OPINIÃO
António Costa não tem moral para extinguir o SEF
O SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os
erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham
isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro
lhes for apresentada.
Acácio Pereira
22 de Janeiro de
2021, 0:35
https://www.publico.pt/2021/01/22/opiniao/opiniao/antonio-costa-nao-moral-extinguir-sef-1947332
O
primeiro-ministro de Portugal, António Costa, não tem qualquer moral para
extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Deve ser por isso,
aliás, que, na sequência de o responsável nacional da PSP ter ido ao Palácio de
Belém anunciar uma “Polícia Única”, afirmou em dezembro que a reforma do SEF
“não passa seguramente por fusões de polícias”.
António Costa,
que já foi ministro da Administração Interna, sabe, melhor do que ninguém, que
as extinções e as fusões de forças e serviços de segurança já realizadas no
nosso país tiveram resultados catastróficos, custaram muito dinheiro e
prejudicaram muito o país. António Costa sabe disso perfeitamente porque
presidiu a uma – a extinção da Guarda Florestal, em 2006, quando era ministro
no primeiro Governo de José Sócrates – e porque assistiu a outra – a extinção
da Brigada de Trânsito da GNR, em 2009, no mesmo Governo.
Quanto à primeira
extinção, basta recordar a falta dramática que o pessoal do Corpo de Guardas
Florestais fez ao longo de duas décadas, uma situação que veio a redundar nos
trágicos incêndios de 2017, quando, por dolorosa ironia, António Costa já era
primeiro-ministro. E quanto à extinção da Brigada de Trânsito, ela criou uma
raríssima unanimidade em Portugal: da Associação Socioprofissional Independente
da Guarda, à Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel João Ramos,
passando pelo Automóvel Clube de Portugal, todos – incluindo deputados e
ex-governantes de todos os quadrantes políticos – foram e são unânimes em
considerar que a extinção da BT foi um erro crasso que fez disparar o número de
acidentes nos anos seguintes.
Nada ilustra isso
melhor do que uma intervenção de José Magalhães, atual deputado do PS e
ex-secretário de Estado da Administração Interna com a tutela do SEF, em
28-11-2014. Como constatará quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia
de misturar polícias e agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir
experiências, de destruir know-how”, afirma. Segundo o agora deputado,
extinguir o SEF seria deitar fora “competências”, “património”, “tecnologia”,
“métodos de investigação avançada”, “algoritmos”, “formas de cooperação
internacional”.
Assim ressoam as
palavras de José Magalhães: “É preciso ter muito cuidado com as extinções,
porque se perdem muitas mais-valias.” E concluía que “não se deve ter a ilusão
de que fundir é ganhar”.
Apesar de esta
“expertise” habitar no Partido Socialista, como agora António Costa tudo pode e
tudo manda no partido de que é secretário-geral, as vozes do PS estão caladas.
Resta portanto ao país confiar que os partidos da oposição – sobretudo o PSD, o
PCP e o CDS, partidos constituintes da democracia portuguesa – impeçam o crime
lesa-Estado que seria desmembrar e destruir o SEF.
É preciso lembrar
que esta deriva louca começou com o acontecimento gravíssimo que ocorreu no
aeroporto de Lisboa em março e que ninguém subestima. Só que um problema – um
crime, no caso – combate-se com soluções, não com outro crime.
É óbvio que o SEF
precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos de que há
muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com visão e com
estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um
perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para
a frente, para António Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo
ter subestimado e ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no
aeroporto de Lisboa.
Essa culpa é do
Governo, só do Governo, exclusivamente do Governo. Essa culpa não é do SEF e o
SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António
Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia
da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.
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