RTP SEXTA ÀS NOVE
EPISÓDIO 17
Fábrica de
Legalização de Imigrantes|ep. 17 / 07 Mai. 2021
Contra o parecer do SEF, os imigrantes podem agora ser
legalizados apenas com "promessa" de trabalho e sem visto de entrada
Valentina
Marcelino
07 Agosto 2017 —
00:00
https://www.dn.pt/portugal/governo-aprova-lei-para-legalizar-mais-imigrantes-8688780.html
A"promessa
de um contrato de trabalho" passou a ser admitido como requisito para um
estrangeiro poder obter uma autorização de residência no nosso país, de acordo
com a alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República.
O diploma -
aprovado pela esquerda no parlamento, sob propostas do PCP e do BE e em
contraciclo com o resto da Europa-, revogou ainda a exigência de permanência
legal em Portugal ou no espaço Shengen, previsto no anterior regime para os
casos de legalização, a título excecional, de imigrantes já com contratos de
trabalho. A nova lei impede também que sejam expulsos imigrantes que tenham
cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga.
O Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que tinha alertado para os riscos de segurança
que poderia causar esta regularização extraordinária e o seu efeito de chamada
de imigrantes para território nacional, foi surpreendido pela aprovação do
diploma. De acordo com uma nota emitida pela direção nacional a todos os
dirigentes distritais, na passada sexta-feira, até o Ministério da
Administração Interna (MAI) clarificar o alcance das novas regras, algumas das
quais contraditórias com outros artigos da legislação anterior que não foram
alterados, está suspenso o chamado SAPA, o serviço de agendamento online onde
os imigrantes registam as suas "manifestações de interesse". O SEF
também lembra, nesta informação interna, a falta de recursos humanos e meios
informáticos suficientes para responder ao expectável aumento de pedidos de
autorização de residência.
A isenção de
vistos de entrada, recorde-se, chegou a ser aplicada irregularmente pela
anterior direção do SEF, procedimento que levou a abertura, em 2016, depois de
noticiada pelo DN, de processos de averiguações pela Inspeção-Geral da
Administração Interna (IGAI) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sem
resultados ainda conhecidos. No ano em que vigorou, 2015, teve um efeito de
chamada de milhares de imigrantes que estavam ilegais noutros países europeus.
De acordo com dados oficiais do SEF nesse ano houve um número recorde de novos
pedidos de residência, na casa dos 12 mil, grande parte a pretexto da exceção
aberta pelo SEF. A maioria eram provenientes de países considerados e risco e
tinham apenas a intenção de obterem o visto de residência em Portugal para
poderem circular livremente no espaço europeu, o que foi aproveitado pelas
redes de imigração ilegal.
Quando tomou
posse, no início de 2016, atual diretora do SEF, Luísa Maia Gonçalves, constatou
a irregularidade e revogou a "orientação" do seu antecessor. Mas
estava, nessa altura, pendentes mais de três mil "manifestações de
interesse" de imigrantes e a medida não agradou às associações de
imigrantes que organizaram protestos de rua, como apoio do BE. Pressionado pela
esquerda o governo ordenou ao SEF que recuasse e analisasse "caso a
caso" os novos pedidos para que os pudesse enquadrar legalmente, o que tem
vindo a ser feito, embora com muita demora.
Entretanto, na
altura, a 20 de maio de 2016, o BE avançou com o projeto de lei para tornar
regra aquilo que era exceção (e só com autorização da direção do SEF e da
tutela), o que se concretizou agora com as alterações aprovadas. O BE considera
"grave" o despacho de revogação de Luisa Maia Gonçalves "que
passou a exigir, com efeitos retroativos, um comprovativo de entrada legal no
território nacional". O BE assume que a sua proposta "visa claramente
reduzir a margem de discricionariedade e de arbitrariedade da
administração" na análise destes processos.
O gabinete da
ministra Constança Urbano de Sousa refutou que esta alteração legislativa possa
ser entendida como uma regularização extraordinária e ter um efeito de chamada
de imigrantes ilegais: "As alterações à Lei de Estrangeiros apenas limitam
a arbitrariedade, permitindo maior segurança jurídica". Acrescenta ainda
que se "mantém a obrigatoriedade da obtenção de visto" e que
"não está em causa a regularização de quem tenha entrado ilegalmente. Uma
leitura distinta da feita pelo SEF que, por ter dúvidas, já pediu
esclarecimentos ao MAI.
A investigação inclui o o ex-director nacional adjunto do
SEF, Luís Gouveia, recentemente nomeado para um cargo de oficial de ligação em
Bruxelas.
A auditoria foi
ordenada por Luísa Maia Gonçalves, directora do SEF que foi demitida por
Constança Urbano de Sousa
Em causa estão milhares de vistos de residência passados,
especialmente em 2015, ao abrigo do artigo 88 — que, na altura, permitia, a
título excepcional, conceder autorizações a estrangeiros que demonstrassem ter
uma ligação laboral no nosso país há mais de um ano, e provassem ter entrado
legalmente em território nacional. Alegadamente por acordo entre os
responsáveis do SEF e algumas associações de imigrantes, que criticavam a
excessiva burocracia e a dificuldade de muitos imigrantes, já a trabalhar em
Portugal, em conseguir a prova de entrada legal, o requisito foi suspenso.
PÚBLICO 15 de
Dezembro de 2017, 7:50
O novo director do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Carlos Moreira, mandou arquivar uma
auditoria interna concluída há um mês, com suspeitas de corrupção e concessão
de vistos ilegais sem o requisito obrigatório de prova de entrada legal no
nosso país, noticia o Diário de Notícias esta sexta-feira. O Gabinete de
Inspecção do SEF, que conduziu a auditoria durante um ano, propôs sanções
disciplinares a um total de seis funcionários, da base ao topo.
Entre os visados
da auditoria está o ex-director nacional adjunto do SEF, Luís Gouveia. Foram
ainda extraídas duas certidões criminais relativas aos indícios de corrupção de
um inspector e um administrativo, que terão recebido dinheiro para conceder os
vistos.
O líder
parlamentar Nuno Magalhães considera "muito grave" a decisão de
Carlos Moreira e espera "explicações cabais" do ministro da
Administração Interna. Já o gabinete do ministro da Administração Interna
Eduardo Cabrita sublinha que "tem plena confiança na Direcção Nacional do
SEF no exercício das suas competências próprias, designadamente em matéria
disciplinar". Ambos falam ao DN.
Luís Gouveia
sublinhou que foi "ouvido" e fez a sua "defesa em sede da
auditoria". "Trata-se de uma questão interna. Para mim o assunto está
encerrado e arquivado", assinalou, em declarações ao mesmo jornal. Luís
Gouveia foi recentemente nomeado para o cargo de oficial de ligação na
Representação Permanente Portuguesa em Bruxelas, cujo vencimento é superior a
10 mil euros mensais.
O ministro da
Admnistração Interna, que assinou a nomeação de Luís Gouveia, conta que "a
direcção do SEF indicou, nos termos dos procedimentos estabelecidos, três
currículos para selecção do novo Oficial de Ligação na REPER" e que, para
o ministro, "o curriculum do dr. Luís Gouveia foi considerado o mais
adequado às funções" e "do seu registo pessoal não consta qualquer
sanção disciplinar". A nomeação foi assim já depois do arquivamento da
auditoria.
A auditoria,
ordenada pela anterior directora, Luísa Maia Gonçalves — demitida pela
ex-ministra da Administração Interna —, contou com uma equipa especial de
investigação e reuniu informação que encheu um total de 15 volumes que incluem
provas documentais sobre as ilegalidades.
Em causa estão
milhares de vistos de residência passados, especialmente em 2015, ao abrigo do
artigo 88 — que, na altura, permitia, a título excepcional, conceder
autorizações a estrangeiros que demonstrassem ter uma ligação laboral no nosso
país há mais de um ano, e provassem ter entrado legalmente em território
nacional. Alegadamente por acordo entre os responsáveis do SEF e algumas
associações de imigrantes, que criticavam a excessiva burocracia e a
dificuldade de muitos imigrantes, já a trabalhar em Portugal, em conseguir a
prova de entrada legal, o requisito foi suspenso.
Nesse ano, os
pedidos de visto, com base nesta excepção mais que duplicaram (em 2014 foram
registados 5800 pedidos, no ano seguinte o número aumentou para 12.200). Quando
tomou posse, no início de 2016, Luísa Maia Gonçalves foi confrontada com a
avalanche de pedidos e em Março assinou um despacho a revogar todas as
orientações à margem da lei, embora com uma análise caso a caso para situações
humanitárias, que foram legalizadas. "O que se tornou mais difícil foi a regularização
de cidadãos que vivem ilegalmente noutros países e que eram trazidos para
Portugal por redes criminosas só para obterem a autorização de residência,
sendo explorado por estas redes na angariação de mão-de-obra ilegal e tráfico
de seres humanos em situação de quase escravatura", justificou o SEF.
SEF chumbou proposta da nova Lei de Estrangeiros
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
"chumbou" projeto de lei do BE de alteração à Lei de Estrangeiros,
aprovada no Parlamento. Alertou para o "efeito de chamada, de forma
descontrolada"
As associações alegam que há cerca de 30 mil imigrantes
indocumentados em Portugal
Valentina Marcelino
06 Setembro 2017
— 00:30
Um regime que "parece indiciar, face ao
automatismo do sistema, que estamos perante o que doutrinariamente se chama de
regularização extraordinária de imigrantes, em contraciclo e contra a posição
que vem sendo assumida pela União Europeia [UE]"; alterações
"inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime consolidado da
UE". Estas transcrições são do parecer do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras (SEF) sobre o projeto do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, que
acabou por ser aprovado no Parlamento com os votos da esquerda e está em vigor
desde o início de agosto.
Para o SEF, "estes problemas ainda mais
se agudizam quando é consagrada a possibilidade de apresentar uma promessa de
contrato de trabalho, podendo levantar-se dúvidas fundadas quanto à existência
/ suficiência de meios de subsistência, tal como exigido".
As novas regras permitem agora que um imigrante obtenha autorização de residência com a "promessa de um contrato de trabalho" e apenas uma "inscrição" na Segurança Social. Até aqui era exigido contrato e registo de contribuições para servir de prova à permanência do imigrante em Portugal.
Antes, a obtenção de uma autorização de
residência, apresentando estes requisitos, eram apenas um meio excecional, com
as alterações presentemente em vigor, são um mero ato administrativo. Ressalta
no parecer jurídico da polícia especializada na segurança das fronteiras a
contradição com a posição defendida pelo gabinete da ministra da Administração
Interna. SEF e Ministério da Administração Interna (MAI) estão claramente em
desacordo em relação ao impacto da nova legislação.
Para o MAI, "a alteração em causa apenas
limita o poder discricionário do SEF, mantendo-se inalterados todos os demais
requisitos de concessão de autorização de residência para efeitos de trabalho
subordinado". O MAI assinala que "não está em causa a regularização
de quem entrou ilegalmente" no nosso país, pois mantém-se como requisito
"a entrada legal em território nacional".
A questão é que, segundo apurou o DN junto de
inspetores do SEF, este "requisito" limita-se a uma "declaração
de entrada", quando se cruza a fronteira ou até num estabelecimento
hoteleiro, no caso dos imigrantes que estejam noutros países e queiram vir
legalizar-se a Portugal. Em teoria, todos os cidadãos que tenham entrado
legalmente no espaço Schengen (com um visto de turismo, por exemplo) podem
obter autorização de residência neste novo modelo.
No seu parecer, o SEF diz que "qualquer
alteração ao regime-regra" consolidado na UE, mediante a concessão de
autorização com dispensa de visto, à semelhança do que acontece com os regimes
para as vítimas de tráfico de seres humanos, tem de se alicerçar em razões
ponderosas de cariz humanitário ou ligados ao interesse nacional". Caso
contrário, é sublinhado, "estaremos perante uma legalização extraordinária
de imigrantes, com a agravante de não ser feita em legislação especial para o
efeito, a qual sempre enunciariam o respetivo desiderato e requisitos, e
estabeleceria determinado prazo de vigência, por forma de, em sede de gestão de
fluxos migratórios, obviar ao denominado efeito chamada, de forma
descontrolada".
O SEF lembrou ainda o governo que,
"apesar da natureza do projeto ser nacional, uma vez que Portugal se
insere num espaço de livre circulação de pessoas, as alterações aí preconizadas
têm de ser ponderadas e compaginadas com os modelos de gestão de fluxos
migratórios dos demais Estados membros, atento ao direito de livre circulação
dos titulares de autorização de residência em espaço Schengen". Estes
titulares não podem, no entanto, trabalhar noutro país a não ser em Portugal.
O PSD tinha requerido à ministra da
Administração Interna este parecer, considerando que o seu conhecimento teria
sido uma peça essencial no processo legislativo. O porta-voz da bancada
parlamentar social-democrata para a área da Segurança Interna, Carlos Abreu
Amorim, disse ao DN que "ainda nada foi recebido do Ministério da
Administração Interna".
O SEF foi consultado em relação ao projeto de
lei do BE e a um do PCP, que pretendia uma legalização dos imigrantes
indocumentados, que também mereceu o "chumbo" dos peritos do SEF, mas
ficou fora da nova lei. No entanto, esta polícia, que controla as fronteiras e
os fluxos migratórios, só se pronunciou a posteriori em relação às alterações à
lei, depois de publicadas em Diário da República.
Uma das preocupações da direção do SEF, para
poder cumprir a lei em todo o seu alcance, é que sejam definidos os termos em
que pode ser admitida a "promessa" do contrato de trabalho, pois tal
nunca tinha antes sucedido, e abre inúmeras possibilidades a qualquer rede de
auxílio à imigração ilegal. O SEF alertava também para a falta de recursos
humanos e logísticos (informáticos) para responder à nova lei.
O gabinete da ministra da Administração
Interna, por seu lado, discorda da opinião dos juristas do SEF, desvalorizando
os receios de "efeito chamada", afastando qualquer possibilidade de
"regularização extraordinária" receada pelos polícias. O MAI também
não entende o apelo do SEF para que fossem disponibilizados mais recursos
humanos para tratar do esperado (pelo SEF) aumento de requerimentos para novas
autorizações de residência, admitindo que o serviço de segurança, com a nova
lei, deixará de ter de fazer as entrevistas pessoais (um procedimento de
segurança) para avaliar os requerentes, como acontecia antes de forma
obrigatória.
“É preciso lembrar que esta deriva louca começou com o
acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que
ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso – combate-se com soluções,
não com outro crime.
É óbvio que o SEF precisa de ser restruturado e reforçado
com meios materiais e humanos de que há muito necessita. E é óbvio que
necessita de ter uma liderança com visão e com estatura e pergaminhos de
competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um perfil humanista. Precisa
disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para a frente, para António
Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo ter subestimado e
ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.”
Acácio Pereira /
22 de Janeiro de 2021 / PÚBLICO
Presidente do
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SCIF-SEF)
MINISTÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Inspectores rejeitam extinção do SEF sem aprovação da AR
Sindicato denuncia
tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”. E critica “alteração
imponderada” que alterará equilíbrio do sistema de segurança interna, “abrindo
a porta ao aumento da criminalidade”.
Lusa
11 de Abril de
2021, 14:29
O SEF passará a
chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo, tendo como grande função o apoio aos
imigrantes e refugiados que vivem em Portugal
O sindicato dos inspectores do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) rejeitou este domingo a extinção daquele
organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que
está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
“Tendo em conta a avaliação que vai ser feita
ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para
Portugal”, defendeu o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e
Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, referindo-se à resolução do Conselho de
Ministros de quinta-feira.
A resolução aprovada pelo Governo define as
orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço
de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai suceder.
O sindicato reagiu este domingo, em
comunicado, para afirmar que os inspectores “recusam qualquer alteração ao
sistema de segurança interna”, como a fusão ou reestruturação do SEF, que não
passe pelo Parlamento, “único órgão com competência para o efeito”.
“A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do Espaço Schengen de livre circulação na Europa, em virtude desta medida irreflectida” considerou o dirigente sindical, citado no comunicado.
Para o sindicato, está em causa uma “alteração
imponderada e não sustentada” que alterará o equilíbrio do sistema de segurança
interna, “abrindo a porta ao aumento da criminalidade” e a “fenómenos
terroristas em território nacional”, com consequências para a segurança
nacional e da União Europeia.
Tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”
O sindicato
classifica mesmo a acção do Governo como tentativa de “golpe de Estado político
e constitucional”, manifestando esperança de que possa ser travada pelos
partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo
Rebelo de Sousa.
“Quando nos manifestámos em frente à
Assembleia da República no dia 25 de Março, os partidos fundadores do regime
que nos receberam deram-nos a garantia de que não deixariam passar este golpe”,
escreveu Acácio Pereira no documento.
Os inspectores do SEF afirmam que rejeitam ser
moeda de troca “para manutenção de um ministro incompetente” em exercício de
funções.
“Apenas um ministro fragilizado, irresponsável
e incompetente como Eduardo Cabrita aceitaria forçar uma decisão absurda como
esta, pondo à frente do interesse do país o seu interesse pessoal”, acusou o
presidente do sindicato.
Governo quer SEF
mais humano e menos burocrático
Em comunicado
emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros precisou que a medida
concretiza o definido no programa do Governo através “da clara separação
orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e
documentação de imigrantes”.
Segundo o Governo, esta separação vai
reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da
imigração, adoptando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em
consonância com o objectivo de atracção regular e ordenada de mão-de-obra para
o desempenho de funções em diferentes sectores de actividade”.
Na habitual conferência de imprensa e
questionada sobre o que foi aprovado, a ministra da Presidência afirmou
tratar-se de uma resolução que define as orientações políticas relativamente à
reforma do SEF.
“Significa quais são as decisões tomadas e
listadas, as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e para o Instituto do
Registo e Notariado, além das regras sobre as quais todos os ajustamentos de
carreiras se farão na sequência desta reforma”, adiantou Mariana Vieira da
Silva.
Os inspectores do SEF vão integrar a PSP, a
GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste
serviço, após reestruturação. O SEF passará a chamar-se Serviço de Estrangeiros
e Asilo, tendo como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem
em Portugal.
António Costa não tem moral para extinguir o SEF
O SEF não pode,
nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa.
Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da
República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.
Acácio Pereira
22 de Janeiro de
2021, 0:35
https://www.publico.pt/2021/01/22/opiniao/opiniao/antonio-costa-nao-moral-extinguir-sef-1947332
O primeiro-ministro de Portugal, António
Costa, não tem qualquer moral para extinguir o Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras – SEF. Deve ser por isso, aliás, que, na sequência de o responsável
nacional da PSP ter ido ao Palácio de Belém anunciar uma “Polícia Única”,
afirmou em dezembro que a reforma do SEF “não passa seguramente por fusões de
polícias”.
António Costa, que já foi ministro da
Administração Interna, sabe, melhor do que ninguém, que as extinções e as
fusões de forças e serviços de segurança já realizadas no nosso país tiveram
resultados catastróficos, custaram muito dinheiro e prejudicaram muito o país.
António Costa sabe disso perfeitamente porque presidiu a uma – a extinção da
Guarda Florestal, em 2006, quando era ministro no primeiro Governo de José
Sócrates – e porque assistiu a outra – a extinção da Brigada de Trânsito da
GNR, em 2009, no mesmo Governo.
Quanto à primeira extinção, basta recordar a
falta dramática que o pessoal do Corpo de Guardas Florestais fez ao longo de
duas décadas, uma situação que veio a redundar nos trágicos incêndios de 2017,
quando, por dolorosa ironia, António Costa já era primeiro-ministro. E quanto à
extinção da Brigada de Trânsito, ela criou uma raríssima unanimidade em
Portugal: da Associação Socioprofissional Independente da Guarda, à Associação
dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel João Ramos, passando pelo Automóvel
Clube de Portugal, todos – incluindo deputados e ex-governantes de todos os
quadrantes políticos – foram e são unânimes em considerar que a extinção da BT
foi um erro crasso que fez disparar o número de acidentes nos anos seguintes.
Nada ilustra isso melhor do que uma
intervenção de José Magalhães, atual deputado do PS e ex-secretário de Estado
da Administração Interna com a tutela do SEF, em 28-11-2014. Como constatará
quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia de misturar polícias e
agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir experiências, de destruir
know-how”, afirma. Segundo o agora deputado, extinguir o SEF seria deitar fora
“competências”, “património”, “tecnologia”, “métodos de investigação avançada”,
“algoritmos”, “formas de cooperação internacional”.
Assim ressoam as palavras de José Magalhães:
“É preciso ter muito cuidado com as extinções, porque se perdem muitas
mais-valias.” E concluía que “não se deve ter a ilusão de que fundir é ganhar”.
Apesar de esta “expertise” habitar no Partido
Socialista, como agora António Costa tudo pode e tudo manda no partido de que é
secretário-geral, as vozes do PS estão caladas. Resta portanto ao país confiar
que os partidos da oposição – sobretudo o PSD, o PCP e o CDS, partidos
constituintes da democracia portuguesa – impeçam o crime lesa-Estado que seria
desmembrar e destruir o SEF.
É preciso lembrar que esta deriva louca
começou com o acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em
março e que ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso –
combate-se com soluções, não com outro crime.
É óbvio que o SEF precisa de ser restruturado
e reforçado com meios materiais e humanos de que há muito necessita. E é óbvio
que necessita de ter uma liderança com visão e com estatura e pergaminhos de
competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um perfil humanista. Precisa
disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para a frente, para António
Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo ter subestimado e
ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.
Essa culpa é do Governo, só do Governo,
exclusivamente do Governo. Essa culpa não é do SEF e o SEF não pode, nem deve,
pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os
partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a
intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.
O autor escreve segundo o novo acordo
ortográfico
Presidente do Sindicato da Carreira de
Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF)
Acácio Pereira
Reação
Extinguir o SEF fará disparar risco de ataques
terroristas, diz o sindicato
JN/Agências
19 Março 2021 às
13:25
O presidente do
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF defendeu hoje que
extinguir esta força policial "é mau para a segurança dos portugueses e da
União Europeia" e faria disparar o risco de atentados terroristas.
"Os
inspetores lutarão contra a extinção do SEF [Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras] por todos os meios ao seu alcance porque esta extinção é má para o
país, má para os imigrantes e má para a segurança dos portugueses e da União
Europeia", declarou à agência Lusa Acácio Pereira.
O presidente do
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SCIF/SEF) considerou mesmo que a extinção deste órgão de polícia
criminal "faria disparar o risco de ataques terroristas lançados a partir
de Portugal".
Em entrevista à
agência Lusa, o ministro da Administração Interna disse que os inspetores do
SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher
as funções policiais deste serviço após a sua reestruturação.
Eduardo Cabrita
avançou que o SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá
como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.
O governante
explicou que a reforma, que passa pela separação entre as funções policiais e
as funções de autorização de documentação de imigrantes, está prevista no
programa do Governo e irá desenvolver-se ao longo de todo este ano.
Contudo, o
presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF disse
que esta reforma não está no programa do Governo.
"Isso é
falso. Há uma palavra forte que é a mentira. Do programa do Governo isso não
consta e se o ministro diz que consta lá isso recomendo que veja melhor ou
reveja as suas formas de interpretar o português", criticou.
O presidente do
SCIF/SEF afirmou ainda que as forças policiais para onde o ministro quer
transferir as competências policiais do SEF "pouco ou nada sabem de
fronteiras e muito menos de redes de criminalidade transnacional".
Acácio Pereira
defendeu que o que o SEF necessita é de uma reestruturação que o dote dos meios
necessários para poder dar a cabal resposta às necessidades do país e da União
Europeia.
Os inspetores,
adiantou o dirigente sindical, vão lutar contra esta intenção de extinção de um
serviço que consideram contribuir para que Portugal seja um 'oásis' de
segurança na Europa e no mundo, tendo a confiança de que os partidos da
Assembleia da República não vão deixar passar o que interpreta como um erro.
"Nenhum
Governo pode fazer o que quer só para encobrir a sua incompetência",
apontou, adiantando que estas questões "não podem ser tratadas
levianamente", mas sim "de forma séria".
"Não admitimos
qualquer alteração conforme o ministro pretende e é penoso ver o ministro
Eduardo Cabrita repetir uma e outra vez que vai extinguir o SEF apenas para
justificar que não fez nada quando devia ter feito e para justificar o seu
lugar enquanto ministro porque é isto que o segura", considerou.
Acácio Pereira
disse ainda que espera que a Assembleia da República não deixe extinguir a
única polícia que nasceu da democracia e saiu da revolução do 25 de Abril de
1974.
"Naturalmente
que vamos lutar com todas as formas possíveis e impedir esta postura errada de
um ministro que tenta salvar a pele", frisou.
Na entrevista à
agência Lusa, o ministro Eduardo Cabrita referiu que este processo foi já
discutido no Conselho Superior de Segurança Interna e que neste momento o
processo legislativo está em curso dentro do Governo.
O ministro
adiantou que os inspetores do SEF vão passar para a PSP, GNR ou para a Polícia
Judiciária, tendo em conta "a reorganização das funções de natureza
policial".
Eduardo Cabrita
sustentou que atualmente já cabe à Polícia de Segurança Pública a segurança
aeroportuária, sendo o controle sanitário nos aeroportos feito pela PSP e pelo
SEF articuladamente, enquanto a Guarda Nacional Republicana tem hoje as
responsabilidades de guarda costeira e controlo de fronteira terrestre.
Questionado se o
SEF como existe atualmente vai acabar, Eduardo Cabrita limitou-se a responder
"que é cumprido [com esta reestruturação] o programa do Governo" e
que o Serviço de Estrangeiros e Asilo, designação que o Governo tem apontada
preliminarmente, "tem uma função extremamente importante".
"O Serviço
de Estrangeiros e Asilo tem uma função extremamente importante na sua dimensão
externa em que apoia aquilo que é o papel de Portugal na discussão da política
europeia de asilo e migrações. Os mecanismos de simplificação, nos mecanismos
de gestão de vistos, na simplificação de procedimentos que levaram por exemplo
a que cerca de 100 mil pessoas tenham tido a sua autorização de residência
renovada em tempo de pandemia de forma automática", disse.
Eduardo Cabrita
reafirmou que a reestruturação do SEF não está relacionada com a morte do
cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações deste serviço no aeroporto de
Lisboa em março de 2020 e com a acusação de homicídio qualificado a três
inspetores, sendo uma matéria que já estava a ser preparada.
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