RELEMBRANDO: 22 de Janeiro de 2021
OPINIÃO
António
Costa não tem moral para extinguir o SEF
O SEF não pode, nem deve, pagar com a sua
extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da
oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do
primeiro-ministro lhes for apresentada.
Acácio Pereira
22 de Janeiro de 2021, 0:35
https://www.publico.pt/2021/01/22/opiniao/opiniao/antonio-costa-nao-moral-extinguir-sef-1947332
O
primeiro-ministro de Portugal, António Costa, não tem qualquer moral para
extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Deve ser por isso,
aliás, que, na sequência de o responsável nacional da PSP ter ido ao Palácio de
Belém anunciar uma “Polícia Única”, afirmou em dezembro que a reforma do SEF
“não passa seguramente por fusões de polícias”.
António Costa, que já
foi ministro da Administração Interna, sabe, melhor do que ninguém, que as
extinções e as fusões de forças e serviços de segurança já realizadas no nosso
país tiveram resultados catastróficos, custaram muito dinheiro e prejudicaram muito
o país. António Costa sabe disso perfeitamente porque presidiu a uma – a
extinção da Guarda Florestal, em 2006, quando era ministro no primeiro Governo
de José Sócrates – e porque assistiu a outra – a extinção da Brigada de
Trânsito da GNR, em 2009, no mesmo Governo.
Quanto à primeira
extinção, basta recordar a falta dramática que o pessoal do Corpo de Guardas
Florestais fez ao longo de duas décadas, uma situação que veio a redundar nos
trágicos incêndios de 2017, quando, por dolorosa ironia, António Costa já era
primeiro-ministro. E quanto à extinção da Brigada de Trânsito, ela criou uma
raríssima unanimidade em Portugal: da Associação Socioprofissional Independente
da Guarda, à Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel João Ramos,
passando pelo Automóvel Clube de Portugal, todos – incluindo deputados e
ex-governantes de todos os quadrantes políticos – foram e são unânimes em
considerar que a extinção da BT foi um erro crasso que fez disparar o número de
acidentes nos anos seguintes.
Nada ilustra isso
melhor do que uma intervenção de José Magalhães, atual deputado do PS e
ex-secretário de Estado da Administração Interna com a tutela do SEF, em
28-11-2014. Como constatará quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia
de misturar polícias e agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir
experiências, de destruir know-how”, afirma. Segundo o agora deputado,
extinguir o SEF seria deitar fora “competências”, “património”, “tecnologia”,
“métodos de investigação avançada”, “algoritmos”, “formas de cooperação
internacional”.
Assim ressoam as
palavras de José Magalhães: “É preciso ter muito cuidado com as extinções,
porque se perdem muitas mais-valias.” E concluía que “não se deve ter a ilusão
de que fundir é ganhar”.
Apesar de esta
“expertise” habitar no Partido Socialista, como agora António Costa tudo pode e
tudo manda no partido de que é secretário-geral, as vozes do PS estão caladas.
Resta portanto ao país confiar que os partidos da oposição – sobretudo o PSD, o
PCP e o CDS, partidos constituintes da democracia portuguesa – impeçam o crime
lesa-Estado que seria desmembrar e destruir o SEF.
É preciso lembrar que
esta deriva louca começou com o acontecimento gravíssimo que ocorreu no
aeroporto de Lisboa em março e que ninguém subestima. Só que um problema – um
crime, no caso – combate-se com soluções, não com outro crime.
É óbvio que o SEF
precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos de que há
muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com visão e com
estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um
perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para
a frente, para António Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo
ter subestimado e ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no
aeroporto de Lisboa.
Essa culpa é do
Governo, só do Governo, exclusivamente do Governo. Essa culpa não é do SEF e o
SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António
Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia
da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.
O autor escreve
segundo o novo acordo ortográfico
Presidente do
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SCIF-SEF)
RELEMBRANDO: 11 de Abril de 2021
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Inspectores
rejeitam extinção do SEF sem aprovação da AR
Sindicato denuncia tentativa de “golpe de
Estado político e constitucional”. E critica “alteração imponderada” que
alterará equilíbrio do sistema de segurança interna, “abrindo a porta ao
aumento da criminalidade”.
Lusa
11 de Abril
de 2021, 14:29
O SEF passará a chamar-se Serviço de
Estrangeiros e Asilo, tendo como grande função o apoio aos imigrantes e
refugiados que vivem em Portugal
O sindicato dos inspectores do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) rejeitou este domingo a extinção daquele
organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que
está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
“Tendo em conta a avaliação que vai ser feita
ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para
Portugal”, defendeu o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e
Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, referindo-se à resolução do Conselho de
Ministros de quinta-feira.
A resolução aprovada pelo Governo define as
orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço
de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai suceder.
O sindicato reagiu este domingo, em
comunicado, para afirmar que os inspectores “recusam qualquer alteração ao
sistema de segurança interna”, como a fusão ou reestruturação do SEF, que não
passe pelo Parlamento, “único órgão com competência para o efeito”.
“A intervenção da Assembleia da República é
imprescindível para impedir que Portugal saia do Espaço Schengen de livre
circulação na Europa, em virtude desta medida irreflectida” considerou o
dirigente sindical, citado no comunicado.
Para o sindicato, está em causa uma “alteração
imponderada e não sustentada” que alterará o equilíbrio do sistema de segurança
interna, “abrindo a porta ao aumento da criminalidade” e a “fenómenos
terroristas em território nacional”, com consequências para a segurança
nacional e da União Europeia.
Tentativa de “golpe de Estado político e
constitucional”
O sindicato
classifica mesmo a acção do Governo como tentativa de “golpe de Estado político
e constitucional”, manifestando esperança de que possa ser travada pelos
partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo
Rebelo de Sousa.
“Quando nos manifestámos em frente à
Assembleia da República no dia 25 de Março, os partidos fundadores do regime
que nos receberam deram-nos a garantia de que não deixariam passar este golpe”,
escreveu Acácio Pereira no documento.
Os inspectores do SEF afirmam que rejeitam ser
moeda de troca “para manutenção de um ministro incompetente” em exercício de
funções.
“Apenas um ministro fragilizado, irresponsável
e incompetente como Eduardo Cabrita aceitaria forçar uma decisão absurda como
esta, pondo à frente do interesse do país o seu interesse pessoal”, acusou o
presidente do sindicato.
Governo quer SEF mais humano e menos
burocrático
Em
comunicado emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros precisou que a
medida concretiza o definido no programa do Governo através “da clara separação
orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e
documentação de imigrantes”.
Segundo o Governo, esta separação vai
reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da
imigração, adoptando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em
consonância com o objectivo de atracção regular e ordenada de mão-de-obra para
o desempenho de funções em diferentes sectores de actividade”.
Na habitual
conferência de imprensa e questionada sobre o que foi aprovado, a ministra da
Presidência afirmou tratar-se de uma resolução que define as orientações
políticas relativamente à reforma do SEF.
“Significa quais são as decisões tomadas e
listadas, as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e para o Instituto do
Registo e Notariado, além das regras sobre as quais todos os ajustamentos de
carreiras se farão na sequência desta reforma”, adiantou Mariana Vieira da
Silva.
Os inspectores do SEF vão integrar a PSP, a
GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste
serviço, após reestruturação. O SEF passará a chamar-se Serviço de Estrangeiros
e Asilo, tendo como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem
em Portugal.
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