Assembleia
municipal
10 dezembro 2024 às 21h19
PSD em
Lisboa pondera providência cautelar contra referendo sobre alojamento local
"A providência cautelar é para garantir que, do ponto
de vista daquilo que é a validação administrativa do processo, é reposta a
devida regularidade", afirmou o líder da bancada do PSD na Assembleia
Municipal de Lisboa.
O PSD na Assembleia Municipal de Lisboa criticou esta
terça-feira o "reincidir no erro" quanto ao referendo na cidade sobre
o alojamento local, devido à falta de validação do total das 5.000 assinaturas
necessárias, estando a avaliar uma providência cautelar.
"Estamos, neste momento, a avaliar uma providência
cautelar a este procedimento. [...] A providência cautelar é para garantir que,
do ponto de vista daquilo que é a validação administrativa do processo, é
reposta a devida regularidade", afirmou o líder da bancada do PSD na
Assembleia Municipal de Lisboa, Luís Newton.
Em declarações à Lusa, o social-democrata lamentou o
comunicado divulgado hoje pela mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (AML)
sobre a entrega, na segunda-feira, no Tribunal Constitucional, do processo para
a realização de um referendo na capital sobre o setor, "para efeitos de
fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade".
Apesar de o comunicado ter sido divulgado com a assinatura
dos três membros da mesa da AML, sob presidência de Rosário Farmhouse (PS),
Luís Newton disse que houve, entretanto, uma correção para retirar a subscrição
da 1.ª secretária, a deputada do PSD Ana Mateus. O 2.º secretário é o deputado
independente eleito pelo PCP Fernando Correia.
"Porque o comunicado não reporta apenas os factos. O
comunicado termina com uma frase que, do nosso ponto de vista, é uma
demonstração da reincidência do erro, que é: este processo só poderia ser
despoletado aqui na Assembleia Municipal, com a validação de todos os
pressupostos", declarou.
No comunicado, a mesa da AML referiu que, no dia 6 de
dezembro, os serviços deste órgão municipal receberam um requerimento
apresentado pela comissão executiva do Movimento do Referendo pela Habitação --
MRH, promotor desta iniciativa popular --, "através do qual pretende sanar
eventuais vícios, requerendo a junção da subscrição da iniciativa popular já
apresentada por mais 612 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa,
bem como a submissão ao Tribunal Constitucional nos termos do artigo 25.º do
Regime Jurídico do Referendo Local".
Em causa está uma iniciativa do MRH que propõe duas
perguntas: "Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento
Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar
o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a
habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para
que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a
habitação?".
A conversão da iniciativa popular em referendo local
resultou de uma deliberação aprovada há uma semana pela AML, com votos a favor
de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados dos Cidadãos por Lisboa (eleitos
pela coligação PS/Livre), votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega
e de uma deputada independente que se desfiliou do CDS-PP, e abstenção do PCP e
do MPT.
Após essa votação, o grupo municipal do PSD pediu a nulidade
da aprovação do referendo, perante a confirmação pelo Ministério da
Administração Interna de apenas 4.863 assinaturas válidas de munícipes, entre
as 6.528 apresentadas.
Hoje, na sequência do comunicado da mesa da AML, o líder da
bancada social-democrata reforçou que o processo só pode ser "despoletado
legalmente" após a validação das assinaturas pelo tribunal e, a partir
daí, iniciam-se os trâmites processuais, com a consulta a este órgão
deliberativo do município.
"Por motivos que não conseguimos compreender, houve uma
precipitação do procedimento, antecipando aquilo que é a análise que o tribunal
fez", apontou Luís Newton, referindo ter havido um conjunto de falhas nos
números de subscrições.
O representante lamentou o comunicado da mesa da AML, em que
comunica que "foram remetidas mais 600 assinaturas, mas não dá por nulo o
ato de decisão".
"Essas 600 assinaturas estão nas mesmas circunstâncias
do que as outras 6.000 assinaturas estavam: estão pendentes de validação. E
estas coisas não podem ser despoletadas sem, nos termos da lei, estarem
devidamente validadas", expôs.
Assembleia
municipal
10 December 2024 at 21h19
PSD in
Lisbon considers injunction against referendum on local accommodation
"The injunction is to ensure that, from the point of
view of what is the administrative validation of the process, due regularity is
restored," said the leader of the PSD bench in the Lisbon Municipal
Assembly.
The PSD in the Lisbon Municipal Assembly criticized this
Tuesday the "relapse into error" regarding the referendum in the city
on local accommodation, due to the lack of validation of the total of 5,000
signatures required, and is evaluating an injunction.
"We are currently evaluating a precautionary measure to
this procedure. [...] The injunction is to ensure that, from the point of view
of what is the administrative validation of the process, due regularity is
restored", said the leader of the PSD bench in the Lisbon Municipal
Assembly, Luís Newton.
Speaking to Lusa, the social democrat regretted the
statement released today by the board of the Lisbon Municipal Assembly (AML) on
the delivery, on Monday, at the Constitutional Court, of the process for
holding a referendum in the capital on the sector, "for the purposes of
preventive review of constitutionality and legality".
Although the statement was released with the signature of
the three members of the AML board, chaired by Rosário Farmhouse (PS), Luís
Newton said that there was, in the meantime, a correction to remove the
subscription of the 1st secretary, PSD deputy Ana Mateus. The 2nd secretary is
the independent deputy elected by the PCP Fernando Correia.
"Because the statement does not only report the facts.
The statement ends with a sentence that, from our point of view, is a
demonstration of the recurrence of error, which is: this process could only be
triggered here in the Municipal Assembly, with the validation of all the
assumptions", he declared.
In the statement, the AML board said that, on December 6,
the services of this municipal body received a request submitted by the
executive committee of the Referendum Movement for Housing - MRH, promoter of
this popular initiative --, "through which it intends to remedy any
defects, requesting the addition of the subscription of the popular initiative
already presented by over 612 citizens registered voters in the municipality of
Lisbon, as well as submission to the
Constitutional Court under the terms of article 25 of the Legal Regime of the
Local Referendum".
At issue is an MRH initiative that proposes two questions:
"Do you agree to change the Municipal Regulation of Local Lodging in the
sense that the Lisbon City Council, within 180 days, orders the cancellation of
local accommodation registered in residential properties? Do you agree to
change the Municipal Regulation of Local Accommodation so that local
accommodation is no longer allowed in residential properties?".
The conversion of the popular initiative into a local
referendum resulted from a deliberation approved a week ago by the AML, with
votes in favor of PS, BE, PEV, PAN, Livre and two deputies from Citizens for
Lisbon (elected by the PS/Livre coalition), votes against from PSD, CDS-PP, IL,
PPM, Aliança, Chega and an independent deputy who left the CDS-PP, and abstention of the PCP and MPT.
After this vote, the municipal group of the PSD asked for
the nullity of the approval of the referendum, in view of the confirmation by
the Ministry of Internal Affairs of only 4,863 valid signatures of citizens,
among the 6,528 presented.
Today, following the statement from the AML table, the
leader of the social democratic bench reinforced that the process can only be
"legally triggered" after the validation of the signatures by the
court and, from there, the procedural procedures begin, with the consultation
of this deliberative body of the municipality.
"For reasons that we cannot understand, there was a
precipitation of the procedure, anticipating what is the analysis that the
court made", pointed out Luís Newton, referring to a set of failures in
the numbers of subscriptions.
The representative regretted the statement from the AML table,
in which he communicates that "600 more signatures were sent, but the act
of decision is not null and void".
"These 600 signatures are in the same circumstances as
the other 6,000 signatures were: they are pending validation. And these things
cannot be triggered without, under the terms of the law, being properly
validated", he explained.
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