sexta-feira, 25 de junho de 2021

A Polémica extinção do SEF e as graves consequências para a Segurança Interna. DOSSIER OVOODOCORVO



SEF apagado da Segurança Interna. PSP e GNR criam serviço para controlar fronteiras e imigrantes

 

 O ministro Eduardo Cabrita enviou esta semana à reunião de secretários de Estado os diplomas relacionados com a extinção do SEF. A polícia de estrangeiros e fronteiras com 35 anos de vida será eliminada do Sistema de Segurança Interna, as suas funções administrativas distribuídas pelo novo Serviço de Estrangeiros e Asilo e as policiais pela PJ, GNR e SEF. O parlamento ainda terá uma palavra a dizer.

 

 Valentina Marcelino

24 Junho 2021 — 01:16

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/24-jun-2021/sef-apagado-da-seguranca-interna-psp-e-gnr-criam-servico-para-controlar-fronteiras-e-imigrantes-13867326.html?fbclid=IwAR3PoJr5tewEwK3Va_bGXiuf2EnX15eGJ1ffZnA5Za5oEZltr3HhnVQmzuY

 

 Para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), distribuir competências e criar um novo serviço, o ministério da Administração Interna (MAI) preparou e apresentou um total de cinco diplomas na reunião de secretários de Estado desta semana.

 

 Quatro propostas de alteração a leis para serem votadas no parlamento e o projeto de decreto-lei que cria o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

 

 A Lei de Segurança Interna (LSI) e a Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC) deverão ser alteradas, caso as propostas do governo obtenham a aprovação da maioria dos deputados, de forma a eliminar todas as referências ao SEF, que deixará de existir no Sistema de Segurança Interna e na investigação criminal do nosso país.

 

 De acordo com fontes governamentais e policiais que conhecem estes documentos, o MAI apresentou também propostas de alteração às leis orgânicas da GNR e da PSP para criar novos serviços para controlar fronteiras e imigrantes, as quais terão de ser igualmente sujeitas ao escrutínio da Assembleia da República.

 

 Fica assim concretizado, da parte do MAI, o princípio do fim do SEF (criado em 1986, há 35 anos, depois de ser Serviço apenas Serviço de Estrangeiros 10 anos), no seguimento de um ano em que a atuação desta Polícia ficou irremediavelmente marcada pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homemiuk, à sua guarda, no aeroporto de Lisboa, pela qual foram condenados três inspetores e está ainda em curso uma investigação criminal ao encobrimento do homicídio, cujo inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna já levou à instauração de processos disciplinares a outros nove inspetores.

 

 Controlo de fronteiras e operações relacionadas com a permanência ilegal de imigrantes ficam a cargo da GNR e da PSP, enquanto toda a investigação criminal de crimes como o tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal fica com a Polícia Judiciária que, de resto, já tinha essa competência na LOIC.

 

 A PJ não necessitará sequer de alterar a sua lei orgânica para absorver estes processos, nem para integrar os inspetores e coordenadores o SEF nos seus quadros, ao contrário da GNR e da PSP.

 

Novos organogramas na GNR e PSP

 

Os organogramas de ambas as forças de segurança serão reforçados com uma nova unidade destinada a herdar várias funções relacionadas com o controlo de fronteiras e de imigrantes que estavam sob alçada do SEF.

 

 Na GNR, a atual Unidade de Controlo Costeiro (UCC) passa a chamar-se Unidade de Controlo Costeiro e Fronteiras (UCCF) e será responsável pela vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítimas e terrestres.

 

 A Guarda terá também competência para a fiscalização e controlo da permanência dos estrangeiros; pela execução dos processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de estrangeiros; e pela realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança espanhóis.

 

 No caso da PSP, o organograma contará com um novo diretor nacional adjunto que dirigirá a "unidade de segurança aeroportuária e controlo fronteiriço", a qual se junta às três já existentes, de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.

 

 Esta força de segurança, essencialmente urbana, será responsável pela vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiro e, tal como a GNR, fiscalizará a permanência de imigrantes em território nacional e tratará das expulsões.

 

 Na Lei de Segurança Interna e na Lei de Organização da Investigação Criminal as alterações são cirúrgicas, mas com um simbolismo histórico no Sistema de Segurança Interna: é a primeira vez deste que estes diplomas foram aprovados, que uma Polícia é apagada e eliminadas todas as referências à mesma.

 

 Por exemplo na LSI, no que diz respeito à "natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna" (o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna) deixa de integrar o diretor nacional do SEF, enquanto representante e órgão de polícia criminal, e passa a integrar o diretor do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA)

 

SEA com 13 cargos dirigentes

 

A criação do SEA será determinada através de decreto-lei, podendo não necessitar de ser sujeita ao escrutínio dos deputados, a não ser que seja pedida a sua apreciação parlamentar, o que não será de descartar uma vez que foi aprovada por todos os partidos, à exceção do PS, uma resolução a recomendar ao governo que todas as medidas de reestruturação do SEF fossem submetidas à Assembleia da República.

 

 De acordo com a proposta que foi entregue na reunião de secretários de Estado, o SEA terá como missão "a concretização das políticas públicas em matéria migratória e de asilo" através " da emissão de documentação para a entrada e permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros, e a execução da política de cooperação internacional do Estado Português no âmbito das migrações e asilo".

 

 Na sua cúpula terá um diretor-geral e dois subdiretores-gerais, com um total de 13 cargos dirigentes: além destes três, dois diretores centrais, sete diretores regionais e um coordenador do Gabinete de Inspeção.

 

 Todos os "bens, direitos e obrigações de que o SEF é titular ou beneficiário" passam automaticamente, à data de entrada em vigor do decreto-lei, para o SEA, incluindo arquivos, acervos documentais e as bases de dados administrativas e policiais - às quais fica obrigado a dar acesso à PJ, GNR e PSP, no âmbito das respetivas competências.

 

 Entre as diversas responsabilidades que lhe são acometidas, está a emissão e prorrogação de autorizações de residência; a decisão sobre a aceitação e análise dos pedidos de asilo; a coordenação dos programas de reinstalação de refugiados; e emitir pareceres sobre pedidos de vistos consulares e de concessão de nacionalidade portuguesa.

 

 As renovações das autorizações de residência também poderão ser tratadas pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN) de forma a, sublinha o MAI, "permitir que os cidadãos que os cidadãos que residam de forma regular em território nacional possam tratar de forma mais ágil dos respetivos processos documentais à semelhança do que é assegurado aos cidadãos nacionais".

 

 Não há referência nos diplomas à responsabilidade sobre os Centros de Instalação Temporária (CIT) e Equiparados (como o de Lisboa, onde morreu Ihor Homeniuk a 12 de março de 2020).

 

 A PSP será a responsável pela segurança aeroportuária e pelo controlo de imigrantes em situação ilegal, como os que se encontram no CIT, a quem a entrada é recusada, mas o universo de competências do SEA poderá também incluir esses centros de detenção.

 

No plano internacional, propõe o decreto-lei que o SEA represente o Estado português no Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo, no Grupo de Alto Nível do asilo e da Migração, bem como nas agências europeias, como é o caso da Frontex. Terá também a incumbência de coordenar a ação dos oficiais de ligação de imigração, que estão colocados em várias embaixadas no estrangeiro.

 

Carreiras protegidas?

 

O governo quer assegurar que as situação dos funcionários do SEF, polícias e civis, não será prejudicada na transição para os novos serviços. Diz a proposta de decreto-lei que "a transição do pessoal do SEF para outras forças e serviços de segurança não pode implicar a redução das respetivas categorias, antiguidade e índice remuneratório".

 

 Independentemente das regras em vigor nestas instituições, podem passar obrigatoriamente à disponibilidade quando atingir os 60 anos ou, por despacho da tutela, a pedido do funcionário, quando tenha completado 55 anos ou 36 anos de serviço.

 

 Na PJ os salários são semelhantes e a interação na carreira de investigação criminal estará facilitada, mas na GNR e na PSP será criada uma carreira de inspeção e fiscalização fronteiriça.

 

 As pessoas da carreira de investigação e fiscalização do SEF que transitem para o SEF, podem fazê-lo num quadro de adido que será extinto quando vagar.

 

Da mesma forma, os lugares que sejam ocupados por inspetores que forem para a PSP e GNR serão extintos quando estes passarem à disponibilidade, podendo estas funções ser ocupadas por pessoas da nova carreira, cuja remuneração é substancialmente mais baixa.

 

 Os critérios para a transição do pessoal serão fixados por portaria do MAI e criação dos quadros e mapas de pessoal terá também o envolvimento dos ministérios da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública.

 

 Todos os funcionários podem, no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do decreto-lei, solicitar a mobilidade para a GNR, PSP, PJ e SEA. O pessoal das carreiras gerais também pode pedir para ir para o IRN.

 

Paradigma "humanista" e "sem suspeição"

 

Este pacote de alterações legislativas terá de ser aprovado até ao final do mês para que seja cumprida a meta de Eduardo Cabrita de concluir este processo no primeiro semestre do ano.

 

 "É com base no novo paradigma para as migrações que o programa do governo prevê a mudança na forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes", assinala o governo no enquadramento destas reformulações legislativas.

 

 Dessa forma, é estabelecido que "não deve existir qualquer suspeição sobre quem imigra ou pretende imigrar". Em vez disso "a pessoa imigrante deve ser encarada como alguém em busca de melhores oportunidades de vida e que, verificados os condicionalismos legais, pode dar um contributo útil para o desenvolvimento o país".

 

 O MAI lembra que "esta abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar preocupações com a segurança interna e o combate ao tráfico de de seres humanos" está prevista no programa de governo da atual legislatura, que teve início em 2019, "o qual prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

 

 Esta separação visa, alega, "melhorar as condições para uma abordagem dos fluxos migratórios centrada no reconhecimento da dignidade dos migrantes e da importância do seu contributo para a sociedade portuguesa".

 

 Apesar de estar no programa de governo há mais de um ano, só em dezembro de 2020 esta medida só começou a emergir na agenda do MAI quando foi anunciada a cessação de funções da diretora nacional do SEF, Cristina Gatões (já sob elevada pressão há várias semanas, tal como o próprio Ministro) a poucos dias de ser ouvida no parlamento para explicar a sua atuação - que nunca foi esclarecida até agora - no caso da morte de Ihor Homeniuk, nas instalações deste serviço de segurança no aeroporto de Lisboa a 12 de março de 2020, nove meses antes.

 

 No comunicado oficial do MAI, datado de nove de dezembro, era dito que este ministério iria "iniciar de imediato um trabalho conjunto entre as Forças e Serviços de Segurança para redefinir o exercício das funções policiais relativas à gestão de fronteiras e ao combate às redes de tráfico humano", prevendo que "a redefinição de competências em matéria de controlo de fronteiras e investigação criminal entre as diversas Forças e Serviços de Segurança" estivesse "concretizada durante o primeiro semestre de 2021" e que era nesse "novo quadro institucional que a Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Isabel Gatões Batista" cessava funções "a seu pedido e com efeitos imediatos".

 

Perante os protestos dos sindicatos do SEF e de todos os partidos da oposição, principalmente do PSD e do CDS, contra a ausência de diálogo e conversações sobre um processo tão sensível como é a extinção de uma Polícia com as competências e know how do SEF, o Ministro Eduardo Cabrita só cedeu a levar esta reforma ao parlamento no início deste mês, depois de o PS ter votado contra a resolução nesse sentido do CDS e depois também de juristas reconhecidos, entre os quais Jorge Miranda, terem feito pareceres a defender a competência exclusiva da Assembleia da República nesta matéria.

 


ENTREVISTA

 

“O SEF é um serviço absolutamente indispensável à segurança interna”

 

 A procuradora Helena Fazenda, que muito antes de ser secretária-geral do Sistema de Segurança Interna foi directora adjunta do SEF, fala da anunciada extinção do organismo que controla as fronteiras. E reflecte sobre a disputa da segurança das vacinas entre a PSP e a GNR em Évora e resume a sua atuação depois de saber do roubo de material militar, em Tancos.

 

 Mariana Oliveira (Texto) e Rui Gaudêncio (Fotos)

21 de Junho de 2021, 7:00

https://www.publico.pt/2021/06/21/sociedade/entrevista/sef-servico-absolutamente-indispensavel-seguranca-interna-1967272

 

 Recentemente foi anunciada a extinção do SEF, na sequência de um polémico homicídio que ocorreu dentro das instalações de um centro de detenção. Isso vai prejudicar a estabilidade da segurança interna?

 

 O SEF é um serviço de segurança que tem um know-how muito específico e absolutamente indispensável à segurança interna. A experiência di-lo: muita da informação partilhada em sedes fundamentais à segurança interna tem como fonte o SEF. Porque o SEF acaba por ter de facto a possibilidade de ter acesso a um conjunto de informações absolutamente essenciais. Penso que é importante assegurar que este know-how, por um lado, e, por outro lado, a gestão dos sistemas de informação a cargo do SEF, sejam salvaguardados de forma a que não se criem flancos ou entropias. Situações que possam criar obstáculos a esta circulação de informação permanente. E com certeza que isso há-de ser ponderado e salvaguardado.

 

 Mas a dispersão do controle de fronteiras por duas forças de segurança, GNR e PSP, não põe em causa a uniformidade de procedimentos?

 

 Penso que o know-how do SEF deve ser salvaguardado como um todo.

 

 E como é que isso se consegue?

 

 Isso é uma questão de decisão política.

 

 Vê alguma forma de se salvaguardar esse know-how?

 

 Mantendo de alguma forma integrado este corpo que tem este know-how acumulado e que tem fortíssimas responsabilidades, designadamente naquilo que é hoje a interoperabilidade entre sistemas.

 

 Acha viável integrar os inspectores do SEF na PJ e criar um departamento específico de combate ao tráfico de pessoas, por exemplo?

 

 Isso é decisão política pura e dura, que implicará a intervenção do legislador. Se formos ver em termos de Lei de Segurança Interna, o SEF é uma das entidades que constitui o sistema de segurança interna, portanto, uma lei de valor reforçado. Qualquer alteração terá que implicar a intervenção da Assembleia da República. Do ponto de vista operacional e do ponto de vista daquilo que é a mais-valia do conhecimento do SEF, com certeza que se encontrará uma solução que salvaguarde este know-how, porque ele é absolutamente essencial à segurança interna.

 

 O facto de se separar a parte administrativa da parte policial, da investigação criminal, não pode ter efeitos nefastos?

 

 A parte administrativa alimenta muito a parte a investigação e de fiscalização do SEF. Fui directora-adjunta do SEF sei isso.

 

 O que quer dizer que em termos operacionais pode ser altamente prejudicial essa separação que o Governo quer fazer.

 

 Tem que ser salvaguardado este know-how como um todo.

 

 Mas isso implicaria a manutenção do SEF?

 

 Pelo menos implicaria que fosse repensado o funcionamento, com essa salvaguarda.

 

Há uma questão que gera muita discussão que tem a ver com o regresso de pessoas que estiveram na Síria ligadas a grupos terroristas ou dos seus familiares.

 

 O regresso dessas pessoas é uma decisão política. Não obstante, Portugal tem previsto na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo um plano de acção, hoje com uma designação um pouco diferente exactamente para abarcar estas questões. É matéria reservada mas assenta num pressuposto de avaliação casuística porque felizmente, Portugal não tem a mesma realidade que muitos Estados membros da União Europeia, em que as políticas relacionadas com este tipo de planos são políticas de massa. Isso não se aplica de todo.

 

 Mas houve alguém dentro deste grupo de pessoas que alguma vez tenha regressado a Portugal para ser integrado na tal estratégia de saída ou de inclusão?

 

 O regresso é decisão política. O resto é matéria reservada.

 

 Como é que a secretária-geral olha para episódios como a polémica do transporte das vacinas em Évora?

 

 Como um facto perfeitamente dispensável. Mas gostava de dizer duas coisas. Primeiro que estava tudo definido antes das primeiras vacinas terem entrado em Portugal por via terrestre a 26 de Dezembro. Havia um reforço do plano de coordenação na sequência de uma reunião entre o comandante-geral da GNR, o director nacional da PSP e eu, de onde saiu um documento escrito. Foi um episódio que teve uma enorme visibilidade, porque, por coincidência ou não, estava lá um canal televisivo, que filmou. Tudo ficou resolvido em pouco tempo. Foi ultrapassado e não voltou a repetir-se. Neste processo de segurança ao transporte de vacinas, já aconteceram, no mínimo, cerca de 4000 interacções entre a GNR e a PSP, em que não houve um único incidente. Foi uma situação que aconteceu logo no início, provavelmente também devido a uma certa apetência para, enfim, haver uma visibilidade mais notada nos órgãos de comunicação social. Ficou-se por ali.

 

 Imagino que a preocupe bastante mais situações como a de Tancos, que é uma questão de segurança interna.

 

 Tive conhecimento pela comunicação social, deveria ter tido conhecimento pelas entidades que deram conta da situação. A minha preocupação foi imediatamente avaliar os impactos em termos de segurança interna. Já o disse por três vezes no Parlamento e repito em qualquer lugar. Foi feito aquilo que deveria e poderia ter sido feito a partir do momento em que se teve conhecimento. Primeiro lugar, era preciso saber do meu interlocutor ao nível das Forças Armadas, o chefe de Estado-Maior das Forças Armadas [CEMFA], o que efectivamente se tinha passado. Tive algumas dificuldades no contacto, porque o CEMFA estava fora do território nacional. Mas logo que pôs os pés em terra imediatamente entramos em contacto. Naquela noite de 29 para 30 Junho de 2017, às oito e pouco da manhã estava a falar com a Procuradora-Geral da República. E passado meia hora com o então diretor nacional da Polícia Judiciária. Passado uma hora ou duas com o actual director nacional da PJ [então director da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo]. Por volta do meio-dia e meia tive conhecimento, através da então Procuradora-Geral, da qualificação jurídica dos factos como terrorismo. Às 15h, estava reunida com o CEMFA com a decisão de fazer uma UCAT nesse mesmo dia, que foi às 18h30 e acabou por volta das 20h. E tal porque, entretanto, a PJ Militar e PJ civil e o Ministério Público também estiveram reunidos nessa tarde. Uma preocupação imensa de saber primeiro: tipo de material furtado. E foi ali naquele fórum que foi partilhada a primeira lista, passado algumas horas complementada. Entre as 23h58 e as 0h03 minutos de 30 para 1 de Julho, todos os parceiros UCAT tinham a lista na sua mão. Segundo a preocupação: inserir todo este material em todos os canais de cooperação internacional. Porque qualquer coisa daquelas podia ser encontrada em Espanha, em França... E depois partilhar com todas as entidades UCAT para que ao nível das suas competências, fossem reforçados os mecanismos de controle: ao nível da circulação de veículos, ao nível da movimentação de pessoas, ao nível daquilo que pudesse ser observado. Portanto, houve uma preocupação de partilha, porque todos, no âmbito das suas competências, quer de natureza material, quer de natureza territorial, pudessem estar de facto cientes do que se estava a passar e fechassem a malha o mais possível. O nível de ameaça terrorista em território nacional não foi alterado. Houve depois um acompanhamento até já depois da recuperação do material.

Extinguir o SEF fará disparar risco de ataques terroristas, diz o sindicato

 JN/Agências

19 Março 2021 às 13:25

https://www.jn.pt/justica/extinguir-o-sef-fara-disparar-risco-de-ataques-terroristas-diz-o-sindicato-13477299.html

 

 O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF defendeu hoje que extinguir esta força policial "é mau para a segurança dos portugueses e da União Europeia" e faria disparar o risco de atentados terroristas.

 

 "Os inspetores lutarão contra a extinção do SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] por todos os meios ao seu alcance porque esta extinção é má para o país, má para os imigrantes e má para a segurança dos portugueses e da União Europeia", declarou à agência Lusa Acácio Pereira.

 

 O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) considerou mesmo que a extinção deste órgão de polícia criminal "faria disparar o risco de ataques terroristas lançados a partir de Portugal".

 

 Em entrevista à agência Lusa, o ministro da Administração Interna disse que os inspetores do SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste serviço após a sua reestruturação.

 

 Eduardo Cabrita avançou que o SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

 

 O governante explicou que a reforma, que passa pela separação entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes, está prevista no programa do Governo e irá desenvolver-se ao longo de todo este ano.

 

 Contudo, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF disse que esta reforma não está no programa do Governo.

 

 "Isso é falso. Há uma palavra forte que é a mentira. Do programa do Governo isso não consta e se o ministro diz que consta lá isso recomendo que veja melhor ou reveja as suas formas de interpretar o português", criticou.

 

 O presidente do SCIF/SEF afirmou ainda que as forças policiais para onde o ministro quer transferir as competências policiais do SEF "pouco ou nada sabem de fronteiras e muito menos de redes de criminalidade transnacional".

 

 Acácio Pereira defendeu que o que o SEF necessita é de uma reestruturação que o dote dos meios necessários para poder dar a cabal resposta às necessidades do país e da União Europeia.

 

 Os inspetores, adiantou o dirigente sindical, vão lutar contra esta intenção de extinção de um serviço que consideram contribuir para que Portugal seja um 'oásis' de segurança na Europa e no mundo, tendo a confiança de que os partidos da Assembleia da República não vão deixar passar o que interpreta como um erro.

 

 "Nenhum Governo pode fazer o que quer só para encobrir a sua incompetência", apontou, adiantando que estas questões "não podem ser tratadas levianamente", mas sim "de forma séria".

 

 "Não admitimos qualquer alteração conforme o ministro pretende e é penoso ver o ministro Eduardo Cabrita repetir uma e outra vez que vai extinguir o SEF apenas para justificar que não fez nada quando devia ter feito e para justificar o seu lugar enquanto ministro porque é isto que o segura", considerou.

 

 Acácio Pereira disse ainda que espera que a Assembleia da República não deixe extinguir a única polícia que nasceu da democracia e saiu da revolução do 25 de Abril de 1974.

 

 "Naturalmente que vamos lutar com todas as formas possíveis e impedir esta postura errada de um ministro que tenta salvar a pele", frisou.

 

 Na entrevista à agência Lusa, o ministro Eduardo Cabrita referiu que este processo foi já discutido no Conselho Superior de Segurança Interna e que neste momento o processo legislativo está em curso dentro do Governo.

 

 O ministro adiantou que os inspetores do SEF vão passar para a PSP, GNR ou para a Polícia Judiciária, tendo em conta "a reorganização das funções de natureza policial".

 

 Eduardo Cabrita sustentou que atualmente já cabe à Polícia de Segurança Pública a segurança aeroportuária, sendo o controle sanitário nos aeroportos feito pela PSP e pelo SEF articuladamente, enquanto a Guarda Nacional Republicana tem hoje as responsabilidades de guarda costeira e controlo de fronteira terrestre.

 

 Questionado se o SEF como existe atualmente vai acabar, Eduardo Cabrita limitou-se a responder "que é cumprido [com esta reestruturação] o programa do Governo" e que o Serviço de Estrangeiros e Asilo, designação que o Governo tem apontada preliminarmente, "tem uma função extremamente importante".

 

 "O Serviço de Estrangeiros e Asilo tem uma função extremamente importante na sua dimensão externa em que apoia aquilo que é o papel de Portugal na discussão da política europeia de asilo e migrações. Os mecanismos de simplificação, nos mecanismos de gestão de vistos, na simplificação de procedimentos que levaram por exemplo a que cerca de 100 mil pessoas tenham tido a sua autorização de residência renovada em tempo de pandemia de forma automática", disse.

 

 Eduardo Cabrita reafirmou que a reestruturação do SEF não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa em março de 2020 e com a acusação de homicídio qualificado a três inspetores, sendo uma matéria que já estava a ser preparada.


OPINIÃO

 

António Costa não tem moral para extinguir o SEF

 

  O SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.

 

  Acácio Pereira

22 de Janeiro de 2021, 0:35

https://www.publico.pt/2021/01/22/opiniao/opiniao/antonio-costa-nao-moral-extinguir-sef-1947332

 

O primeiro-ministro de Portugal, António Costa, não tem qualquer moral para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Deve ser por isso, aliás, que, na sequência de o responsável nacional da PSP ter ido ao Palácio de Belém anunciar uma “Polícia Única”, afirmou em dezembro que a reforma do SEF “não passa seguramente por fusões de polícias”.

 

  António Costa, que já foi ministro da Administração Interna, sabe, melhor do que ninguém, que as extinções e as fusões de forças e serviços de segurança já realizadas no nosso país tiveram resultados catastróficos, custaram muito dinheiro e prejudicaram muito o país. António Costa sabe disso perfeitamente porque presidiu a uma – a extinção da Guarda Florestal, em 2006, quando era ministro no primeiro Governo de José Sócrates – e porque assistiu a outra – a extinção da Brigada de Trânsito da GNR, em 2009, no mesmo Governo.

 

  Quanto à primeira extinção, basta recordar a falta dramática que o pessoal do Corpo de Guardas Florestais fez ao longo de duas décadas, uma situação que veio a redundar nos trágicos incêndios de 2017, quando, por dolorosa ironia, António Costa já era primeiro-ministro. E quanto à extinção da Brigada de Trânsito, ela criou uma raríssima unanimidade em Portugal: da Associação Socioprofissional Independente da Guarda, à Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel João Ramos, passando pelo Automóvel Clube de Portugal, todos – incluindo deputados e ex-governantes de todos os quadrantes políticos – foram e são unânimes em considerar que a extinção da BT foi um erro crasso que fez disparar o número de acidentes nos anos seguintes.

 

  Nada ilustra isso melhor do que uma intervenção de José Magalhães, atual deputado do PS e ex-secretário de Estado da Administração Interna com a tutela do SEF, em 28-11-2014. Como constatará quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia de misturar polícias e agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir experiências, de destruir know-how”, afirma. Segundo o agora deputado, extinguir o SEF seria deitar fora “competências”, “património”, “tecnologia”, “métodos de investigação avançada”, “algoritmos”, “formas de cooperação internacional”.

 

  Assim ressoam as palavras de José Magalhães: “É preciso ter muito cuidado com as extinções, porque se perdem muitas mais-valias.” E concluía que “não se deve ter a ilusão de que fundir é ganhar”.

 

  Apesar de esta “expertise” habitar no Partido Socialista, como agora António Costa tudo pode e tudo manda no partido de que é secretário-geral, as vozes do PS estão caladas. Resta portanto ao país confiar que os partidos da oposição – sobretudo o PSD, o PCP e o CDS, partidos constituintes da democracia portuguesa – impeçam o crime lesa-Estado que seria desmembrar e destruir o SEF.

 

  É preciso lembrar que esta deriva louca começou com o acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso – combate-se com soluções, não com outro crime.

 

  É óbvio que o SEF precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos de que há muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com visão e com estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para a frente, para António Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo ter subestimado e ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.

 

  Essa culpa é do Governo, só do Governo, exclusivamente do Governo. Essa culpa não é do SEF e o SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.

 

  O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico

 

  Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF)


 A Polémica extinção do SEF em pleno turbilhão das consequências da Nova Lei da Imigração.

Verdadeira vontade de reforma, ou simples e irresponsável forma de esconder a grave incompetência do ministro Cabrita?

OVOODOCORVO reúne artigos e depoimentos.


  • “É oficial: SEF extinto. Controlo de entradas de estrangeiros passa para GNR e PSP”
  •  
  • “SEF extinto: decisão sobre entradas de imigrantes ficar na PSP e GNR é contestada no terreno”
  •  
  • “Inspectores rejeitam extinção do SEF sem aprovação da AR”
  •  
  • “RTP SEXTA ÀS NOVE EPISÓDIO 17
  • Fábrica de Legalização de Imigrantes|ep. 17 / 07 Mai. 2021”
  •  
  • “António Costa não tem moral para extinguir o SEF”

“É preciso lembrar que esta deriva louca começou com o acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso – combate-se com soluções, não com outro crime.

É óbvio que o SEF precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos de que há muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com visão e com estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para a frente, para António Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo ter subestimado e ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.”

Acácio Pereira / 22 de Janeiro de 2021 / PÚBLICO

Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF)



É oficial: SEF extinto. Controlo de entradas de estrangeiros passa para GNR e PSP

 

Resolução do Conselho de Ministros que passa competência policial para PSP e GNR foi publicada em Diário da República nesta quarta-feira. Sindicato do SEF fala em “golpe de Estado” e exige aprovação pelo Parlamento.

 

Joana Gorjão Henriques

14 de Abril de 2021, 11:26

https://www.publico.pt/2021/04/14/sociedade/noticia/oficial-sef-extinto-controlo-entradas-estrangeiros-passa-gnr-psp-1958487

 

Apesar da polémica e da contestação internas, foi publicada nesta quarta-feira em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e cria o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

 

Tal como já anunciado, a mudança implica que o SEA passa a ter apenas atribuições de natureza técnico-administrativa nas áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo, lê-se na resolução.

 

Assim, perde competências de natureza policial que passam para a PSP e GNR, polícias que ficam com a decisão de vigiar, fiscalizar e controlar a entrada de imigrantes em Portugal nas suas zonas de jurisdição: a GNR com fronteiras marítimas e terrestre, e a PSP com as zonas aeroportuárias e terminais de cruzeiros. Estas polícias passam a ser também responsáveis pelos processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros.

 

Já à Polícia Judiciária cabe a pasta da investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros crimes conexos. O Instituto dos Registos e Notariado terá a competência para emitir passaportes e renovar as autorizações de residência.

 

Em 2019, foram controladas nas fronteiras aeroportuárias, que agora passarão para a PSP, 18,5 milhões de pessoas; e nas marítimas, que serão para a GNR, 2,2 milhões de pessoas. Foi recusada a entrada a quase cinco mil cidadãos, mostram os dados do Relatório Anual de Segurança Interna — por causa da pandemia, em 2020, só no controlo aeroportuária os números desceram 75%.

 

A resolução define ainda que está salvaguardado o direito à carreira dos trabalhadores do SEF, designadamente dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização, e prevê a manutenção do regime actual de passagem à disponibilidade dos trabalhadores desta carreira com 55 ou mais anos de idade. Determina que irá aprovar, até ao final de Junho, as regras sobre os mecanismos de transição de mapas de pessoal ou exercício de funções noutros organismos, das pessoas do mapa de pessoal do SEF. Os trabalhadores do SEF têm até ao final do ano para manifestarem a opção de transição, refere ainda a resolução.

 

Eduardo Cabrita delegou a reestruturação do SEF no seu novo director nacional, o tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel — escolhido para substituir Cristina Gatões, que se demitiu do cargo em sequência do caso de Ihor Homenyuk, nove meses depois da sua morte.

 

No domingo, o sindicato dos inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que se manifestou frente ao Parlamento a 25 de Março contra esta medida, rejeitou esta extinção sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.

 

Classificou a acção do Governo como tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”, e manifestou esperança de que possa ser travada pelos partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Afirma que os inspectores “recusam qualquer alteração ao sistema de segurança interna”, como a fusão ou reestruturação do SEF, que não passe pelo Parlamento, “único órgão com competência para o efeito”.

 

“A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do espaço Schengen, de livre circulação na Europa, em virtude desta medida irreflectida”, disse o dirigente sindical Acácio Pereira no comunicado.

 

Associações de imigrantes também se manifestaram sobre a extinção do SEF, propondo reivindicações como a criação de vistos para procura de trabalho ou balcões do SEA nas lojas de cidadão. Segundo disse Eduardo Cabrita aos deputados na terça-feira o Governo está a estudar a criação do visto para procura de trabalho — algo que estava previsto no programa de Governo mas ainda não foi concretizado.

 


SEF extinto: decisão sobre entradas de imigrantes ficar na PSP e GNR é contestada no terreno

 

Sindicatos e associações que trabalham com imigrantes lamentam não terem sido ouvidos pelo Governo. Leis orgânicas de PJ, GNR e PSP terão de mudar. Cerca de 1800 trabalhadores têm até ao fim do ano para decidir onde querem ficar.

 

Joana Gorjão Henriques

15 de Janeiro de 2021, 16:26

https://www.publico.pt/2021/01/15/sociedade/noticia/sef-extinto-decisao-entradas-imigrantes-ficar-psp-gnr-contestada-terreno-1946494

 

Precipitado pela morte de Ihor Homenyuk, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai ser extinto segundo os planos do Governo, ainda não confirmados oficialmente mas que foram partilhados na quinta-feira com membros do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI). O Ministério da Administração Interna (MAI) planeia apresentar na próxima reunião do Conselho dos Ministros a 21 de Janeiro a proposta de reestruturação que implica a passagem para a PSP e GNR da decisão de entrada de imigrantes em Portugal. Mas no terreno esta opção é contestada.

 

Ao PÚBLICO o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF) diz que só o SEF tem know how para o fazer. O Sindicato dos Funcionários do SEF (SINSEF), que representa os funcionários da parte documental e que serão os únicos a “ficar” no SEF, discorda do facto de serem duas entidades a tutelar a entrada de estrangeiros em Portugal, pois corre-se o risco de perder “o critério na admissibilidade”.  

 

O Conselheiro para as Migrações e dirigente da Solidariedade Imigrante (Solim) Timóteo Macedo critica o facto de as decisões ficarem nas mãos de uma polícia, defende que deveria ser um órgão como o que nascerá da extinção do SEF. Cyntia de Paula, presidente da Casa do Brasil, que representa cidadãos da maior comunidade de imigrantes em Portugal, está preocupada com as decisões de entrada de imigrantes “passarem apenas de uma polícia para a outra sem uma mudança estrutural”.

 

Embora a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) considere que a PSP tem o know how para exercer o controlo de fronteiras e as questões ligadas à expulsão de imigrantes porque “já desempenhou funções parecidas”, o seu presidente Paulo Santos defende que, para o concretizar, deveria existir reforço de meios.

 

Sobre a GNR, a opinião do líder da Associação Profissional da Guarda, César Nogueira, aponta no mesmo sentido: “Tem que haver reforço de meios humanos. Dificilmente virão civis [do SEF] para uma instituição militar.” Quanto à passagem de competências como a decisão sobre entradas de imigrantes não a contesta, mas defende a necessidade de formação na área, “que vai demorar”.

 

De resto, nem o SINSEF, nem o SCIF, nem aquelas duas associações de imigrantes, nem a ASPP foram ouvidos pelo Governo. A audiência com os dois sindicatos do SEF está marcada para a próxima sexta-feira, já depois do Conselho de Ministros. Quando a 9 de Dezembro anunciou a saída da directora nacional do SEF, Cristina Gatões, o MAI afirmou que iria ouvir os sindicatos sobre a reestruturação.

 

Segundo o PÚBLICO apurou junto de fontes que estiveram na reunião do CSSI onde o plano foi apresentado, a reestruturação do SEF implica mudança de nome que deverá ser Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), como revelou o Diário de Notícias esta sexta-feira.

 

Este novo organismo, na prática, ficará apenas com a função documental e administrativa, ou seja, com as autorizações de residência, vistos, pedidos de asilo ou pareceres sobre vistos consulares. As renovações de vistos irão ficar sob alçada do Instituto e Registos e Notariado (IRN), tutelado pelo Ministério da Justiça, o que é encarado no Governo como seguindo a política da “boa integração de imigrantes” depois de a sua entrada em território nacional ser aceite.

 

O Ministério da Administração Interna não comenta mas também não desmente a informação.

 

1790 funcionários distribuídos

Segundo fontes ouvidas pelo PÚBLICO, foi transmitido na reunião do CSSI, com mais de 20 membros onde estão vários ministros, que todas as funções policiais serão distribuídas por três entidades: a PSP fica com os controlos aeroportuários e portuários e com a gestão de ordens de expulsão de imigrantes; a GNR fica com o controlo das fronteiras terrestres e marítimas e operações de fronteira conjuntas, e a Polícia Judiciária fica com a investigação de crimes ligados ao tráfico de seres humanos ou imigração ilegal. A PSP e GNR ficam ainda responsáveis pelo controlo de permanência de cidadãos em Portugal, segundo a mesma fonte.

 

Em 2019, foram controladas nas fronteiras aeroportuárias, que agora passarão para a PSP, 18,5 milhões de pessoas; e nas marítimas, que serão para a GNR, 2,2 milhões de pessoas. Foi recusada a entrada a quase cinco mil cidadãos, mostram os dados do Relatório Anual de Segurança Interna.  

 

Esta reestruturação implicará a revisão das leis orgânicas das três polícias e a criação de uma nova lei orgânica para o novo organismo, acrescentou. O plano é que estas mesmas legislações estejam criadas até “Março, Abril”. Significa também que os cerca de 1790 funcionários irão ser distribuídos pelos diversos organismos e terão até ao fim do ano para decidir onde ficar — além dos referidos (PSP, GNR, PJ, IRN) podem optar por ingressar no Alto Comissariado para as Migrações (ACM), disse a fonte.

 

O plano apresentado na reunião, disse a mesma fonte, mostrava que o SEF tem 1070 funcionários na carreira de fiscalização e investigação, 590 nas polícias e os restantes estão distribuídos por outros funcionários como vigilantes. 

 

Eduardo Cabrita delegou a reestruturação do SEF no seu novo director nacional, o tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel — escolhido para substituir Cristina Gatões que se demitiu do cargo em sequência do caso de Ihor Homenyuk, nove meses depois da sua morte.

 

Tanto o primeiro-ministro, António Costa, como Eduardo Cabrita terão sublinhado na reunião que esta reestruturação já estava no programa do Governo — de facto, a separação das funções de investigação e policial estava prevista no orçamento de estado de 2019, mas até à polémica sobre a morte de Ihor o Governo não o tinha posto em prática.

 

Esta não será a primeira vez que a PSP irá assumir funções nesta área. Em 1974, com a Direcção de Serviço de Estrangeiros, era o comando geral da PSP, em substituição da Polícia Judiciária, que fazia o controlo de estrangeiros, a emissão de passaportes para estrangeiros e a emissão de pareceres sobre pedidos de concessão de vistos para entrada; à Guarda Fiscal estava atribuída a vigilância e a fiscalização das fronteiras, lê-se no site do SEF.

 

Sindicato promete guerra

A reestruturação mereceu o “chumbo” do presidente do SCIF, Acácio Pereira, que promete “guerra”, com “todas as formas de luta em cima da mesa” — “greves, manifestações…”, disse ao PÚBLICO. O sindicalista afirma que esta medida vai muito além do que está no programa do Governo. “Somos frontalmente contra, porque não concordamos com este espartilhar do SEF. Tudo o que tenha como mote enfraquecer e dividir o serviço tem a nossa oposição”.

 

Opõe-se à delegação na PSP e na GNR do controlo de fronteiras e na PJ da investigação: “A única polícia que tem competências e know how e reconhecimento internacional para combater o tráfico de seres humanos e as redes de imigração ilegal e fazer o controlo de fronteiras é o SEF.”

 

Acácio Pereira diz que tem “a certeza de que nenhuma das outras polícias tem competência para controlo de fronteiras e expulsão de imigrantes” e considera que vai haver “uma perda irreparável que vai demorar longos anos a recuperar”.

 

Na parte documental, Artur Jorge Girão, presidente do SINSEF, diz que precisam de ver esclarecido o que é que transita do asilo — se é apenas o tratamento de pedidos e emissão de documentação ou se ficará com o acolhimento, que neste momento é feito por entidades como o Centro Português para os Refugiados. “Mais uma vez tratar estes assuntos sem ouvir os sindicatos é má ideia, pode dar origem a muito ruído”, critica.

 

Para a ASPP/PSP esta é uma decisão política, disse ao PÚBLICO o presidente Paulo Santos. Também este sindicato se queixa de não ter sido ouvido: “Esperávamos que os sindicatos fossem envolvidos uma vez que se trata de matéria estrutural que dará azo a uma alteração orgânica”.

 

Do lado do movimento associativo, a Casa do Brasil sublinha: “Mais do que a transposição de uma polícia para outra é importante que quem assuma a posição seja justo e garanta os direitos das pessoas”. Acredita numa gestão participada do processo e lamenta que as associações não tenham sido ouvidas: “Qualquer resposta tem de ter a participação de todos os segmentos da sociedade, faz parte de uma sociedade democrática. Somos nós que vivenciamos as realidades das pessoas, mais uma vez não se levam em consideração as trajectórias. Qualquer modelo que não é participado tem grande chance de levar ao fracasso.”

 

Timóteo Macedo acha positiva a separação das funções policiais e de investigação do SEF mas diz que o controlo pela polícia indica que se continua a ter “um olhar policial sobre as pessoas nas fronteiras”, algo que já vem criticando. O facto de ser a PSP a controlar as entradas nos postos de fronteiras e aeroportos, e a gerir as expulsões, levanta dúvidas porque os “imigrantes continuam a não ter acesso à sua defesa”: “As pessoas podem não ter um visto adequado mas têm direito a recorrer da decisão e os recursos devem ter efeitos suspensivos. Queremos que sejam os órgãos de justiça a avaliar estes recursos e não um órgão policial.” 

 

Por outro lado, ser a PSP a decidir quem entra em Portugal “está errado”: “Quem deveria decidir seria o mesmo serviço dos estrangeiros e asilo para evitar abusos de autoridade. Decidir a entrada de um cidadão nas fronteiras [desta forma] é uma decisão unilateral, sem direitos.”

 

Do lado da PJ, o presidente do Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Carlos Garcia, não quis comentar. 

 


MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Inspectores rejeitam extinção do SEF sem aprovação da AR

 

Sindicato denuncia tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”. E critica “alteração imponderada” que alterará equilíbrio do sistema de segurança interna, “abrindo a porta ao aumento da criminalidade”.

 

Lusa

11 de Abril de 2021, 14:29

https://www.publico.pt/2021/04/11/sociedade/noticia/inspectores-rejeitam-extincao-sef-aprovacao-ar-1958083

 

O SEF passará a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo, tendo como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal

 

O sindicato dos inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) rejeitou este domingo a extinção daquele organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.

 

“Tendo em conta a avaliação que vai ser feita ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal”, defendeu o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, referindo-se à resolução do Conselho de Ministros de quinta-feira.

 

A resolução aprovada pelo Governo define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai suceder.

 

O sindicato reagiu este domingo, em comunicado, para afirmar que os inspectores “recusam qualquer alteração ao sistema de segurança interna”, como a fusão ou reestruturação do SEF, que não passe pelo Parlamento, “único órgão com competência para o efeito”.

 

 

“A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do Espaço Schengen de livre circulação na Europa, em virtude desta medida irreflectida” considerou o dirigente sindical, citado no comunicado.

 

Para o sindicato, está em causa uma “alteração imponderada e não sustentada” que alterará o equilíbrio do sistema de segurança interna, “abrindo a porta ao aumento da criminalidade” e a “fenómenos terroristas em território nacional”, com consequências para a segurança nacional e da União Europeia.

 

Tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”

O sindicato classifica mesmo a acção do Governo como tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”, manifestando esperança de que possa ser travada pelos partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

 

“Quando nos manifestámos em frente à Assembleia da República no dia 25 de Março, os partidos fundadores do regime que nos receberam deram-nos a garantia de que não deixariam passar este golpe”, escreveu Acácio Pereira no documento.

 

Os inspectores do SEF afirmam que rejeitam ser moeda de troca “para manutenção de um ministro incompetente” em exercício de funções.

 

“Apenas um ministro fragilizado, irresponsável e incompetente como Eduardo Cabrita aceitaria forçar uma decisão absurda como esta, pondo à frente do interesse do país o seu interesse pessoal”, acusou o presidente do sindicato.

 

Governo quer SEF mais humano e menos burocrático

Em comunicado emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros precisou que a medida concretiza o definido no programa do Governo através “da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

 

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adoptando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objectivo de atracção regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes sectores de actividade”.

 

Na habitual conferência de imprensa e questionada sobre o que foi aprovado, a ministra da Presidência afirmou tratar-se de uma resolução que define as orientações políticas relativamente à reforma do SEF.

 

 

“Significa quais são as decisões tomadas e listadas, as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e para o Instituto do Registo e Notariado, além das regras sobre as quais todos os ajustamentos de carreiras se farão na sequência desta reforma”, adiantou Mariana Vieira da Silva.

 

Os inspectores do SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste serviço, após reestruturação. O SEF passará a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo, tendo como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

 


RTP SEXTA ÀS NOVE EPISÓDIO 17

Fábrica de Legalização de Imigrantes|ep. 17 / 07 Mai. 2021

 

https://www.rtp.pt/play/p8163/sexta-as-9

 

OPINIÃO

António Costa não tem moral para extinguir o SEF

 

O SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.

 

Acácio Pereira

22 de Janeiro de 2021, 0:35

https://www.publico.pt/2021/01/22/opiniao/opiniao/antonio-costa-nao-moral-extinguir-sef-1947332

 

O primeiro-ministro de Portugal, António Costa, não tem qualquer moral para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Deve ser por isso, aliás, que, na sequência de o responsável nacional da PSP ter ido ao Palácio de Belém anunciar uma “Polícia Única”, afirmou em dezembro que a reforma do SEF “não passa seguramente por fusões de polícias”.

 

António Costa, que já foi ministro da Administração Interna, sabe, melhor do que ninguém, que as extinções e as fusões de forças e serviços de segurança já realizadas no nosso país tiveram resultados catastróficos, custaram muito dinheiro e prejudicaram muito o país. António Costa sabe disso perfeitamente porque presidiu a uma – a extinção da Guarda Florestal, em 2006, quando era ministro no primeiro Governo de José Sócrates – e porque assistiu a outra – a extinção da Brigada de Trânsito da GNR, em 2009, no mesmo Governo.

 

Quanto à primeira extinção, basta recordar a falta dramática que o pessoal do Corpo de Guardas Florestais fez ao longo de duas décadas, uma situação que veio a redundar nos trágicos incêndios de 2017, quando, por dolorosa ironia, António Costa já era primeiro-ministro. E quanto à extinção da Brigada de Trânsito, ela criou uma raríssima unanimidade em Portugal: da Associação Socioprofissional Independente da Guarda, à Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel João Ramos, passando pelo Automóvel Clube de Portugal, todos – incluindo deputados e ex-governantes de todos os quadrantes políticos – foram e são unânimes em considerar que a extinção da BT foi um erro crasso que fez disparar o número de acidentes nos anos seguintes.

 

Nada ilustra isso melhor do que uma intervenção de José Magalhães, atual deputado do PS e ex-secretário de Estado da Administração Interna com a tutela do SEF, em 28-11-2014. Como constatará quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia de misturar polícias e agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir experiências, de destruir know-how”, afirma. Segundo o agora deputado, extinguir o SEF seria deitar fora “competências”, “património”, “tecnologia”, “métodos de investigação avançada”, “algoritmos”, “formas de cooperação internacional”.

 

Assim ressoam as palavras de José Magalhães: “É preciso ter muito cuidado com as extinções, porque se perdem muitas mais-valias.” E concluía que “não se deve ter a ilusão de que fundir é ganhar”.

 

Apesar de esta “expertise” habitar no Partido Socialista, como agora António Costa tudo pode e tudo manda no partido de que é secretário-geral, as vozes do PS estão caladas. Resta portanto ao país confiar que os partidos da oposição – sobretudo o PSD, o PCP e o CDS, partidos constituintes da democracia portuguesa – impeçam o crime lesa-Estado que seria desmembrar e destruir o SEF.

 

É preciso lembrar que esta deriva louca começou com o acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso – combate-se com soluções, não com outro crime.

 

É óbvio que o SEF precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos de que há muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com visão e com estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para a frente, para António Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo ter subestimado e ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.

 

Essa culpa é do Governo, só do Governo, exclusivamente do Governo. Essa culpa não é do SEF e o SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.

 

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico

 

Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF)

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