quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, aos
advogados dos nove arguidos do inquérito designado “Influencer”, instaurado em
2019, que investiga indícios de corrupção e tráfico de influências em projetos
de investimento, incluindo um data center em Sines, cujo primeiro de cinco
previstos foi inaugurado em abril passado.
Conforme
o DN noticiou, estas sessões decorreram em 2020, 2021 e 2022, envolvendo
António Costa e três visados na investigação -- João Pedro Matos Fernandes,
João Galamba e Diogo Lacerda Machado, estes dois últimos arguidos -- e foram
submetidas pelo DCIAP em outubro passado, primeiro ao STJ e depois ao TCIC para
validação.
De acordo
com o despacho do TCIC que cita o requerimento do DCIAP, “as 22 sessões em
causa, intercetadas entre 24.12.2020 e 24.12.2022, foram agora recuperadas
porque, de acordo com um determinado entendimento, concretamente, o do
Ministério Público, impunha-se a tomada de conhecimento das mesmas pelo
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça”.
Ao dizer
que “foram agora recuperadas” indica que ainda não tinham sido e, portanto, são
novas. Aliás, o DCIAP citado no despacho do tribunal, sublinhou que estas
sessões não tinham sido previamente “identificadas” e submetidas ao STJ, como
obriga a lei quando está em causa um chefe de Governo, “por motivos que não
descortinámos”.
Em
conclusão, a promoção do MP não deixa dúvidas. Foi o MP quem veio pedir em
Outubro de 2025 que estas 22 escutas fossem enviadas agora (por não terem sido
enviadas antes) ao STJ.
2 - Os
argumentos do DCIAP para justificar esta demora: “Motivos que não
descortinámos” e “razões técnicas diversas”
A
justificação do DCIAP teve, até agora, dois momentos:
- No
despacho do TCIC, quando cita o requerimento que este fez para a validação das
sessões: “Da análise do acervo probatório em curso nos presentes autos,
designadamente das interceções de comunicações que visaram João Galamba, Diogo
Lacerda Machado e João Pedro Matos Fernandes, resultou a identificação de um
conjunto de sessões em que António Costa, primeiro-ministro dos XXII e XXII
Governos Constitucionais, interagiu com aqueles alvos por meio de chamadas de
voz e de SMS. (…) Constatámos que todas essas sessões se encontram enquadradas
nos Relatórios de Interceção de Comunicações constantes dos autos, embora, por
motivos que não descortinámos, algumas delas não tenham sido identificadas para
efeitos do previsto no artigo 11.º, n.º 2, b) do CPP”, argumentam os
procuradores do MP.
- No
comunicado do DCIAP divulgado nesta sexta-feira, dia 21: “No decurso de nova
análise a todas as escutas realizadas, vieram a ser identificadas 7 outras
(sendo que, dessas, 6 são apenas tentativas de contacto) em que também era
interveniente o primeiro-ministro António Costa, facto que, por razões técnicas
diversas, não havia sido detetado inicialmente”.
3 -
António Costa não é arguido nem esteve sob escuta
“António
Costa nunca foi diretamente objeto de escutas telefónicas nem de vigilâncias
(nem quando era primeiro-ministro, nem quando deixou de o ser)”, garante o
DCIAP no seu comunicado.
O antigo
primeiro-ministro foi visado, em novembro de 2023, num comunicado da
Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as buscas e detenções realizadas
(entre as quais ao gabinete do seu chefe de gabinete, Vítor Escária) no qual
informava que “no decurso das investigações surgiu, além do mais, o
conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do
primeiro-ministro e da sua intervenção” e que “tais referências” iriam ser
“autonomamente analisadas no âmbito de inquérito instaurado no Supremo Tribunal
de Justiça”. Esta nota levou à sua demissão e à queda do Governo de maioria
socialista.
Em maio
de 2024, António Costa foi ouvido no DCIAP, na condição de “declarante”, na
sequência de um requerimento por si apresentado.
Entretanto,
o Expresso avançou que o atual presidente do Conselho Europeu pediu quatro
vezes, no último ano, para consultar o processo, o que lhe tem sido negado pelo
Ministério Público sob justificação de estar em segredo de justiça.
4 - Os
advogados foram notificados da decisão do TCIC sobre as 22 novas escutas
Foram
notificados todos os advogados dos arguidos Diogo Lacerda Machado, Vítor
Escária, Rui Oliveira Neves, João Tiago Silveira, Afonso Salema, João Galamba,
Nuno Mascarenhas e da empresa Start Campus.
Dúvidas
1 -
Porque diz o DCIAP que são sete escutas e não 22?
Esta é
uma dúvida que só pode ficar cabalmente esclarecida quando for possível aceder
ao processo onde está o requerimento do DCIAP. Isto porque, segundo o despacho
do TCIC que chegou aos advogados, são 22 e não sete que foram submetidas para
validação, conforme foi explicado acima.
Das duas
uma, ou o TCIC se enganou no número de sessões no despacho que fez, ou o DCIAP
entendeu agora que são apenas sete e não as 22 que tinha submetido em outubro.
Em
resumo, o DCIAP diz uma coisa; o juiz, no despacho, faz constar outra; a
Justiça tem meios para esclarecer a verdade. Os advogados podem consultar o
processo nesta fase.
2 -
Afinal quantas escutas foram identificadas com António Costa como interlocutor
e validadas pelo STJ?
De acordo
com o que foi noticiado anteriormente e, nesta altura, sendo conhecido este
novo desenvolvimento, podem ser mais de quatro dezenas de sessões a envolver
conversas, SMS ou tentativas de chamada entre arguidos sob escuta e o antigo
primeiro-ministro.
Em oito
de novembro de 2023, um dia após as buscas realizadas no âmbito da
investigação, o Observador noticiou que “mais de 20 escutas telefónicas
envolvem PM e estão nos autos do processo do lítio”, acrescentando que tinham
sido “validadas por dois presidentes do Supremo”.
Estas,
segundo o Observador, decorreram entre 11 de novembro de 2020 e 2023,
inclusive.
As novas
22, que decorreram entre 24 de dezembro de 2020 e 24 de dezembro de 2022, não
foram validadas, segundo o TCIC.
Se há ou
não duplicação, quantas exatamente são novas, só se poderá saber com a consulta
do processo e o cruzamento da informação.
Todas as
escutas neste processo foram sendo validadas pelo juiz de 1.ª instância no
tempo previsto legalmente. Segundo o Código de Processo Penal (CPP) o órgão de
polícia criminal que estiver a fazer as escutas -- neste caso a PSP -- deve
fazer um relatório com as passagens relevantes para a prova, assinalando a sua
importância para a “descoberta da verdade”. Depois, de 15 em 15 dias a partir
do início da primeira interceção apresenta-as ao MP, com os respetivos suportes
técnicos, o qual tem de os apresentar ao juiz num prazo máximo de 48 horas.
Caso
houvesse indicação de que intervinha o primeiro-ministro, tinham
necessariamente de ser remetidas ao STJ, para o presidente tomar conhecimento
e, se fosse o caso, mandar destruir.
3 - O que
pode acontecer com estas 22 escutas?
Sobre
estas 22 escutas cuja validação o DCIAP promoveu em outubro, o presidente do
STJ disse que não tinha competência para as conhecer porque o António Costa não
é PM no momento em que as escutas lhe foram apresentadas.
O juiz do
TCIC limitou-se depois a dizer, no despacho, que entendendo o STJ não tomar
conhecimento destas novas 22 escutas, não tinha nada mais a fazer para além
daquele controlo que na altura o juiz de 1.ª instância fez tempestivamente.
Estas 22
escutas foram interceptadas em períodos temporais de várias outras que não
envolviam o PM e foram sendo enviadas para controlo pelo juiz de 1.ª instância.
A grande
questão processual que agora se coloca é esta: qual é a consequência de estas
22 escutas em que intervinha o PM não terem sido levadas ao conhecimento do
Presidente do STJ em tempo?
E o
controlo que foi sendo feito pelo juiz de 1.ª instância foi suficiente? Parece
não ter sido.
Adicionalmente,
pode ainda questionar-se: a que título o MP tem em seu poder, durante cinco,
quatro e três anos, escutas que envolvem o primeiro-ministro sem das mesmas dar
conhecimento ao STJ?
Os
juristas consultados pelo DN admitem que estas sessões podem vir a ser
consideradas prova proibida, por não terem sido levadas ao presidente do STJ
logo após a intereceção.
4 - Estas
escutas são realmente importantes para a investigação?
À
partida, se o DCIAP entendeu que as devia extrair e submeter ao tribunal para
validação, é porque as considerou relevantes para provar a intervenção de
António Costa no processo. Mesmo as tentativas de contacto podem ser
consideradas pela investigação como uma forma de comunicação (um
"toque").
Pode-se
colocar a questão se estas escutas só surgiram agora porque o MP encontrou
alguma que possa ter interesse para a investigação? Ou ainda, se não havendo
esse interesse, mesmo sendo descobertas agora, será que não iriam permanecer
“esquecidas”? Finalmente, foi intencional ou mera incompetência de quem estava
a verificar as escutas?
Só mesmo
conhecendo o respetivo conteúdo é possível tirar conclusões rigorosas.
Society
The DCIAP
and the wiretaps with António Costa. The facts and the doubts to be clarified
At stake
are telephone interceptions of the defendants in the Influencer case, in which
conversations with the former prime minister were recorded that were not
validated in due time before the STJ.
Valentina
Marcelino
Published
to:
21 Nov
2025, 20:53
Updated
to:
21 Nov
2025, 20:53
Facts
1 - The
22 interceptions are new
The
number of 22 interceptions is referred to in the order of the Central Court of
Criminal Investigation (TCIC) sent on Thursday, November 20, 2025, to the
lawyers of the nine defendants in the so-called "Influencer" inquiry,
opened in 2019, which investigates evidence of corruption and influence
peddling in investment projects, including a data center in Sines, whose first of five planned was inaugurated
last April.
As DN
reported, these sessions took place in 2020, 2021 and 2022, involving António
Costa and three targets of the investigation - João Pedro Matos Fernandes, João
Galamba and Diogo Lacerda Machado, the latter two defendants - and were
submitted by the DCIAP last October, first to the STJ and then to the TCIC for
validation.
According
to the TCIC order that cites the DCIAP request, "the 22 sessions in
question, intercepted between 24.12.2020 and 24.12.2022, have now been
recovered because, according to a certain understanding, specifically, that of
the Public Prosecutor's Office, it was necessary for the President of the
Supreme Court of Justice to take cognizance of them".
By saying
that "they have now been recovered" he indicates that they had not
yet been and, therefore, are new. In fact, the DCIAP cited in the court's
order, underlined that these sessions had not been previously
"identified" and submitted to the STJ, as required by law when a head
of government is at stake, "for reasons that we have not discovered".
In
conclusion, the promotion of the Public Prosecutor's Office leaves no doubt. It
was the MP who came to ask in October 2025 that these 22 wiretaps be sent now
(because they had not been sent before) to the STJ.
2 - The
DCIAP's arguments to justify this delay: "Reasons that we did not
discover" and "various technical reasons"
The
DCIAP's justification has had, so far, two moments:
- In the
TCIC's order, when it cites the request it made for the validation of the
sessions: "From the analysis of the body of evidence in progress in the
present case, namely the interception of communications that targeted João
Galamba, Diogo Lacerda Machado and João Pedro Matos Fernandes, resulted in the
identification of a set of sessions in which António Costa, Prime Minister of
the XXII and XXII Constitutional Governments,
interacted with those targets through voice calls and SMS. (…) We found
that all these sessions are included in the Communications Interception Reports
contained in the records, although, for reasons that we did not discover, some
of them have not been identified for the purposes of the provisions of article
11, paragraph 2, b) of the CPP", argue the prosecutors of the MP.
- In the
DCIAP statement released this Friday, the 21st: "In the course of a new
analysis of all the wiretaps carried out, 7 others were identified (of which, 6
are only attempts at contact) in which Prime Minister António Costa was also
involved, a fact that, for various technical reasons, had not been initially
detected".
3 -
António Costa is not a defendant nor has he been wiretapped
"António
Costa was never directly the object of telephone tapping or surveillance
(neither when he was prime minister, nor when he ceased to be one)",
guarantees the DCIAP in its statement.
The
former prime minister was targeted, in November 2023, in a statement from the
Attorney General's Office (PGR) about the searches and arrests carried out
(including the office of his chief of staff, Vítor Escária) in which he
informed that "in the course of the investigations, knowledge emerged of
the invocation by suspects of the name and authority of the prime minister and
his intervention" and that "such references" would be
"autonomously analyzed within the scope of the investigation instituted in
the Supreme Court of Justice". This note led to his resignation and the
fall of the Socialist majority government.
In May
2024, António Costa was heard at the DCIAP, as a "declarant",
following a request submitted by him.
Meanwhile,
Expresso said that the current president of the European Council has asked four
times in the last year to consult the process, which has been denied by the
Public Prosecutor's Office on the grounds that it is in secrecy.
4 - The
lawyers were notified of the TCIC's decision on the 22 new wiretaps
All the
lawyers of the defendants Diogo Lacerda Machado, Vítor Escária, Rui Oliveira
Neves, João Tiago Silveira, Afonso Salema, João Galamba, Nuno Mascarenhas and
the company Start Campus were notified.
Doubts
1 - Why
does the DCIAP say that there are seven wiretaps and not 22?
This is a
doubt that can only be fully clarified when it is possible to access the file
where the DCIAP application is. This is because, according to the TCIC order
that reached the lawyers, there are 22 and not seven that were submitted for
validation, as explained above.
Of the
two, either the TCIC was wrong in the number of sessions in the order it made,
or the DCIAP has now understood that there are only seven and not the 22 it had
submitted in October.
In
summary, the DCIAP says one thing; the judge, in the order, records another;
Justice has the means to clarify the truth. Lawyers can consult the file at
this stage.
2 - After
all, how many wiretaps were identified with António Costa as an interlocutor
and validated by the STJ?
According
to what was previously reported and, at this point, this new development being
known, there may be more than four dozen sessions involving conversations, SMS
or call attempts between wiretapped defendants and the former prime minister.
On
November 8, 2023, a day after the searches carried out as part of the
investigation, the Observer reported that "more than 20 wiretaps involve
PM and are in the records of the lithium process", adding that they had
been "validated by two presidents of the Supreme Court".
These,
according to the Observer, took place between November 11, 2020 and 2023,
inclusive.
The new
22, which took place between December 24, 2020 and December 24, 2022, were not
validated, according to the TCIC.
Whether
or not there is duplication, how many exactly are new, can only be known by
consulting the file and cross-referencing the information.
All
wiretaps in this process were validated by the judge of 1st instance in the
time legally provided. According to the Code of Criminal Procedure (CPP) the
criminal police body that is carrying out the wiretaps - in this case the PSP -
must make a report with the relevant passages for the evidence, pointing out
their importance for the "discovery of the truth". Then, every 15
days from the beginning of the first interception, it presents them to the
Public Prosecutor's Office, with the respective technical supports, who must
present them to the judge within a maximum period of 48 hours.
If there
was an indication that the prime minister was intervening, they necessarily had
to be sent to the STJ, for the president to be aware of and, if necessary, to
have it destroyed.
3 - What
can happen to these 22 wiretaps?
About
these 22 wiretaps whose validation the DCIAP promoted in October, the president
of the STJ said that he did not have the competence to know them because
António Costa is not PM at the time the wiretaps were presented to him.
The TCIC
judge then limited himself to saying, in the order, that since the STJ
understood that it was not aware of these new 22 wiretaps, it had nothing more
to do than that control that at the time the judge of the 1st instance made in
a timely manner.
These 22
wiretaps were intercepted in time periods of several others that did not
involve the PM and were sent for control by the judge of 1st instance.
The big
procedural question that now arises is this: what is the consequence of these
22 wiretaps in which the PM intervened not having been brought to the attention
of the President of the STJ in time?
And was
the control that was being carried out by the judge of the first instance
sufficient? It seems not to have been.
Additionally,
it can also be questioned: on what basis does the Public Prosecutor's Office
have in its possession, for five, four and three years, wiretaps involving the
Prime Minister without informing the STJ of them?
The
jurists consulted by DN admit that these sessions may be considered prohibited
evidence, as they were not taken to the president of the STJ immediately after
the interception.
4 - Are
these wiretaps really important for the investigation?
From the
outset, if the DCIAP understood that it should extract them and submit them to
the court for validation, it is because it considered them relevant to prove
António Costa's intervention in the process. Even attempts to contact can be
considered by research as a form of communication (a "touch").
The
question can be posed if these wiretaps only appeared now because the Public
Prosecutor's Office found one that may be of interest to the investigation? Or
even, if there is no such interest, even though they are discovered now, would
they not remain "forgotten"? Finally, was it intentional or mere
incompetence on the part of those who were verifying the wiretaps?
Only by
knowing its content is it possible to draw strict conclusions.
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