Editorial
14 dezembro
2024 às 01:49
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Imigração
e responsabilidade
Atrair e
contratar os tão essenciais imigrantes para o mercado nacional não pode ser
feito de outra forma que não seja a da responsabilidade de um Estado de Direito
e do Estado Social de que nos orgulhamos. Como já escreveu neste jornal a
especialista em Direitos Humanos nas Migrações, Ana Rita Gil, “ao erigir como
princípio basilar da nossa República a dignidade da pessoa humana, Portugal fez
um compromisso para com qualquer pessoa que se encontre no seu território de
que não a deixará viver abaixo do limiar dessa mesma dignidade. Isso demanda
várias responsabilidades para com todos os que aqui vivam, muitas delas de
índole material”. Não é, por isso, de estranhar que o Governo esteja a procurar
junto das entidades patronais de setores que tanto têm reclamado a necessidade
de mão de obra que estas assumam também essa responsabilidade. Noticiou o
Expresso na sexta-feira que o ministro da Presidência, António Leitão Amaro,
propôs aos representantes das
Confederações Empresarial, do Comércio de Serviços, dos Agricultores, do
Turismo, da Construção e do Imobiliário, uma maior celeridade na concessão de
vistos de trabalho para os seus trabalhadores imigrantes em troca de lhes ser
garantida uma casa digna e formação profissional paga. Já se sabe que,
possivelmente, só as grandes empresas poderão conseguir este compromisso, uma
prática, aliás, que algumas delas já têm noutros países onde estão presentes.
Este
desígnio é uma das 41 medidas previstas no Plano de Ação para as Migrações
desenhado pelo executivo de Luís Montenegro apenas em dois meses depois da
tomada de posse, para responder a uma herança muito pesada, como temos sempre
aqui sublinhado, do Governo socialista, em matéria migratória.
“Instituir
um sistema de atração de capital humano, recorrendo a um levantamento de
necessidades que alinhe as carências atuais e futuras de mão de obra da
economia nacional (com definição, a partir das empresas e seus representantes,
de metas quantitativas para a atração)”, determina o Plano de Ação, estipulando
que “as medidas que concedam incentivos aos empregadores devem incluir
compromissos relativamente à integração digna dos imigrantes que aqueles
acolhem (incluindo ao nível da habitação e formação profissional)”.
É assim que
devia ter sempre sido. Teria evitado tanta desumanidade a que fomos assistindo
em resultado de políticas que se baseavam nas “manifestações de interesse”, só
vigentes em Portugal, que permitiam a entrada ilegal, sob exploração das máfias
de tráfico de seres humanos e que, ainda assim, não resolveram o problema da
falta de mão de obra para os setores que mais dela precisavam. Porque,
simplesmente, não tinham as qualificações necessárias. Agora que as regras
estão definidas e são conhecidas é preciso também criar as condições nos
serviços diretamente envolvidos nestes processos. As redes consulares devem
mesmo ver garantido o reforço de funcionários para poderem processar os novos
pedidos; a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deve ser dotar
de recursos humanos e técnicos e as autoridades, coordenadas pelo Sistema de
Segurança Interna (SSI), devem ter todas as condições e estatuto para fazerem o
essencial filtro securitário e afastar quem não o cumpra. Portugal pode passar
a ser uma referência no acolhimento e integração dos imigrantes. Basta que cada
um cumpra o seu papel, sem preconceitos, sem extremismos e, principalmente, com
noção da realidade e da nossa capacidade de manter a coesão nacional.
Diretora
adjunta do Diário de Notícias
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