HABITAÇÃO
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou pacote Mais Habitação
Presidente da República anunciou que promulgou o pacote
Mais Habitação. Marcelo disse que as medidas contra a crise habitacional
constituem “uma meta importante para o fim da legislatura”.
Lusa
30 de Setembro de
2023, 20:27
O Presidente da
República anunciou este sábado, 30 de Setembro, a promulgação do pacote Mais
Habitação, dizendo que "prefere qualquer coisa, mesmo que curto, a
nada". "Eu promulguei porque a Assembleia [da República] confirmou e
eu tinha oito dias para promulgar, portanto, já promulguei antes mesmo dos oito
dias a lei chamada Mais Habitação", revelou Marcelo Rebelo de Sousa à
entrada para a XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses
(ANMP) a decorrer no Seixal, no distrito de Setúbal.
Portanto,
acrescentou, o Governo de António Costa tem a partir de agora à disposição as
leis necessárias. "Eu só espero que corra bem, regulamente rapidamente as
leis e que avance com aquilo que constitui uma meta importante para o fim da
legislatura", vincou.
O parlamento
aprovou a 22 de Setembro, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com
o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da
República.
A confirmação do
decreto, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas
alterações legislativas, foi viabilizada pela maioria absoluta do PS, com votos
contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda (BE), e
abstenção do Livre e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), repetindo-se a votação
final global de Julho do programa.
O decreto da
Assembleia da República envolve alterações legislativas ao nível do
arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos. As
medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais
fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária
sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de
dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de
arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê
ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas
ao Estado, o fim de novos vistos gold, o aumento da dedução por dependente no
âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e
isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento
local até ao fim de 2024.
Quando vetou o
diploma, em Agosto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu
em Agosto um "sereno juízo analítico negativo" e criticou a ausência
de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina
Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa e o PS disse que
iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão.
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