De forma irresponsável e em contraciclo com a Europa,
concede-se, a partir de agora, visto de residência automáticamente a quem tenha
feito descontos durante 12 meses, independentemente do facto de alguém ter
entrado no País ilegalmente … quando estava proposto de forma mais equilibrada
e sensata, que apenas seriam concedidos vistos de residência temporários aos
cidadãos estrangeiros que tivessem entrado de forma legal, mas que agora cá
trabalhassem e descontassem para a Segurança Social há pelo menos um ano
O consequente efeito de Chamada para entradas ilegais passa
a ser oficializado, e paradoxalmente com a evoluçào no resto da Europa e das
exigências de Schengel, passa a ser estímulado pelo Governo Português …
“A legalização desde que disponham de meios de subsistência
através do exercício de uma actividade profissional – por conta própria ou como
empregado – “inclui, claramente, os muitos milhares de Asiáticos que trabalham
exclusivamente nas lojas de “souvenirs” Turísticos, lojas esssas que saturaram o
mercado, dominam os centros Históricos, e têm contribuído fortemente para a
inflaçào nos preços dos alugueres no comércio tradicional …
Esta atitude, denota, imprudentemente, desrespeito pelos equílibrios
fundamentais numa Sociedade e relativiza gravemente a definição fundamental de
identidade na gestão do espaço Territorial e as premissas de condições e
exigências de acesso, ao espaço Nacional Português …
OVOODOCORVO
(…) “A primeira versão apenas concedia vistos de residência
temporários aos cidadãos estrangeiros que tivessem entrado de forma legal mas
que agora cá trabalhem e descontem para a Segurança Social há pelo menos um
ano. O problema, realçou, é que na versão agora aprovada, se acaba com a
premissa de só permitir a legalização a quem entrou de forma legal. E se passa
a permitir a concessão de vistos a toda a gente que aqui trabalhe e desconte
durante um ano.”
Violação de Schengen
“Luís Marques Guedes extremou o discurso e disse que a
acabar com essa regra terá um “efeito de chamada pura e dura para entradas
ilegais no país (…) Estamos a chamar as pessoas ‘venham, entrem a salto porque
depois são todas legalizadas”. O deputado do PSD salientou ter “dúvidas que
este preceito respeite as regras internacionais a que Portugal está vinculado”,
já que no espaço Schengen tem que haver uma barreira legal à entrada
desordenada de cidadãos estrangeiros. “É uma violação do espaço Schengen”,
insistiu.”
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Imigrantes que entraram ilegais em Portugal terão visto de
residência desde que tenham um ano de descontos
Na discussão na especialidade, a alteração à lei deixa cair
o critério que só permitia a concessão do visto de residência aos trabalhadores
que tivessem entrado em Portugal de forma legal. E troca-o por um mínimo de 12
meses de descontos para a Segurança Social.
Maria Lopes
Maria Lopes 21 de Fevereiro de 2019,
Esquerda entendeu-se
para apresentar um texto comum
Os imigrantes que se encontram em Portugal a trabalhar e a
descontar para a Segurança Social há pelo menos 12 meses vão poder ter a
autorização de residência mesmo que não tenham entrado no país de forma legal.
PS, Bloco e PCP entenderam-se nesta quarta-feira na Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para aprovar um texto comum
que substitui os projectos de lei do PCP, Bloco e PAN. Os dois últimos queriam
atribuir visto temporário de residência aos estrangeiros com um ano de descontos
e o primeiro propunha alterações ao regime de regularização de estrangeiros
indocumentados.
O PSD e o CDS votaram contra alegando que, ao deixar cair a
exigência de que os imigrantes só podiam aceder a este visto se tivessem entrado
legalmente no território nacional, se está a abrir as portas
indiscriminadamente a todos os estrangeiros que queiram vir para Portugal.
Como os socialistas e os bloquistas tinham chegado a acordo
para juntar as propostas mas deixaram de fora a maior parte do conteúdo do PCP,
o deputado António Filipe fez questão de levar à votação pelo menos sete
artigos do seu projecto de lei que no seu entender podiam ser complementares à
nova redacção da lei. Porém, as propostas do PCP acabaram chumbadas pelo voto contra
do PS e CDS, e com a abstenção do PSD.
Luís Marques Guedes justificou a abstenção do PSD dizendo
que o regime que o PCP propunha era uma espécie de processo extraordinário de
regularização de imigrantes ilegais, mas o comunista António Filipe veio negar
que fosse um processo com prazo fixado no tempo porque isso já aconteceu
noutras alturas e houve sempre milhares de cidadãos que nunca reuniam as
condições necessárias ou que não se candidatavam por medo de acabarem expulsos.
Na verdade, os comunistas propunham que todos os
estrangeiros que vivam em Portugal sem a autorização legalmente necessária
pudessem obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência
através do exercício de uma actividade profissional – por conta própria ou como
empregado -, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente
desde antes de 1 de Julho de 2015 – data da entrada em vigor de uma das versões
da lei. Com excepção de quem tivesse sido condenado por algum crime ou tivesse
recebido ordem de expulsão do país.
O texto que acabou por ser aprovado – na verdade são apenas
duas alterações a artigos da lei – suscitou críticas do PSD e CDS. O
social-democrata Luís Marques Guedes realçou que a proposta é de teor diferente
dos diplomas que foram aprovados na generalidade em plenário. É que a primeira
versão apenas concedia vistos de residência temporários aos cidadãos
estrangeiros que tivessem entrado de forma legal mas que agora cá trabalhem e
descontem para a Segurança Social há pelo menos um ano. O problema, realçou, é
que na versão agora aprovada, se acaba com a premissa de só permitir a
legalização a quem entrou de forma legal. E se passa a permitir a concessão de
vistos a toda a gente que aqui trabalhe e desconte durante um ano.
Violação de Schengen
Luís Marques Guedes extremou o discurso e disse que a acabar
com essa regra terá um “efeito de chamada pura e dura para entradas ilegais no
país (…) Estamos a chamar as pessoas ‘venham, entrem a salto porque depois são
todas legalizadas”. O deputado do PSD salientou ter “dúvidas que este preceito
respeite as regras internacionais a que Portugal está vinculado”, já que no
espaço Schengen tem que haver uma barreira legal à entrada desordenada de
cidadãos estrangeiros. “É uma violação do espaço Schengen”, insistiu.
O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais veio em
socorro da esquerda. “A entrada legal não é requisito de coisa nenhuma; é um
contexto relativamente à ordem jurídica. O que está aqui em causa é fazer
desaparecer uma penalização agravada da entrada não legal no país”, afirmou o
socialista Pedro Bacelar de Vasconcelos. A deputada do PS Isabel Moreira
criticou o alarmismo do PSD que, disse, “faz lembrar a referência às pessoas
com más intenções que entram em Portugal” e garantiu: “Estamos bem cientes do
que estamos a fazer.”
Marques Guedes insistiu que a inovação do PS é o critério
dos 12 meses de descontos para a Segurança Social, que trocam pela legalidade
de entrada. Ou seja, a esquerda deixa cair a obrigatoriedade de entrada legal
mas exige que tenham descontado já durante um ano. Porque o resto – ter
contrato ou promessa de contrato de trabalho e a inscrição na Segurança Social
– já hoje é requisito obrigatório para obter o visto.
Ilegalidade perpétua
Isabel Moreira haveria ainda de citar as cerca de 20 mil
pessoas que vivem ilegalmente em Portugal, aqui trabalham e descontam
mensalmente para a Segurança Social mas “não conseguem regularizar a sua
situação apesar do mecanismo por situação humanitária e os seus direitos
sociais são gravemente diminuídos”, seja no acesso à saúde, educação, habitação
ou até à banca.
O comunista António Filipe também defendeu o desenho da
proposta do texto à esquerda porque, pelos critérios actuais, quem entrou de
forma ilegal em Portugal fica condenado “à ilegalidade perpétua” salvo se
houver um mecanismo extraordinário. “Esta é uma legislação de olhos fechados à
realidade. O Estado não pode dizer ‘entraste ilegal, agora vai-te embora’ e por
isso houve vários processos de regularização extraordinária”, argumentou o comunista.
Que recusou que a nova regra tenha o “efeito de chamada”, antes sendo para
“encontrar solução para quem cá está há muito tempo a trabalhar na ilegalidade
mas ainda assim a colocar dinheiro no Estado”.
O mistério das Lojas Asiáticas.
O último levantamento do sociólogo Guilherme Pereira contou
97 lojas, só na Baixa, dedicadas à
quinquilharia pseudo-turística. Este aumento explosivo e esta escala de
concentração são nítidamente nocivas para a cidade. Raquel Varela já tinha
feito perguntas pertinentes sobre este fenómeno. Várias cidades italianas Vào
tomar medidas neste sentido.
Afinal qual é o esquema financeiro montado para poder pagar
tais quantias de aluguer?
Qual é afinal o mistério da capacidade financeira das lojas
asiáticas de cidadãos oriundos do Bangladesh, etc., ?
OVOODOCORVO
Há lojas em Portugal a servir de "fachada" para a
imigração europeia
União de Associações de Comércio e Serviços alerta que
pessoas do Bangladesh que estão a usar este mecanismo para conseguir visto de
residência no país por forma a entrar na Europa. Enquanto isso, ocupam lojas
que podiam estar a ser usadas por outros
2016-11-02 20:46
Redação / VC
A União de Associações de Comércio e Serviços (UACS)
alertou, no Parlamento, que há lojas em Portugal que são “uma fachada” para a
imigração.
A representante da UACS, Carla Sasinha, especificou a
situação das lojas em Lisboa “cujos proprietários são do Bangladesh”, afirmando
que a maioria desses estabelecimentos comerciais serve de mecanismo de entrada
em Portugal.
70% dessas lojas são para entrada em Portugal, com a
obtenção de visto de residência, e passar para a Europa. Somos um país que
muito facilmente dá o visto de residência”.
Carla Salsinha falava à margem de uma audição parlamentar
sobre o projeto de lei do PS “Regime de classificação e proteção de lojas e
entidades com interesse histórico e cultural”, querendo com isto explicar que
há lojas históricas em Lisboa que não conseguem suportar o aumento das rendas,
enquanto os proprietários do Bangladesh vêm ocupar o lugar delas.
“Eles, no fundo, são fruto da pobreza do país deles e pagam
para entrar na Europa à procura de uma vida melhor”, reforçou, exemplificando
que há atualmente, na rua da Prata, na Baixa de Lisboa," cerca de 40 lojas
cujos proprietários são do Bangladesh". "Não tem a ver com a questão
dos proprietários, a questão é que vendem produtos iguais”. E “semana a semana
mudam de empregados”.
De acordo com a representante das associações de comércio e
serviços, já foram detetados dois consórcios em Londres que são responsáveis
por “quase 90%” destas lojas de proprietários do Bangladesh em Lisboa.
As lojas são um mecanismo de entrada no país. Fazem um
período normal para obterem um visto de residência e depois vão para outros
caminhos, isso está mais do que provado. Tudo isto se resolveria com uma
estratégia para o setor do comércio e serviços e, em particular, devia haver um
urbanismo comercial, algo que fizesse uma regulação de todas as atividades de
comércio”.
AHRESP quer alojamento e restauração no projeto do PS
Também ouvida no Parlamento, a Associação de Hotelaria,
Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) defendeu que o alojamento e a
restauração devem integrar o projeto do PS para classificação de lojas e
entidades históricas, encarando com “agrado” a proposta legislativa.
“Era importante ficar plasmado em letra de lei que se aplica
em estes estabelecimentos” do setor do alojamento, restauração e bebidas,
afirmou Filomena Diegues, da AHRESP.
Justifica-se quer para a restauração, quer para o
alojamento. Pensamos que são imóveis e negócios que merecem uma atenção
especial".
Como critérios para a classificação, indicou “a antiguidade,
a inovação de negócios e produtos, o desenvolvimento próprios, o estilo
arquitetónico, os interiores e o design, e o registo da marca”.
Filomena Diegues reforçou que é necessário também ter em
conta os fatores sociais e culturais, considerando que tem que existir “uma
ponderação” na atribuição da classificação.
Se a proposta [legislativa] for demasiado exaustiva, deixa
pouca margem de manobra às câmaras municipais. É importante o conhecimento
local”.
“Por pontos”, com recurso a uma escala, foi a proposta da
AHRESP para a aplicação do proposto “Regime de classificação e proteção de
lojas e entidades com interesse histórico e cultural”.
Para a AHRESP, é importante a prorrogação do período
transitório ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), assim como a
alteração da denúncia do contrato de arrendamento para a realização de obras.
“O devia haver era um regime específico para atividades
económicas, estabelecimentos abertos ao público, porque são uma realidade
completamente diferente do título de não habitacional, por exemplo de um
escritório de advogados num qualquer imóvel. O estabelecimento não se pode
deslocalizar, não pode levar a clientela consigo”, advogou.
Imigração ilegal. Há “lojas de indianos” a ser exploradas
por grupos criminosos
18 Março 2016
Sónia Simões
Chegam a contar-se dez lojas numa só rua, com a mesma
oferta, propriedade de indianos, paquistaneses e bangladeshis. Por trás poderá
estar uma rede criminosa suspeita de auxílio à imigração ilegal.
Enquanto os pequenos empresários tentam manter os seus
negócios e lutam para não fechar portas, há uma área comercial que prolifera e
cresce à vista de todos nos bairros históricos de Lisboa: mercearias e frutarias
propriedade de cidadãos oriundos da Península Indostânica, ou seja, de países
como a Índia, o Paquistão e o Bangladesh. O Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras (SEF) já abriu vários inquéritos nalguns destes estabelecimentos
comerciais e suspeita que alguns deles sejam detidos por grupos criminosos
dedicados ao auxílio à imigração ilegal.
No café de Amélia (nome fictício) já se tem falado “disso”.
Naquele quarteirão lisboeta nasceram sete mercearias e frutarias, uma loja de
telemóveis e, mais recentemente, uma casa de chá. As frutarias e mercearias
funcionam como verdadeiras lojas de conveniência, abertas em horários
alargados, fins de semana e feriados e a vender um pouco de tudo, desde tabaco
a bebidas, legumes e outros produtos alimentares. A aparência das lojas é
sempre a mesma, no entanto os seus proprietários mudam frequentemente. Num
movimento considerado “anormal” e num período de tempo que nem chega para a
empresa crescer nos seus rendimentos.
O Subdiretor Central de Investigação do SEF, Paulo Baptista,
conhece bem o esquema e não o considera uma novidade. “Conhecemos essa
realidade, temos investigações sobre essa realidade e, em certos casos, há
indícios de poder ser um esquema fraudulento para regularizar imigrantes
ilegais”, disse ao Observador. O responsável afirma que o pack pago por
imigrantes de países como a Índia, o Bangladesh ou o Paquistão que querem
legalizar-se em Portugal chega a atingir os milhares de euros – como tem
concluído através de outros processos-crime. Os imigrantes pagam um valor que
inclui o transporte até ao país desejado, o contrato de trabalho e o
alojamento. Tudo para um fim: obter uma autorização de residência.
Amélia não investiga nem tão pouco conhece os movimentos
internacionais de imigração ilegal, mas os mais de vinte anos a servir
refeições rápidas no mesmo sítio fizeram dela uma boa ouvinte. E daquele
desabafo ela não esquece. “Um cliente indiano que já esteve preso por
falsificação de documentos explicou-me o que acontecia. Os funcionários pagam
4500 euros por um contrato de trabalho com descontos para a Segurança Social.
Algumas mercearias chegam a ter dez ou vinte funcionários. E é assim que
sobrevivem”, conta.
Há imigrantes a pagar para trabalhar para poderem obter
autorização de residência.
Quando lhe contou isso, o homem tentava afastar-se dos
compatriotas que abriram, precisamente no dia 31 de dezembro de 2015, uma Casa
de Chá/ Snack-Bar mesmo em frente ao café de Amélia. No piso inferior do
estabelecimento a oferta seria de “chás preparados à moda árabe” e de shishas
para fumar. Mas, duas semanas depois das portas abertas, não foi o que o
Observador lá viu. À escolha havia apenas dois aromas de chá da marca Pingo
Doce. E, no final, o pedido de fatura revelou-se difícil. “Não sei se tenho
papel que chegue”, disse a empregada. O talão acabou por sair, sem número de
contribuinte, e do piso superior desceu um homem. “You have to buy some paper”,
disse-lhe a empregada em inglês.
Nas lojas que o Observador visitou, nem sempre o pedido de
fatura foi recebido com simpatia. E as respostas foram sempre idênticas:
— Não há papel.
— A máquina está avariada.
Há ainda outra coisa que distingue estas lojas das
mercearias “comuns”. Os produtos que estão à venda são adquiridos em
hipermercados, como o Lidl ou o Pingo Doce, onde é comum ver estes empresários
a abastecerem carrinhas monovolumes da mais diversa mercadoria — detergentes,
fruta, bebidas — para depois venderem a preços de margens reduzidas.
Nos últimos meses, o número de mercearias e frutarias tem
crescido abruptamente nas ruas dos bairros históricos de Lisboa. E não só. Já
se começam a fazer notar noutros concelhos. Para tal, também contribuíram as
leis portuguesas. Por um lado, como sublinhou ao Observador o vereador Duarte
Cordeiro com o pelouro da Economia e Inovação da Câmara de Lisboa, o
Licenciamento Zero, que vem simplificar a vida aos empresários que queiram
abrir um negócio. Por outro, refere o responsável pelo SEF, a própria Lei dos
Estrangeiros, que dispensa os vistos de trabalho para a autorização de
residência no País.
Uma das lojas em Lisboa
Assim, qualquer cidadão estrangeiro que obtenha um contrato
de trabalho e faça descontos para a Segurança Social consegue automaticamente
uma autorização de residência — o que não acontece noutros países da Europa.
“Temos indícios de que algumas lojas possam estar a ser usadas para esse fim”,
reconhece o investigador.
Temos indícios de que algumas lojas possam estar a ser
usadas para esse fim”, reconhece o investigador.
Sempre que os serviços de fiscalização do SEF se deparam com
vários contratos de trabalho em nome de uma mesma empresa, abrem um inquérito
para apurar se existe, de facto, uma relação laboral, ou se é uma relação
fictícia. Daí as empresas estarem frequentemente “a rodar”. Isto é, a abrir e a
fechar, mas mantendo os mesmos espaços comerciais. “Temos dezenas de inquéritos
decorrentes de contratos de trabalho que se concluem ser fraudulentos”, diz
Paulo Baptista.
SEF já fez detenções
Ainda no início do mês de março, o SEF anunciou a detenção
de um cidadão estrangeiro no aeroporto de Lisboa suspeito de pertencer a um
grupo criminoso, que se dedicava a transportar imigrantes ilegais para vários
países europeus. O suspeito, o quarto arguido do processo, e que se encontra em
prisão preventiva, regressava do Paquistão para onde tinha viajado em 2015 —
altura em que foram detidos outros suspeitos no âmbito da mesma investigação.
SEF já abriu dezenas de inquéritos a empresas cujos
contratos de trabalho se suspeita serem fictícios.
O SEF tem esta investigação nas mãos há cerca de dois anos,
depois de esta ter sido iniciada pelas autoridades francesas, que a batizaram
de “Operação Bouquet”. A investigação visava um grupo de pessoas que se
dedicava ao transporte de imigrantes ilegais, maioritariamente originários da
Índia, Paquistão e Bangladesh, dentro do Espaço Schengen — com vista à sua
regularização, recorrendo a documentação falsa ou obtida fraudulentamente.
Mas os casos têm-se multiplicado. Foi também em circulação
que a GNR de Castelo Branco deteve, em janeiro, um cidadão paquistanês e quatro
indianos por imigração ilegal. Os suspeitos foram intercetados numa ‘operação
stop’ e seguiam num carro de matrícula francesa. O paquistanês de 39 anos foi
detido por auxílio à imigração ilegal e os quatro cidadãos de nacionalidade
indiana que seguiam com ele (o mais novo tinha 19 anos e o mais velho 39) foram
detidos e entregues ao SEF, por se encontrarem em situação ilegal no País.
O Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2014 já
fazia referência a esta realidade no capítulo dedicado ao Tráfico de Seres
Humanos e ao Auxílio à Imigração Ilegal.
Para haver tráfico de seres humanos teria que haver
exploração da vítima. Tinha que haver um aproveitamento da fragilidade da
vítima, horários de trabalho desumanos, pagamentos enganosos, ameaças,
espancamentos”
“É de mencionar as redes de tráfico de pessoas e de auxílio
à imigração ilegal de cidadãos indostânicos, que facilitam a entrada em
Schengen e a viagem para Portugal a cidadãos paquistaneses, indianos e
nepaleses. Vêm de outros países Schengen ou com recurso a vistos de curta
duração falsos ou emitidos com base em documentação fraudulenta”, lê-se no
Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2014.
O relatório também toca na lei dos Estrangeiros para
explicar como é que estes indivíduos obtêm a autorização de residência ou a sua
renovação. No entanto, refere que esta concessão é, muitas vezes, baseada em
“contratos fraudulentos (…) principalmente de empresas de restauração, comércio
e agrícolas”. Ainda assim, refere o relatório, no ano de 2014 “verificou-se uma
diminuição de cidadãos indostânicos detetados em situação ilegal” devido à
diminuição da oferta de emprego.
Vítimas ou cúmplices?
Quando se fala de crime, fala-se em vítimas. No entanto, o
responsável do SEF, Paulo Baptista, encontra algumas resistências em
chamar-lhes vítimas. “São pessoas interessadas neste esquema, que veem uma
vantagem na legalização”, explica. E só se queixam se este processo fraudulento
correr mal e não conseguirem a autorização de residência. Daí a diferença entre
o crime de auxílio de imigração ilegal e o de tráfico de seres humanos. O
investigador do SEF não acredita que por trás destes esquemas de auxílio à
imigração ilegal esteja o crime de tráfico de seres humanos.
“Para haver tráfico de seres humanos teria que haver
exploração da vítima. Tinha que haver um aproveitamento da fragilidade da
vítima, horários de trabalho desumanos, pagamentos enganosos, ameaças,
espancamentos”, exemplifica.
Ameaças que, até agora, não chegaram ao conhecimento das
autoridades. Ainda assim, é de referir uma das conclusões da conferência sobre
Tráfico de Seres Humanos organizada pela Ordem dos Advogados: as cifras negras
neste tipo de crime são enormes e nem sempre as vítimas percebem que estão a
ser vítimas.
Follow the money
E o dinheiro por trás deste negócio? Essa é uma das
dificuldades com que o SEF se depara na investigação destes crimes: seguir o
rasto ao dinheiro e perceber o que é que ele financia ou para onde vai. É que
estas redes criminosas só usam dinheiro vivo e fogem de todo o tipo de
transferência bancária, que possa ficar registada e permita mostrar às
autoridades quanto dinheiro há por trás deste esquema e para onde vai. Um
relatório da Europol, de janeiro de 2015, referia que o dinheiro associado ao
tráfico de seres humanos é muitas vezes investido em pequenos negócios nos
países de origem dos suspeitos, ou repartido e depositado em contas bancárias
de familiares e, até, de identidades falsas usadas para abrir essas contas e
para lavar o dinheiro.
Há várias lojas na mesma rua
Por outro lado, também é difícil provar que, na verdade,
estas lojas não têm relações laborais com os funcionários, que assim o declaram
para obter documentos portugueses. É que os empresários podem sempre justificar
ao SEF que assim que o funcionário obteve autorização de residência,
“desapareceu”, obrigando-o a procurar um outro funcionário. E os investigadores
são obrigados a procurar prova para mostrar que essa relação laboral nunca
existiu e que, nalguns casos, nem sequer o funcionário em questão passou por
aquele local de trabalho.
Paulo Baptista adverte, no entanto, para o facto de nem
todas as lojas de propriedade de empresários oriundos destes países serem “uma
fraude”. Aliás, a comunidade de imigrantes destes países já estabelecida em
Portugal é “calma” e não está associada a um fenómeno criminal. E lembra que
muitos destes cidadãos têm apetências para as novas tecnologias e por isso é
comum abrirem lojas de telemóveis. “Há imigrantes a receber 200 euros por mês a
trabalhar nestas lojas. E conseguem viver com esse ordenado, partilhando casa
com outras famílias e tendo uma vida regrada. Isso não é ilegal”, ressalva.
Por outro lado, o SEF já detetou várias outras empresas —
nomeadamente no ramo da construção civil — que também só são constituídas para
legalizar cidadãos estrangeiros. E essa relação laboral fictícia é crime.
Lei
O auxílio à imigração ilegal com intenção lucrativa é
punível com pena de prisão de um a cinco anos. Se a vida do estrangeiro em
causa for colocada em perigo, ou sujeita a “condições desumanas”, a pena pode
estender-se até aos oito anos de cadeia, segundo a lei.
A PSP, segundo uma fonte da Investigação Criminal contactada
pelo Observador, desconhece que possa haver uma rede criminosa por trás destes
negócios. No entanto, há registo de alguns crimes contra alguns destes
estabelecimentos comerciais. “Como ficam abertos até mais tarde e trabalham só
com dinheiro, já têm sido alvo de crimes de roubo e de furto”.
Contactada pelo Observador, a ASAE refere que a fiscalização
a este tipo de estabelecimentos comerciais é feita no âmbito das suas
competências, à semelhança do que acontece noutra lojas “para garantir a
segurança dos consumidores, a saúde pública e a leal concorrência entre os
operadores económicos”. “A fiscalização acima mencionada não incide sobre um
determinado tipo de mercearia, frutaria ou loja de comercialização de
telemóveis mas sim no quadro de atuação decorrente de denúncias ou do plano
anual de fiscalização”, refere a ASAE em resposta ao Observador.
O Observador também contactou a Autoridade para as Condições
de Trabalho (ACT), mas até ao momento não obteve qualquer resposta.
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