SEF apagado da Segurança Interna. PSP e GNR criam serviço
para controlar fronteiras e imigrantes
O ministro Eduardo Cabrita enviou esta semana à reunião de secretários de Estado os diplomas relacionados com a extinção do SEF. A polícia de estrangeiros e fronteiras com 35 anos de vida será eliminada do Sistema de Segurança Interna, as suas funções administrativas distribuídas pelo novo Serviço de Estrangeiros e Asilo e as policiais pela PJ, GNR e SEF. O parlamento ainda terá uma palavra a dizer.
Valentina Marcelino
24 Junho 2021 —
01:16
Para extinguir o Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras (SEF), distribuir competências e criar um novo serviço, o ministério
da Administração Interna (MAI) preparou e apresentou um total de cinco diplomas
na reunião de secretários de Estado desta semana.
Quatro propostas de alteração a leis para serem votadas no parlamento e o projeto de decreto-lei que cria o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
A Lei de Segurança Interna (LSI) e a Lei de
Organização e Investigação Criminal (LOIC) deverão ser alteradas, caso as
propostas do governo obtenham a aprovação da maioria dos deputados, de forma a
eliminar todas as referências ao SEF, que deixará de existir no Sistema de
Segurança Interna e na investigação criminal do nosso país.
De acordo com fontes governamentais e
policiais que conhecem estes documentos, o MAI apresentou também propostas de
alteração às leis orgânicas da GNR e da PSP para criar novos serviços para
controlar fronteiras e imigrantes, as quais terão de ser igualmente sujeitas ao
escrutínio da Assembleia da República.
Fica assim concretizado, da parte do MAI, o
princípio do fim do SEF (criado em 1986, há 35 anos, depois de ser Serviço
apenas Serviço de Estrangeiros 10 anos), no seguimento de um ano em que a
atuação desta Polícia ficou irremediavelmente marcada pela morte do cidadão
ucraniano Ihor Homemiuk, à sua guarda, no aeroporto de Lisboa, pela qual foram
condenados três inspetores e está ainda em curso uma investigação criminal ao
encobrimento do homicídio, cujo inquérito da Inspeção-Geral da Administração
Interna já levou à instauração de processos disciplinares a outros nove
inspetores.
Controlo de fronteiras e operações
relacionadas com a permanência ilegal de imigrantes ficam a cargo da GNR e da
PSP, enquanto toda a investigação criminal de crimes como o tráfico de seres
humanos e auxílio à imigração ilegal fica com a Polícia Judiciária que, de
resto, já tinha essa competência na LOIC.
A PJ não necessitará sequer de alterar a sua
lei orgânica para absorver estes processos, nem para integrar os inspetores e
coordenadores o SEF nos seus quadros, ao contrário da GNR e da PSP.
Novos organogramas na GNR e PSP
Os organogramas
de ambas as forças de segurança serão reforçados com uma nova unidade destinada
a herdar várias funções relacionadas com o controlo de fronteiras e de
imigrantes que estavam sob alçada do SEF.
Na GNR, a atual Unidade de Controlo Costeiro
(UCC) passa a chamar-se Unidade de Controlo Costeiro e Fronteiras (UCCF) e será
responsável pela vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítimas e
terrestres.
A Guarda terá também competência para a
fiscalização e controlo da permanência dos estrangeiros; pela execução dos
processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de estrangeiros; e
pela realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e
serviços de segurança espanhóis.
No caso da PSP, o organograma contará com um
novo diretor nacional adjunto que dirigirá a "unidade de segurança
aeroportuária e controlo fronteiriço", a qual se junta às três já
existentes, de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e
finanças.
Esta força de segurança, essencialmente
urbana, será responsável pela vigilância, fiscalização e controlo das
fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiro e, tal como a GNR,
fiscalizará a permanência de imigrantes em território nacional e tratará das
expulsões.
Na Lei de Segurança Interna e na Lei de
Organização da Investigação Criminal as alterações são cirúrgicas, mas com um
simbolismo histórico no Sistema de Segurança Interna: é a primeira vez deste
que estes diplomas foram aprovados, que uma Polícia é apagada e eliminadas
todas as referências à mesma.
Por exemplo na LSI, no que diz respeito à
"natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna" (o
órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna)
deixa de integrar o diretor nacional do SEF, enquanto representante e órgão de
polícia criminal, e passa a integrar o diretor do novo Serviço de Estrangeiros
e Asilo (SEA)
SEA com 13 cargos dirigentes
A criação do SEA
será determinada através de decreto-lei, podendo não necessitar de ser sujeita
ao escrutínio dos deputados, a não ser que seja pedida a sua apreciação
parlamentar, o que não será de descartar uma vez que foi aprovada por todos os
partidos, à exceção do PS, uma resolução a recomendar ao governo que todas as
medidas de reestruturação do SEF fossem submetidas à Assembleia da República.
De acordo com a proposta que foi entregue na
reunião de secretários de Estado, o SEA terá como missão "a concretização
das políticas públicas em matéria migratória e de asilo" através " da
emissão de documentação para a entrada e permanência em território nacional de
cidadãos estrangeiros, e a execução da política de cooperação internacional do
Estado Português no âmbito das migrações e asilo".
Na sua cúpula terá um diretor-geral e dois
subdiretores-gerais, com um total de 13 cargos dirigentes: além destes três,
dois diretores centrais, sete diretores regionais e um coordenador do Gabinete
de Inspeção.
Todos os "bens, direitos e obrigações de
que o SEF é titular ou beneficiário" passam automaticamente, à data de entrada
em vigor do decreto-lei, para o SEA, incluindo arquivos, acervos documentais e
as bases de dados administrativas e policiais - às quais fica obrigado a dar
acesso à PJ, GNR e PSP, no âmbito das respetivas competências.
Entre as diversas responsabilidades que lhe
são acometidas, está a emissão e prorrogação de autorizações de residência; a
decisão sobre a aceitação e análise dos pedidos de asilo; a coordenação dos
programas de reinstalação de refugiados; e emitir pareceres sobre pedidos de
vistos consulares e de concessão de nacionalidade portuguesa.
As renovações das autorizações de residência
também poderão ser tratadas pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN) de
forma a, sublinha o MAI, "permitir que os cidadãos que os cidadãos que
residam de forma regular em território nacional possam tratar de forma mais
ágil dos respetivos processos documentais à semelhança do que é assegurado aos
cidadãos nacionais".
Não há referência nos diplomas à
responsabilidade sobre os Centros de Instalação Temporária (CIT) e Equiparados
(como o de Lisboa, onde morreu Ihor Homeniuk a 12 de março de 2020).
A PSP será a responsável pela segurança
aeroportuária e pelo controlo de imigrantes em situação ilegal, como os que se
encontram no CIT, a quem a entrada é recusada, mas o universo de competências
do SEA poderá também incluir esses centros de detenção.
No plano
internacional, propõe o decreto-lei que o SEA represente o Estado português no
Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo, no Grupo de Alto Nível do
asilo e da Migração, bem como nas agências europeias, como é o caso da Frontex.
Terá também a incumbência de coordenar a ação dos oficiais de ligação de
imigração, que estão colocados em várias embaixadas no estrangeiro.
Carreiras protegidas?
O governo quer
assegurar que as situação dos funcionários do SEF, polícias e civis, não será
prejudicada na transição para os novos serviços. Diz a proposta de decreto-lei
que "a transição do pessoal do SEF para outras forças e serviços de
segurança não pode implicar a redução das respetivas categorias, antiguidade e
índice remuneratório".
Independentemente das regras em vigor nestas
instituições, podem passar obrigatoriamente à disponibilidade quando atingir os
60 anos ou, por despacho da tutela, a pedido do funcionário, quando tenha
completado 55 anos ou 36 anos de serviço.
Na PJ os salários são semelhantes e a
interação na carreira de investigação criminal estará facilitada, mas na GNR e
na PSP será criada uma carreira de inspeção e fiscalização fronteiriça.
As pessoas da carreira de investigação e
fiscalização do SEF que transitem para o SEF, podem fazê-lo num quadro de adido
que será extinto quando vagar.
Da mesma forma,
os lugares que sejam ocupados por inspetores que forem para a PSP e GNR serão
extintos quando estes passarem à disponibilidade, podendo estas funções ser
ocupadas por pessoas da nova carreira, cuja remuneração é substancialmente mais
baixa.
Os critérios para a transição do pessoal serão
fixados por portaria do MAI e criação dos quadros e mapas de pessoal terá
também o envolvimento dos ministérios da Justiça e da Modernização do Estado e
da Administração Pública.
Todos os funcionários podem, no prazo de um
ano, a contar da data da entrada em vigor do decreto-lei, solicitar a mobilidade
para a GNR, PSP, PJ e SEA. O pessoal das carreiras gerais também pode pedir
para ir para o IRN.
Paradigma "humanista" e "sem
suspeição"
Este pacote de
alterações legislativas terá de ser aprovado até ao final do mês para que seja
cumprida a meta de Eduardo Cabrita de concluir este processo no primeiro
semestre do ano.
"É com base no novo paradigma para as
migrações que o programa do governo prevê a mudança na forma como a
Administração Pública se relaciona com os imigrantes", assinala o governo
no enquadramento destas reformulações legislativas.
Dessa forma, é estabelecido que "não deve
existir qualquer suspeição sobre quem imigra ou pretende imigrar". Em vez
disso "a pessoa imigrante deve ser encarada como alguém em busca de
melhores oportunidades de vida e que, verificados os condicionalismos legais,
pode dar um contributo útil para o desenvolvimento o país".
O MAI lembra que "esta abordagem
humanista ao fenómeno migratório, sem descurar preocupações com a segurança
interna e o combate ao tráfico de de seres humanos" está prevista no
programa de governo da atual legislatura, que teve início em 2019, "o qual
prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções
administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
Esta separação visa, alega, "melhorar as
condições para uma abordagem dos fluxos migratórios centrada no reconhecimento
da dignidade dos migrantes e da importância do seu contributo para a sociedade
portuguesa".
Apesar de estar no programa de governo há mais
de um ano, só em dezembro de 2020 esta medida só começou a emergir na agenda do
MAI quando foi anunciada a cessação de funções da diretora nacional do SEF,
Cristina Gatões (já sob elevada pressão há várias semanas, tal como o próprio
Ministro) a poucos dias de ser ouvida no parlamento para explicar a sua atuação
- que nunca foi esclarecida até agora - no caso da morte de Ihor Homeniuk, nas
instalações deste serviço de segurança no aeroporto de Lisboa a 12 de março de
2020, nove meses antes.
No comunicado oficial do MAI, datado de nove
de dezembro, era dito que este ministério iria "iniciar de imediato um
trabalho conjunto entre as Forças e Serviços de Segurança para redefinir o
exercício das funções policiais relativas à gestão de fronteiras e ao combate
às redes de tráfico humano", prevendo que "a redefinição de
competências em matéria de controlo de fronteiras e investigação criminal entre
as diversas Forças e Serviços de Segurança" estivesse "concretizada
durante o primeiro semestre de 2021" e que era nesse "novo quadro
institucional que a Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,
Cristina Isabel Gatões Batista" cessava funções "a seu pedido e com
efeitos imediatos".
Perante os
protestos dos sindicatos do SEF e de todos os partidos da oposição,
principalmente do PSD e do CDS, contra a ausência de diálogo e conversações
sobre um processo tão sensível como é a extinção de uma Polícia com as
competências e know how do SEF, o Ministro Eduardo Cabrita só cedeu a levar
esta reforma ao parlamento no início deste mês, depois de o PS ter votado
contra a resolução nesse sentido do CDS e depois também de juristas
reconhecidos, entre os quais Jorge Miranda, terem feito pareceres a defender a
competência exclusiva da Assembleia da República nesta matéria.
ENTREVISTA
“O SEF é um serviço absolutamente indispensável à
segurança interna”
A procuradora Helena Fazenda, que muito
antes de ser secretária-geral do Sistema de Segurança Interna foi directora
adjunta do SEF, fala da anunciada extinção do organismo que controla as
fronteiras. E reflecte sobre a disputa da segurança das vacinas entre a PSP e a
GNR em Évora e resume a sua atuação depois de saber do roubo de material
militar, em Tancos.
Mariana Oliveira (Texto) e Rui Gaudêncio
(Fotos)
21 de Junho de
2021, 7:00
Recentemente foi anunciada a extinção do SEF,
na sequência de um polémico homicídio que ocorreu dentro das instalações de um
centro de detenção. Isso vai prejudicar a estabilidade da segurança interna?
O SEF é um serviço de segurança que tem um
know-how muito específico e absolutamente indispensável à segurança interna. A
experiência di-lo: muita da informação partilhada em sedes fundamentais à
segurança interna tem como fonte o SEF. Porque o SEF acaba por ter de facto a
possibilidade de ter acesso a um conjunto de informações absolutamente
essenciais. Penso que é importante assegurar que este know-how, por um lado, e,
por outro lado, a gestão dos sistemas de informação a cargo do SEF, sejam
salvaguardados de forma a que não se criem flancos ou entropias. Situações que
possam criar obstáculos a esta circulação de informação permanente. E com
certeza que isso há-de ser ponderado e salvaguardado.
Mas a dispersão do controle de fronteiras por
duas forças de segurança, GNR e PSP, não põe em causa a uniformidade de
procedimentos?
Penso que o know-how do SEF deve ser
salvaguardado como um todo.
E como é que isso se consegue?
Isso é uma questão de decisão política.
Vê alguma forma de se salvaguardar esse
know-how?
Mantendo de alguma forma integrado este corpo
que tem este know-how acumulado e que tem fortíssimas responsabilidades,
designadamente naquilo que é hoje a interoperabilidade entre sistemas.
Acha viável integrar os inspectores do SEF na
PJ e criar um departamento específico de combate ao tráfico de pessoas, por
exemplo?
Isso é decisão política pura e dura, que
implicará a intervenção do legislador. Se formos ver em termos de Lei de
Segurança Interna, o SEF é uma das entidades que constitui o sistema de
segurança interna, portanto, uma lei de valor reforçado. Qualquer alteração
terá que implicar a intervenção da Assembleia da República. Do ponto de vista
operacional e do ponto de vista daquilo que é a mais-valia do conhecimento do
SEF, com certeza que se encontrará uma solução que salvaguarde este know-how,
porque ele é absolutamente essencial à segurança interna.
O facto de se separar a parte administrativa
da parte policial, da investigação criminal, não pode ter efeitos nefastos?
A parte administrativa alimenta muito a parte
a investigação e de fiscalização do SEF. Fui directora-adjunta do SEF sei isso.
O que quer dizer que em termos operacionais
pode ser altamente prejudicial essa separação que o Governo quer fazer.
Tem que ser salvaguardado este know-how como
um todo.
Mas isso implicaria a manutenção do SEF?
Pelo menos implicaria que fosse repensado o
funcionamento, com essa salvaguarda.
Há uma questão
que gera muita discussão que tem a ver com o regresso de pessoas que estiveram
na Síria ligadas a grupos terroristas ou dos seus familiares.
O regresso dessas pessoas é uma decisão política.
Não obstante, Portugal tem previsto na Estratégia Nacional de Combate ao
Terrorismo um plano de acção, hoje com uma designação um pouco diferente
exactamente para abarcar estas questões. É matéria reservada mas assenta num
pressuposto de avaliação casuística porque felizmente, Portugal não tem a mesma
realidade que muitos Estados membros da União Europeia, em que as políticas
relacionadas com este tipo de planos são políticas de massa. Isso não se aplica
de todo.
Mas houve alguém dentro deste grupo de pessoas
que alguma vez tenha regressado a Portugal para ser integrado na tal estratégia
de saída ou de inclusão?
O regresso é decisão política. O resto é
matéria reservada.
Como é que a secretária-geral olha para
episódios como a polémica do transporte das vacinas em Évora?
Como um facto perfeitamente dispensável. Mas
gostava de dizer duas coisas. Primeiro que estava tudo definido antes das
primeiras vacinas terem entrado em Portugal por via terrestre a 26 de Dezembro.
Havia um reforço do plano de coordenação na sequência de uma reunião entre o
comandante-geral da GNR, o director nacional da PSP e eu, de onde saiu um
documento escrito. Foi um episódio que teve uma enorme visibilidade, porque,
por coincidência ou não, estava lá um canal televisivo, que filmou. Tudo ficou
resolvido em pouco tempo. Foi ultrapassado e não voltou a repetir-se. Neste
processo de segurança ao transporte de vacinas, já aconteceram, no mínimo, cerca
de 4000 interacções entre a GNR e a PSP, em que não houve um único incidente.
Foi uma situação que aconteceu logo no início, provavelmente também devido a
uma certa apetência para, enfim, haver uma visibilidade mais notada nos órgãos
de comunicação social. Ficou-se por ali.
Imagino que a preocupe bastante mais situações
como a de Tancos, que é uma questão de segurança interna.
Tive conhecimento pela comunicação social,
deveria ter tido conhecimento pelas entidades que deram conta da situação. A minha
preocupação foi imediatamente avaliar os impactos em termos de segurança
interna. Já o disse por três vezes no Parlamento e repito em qualquer lugar.
Foi feito aquilo que deveria e poderia ter sido feito a partir do momento em
que se teve conhecimento. Primeiro lugar, era preciso saber do meu interlocutor
ao nível das Forças Armadas, o chefe de Estado-Maior das Forças Armadas
[CEMFA], o que efectivamente se tinha passado. Tive algumas dificuldades no
contacto, porque o CEMFA estava fora do território nacional. Mas logo que pôs
os pés em terra imediatamente entramos em contacto. Naquela noite de 29 para 30
Junho de 2017, às oito e pouco da manhã estava a falar com a Procuradora-Geral
da República. E passado meia hora com o então diretor nacional da Polícia
Judiciária. Passado uma hora ou duas com o actual director nacional da PJ
[então director da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo]. Por volta do
meio-dia e meia tive conhecimento, através da então Procuradora-Geral, da
qualificação jurídica dos factos como terrorismo. Às 15h, estava reunida com o
CEMFA com a decisão de fazer uma UCAT nesse mesmo dia, que foi às 18h30 e
acabou por volta das 20h. E tal porque, entretanto, a PJ Militar e PJ civil e o
Ministério Público também estiveram reunidos nessa tarde. Uma preocupação
imensa de saber primeiro: tipo de material furtado. E foi ali naquele fórum que
foi partilhada a primeira lista, passado algumas horas complementada. Entre as
23h58 e as 0h03 minutos de 30 para 1 de Julho, todos os parceiros UCAT tinham a
lista na sua mão. Segundo a preocupação: inserir todo este material em todos os
canais de cooperação internacional. Porque qualquer coisa daquelas podia ser
encontrada em Espanha, em França... E depois partilhar com todas as entidades
UCAT para que ao nível das suas competências, fossem reforçados os mecanismos
de controle: ao nível da circulação de veículos, ao nível da movimentação de
pessoas, ao nível daquilo que pudesse ser observado. Portanto, houve uma
preocupação de partilha, porque todos, no âmbito das suas competências, quer de
natureza material, quer de natureza territorial, pudessem estar de facto
cientes do que se estava a passar e fechassem a malha o mais possível. O nível
de ameaça terrorista em território nacional não foi alterado. Houve depois um
acompanhamento até já depois da recuperação do material.
Extinguir o SEF fará disparar risco de ataques terroristas, diz o sindicato
JN/Agências
19 Março 2021 às
13:25
O presidente do
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF defendeu hoje que
extinguir esta força policial "é mau para a segurança dos portugueses e da
União Europeia" e faria disparar o risco de atentados terroristas.
"Os inspetores lutarão contra a extinção
do SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] por todos os meios ao seu alcance
porque esta extinção é má para o país, má para os imigrantes e má para a
segurança dos portugueses e da União Europeia", declarou à agência Lusa
Acácio Pereira.
O presidente do Sindicato da Carreira de
Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF)
considerou mesmo que a extinção deste órgão de polícia criminal "faria
disparar o risco de ataques terroristas lançados a partir de Portugal".
Em entrevista à agência Lusa, o ministro da
Administração Interna disse que os inspetores do SEF vão integrar a PSP, a GNR
ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste
serviço após a sua reestruturação.
Eduardo Cabrita avançou que o SEF vai passar a
chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá como grande função o apoio aos
imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.
O governante explicou que a reforma, que passa
pela separação entre as funções policiais e as funções de autorização de
documentação de imigrantes, está prevista no programa do Governo e irá
desenvolver-se ao longo de todo este ano.
Contudo, o presidente do Sindicato da Carreira
de Investigação e Fiscalização do SEF disse que esta reforma não está no
programa do Governo.
"Isso é falso. Há uma palavra forte que é
a mentira. Do programa do Governo isso não consta e se o ministro diz que
consta lá isso recomendo que veja melhor ou reveja as suas formas de
interpretar o português", criticou.
O presidente do SCIF/SEF afirmou ainda que as
forças policiais para onde o ministro quer transferir as competências policiais
do SEF "pouco ou nada sabem de fronteiras e muito menos de redes de
criminalidade transnacional".
Acácio Pereira defendeu que o que o SEF
necessita é de uma reestruturação que o dote dos meios necessários para poder
dar a cabal resposta às necessidades do país e da União Europeia.
Os inspetores, adiantou o dirigente sindical,
vão lutar contra esta intenção de extinção de um serviço que consideram
contribuir para que Portugal seja um 'oásis' de segurança na Europa e no mundo,
tendo a confiança de que os partidos da Assembleia da República não vão deixar
passar o que interpreta como um erro.
"Nenhum Governo pode fazer o que quer só
para encobrir a sua incompetência", apontou, adiantando que estas questões
"não podem ser tratadas levianamente", mas sim "de forma
séria".
"Não admitimos qualquer alteração
conforme o ministro pretende e é penoso ver o ministro Eduardo Cabrita repetir
uma e outra vez que vai extinguir o SEF apenas para justificar que não fez nada
quando devia ter feito e para justificar o seu lugar enquanto ministro porque é
isto que o segura", considerou.
Acácio Pereira disse ainda que espera que a
Assembleia da República não deixe extinguir a única polícia que nasceu da
democracia e saiu da revolução do 25 de Abril de 1974.
"Naturalmente que vamos lutar com todas
as formas possíveis e impedir esta postura errada de um ministro que tenta
salvar a pele", frisou.
Na entrevista à agência Lusa, o ministro
Eduardo Cabrita referiu que este processo foi já discutido no Conselho Superior
de Segurança Interna e que neste momento o processo legislativo está em curso
dentro do Governo.
O ministro adiantou que os inspetores do SEF
vão passar para a PSP, GNR ou para a Polícia Judiciária, tendo em conta "a
reorganização das funções de natureza policial".
Eduardo Cabrita sustentou que atualmente já
cabe à Polícia de Segurança Pública a segurança aeroportuária, sendo o controle
sanitário nos aeroportos feito pela PSP e pelo SEF articuladamente, enquanto a
Guarda Nacional Republicana tem hoje as responsabilidades de guarda costeira e
controlo de fronteira terrestre.
Questionado se o SEF como existe atualmente
vai acabar, Eduardo Cabrita limitou-se a responder "que é cumprido [com
esta reestruturação] o programa do Governo" e que o Serviço de
Estrangeiros e Asilo, designação que o Governo tem apontada preliminarmente,
"tem uma função extremamente importante".
"O Serviço de Estrangeiros e Asilo tem
uma função extremamente importante na sua dimensão externa em que apoia aquilo
que é o papel de Portugal na discussão da política europeia de asilo e
migrações. Os mecanismos de simplificação, nos mecanismos de gestão de vistos,
na simplificação de procedimentos que levaram por exemplo a que cerca de 100
mil pessoas tenham tido a sua autorização de residência renovada em tempo de
pandemia de forma automática", disse.
Eduardo Cabrita reafirmou que a reestruturação
do SEF não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas
instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa em março de 2020 e com a
acusação de homicídio qualificado a três inspetores, sendo uma matéria que já
estava a ser preparada.
OPINIÃO
António Costa não tem moral para extinguir o SEF
O SEF não pode, nem deve, pagar com a sua
extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da
oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do
primeiro-ministro lhes for apresentada.
Acácio
Pereira
22 de Janeiro de
2021, 0:35
https://www.publico.pt/2021/01/22/opiniao/opiniao/antonio-costa-nao-moral-extinguir-sef-1947332
O
primeiro-ministro de Portugal, António Costa, não tem qualquer moral para
extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Deve ser por isso,
aliás, que, na sequência de o responsável nacional da PSP ter ido ao Palácio de
Belém anunciar uma “Polícia Única”, afirmou em dezembro que a reforma do SEF
“não passa seguramente por fusões de polícias”.
António
Costa, que já foi ministro da Administração Interna, sabe, melhor do que
ninguém, que as extinções e as fusões de forças e serviços de segurança já
realizadas no nosso país tiveram resultados catastróficos, custaram muito
dinheiro e prejudicaram muito o país. António Costa sabe disso perfeitamente
porque presidiu a uma – a extinção da Guarda Florestal, em 2006, quando era
ministro no primeiro Governo de José Sócrates – e porque assistiu a outra – a
extinção da Brigada de Trânsito da GNR, em 2009, no mesmo Governo.
Quanto
à primeira extinção, basta recordar a falta dramática que o pessoal do Corpo de
Guardas Florestais fez ao longo de duas décadas, uma situação que veio a
redundar nos trágicos incêndios de 2017, quando, por dolorosa ironia, António
Costa já era primeiro-ministro. E quanto à extinção da Brigada de Trânsito, ela
criou uma raríssima unanimidade em Portugal: da Associação Socioprofissional
Independente da Guarda, à Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel
João Ramos, passando pelo Automóvel Clube de Portugal, todos – incluindo
deputados e ex-governantes de todos os quadrantes políticos – foram e são
unânimes em considerar que a extinção da BT foi um erro crasso que fez disparar
o número de acidentes nos anos seguintes.
Nada
ilustra isso melhor do que uma intervenção de José Magalhães, atual deputado do
PS e ex-secretário de Estado da Administração Interna com a tutela do SEF, em
28-11-2014. Como constatará quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia
de misturar polícias e agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir
experiências, de destruir know-how”, afirma. Segundo o agora deputado,
extinguir o SEF seria deitar fora “competências”, “património”, “tecnologia”,
“métodos de investigação avançada”, “algoritmos”, “formas de cooperação
internacional”.
Assim
ressoam as palavras de José Magalhães: “É preciso ter muito cuidado com as
extinções, porque se perdem muitas mais-valias.” E concluía que “não se deve
ter a ilusão de que fundir é ganhar”.
Apesar
de esta “expertise” habitar no Partido Socialista, como agora António Costa
tudo pode e tudo manda no partido de que é secretário-geral, as vozes do PS
estão caladas. Resta portanto ao país confiar que os partidos da oposição –
sobretudo o PSD, o PCP e o CDS, partidos constituintes da democracia portuguesa
– impeçam o crime lesa-Estado que seria desmembrar e destruir o SEF.
É
preciso lembrar que esta deriva louca começou com o acontecimento gravíssimo
que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que ninguém subestima. Só que um
problema – um crime, no caso – combate-se com soluções, não com outro crime.
É óbvio
que o SEF precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos
de que há muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com
visão e com estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF
trabalha e com um perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um
expediente, de uma fuga para a frente, para António Costa se livrar dos
problemas criados por o seu Governo ter subestimado e ignorado, meses e meses a
fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.
Essa
culpa é do Governo, só do Governo, exclusivamente do Governo. Essa culpa não é
do SEF e o SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos
de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na
Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for
apresentada.
O autor
escreve segundo o novo acordo ortográfico
Presidente
do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF)
A Polémica extinção do SEF em pleno turbilhão das consequências da Nova Lei da Imigração.
Verdadeira vontade de reforma, ou simples e irresponsável
forma de esconder a grave incompetência do ministro Cabrita?
OVOODOCORVO reúne artigos e depoimentos.
- “É oficial: SEF extinto. Controlo de entradas de estrangeiros passa para GNR e PSP”
- “SEF extinto: decisão sobre entradas de imigrantes ficar na PSP e GNR é contestada no terreno”
- “Inspectores rejeitam extinção do SEF sem aprovação da AR”
- “RTP SEXTA ÀS NOVE EPISÓDIO 17
- Fábrica de Legalização de Imigrantes|ep. 17 / 07 Mai. 2021”
- “António Costa não tem moral para extinguir o SEF”
“É preciso lembrar que esta deriva louca começou com o
acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que
ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso – combate-se com
soluções, não com outro crime.
É óbvio que o SEF precisa de ser restruturado e reforçado
com meios materiais e humanos de que há muito necessita. E é óbvio que
necessita de ter uma liderança com visão e com estatura e pergaminhos de
competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um perfil humanista. Precisa
disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para a frente, para António
Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo ter subestimado e
ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.”
Acácio Pereira / 22 de Janeiro de 2021 / PÚBLICO
Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e
Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF)
É oficial: SEF extinto. Controlo de entradas de
estrangeiros passa para GNR e PSP
Resolução do Conselho de Ministros que passa competência
policial para PSP e GNR foi publicada em Diário da República nesta
quarta-feira. Sindicato do SEF fala em “golpe de Estado” e exige aprovação pelo
Parlamento.
Joana Gorjão
Henriques
14 de Abril de
2021, 11:26
Apesar da
polémica e da contestação internas, foi publicada nesta quarta-feira em Diário
da República a resolução do Conselho de Ministros que extingue o Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e cria o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
Tal como já
anunciado, a mudança implica que o SEA passa a ter apenas atribuições de
natureza técnico-administrativa nas áreas documental, de gestão de bases de
dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de
representação externa, designadamente no âmbito do espaço Schengen e com as
agências europeias de fronteiras e de asilo, lê-se na resolução.
Assim, perde
competências de natureza policial que passam para a PSP e GNR, polícias que
ficam com a decisão de vigiar, fiscalizar e controlar a entrada de imigrantes
em Portugal nas suas zonas de jurisdição: a GNR com fronteiras marítimas e
terrestre, e a PSP com as zonas aeroportuárias e terminais de cruzeiros. Estas
polícias passam a ser também responsáveis pelos processos de afastamento
coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros.
Já à Polícia
Judiciária cabe a pasta da investigação dos crimes de auxílio à imigração
ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de
outros crimes conexos. O Instituto dos Registos e Notariado terá a competência
para emitir passaportes e renovar as autorizações de residência.
Em 2019, foram
controladas nas fronteiras aeroportuárias, que agora passarão para a PSP, 18,5
milhões de pessoas; e nas marítimas, que serão para a GNR, 2,2 milhões de
pessoas. Foi recusada a entrada a quase cinco mil cidadãos, mostram os dados do
Relatório Anual de Segurança Interna — por causa da pandemia, em 2020, só no
controlo aeroportuária os números desceram 75%.
A resolução
define ainda que está salvaguardado o direito à carreira dos trabalhadores do
SEF, designadamente dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e
fiscalização, e prevê a manutenção do regime actual de passagem à
disponibilidade dos trabalhadores desta carreira com 55 ou mais anos de idade.
Determina que irá aprovar, até ao final de Junho, as regras sobre os mecanismos
de transição de mapas de pessoal ou exercício de funções noutros organismos,
das pessoas do mapa de pessoal do SEF. Os trabalhadores do SEF têm até ao final
do ano para manifestarem a opção de transição, refere ainda a resolução.
Eduardo Cabrita
delegou a reestruturação do SEF no seu novo director nacional, o
tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel — escolhido para substituir
Cristina Gatões, que se demitiu do cargo em sequência do caso de Ihor Homenyuk,
nove meses depois da sua morte.
No domingo, o
sindicato dos inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que se
manifestou frente ao Parlamento a 25 de Março contra esta medida, rejeitou esta
extinção sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que
está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
Classificou a
acção do Governo como tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”,
e manifestou esperança de que possa ser travada pelos partidos com representação
parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Afirma que
os inspectores “recusam qualquer alteração ao sistema de segurança interna”,
como a fusão ou reestruturação do SEF, que não passe pelo Parlamento, “único
órgão com competência para o efeito”.
“A intervenção da
Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do
espaço Schengen, de livre circulação na Europa, em virtude desta medida
irreflectida”, disse o dirigente sindical Acácio Pereira no comunicado.
Associações de
imigrantes também se manifestaram sobre a extinção do SEF, propondo
reivindicações como a criação de vistos para procura de trabalho ou balcões do
SEA nas lojas de cidadão. Segundo disse Eduardo Cabrita aos deputados na
terça-feira o Governo está a estudar a criação do visto para procura de
trabalho — algo que estava previsto no programa de Governo mas ainda não foi
concretizado.
SEF extinto: decisão sobre entradas de imigrantes ficar
na PSP e GNR é contestada no terreno
Sindicatos e associações que trabalham com imigrantes
lamentam não terem sido ouvidos pelo Governo. Leis orgânicas de PJ, GNR e PSP
terão de mudar. Cerca de 1800 trabalhadores têm até ao fim do ano para decidir
onde querem ficar.
Joana Gorjão
Henriques
15 de Janeiro de
2021, 16:26
Precipitado pela
morte de Ihor Homenyuk, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai ser
extinto segundo os planos do Governo, ainda não confirmados oficialmente mas
que foram partilhados na quinta-feira com membros do Conselho Superior de
Segurança Interna (CSSI). O Ministério da Administração Interna (MAI) planeia
apresentar na próxima reunião do Conselho dos Ministros a 21 de Janeiro a
proposta de reestruturação que implica a passagem para a PSP e GNR da decisão
de entrada de imigrantes em Portugal. Mas no terreno esta opção é contestada.
Ao PÚBLICO o
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF) diz que só o SEF
tem know how para o fazer. O Sindicato dos Funcionários do SEF (SINSEF), que
representa os funcionários da parte documental e que serão os únicos a “ficar”
no SEF, discorda do facto de serem duas entidades a tutelar a entrada de
estrangeiros em Portugal, pois corre-se o risco de perder “o critério na
admissibilidade”.
O Conselheiro
para as Migrações e dirigente da Solidariedade Imigrante (Solim) Timóteo Macedo
critica o facto de as decisões ficarem nas mãos de uma polícia, defende que
deveria ser um órgão como o que nascerá da extinção do SEF. Cyntia de Paula,
presidente da Casa do Brasil, que representa cidadãos da maior comunidade de
imigrantes em Portugal, está preocupada com as decisões de entrada de
imigrantes “passarem apenas de uma polícia para a outra sem uma mudança
estrutural”.
Embora a
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) considere que a PSP tem
o know how para exercer o controlo de fronteiras e as questões ligadas à
expulsão de imigrantes porque “já desempenhou funções parecidas”, o seu
presidente Paulo Santos defende que, para o concretizar, deveria existir
reforço de meios.
Sobre a GNR, a opinião
do líder da Associação Profissional da Guarda, César Nogueira, aponta no mesmo
sentido: “Tem que haver reforço de meios humanos. Dificilmente virão civis [do
SEF] para uma instituição militar.” Quanto à passagem de competências como a
decisão sobre entradas de imigrantes não a contesta, mas defende a necessidade
de formação na área, “que vai demorar”.
De resto, nem o
SINSEF, nem o SCIF, nem aquelas duas associações de imigrantes, nem a ASPP
foram ouvidos pelo Governo. A audiência com os dois sindicatos do SEF está
marcada para a próxima sexta-feira, já depois do Conselho de Ministros. Quando
a 9 de Dezembro anunciou a saída da directora nacional do SEF, Cristina Gatões,
o MAI afirmou que iria ouvir os sindicatos sobre a reestruturação.
Segundo o PÚBLICO
apurou junto de fontes que estiveram na reunião do CSSI onde o plano foi
apresentado, a reestruturação do SEF implica mudança de nome que deverá ser
Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), como revelou o Diário de Notícias esta
sexta-feira.
Este novo
organismo, na prática, ficará apenas com a função documental e administrativa,
ou seja, com as autorizações de residência, vistos, pedidos de asilo ou
pareceres sobre vistos consulares. As renovações de vistos irão ficar sob
alçada do Instituto e Registos e Notariado (IRN), tutelado pelo Ministério da
Justiça, o que é encarado no Governo como seguindo a política da “boa
integração de imigrantes” depois de a sua entrada em território nacional ser
aceite.
O Ministério da
Administração Interna não comenta mas também não desmente a informação.
1790 funcionários distribuídos
Segundo fontes
ouvidas pelo PÚBLICO, foi transmitido na reunião do CSSI, com mais de 20
membros onde estão vários ministros, que todas as funções policiais serão
distribuídas por três entidades: a PSP fica com os controlos aeroportuários e
portuários e com a gestão de ordens de expulsão de imigrantes; a GNR fica com o
controlo das fronteiras terrestres e marítimas e operações de fronteira
conjuntas, e a Polícia Judiciária fica com a investigação de crimes ligados ao
tráfico de seres humanos ou imigração ilegal. A PSP e GNR ficam ainda
responsáveis pelo controlo de permanência de cidadãos em Portugal, segundo a
mesma fonte.
Em 2019, foram
controladas nas fronteiras aeroportuárias, que agora passarão para a PSP, 18,5
milhões de pessoas; e nas marítimas, que serão para a GNR, 2,2 milhões de
pessoas. Foi recusada a entrada a quase cinco mil cidadãos, mostram os dados do
Relatório Anual de Segurança Interna.
Esta
reestruturação implicará a revisão das leis orgânicas das três polícias e a
criação de uma nova lei orgânica para o novo organismo, acrescentou. O plano é
que estas mesmas legislações estejam criadas até “Março, Abril”. Significa
também que os cerca de 1790 funcionários irão ser distribuídos pelos diversos
organismos e terão até ao fim do ano para decidir onde ficar — além dos
referidos (PSP, GNR, PJ, IRN) podem optar por ingressar no Alto Comissariado
para as Migrações (ACM), disse a fonte.
O plano
apresentado na reunião, disse a mesma fonte, mostrava que o SEF tem 1070
funcionários na carreira de fiscalização e investigação, 590 nas polícias e os
restantes estão distribuídos por outros funcionários como vigilantes.
Eduardo Cabrita
delegou a reestruturação do SEF no seu novo director nacional, o
tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel — escolhido para substituir
Cristina Gatões que se demitiu do cargo em sequência do caso de Ihor Homenyuk,
nove meses depois da sua morte.
Tanto o
primeiro-ministro, António Costa, como Eduardo Cabrita terão sublinhado na
reunião que esta reestruturação já estava no programa do Governo — de facto, a
separação das funções de investigação e policial estava prevista no orçamento
de estado de 2019, mas até à polémica sobre a morte de Ihor o Governo não o
tinha posto em prática.
Esta não será a
primeira vez que a PSP irá assumir funções nesta área. Em 1974, com a Direcção
de Serviço de Estrangeiros, era o comando geral da PSP, em substituição da
Polícia Judiciária, que fazia o controlo de estrangeiros, a emissão de
passaportes para estrangeiros e a emissão de pareceres sobre pedidos de
concessão de vistos para entrada; à Guarda Fiscal estava atribuída a vigilância
e a fiscalização das fronteiras, lê-se no site do SEF.
Sindicato promete guerra
A reestruturação
mereceu o “chumbo” do presidente do SCIF, Acácio Pereira, que promete “guerra”,
com “todas as formas de luta em cima da mesa” — “greves, manifestações…”, disse
ao PÚBLICO. O sindicalista afirma que esta medida vai muito além do que está no
programa do Governo. “Somos frontalmente contra, porque não concordamos com
este espartilhar do SEF. Tudo o que tenha como mote enfraquecer e dividir o
serviço tem a nossa oposição”.
Opõe-se à delegação
na PSP e na GNR do controlo de fronteiras e na PJ da investigação: “A única
polícia que tem competências e know how e reconhecimento internacional para
combater o tráfico de seres humanos e as redes de imigração ilegal e fazer o
controlo de fronteiras é o SEF.”
Acácio Pereira
diz que tem “a certeza de que nenhuma das outras polícias tem competência para
controlo de fronteiras e expulsão de imigrantes” e considera que vai haver “uma
perda irreparável que vai demorar longos anos a recuperar”.
Na parte
documental, Artur Jorge Girão, presidente do SINSEF, diz que precisam de ver
esclarecido o que é que transita do asilo — se é apenas o tratamento de pedidos
e emissão de documentação ou se ficará com o acolhimento, que neste momento é
feito por entidades como o Centro Português para os Refugiados. “Mais uma vez
tratar estes assuntos sem ouvir os sindicatos é má ideia, pode dar origem a
muito ruído”, critica.
Para a ASPP/PSP
esta é uma decisão política, disse ao PÚBLICO o presidente Paulo Santos. Também
este sindicato se queixa de não ter sido ouvido: “Esperávamos que os sindicatos
fossem envolvidos uma vez que se trata de matéria estrutural que dará azo a uma
alteração orgânica”.
Do lado do
movimento associativo, a Casa do Brasil sublinha: “Mais do que a transposição
de uma polícia para outra é importante que quem assuma a posição seja justo e
garanta os direitos das pessoas”. Acredita numa gestão participada do processo
e lamenta que as associações não tenham sido ouvidas: “Qualquer resposta tem de
ter a participação de todos os segmentos da sociedade, faz parte de uma
sociedade democrática. Somos nós que vivenciamos as realidades das pessoas,
mais uma vez não se levam em consideração as trajectórias. Qualquer modelo que
não é participado tem grande chance de levar ao fracasso.”
Timóteo Macedo
acha positiva a separação das funções policiais e de investigação do SEF mas
diz que o controlo pela polícia indica que se continua a ter “um olhar policial
sobre as pessoas nas fronteiras”, algo que já vem criticando. O facto de ser a
PSP a controlar as entradas nos postos de fronteiras e aeroportos, e a gerir as
expulsões, levanta dúvidas porque os “imigrantes continuam a não ter acesso à
sua defesa”: “As pessoas podem não ter um visto adequado mas têm direito a
recorrer da decisão e os recursos devem ter efeitos suspensivos. Queremos que
sejam os órgãos de justiça a avaliar estes recursos e não um órgão
policial.”
Por outro lado,
ser a PSP a decidir quem entra em Portugal “está errado”: “Quem deveria decidir
seria o mesmo serviço dos estrangeiros e asilo para evitar abusos de
autoridade. Decidir a entrada de um cidadão nas fronteiras [desta forma] é uma
decisão unilateral, sem direitos.”
Do lado da PJ, o
presidente do Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da
Polícia Judiciária, Carlos Garcia, não quis comentar.
MINISTÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Inspectores rejeitam extinção do SEF sem aprovação da AR
Sindicato denuncia tentativa de “golpe de Estado político
e constitucional”. E critica “alteração imponderada” que alterará equilíbrio do
sistema de segurança interna, “abrindo a porta ao aumento da criminalidade”.
Lusa
11 de Abril de
2021, 14:29
O SEF passará a
chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo, tendo como grande função o apoio aos
imigrantes e refugiados que vivem em Portugal
O sindicato dos
inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) rejeitou este domingo
a extinção daquele organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República
e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
“Tendo em conta a
avaliação que vai ser feita ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação
de e para Portugal”, defendeu o presidente do Sindicato da Carreira de
Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, referindo-se à resolução do
Conselho de Ministros de quinta-feira.
A resolução
aprovada pelo Governo define as orientações políticas para a reestruturação do
SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai
suceder.
O sindicato
reagiu este domingo, em comunicado, para afirmar que os inspectores “recusam
qualquer alteração ao sistema de segurança interna”, como a fusão ou
reestruturação do SEF, que não passe pelo Parlamento, “único órgão com
competência para o efeito”.
“A intervenção da
Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do
Espaço Schengen de livre circulação na Europa, em virtude desta medida
irreflectida” considerou o dirigente sindical, citado no comunicado.
Para o sindicato,
está em causa uma “alteração imponderada e não sustentada” que alterará o
equilíbrio do sistema de segurança interna, “abrindo a porta ao aumento da
criminalidade” e a “fenómenos terroristas em território nacional”, com
consequências para a segurança nacional e da União Europeia.
Tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”
O sindicato
classifica mesmo a acção do Governo como tentativa de “golpe de Estado político
e constitucional”, manifestando esperança de que possa ser travada pelos
partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo
Rebelo de Sousa.
“Quando nos
manifestámos em frente à Assembleia da República no dia 25 de Março, os
partidos fundadores do regime que nos receberam deram-nos a garantia de que não
deixariam passar este golpe”, escreveu Acácio Pereira no documento.
Os inspectores do
SEF afirmam que rejeitam ser moeda de troca “para manutenção de um ministro
incompetente” em exercício de funções.
“Apenas um
ministro fragilizado, irresponsável e incompetente como Eduardo Cabrita
aceitaria forçar uma decisão absurda como esta, pondo à frente do interesse do
país o seu interesse pessoal”, acusou o presidente do sindicato.
Governo quer SEF mais humano e menos burocrático
Em comunicado
emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros precisou que a medida
concretiza o definido no programa do Governo através “da clara separação
orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e
documentação de imigrantes”.
Segundo o
Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos
lidam com o fenómeno da imigração, adoptando uma abordagem mais humanista e
menos burocrática, em consonância com o objectivo de atracção regular e
ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes sectores de
actividade”.
Na habitual
conferência de imprensa e questionada sobre o que foi aprovado, a ministra da
Presidência afirmou tratar-se de uma resolução que define as orientações
políticas relativamente à reforma do SEF.
“Significa quais
são as decisões tomadas e listadas, as competências que passam para a GNR, PSP,
PJ e para o Instituto do Registo e Notariado, além das regras sobre as quais
todos os ajustamentos de carreiras se farão na sequência desta reforma”,
adiantou Mariana Vieira da Silva.
Os inspectores do
SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher
as funções policiais deste serviço, após reestruturação. O SEF passará a
chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo, tendo como grande função o apoio aos
imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.
RTP SEXTA ÀS NOVE EPISÓDIO 17
Fábrica de Legalização de Imigrantes|ep. 17 / 07 Mai. 2021
https://www.rtp.pt/play/p8163/sexta-as-9
OPINIÃO
António Costa não tem moral para extinguir o SEF
O SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os
erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham
isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro
lhes for apresentada.
Acácio Pereira
22 de Janeiro de
2021, 0:35
https://www.publico.pt/2021/01/22/opiniao/opiniao/antonio-costa-nao-moral-extinguir-sef-1947332
O
primeiro-ministro de Portugal, António Costa, não tem qualquer moral para
extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Deve ser por isso,
aliás, que, na sequência de o responsável nacional da PSP ter ido ao Palácio de
Belém anunciar uma “Polícia Única”, afirmou em dezembro que a reforma do SEF
“não passa seguramente por fusões de polícias”.
António Costa,
que já foi ministro da Administração Interna, sabe, melhor do que ninguém, que
as extinções e as fusões de forças e serviços de segurança já realizadas no
nosso país tiveram resultados catastróficos, custaram muito dinheiro e
prejudicaram muito o país. António Costa sabe disso perfeitamente porque
presidiu a uma – a extinção da Guarda Florestal, em 2006, quando era ministro
no primeiro Governo de José Sócrates – e porque assistiu a outra – a extinção
da Brigada de Trânsito da GNR, em 2009, no mesmo Governo.
Quanto à primeira
extinção, basta recordar a falta dramática que o pessoal do Corpo de Guardas
Florestais fez ao longo de duas décadas, uma situação que veio a redundar nos
trágicos incêndios de 2017, quando, por dolorosa ironia, António Costa já era
primeiro-ministro. E quanto à extinção da Brigada de Trânsito, ela criou uma
raríssima unanimidade em Portugal: da Associação Socioprofissional Independente
da Guarda, à Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel João Ramos,
passando pelo Automóvel Clube de Portugal, todos – incluindo deputados e
ex-governantes de todos os quadrantes políticos – foram e são unânimes em
considerar que a extinção da BT foi um erro crasso que fez disparar o número de
acidentes nos anos seguintes.
Nada ilustra isso
melhor do que uma intervenção de José Magalhães, atual deputado do PS e
ex-secretário de Estado da Administração Interna com a tutela do SEF, em
28-11-2014. Como constatará quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia
de misturar polícias e agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir
experiências, de destruir know-how”, afirma. Segundo o agora deputado,
extinguir o SEF seria deitar fora “competências”, “património”, “tecnologia”,
“métodos de investigação avançada”, “algoritmos”, “formas de cooperação
internacional”.
Assim ressoam as
palavras de José Magalhães: “É preciso ter muito cuidado com as extinções,
porque se perdem muitas mais-valias.” E concluía que “não se deve ter a ilusão
de que fundir é ganhar”.
Apesar de esta
“expertise” habitar no Partido Socialista, como agora António Costa tudo pode e
tudo manda no partido de que é secretário-geral, as vozes do PS estão caladas.
Resta portanto ao país confiar que os partidos da oposição – sobretudo o PSD, o
PCP e o CDS, partidos constituintes da democracia portuguesa – impeçam o crime
lesa-Estado que seria desmembrar e destruir o SEF.
É preciso lembrar que esta deriva louca começou com o
acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que
ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso – combate-se com
soluções, não com outro crime.
É óbvio que o SEF
precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos de que há
muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com visão e com
estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um
perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para
a frente, para António Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo
ter subestimado e ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no
aeroporto de Lisboa.
Essa culpa é do
Governo, só do Governo, exclusivamente do Governo. Essa culpa não é do SEF e o
SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António
Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia
da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.
O autor escreve
segundo o novo acordo ortográfico
Presidente do
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SCIF-SEF)
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