USA
The Internet as
we know it goes to trial in the U.S. Supreme Court
For the first time in the past 27 years, U.S. judges have
agreed to hear lawsuits that could leave companies like Facebook and Twitter
exposed to defamation charges.
Alexander Martin
25 February 2023,
7:00
It's February
1996. Mark Zuckerberg, the billionaire creator of Facebook, was 11 years old,
and the search engine that would become a synonym for Internet search, Google,
was just an idea in the minds of two PhD students at Stanford University. At
the same time, in Washington, two U.S. congressmen signed into the laws of the
country a short paragraph that would become known as "the 26 words that
made the Internet."
"No provider
or user of interactive computer services will be treated as the publisher or
spokesperson for any information provided by another information content
provider," says Section 230 of the Communications Decency Act, passed by
the U.S. Congress in 1996.
In other words,
the few technology companies that existed at the time — nodding to online
discussion forums, the grandparents of modern social networks — could not be
held responsible for most of the things their users said on the Internet; but
they were also not prevented from moderating or deleting comments that they
themselves considered to be abusive.
Section 230 --
and the very existence of the Internet as we know it, according to lawyers for
companies such as Google and Twitter -- is now being put to the test for the
first time in two cases accepted by the U.S. Supreme Court. Both have had major
developments in the last week, but the final decision is not expected before
June.
What's at stake?
In one case, the
family of a U.S. citizen killed in the 2015 Paris attacks, Nohemi Gonzalez,
accuses YouTube (through Google) of violating U.S. anti-terrorism laws by using
an algorithm to recommend videos produced by Daesh users.
By creating
recommendations, YouTube is acting as an editor —the Gonzalez's lawyers say—and
not as a simple publishing vehicle; once you accept this distinction, YouTube
could be held accountable for users' content.
In another case,
the family of Jordanian Nawras Alassaf, who was killed in a 2017 Daesh bombing
in Istanbul, accuses Twitter of "aiding and encouraging" a terrorist
organization by recommending content published by that group.
For lawyers at
Google and Twitter, the end of Section 230 would have devastating consequences
for technology companies and freedom of expression.
In a scenario of
uncertainty about corporate responsibility, most of them -- especially those
with less capacity to face an avalanche of lawsuits -- would choose not to
publish anything, which would close doors to political dissidents and human
rights activists.
At the
preliminary hearings last week, the judges' questions to lawyers have made it
clear that Section 230 is indeed a problem in today's world, but it must be
Congress that looks at it. "We are not the nine leading internet
experts," Judge Elena Kagan said in a comment that caused laughter in the
assistance.
Origin of Section
230
The 26 words
drafted by the two congressmen in 1996 -- Republican Chris Cox and Democrat Ron
Wyden -- were designed to address a problem created by two separate court
decisions that had left the courts and Congress without knowing what to do.
A year earlier,
in 1995, the New York Supreme Court had appealed to Stratton Oakmont -- the
broker at the center of the 2013 film The Wolf of Wall Street -- in a
defamation suit against the Prodigy portal, where an anonymous man had accused
the company of committing financial crimes.
According to the
judges, the portal could be judged because it filtered the comments of users,
which made it a publisher of content and not a mere support.
This decision
exposed companies to a mountain of lawsuits that could bankrupt them in years
of accelerated Web development; and it followed a 1991 judgment in which
CompuServe had been cleared of a similar charge for not moderating its content
—not demonstrating at trial that the company "knew, or should have known,
the existence of defamatory content," according to the court.
Republican and
Democratic critics
For two decades,
Section 230 was an illustrious stranger. That has changed with Donald Trump's
rise in US politics, and with complaints that social media censors right-wing
speech and promotes the left.
In 2018, when
YouTube and other companies expelled American Alex Jones (the conspirator who
was convicted in 2022 of paying $1.5 billion to family members of children
killed by a shooter at Sandy Hook Elementary School), the charge that the right
was being censored became a rallying cry that united Trump, the most extreme Republican congressmen and
fringes in the country.
On the other
hand, current U.S. President Joe Biden, and more and more Democratic Party
congressmen, also advocate an end -- or at least a profound amendment -- of
Section 230, but for very different reasons.
While Republicans
say social media takes refuge in Section 230 protections to censor the right,
Democrats accuse Facebook and Twitter of not using the other part of the 1996
law (the incentive to ban content that promotes violence) to prevent the
sharing of misinformation that led to the invasion of the Capitol and the
boycott of measures to contain the 19-19 pandemic.
tp.ocilbup@snitram.erdnaxela
EUA
A Internet como a conhecemos vai a julgamento no Supremo
dos EUA
Pela primeira vez nos últimos 27 anos, os juízes
norte-americanos aceitaram ouvir processos que podem deixar empresas como o
Facebook e o Twitter expostas a acusações de difamação.
Alexandre Martins
25 de Fevereiro
de 2023, 7:00
Estamos em
Fevereiro de 1996. Mark Zuckerberg, o bilionário criador do Facebook, tinha 11
anos de idade, e o motor de busca que viria a tornar-se num sinónimo de
pesquisas na Internet, o Google, era apenas uma ideia na cabeça de dois alunos
de doutoramento na Universidade de Stanford. Ao mesmo tempo, em Washington,
dois congressistas norte-americanos inscreviam nas leis do país um curto
parágrafo que ficaria conhecido como "as 26 palavras que fizeram a
Internet".
"Nenhum
fornecedor ou utilizador de serviços interactivos por computador será tratado
como o editor ou porta-voz de qualquer informação fornecida por outro fornecedor
de conteúdo informativo", diz a Secção 230 da Lei da Decência nas
Comunicações, aprovada pelo Congresso dos EUA em 1996.
Por outras
palavras, as poucas empresas tecnológicas existentes na época — com destaque
para os fóruns de discussão online, os avós das modernas redes sociais — não
podiam ser responsabilizadas pela maioria das coisas que os seus utilizadores
diziam na Internet; mas também não eram impedidas de moderar ou apagar
comentários que elas próprias considerassem ser abusivos.
A Secção 230 — e
a própria existência da Internet como a conhecemos, segundo os advogados de
empresas como a Google e o Twitter — está agora a ser posta à prova, pela
primeira vez, em dois casos aceites pelo Supremo Tribunal dos EUA. Ambos
tiveram desenvolvimentos importantes na última semana, mas a decisão final não
é esperada antes de Junho.
O que está em
causa?
Num dos casos, a
família de uma cidadã dos EUA morta nos atentados de 2015 em Paris, Nohemi
Gonzalez, acusa o YouTube (através da Google) de violar as leis
norte-americanas de combate ao terrorismo, ao usar um algoritmo para recomendar
aos utilizadores vídeos produzidos pelo Daesh.
Ao criar
recomendações, o YouTube está a agir como um editor — dizem os advogados dos
Gonzalez —, e não como um simples veículo de publicação; uma vez aceite esta
distinção, o YouTube poderia ser responsabilizado pelo conteúdo dos
utilizadores.
Num outro caso, a
família da jordana Nawras Alassaf, morta em 2017 num atentado do Daesh em
Istambul, acusa o Twitter de "auxiliar e incentivar" uma organização
terrorista ao recomendar conteúdo publicado por esse grupo.
Para os advogados
da Google e do Twitter, o fim da Secção 230 teria consequências devastadoras
para as empresas tecnológicas e para a liberdade de expressão.
Num cenário de
incerteza sobre a responsabilidade das empresas, a maioria delas —
principalmente as que têm menos capacidade para enfrentar uma avalancha de
processos — optariam por não publicar nada, o que fecharia portas a dissidentes
políticos e a activistas dos direitos humanos.
Nas audições
preliminares, na última semana, as perguntas dos juízes aos advogados deram a
entender que a Secção de 230 é de facto um problema no mundo actual, mas deve
ser o Congresso a debruçar-se sobre ele. "Não somos os nove maiores
especialistas sobre Internet", disse a juíza Elena Kagan, num comentário
que provocou gargalhadas na assistência.
Origem da Secção
230
As 26 palavras
redigidas pelos dois congressistas em 1996 — o republicano Chris Cox e o
democrata Ron Wyden — foram pensadas para responder a um problema criado por
duas decisões judiciais distintas, que tinham deixado os tribunais e o
Congresso sem saberem o que fazer.
Um ano antes, em
1995, o Supremo Tribunal de Nova Iorque dera razão à Stratton Oakmont — a
corretora no centro do filme O Lobo de Wall Street, de 2013 — num processo por
difamação contra o portal Prodigy, onde um anónimo tinha acusado a empresa de
cometer crimes financeiros.
Segundo os
juízes, o portal podia ser julgado porque filtrava os comentários dos
utilizadores, o que fazia dele uma editora de conteúdos e não um mero suporte.
Essa decisão
expôs as empresas a uma montanha de processos que podia levá-las à falência em
anos de acelerado desenvolvimento da Web; e seguiu-se a uma sentença de sentido
contrário, de 1991, em que a CompuServe tinha sido ilibada de uma acusação
semelhante por não moderar o seu conteúdo — não se demonstrando, no julgamento,
que a empresa "sabia, ou devia saber, da existência do conteúdo
difamatório", segundo o tribunal.
Críticas
republicanas e democratas
Durante duas
décadas, a Secção 230 foi uma ilustre desconhecida. Isso mudou com a ascensão
de Donald Trump na política dos EUA, e com as queixas de que as redes sociais
censuram o discurso da direita e promovem a esquerda.
Em 2018, quando o
YouTube e outras empresas expulsaram o norte-americano Alex Jones (o
conspiracionista que foi condenado, em 2022, a pagar 1500 milhões de dólares a
familiares de crianças mortas por um atirador na escola primária de Sandy
Hook), a acusação de que a direita estava a ser vítima de censura tornou-se num
grito de guerra que uniu Trump, os congressistas republicanos e as franjas mais
extremistas do país.
Por outro lado, o
actual Presidente dos EUA, Joe Biden, e cada vez mais congressistas do Partido
Democrata, também defendem o fim — ou, pelo menos, uma alteração profunda — da
Secção de 230, mas por razões muito diferentes.
Enquanto os
republicanos dizem que as redes sociais se refugiam nas protecções da Secção
230 para censurarem a direita, os democratas acusam o Facebook e o Twitter de
não fazerem uso da outra parte da lei de 1996 (o incentivo à proibição de
conteúdo que promova a violência) para impedirem a partilha de desinformação
que levou à invasão do Capitólio e ao boicote de medidas de contenção da
pandemia de covid-19.
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