sábado, 23 de fevereiro de 2019

Imigrantes que entraram ilegais em Portugal terão visto de residência desde que tenham um ano de descontos




De forma irresponsável e em contraciclo com a Europa, concede-se, a partir de agora, visto de residência automáticamente a quem tenha feito descontos durante 12 meses, independentemente do facto de alguém ter entrado no País ilegalmente … quando estava proposto de forma mais equilibrada e sensata, que apenas seriam concedidos vistos de residência temporários aos cidadãos estrangeiros que tivessem entrado de forma legal, mas que agora cá trabalhassem e descontassem para a Segurança Social há pelo menos um ano
O consequente efeito de Chamada para entradas ilegais passa a ser oficializado, e paradoxalmente com a evoluçào no resto da Europa e das exigências de Schengel, passa a ser estímulado pelo Governo Português …
“A legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma actividade profissional – por conta própria ou como empregado – “inclui, claramente, os muitos milhares de Asiáticos que trabalham exclusivamente nas lojas de “souvenirs” Turísticos, lojas esssas que saturaram o mercado, dominam os centros Históricos, e têm contribuído fortemente para a inflaçào nos preços dos alugueres no comércio tradicional …
Esta atitude, denota, imprudentemente, desrespeito pelos equílibrios fundamentais numa Sociedade e relativiza gravemente a definição fundamental de identidade na gestão do espaço Territorial e as premissas de condições e exigências de acesso, ao espaço Nacional Português …
OVOODOCORVO

(…) “A primeira versão apenas concedia vistos de residência temporários aos cidadãos estrangeiros que tivessem entrado de forma legal mas que agora cá trabalhem e descontem para a Segurança Social há pelo menos um ano. O problema, realçou, é que na versão agora aprovada, se acaba com a premissa de só permitir a legalização a quem entrou de forma legal. E se passa a permitir a concessão de vistos a toda a gente que aqui trabalhe e desconte durante um ano.”
Violação de Schengen
“Luís Marques Guedes extremou o discurso e disse que a acabar com essa regra terá um “efeito de chamada pura e dura para entradas ilegais no país (…) Estamos a chamar as pessoas ‘venham, entrem a salto porque depois são todas legalizadas”. O deputado do PSD salientou ter “dúvidas que este preceito respeite as regras internacionais a que Portugal está vinculado”, já que no espaço Schengen tem que haver uma barreira legal à entrada desordenada de cidadãos estrangeiros. “É uma violação do espaço Schengen”, insistiu.”
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Imigrantes que entraram ilegais em Portugal terão visto de residência desde que tenham um ano de descontos
Na discussão na especialidade, a alteração à lei deixa cair o critério que só permitia a concessão do visto de residência aos trabalhadores que tivessem entrado em Portugal de forma legal. E troca-o por um mínimo de 12 meses de descontos para a Segurança Social.

 Maria Lopes
Maria Lopes 21 de Fevereiro de 2019,

 Esquerda entendeu-se para apresentar um texto comum
Os imigrantes que se encontram em Portugal a trabalhar e a descontar para a Segurança Social há pelo menos 12 meses vão poder ter a autorização de residência mesmo que não tenham entrado no país de forma legal. PS, Bloco e PCP entenderam-se nesta quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para aprovar um texto comum que substitui os projectos de lei do PCP, Bloco e PAN. Os dois últimos queriam atribuir visto temporário de residência aos estrangeiros com um ano de descontos e o primeiro propunha alterações ao regime de regularização de estrangeiros indocumentados.

O PSD e o CDS votaram contra alegando que, ao deixar cair a exigência de que os imigrantes só podiam aceder a este visto se tivessem entrado legalmente no território nacional, se está a abrir as portas indiscriminadamente a todos os estrangeiros que queiram vir para Portugal.

Como os socialistas e os bloquistas tinham chegado a acordo para juntar as propostas mas deixaram de fora a maior parte do conteúdo do PCP, o deputado António Filipe fez questão de levar à votação pelo menos sete artigos do seu projecto de lei que no seu entender podiam ser complementares à nova redacção da lei. Porém, as propostas do PCP acabaram chumbadas pelo voto contra do PS e CDS, e com a abstenção do PSD.

Luís Marques Guedes justificou a abstenção do PSD dizendo que o regime que o PCP propunha era uma espécie de processo extraordinário de regularização de imigrantes ilegais, mas o comunista António Filipe veio negar que fosse um processo com prazo fixado no tempo porque isso já aconteceu noutras alturas e houve sempre milhares de cidadãos que nunca reuniam as condições necessárias ou que não se candidatavam por medo de acabarem expulsos.

Na verdade, os comunistas propunham que todos os estrangeiros que vivam em Portugal sem a autorização legalmente necessária pudessem obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma actividade profissional – por conta própria ou como empregado -, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde antes de 1 de Julho de 2015 – data da entrada em vigor de uma das versões da lei. Com excepção de quem tivesse sido condenado por algum crime ou tivesse recebido ordem de expulsão do país.

O texto que acabou por ser aprovado – na verdade são apenas duas alterações a artigos da lei – suscitou críticas do PSD e CDS. O social-democrata Luís Marques Guedes realçou que a proposta é de teor diferente dos diplomas que foram aprovados na generalidade em plenário. É que a primeira versão apenas concedia vistos de residência temporários aos cidadãos estrangeiros que tivessem entrado de forma legal mas que agora cá trabalhem e descontem para a Segurança Social há pelo menos um ano. O problema, realçou, é que na versão agora aprovada, se acaba com a premissa de só permitir a legalização a quem entrou de forma legal. E se passa a permitir a concessão de vistos a toda a gente que aqui trabalhe e desconte durante um ano.

Violação de Schengen
Luís Marques Guedes extremou o discurso e disse que a acabar com essa regra terá um “efeito de chamada pura e dura para entradas ilegais no país (…) Estamos a chamar as pessoas ‘venham, entrem a salto porque depois são todas legalizadas”. O deputado do PSD salientou ter “dúvidas que este preceito respeite as regras internacionais a que Portugal está vinculado”, já que no espaço Schengen tem que haver uma barreira legal à entrada desordenada de cidadãos estrangeiros. “É uma violação do espaço Schengen”, insistiu.

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais veio em socorro da esquerda. “A entrada legal não é requisito de coisa nenhuma; é um contexto relativamente à ordem jurídica. O que está aqui em causa é fazer desaparecer uma penalização agravada da entrada não legal no país”, afirmou o socialista Pedro Bacelar de Vasconcelos. A deputada do PS Isabel Moreira criticou o alarmismo do PSD que, disse, “faz lembrar a referência às pessoas com más intenções que entram em Portugal” e garantiu: “Estamos bem cientes do que estamos a fazer.”

Marques Guedes insistiu que a inovação do PS é o critério dos 12 meses de descontos para a Segurança Social, que trocam pela legalidade de entrada. Ou seja, a esquerda deixa cair a obrigatoriedade de entrada legal mas exige que tenham descontado já durante um ano. Porque o resto – ter contrato ou promessa de contrato de trabalho e a inscrição na Segurança Social – já hoje é requisito obrigatório para obter o visto.

Ilegalidade perpétua

Isabel Moreira haveria ainda de citar as cerca de 20 mil pessoas que vivem ilegalmente em Portugal, aqui trabalham e descontam mensalmente para a Segurança Social mas “não conseguem regularizar a sua situação apesar do mecanismo por situação humanitária e os seus direitos sociais são gravemente diminuídos”, seja no acesso à saúde, educação, habitação ou até à banca.

O comunista António Filipe também defendeu o desenho da proposta do texto à esquerda porque, pelos critérios actuais, quem entrou de forma ilegal em Portugal fica condenado “à ilegalidade perpétua” salvo se houver um mecanismo extraordinário. “Esta é uma legislação de olhos fechados à realidade. O Estado não pode dizer ‘entraste ilegal, agora vai-te embora’ e por isso houve vários processos de regularização extraordinária”, argumentou o comunista. Que recusou que a nova regra tenha o “efeito de chamada”, antes sendo para “encontrar solução para quem cá está há muito tempo a trabalhar na ilegalidade mas ainda assim a colocar dinheiro no Estado”.

O mistério das Lojas Asiáticas.

O último levantamento do sociólogo Guilherme Pereira contou 97 lojas, só na Baixa,  dedicadas à quinquilharia pseudo-turística. Este aumento explosivo e esta escala de concentração são nítidamente nocivas para a cidade. Raquel Varela já tinha feito perguntas pertinentes sobre este fenómeno. Várias cidades italianas Vào tomar medidas neste sentido.
Afinal qual é o esquema financeiro montado para poder pagar tais quantias de aluguer?
Qual é afinal o mistério da capacidade financeira das lojas asiáticas de cidadãos oriundos do Bangladesh, etc., ?
OVOODOCORVO

Há lojas em Portugal a servir de "fachada" para a imigração europeia

União de Associações de Comércio e Serviços alerta que pessoas do Bangladesh que estão a usar este mecanismo para conseguir visto de residência no país por forma a entrar na Europa. Enquanto isso, ocupam lojas que podiam estar a ser usadas por outros

2016-11-02 20:46             Redação / VC

A União de Associações de Comércio e Serviços (UACS) alertou, no Parlamento, que há lojas em Portugal que são “uma fachada” para a imigração.

A representante da UACS, Carla Sasinha, especificou a situação das lojas em Lisboa “cujos proprietários são do Bangladesh”, afirmando que a maioria desses estabelecimentos comerciais serve de mecanismo de entrada em Portugal.

70% dessas lojas são para entrada em Portugal, com a obtenção de visto de residência, e passar para a Europa. Somos um país que muito facilmente dá o visto de residência”.

Carla Salsinha falava à margem de uma audição parlamentar sobre o projeto de lei do PS “Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural”, querendo com isto explicar que há lojas históricas em Lisboa que não conseguem suportar o aumento das rendas, enquanto os proprietários do Bangladesh vêm ocupar o lugar delas.

“Eles, no fundo, são fruto da pobreza do país deles e pagam para entrar na Europa à procura de uma vida melhor”, reforçou, exemplificando que há atualmente, na rua da Prata, na Baixa de Lisboa," cerca de 40 lojas cujos proprietários são do Bangladesh". "Não tem a ver com a questão dos proprietários, a questão é que vendem produtos iguais”. E “semana a semana mudam de empregados”.

De acordo com a representante das associações de comércio e serviços, já foram detetados dois consórcios em Londres que são responsáveis por “quase 90%” destas lojas de proprietários do Bangladesh em Lisboa.

As lojas são um mecanismo de entrada no país. Fazem um período normal para obterem um visto de residência e depois vão para outros caminhos, isso está mais do que provado. Tudo isto se resolveria com uma estratégia para o setor do comércio e serviços e, em particular, devia haver um urbanismo comercial, algo que fizesse uma regulação de todas as atividades de comércio”.

AHRESP quer alojamento e restauração no projeto do PS
Também ouvida no Parlamento, a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) defendeu que o alojamento e a restauração devem integrar o projeto do PS para classificação de lojas e entidades históricas, encarando com “agrado” a proposta legislativa.

“Era importante ficar plasmado em letra de lei que se aplica em estes estabelecimentos” do setor do alojamento, restauração e bebidas, afirmou Filomena Diegues, da AHRESP.

Justifica-se quer para a restauração, quer para o alojamento. Pensamos que são imóveis e negócios que merecem uma atenção especial".

Como critérios para a classificação, indicou “a antiguidade, a inovação de negócios e produtos, o desenvolvimento próprios, o estilo arquitetónico, os interiores e o design, e o registo da marca”.

Filomena Diegues reforçou que é necessário também ter em conta os fatores sociais e culturais, considerando que tem que existir “uma ponderação” na atribuição da classificação.

Se a proposta [legislativa] for demasiado exaustiva, deixa pouca margem de manobra às câmaras municipais. É importante o conhecimento local”.

“Por pontos”, com recurso a uma escala, foi a proposta da AHRESP para a aplicação do proposto “Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural”.

Para a AHRESP, é importante a prorrogação do período transitório ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), assim como a alteração da denúncia do contrato de arrendamento para a realização de obras.


“O devia haver era um regime específico para atividades económicas, estabelecimentos abertos ao público, porque são uma realidade completamente diferente do título de não habitacional, por exemplo de um escritório de advogados num qualquer imóvel. O estabelecimento não se pode deslocalizar, não pode levar a clientela consigo”, advogou.

Imigração ilegal. Há “lojas de indianos” a ser exploradas por grupos criminosos
18 Março 2016
Sónia Simões

Chegam a contar-se dez lojas numa só rua, com a mesma oferta, propriedade de indianos, paquistaneses e bangladeshis. Por trás poderá estar uma rede criminosa suspeita de auxílio à imigração ilegal.

Enquanto os pequenos empresários tentam manter os seus negócios e lutam para não fechar portas, há uma área comercial que prolifera e cresce à vista de todos nos bairros históricos de Lisboa: mercearias e frutarias propriedade de cidadãos oriundos da Península Indostânica, ou seja, de países como a Índia, o Paquistão e o Bangladesh. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já abriu vários inquéritos nalguns destes estabelecimentos comerciais e suspeita que alguns deles sejam detidos por grupos criminosos dedicados ao auxílio à imigração ilegal.

No café de Amélia (nome fictício) já se tem falado “disso”. Naquele quarteirão lisboeta nasceram sete mercearias e frutarias, uma loja de telemóveis e, mais recentemente, uma casa de chá. As frutarias e mercearias funcionam como verdadeiras lojas de conveniência, abertas em horários alargados, fins de semana e feriados e a vender um pouco de tudo, desde tabaco a bebidas, legumes e outros produtos alimentares. A aparência das lojas é sempre a mesma, no entanto os seus proprietários mudam frequentemente. Num movimento considerado “anormal” e num período de tempo que nem chega para a empresa crescer nos seus rendimentos.

O Subdiretor Central de Investigação do SEF, Paulo Baptista, conhece bem o esquema e não o considera uma novidade. “Conhecemos essa realidade, temos investigações sobre essa realidade e, em certos casos, há indícios de poder ser um esquema fraudulento para regularizar imigrantes ilegais”, disse ao Observador. O responsável afirma que o pack pago por imigrantes de países como a Índia, o Bangladesh ou o Paquistão que querem legalizar-se em Portugal chega a atingir os milhares de euros – como tem concluído através de outros processos-crime. Os imigrantes pagam um valor que inclui o transporte até ao país desejado, o contrato de trabalho e o alojamento. Tudo para um fim: obter uma autorização de residência.

Amélia não investiga nem tão pouco conhece os movimentos internacionais de imigração ilegal, mas os mais de vinte anos a servir refeições rápidas no mesmo sítio fizeram dela uma boa ouvinte. E daquele desabafo ela não esquece. “Um cliente indiano que já esteve preso por falsificação de documentos explicou-me o que acontecia. Os funcionários pagam 4500 euros por um contrato de trabalho com descontos para a Segurança Social. Algumas mercearias chegam a ter dez ou vinte funcionários. E é assim que sobrevivem”, conta.

Há imigrantes a pagar para trabalhar para poderem obter autorização de residência.
Quando lhe contou isso, o homem tentava afastar-se dos compatriotas que abriram, precisamente no dia 31 de dezembro de 2015, uma Casa de Chá/ Snack-Bar mesmo em frente ao café de Amélia. No piso inferior do estabelecimento a oferta seria de “chás preparados à moda árabe” e de shishas para fumar. Mas, duas semanas depois das portas abertas, não foi o que o Observador lá viu. À escolha havia apenas dois aromas de chá da marca Pingo Doce. E, no final, o pedido de fatura revelou-se difícil. “Não sei se tenho papel que chegue”, disse a empregada. O talão acabou por sair, sem número de contribuinte, e do piso superior desceu um homem. “You have to buy some paper”, disse-lhe a empregada em inglês.

Nas lojas que o Observador visitou, nem sempre o pedido de fatura foi recebido com simpatia. E as respostas foram sempre idênticas:

— Não há papel.

— A máquina está avariada.

Há ainda outra coisa que distingue estas lojas das mercearias “comuns”. Os produtos que estão à venda são adquiridos em hipermercados, como o Lidl ou o Pingo Doce, onde é comum ver estes empresários a abastecerem carrinhas monovolumes da mais diversa mercadoria — detergentes, fruta, bebidas — para depois venderem a preços de margens reduzidas.

Nos últimos meses, o número de mercearias e frutarias tem crescido abruptamente nas ruas dos bairros históricos de Lisboa. E não só. Já se começam a fazer notar noutros concelhos. Para tal, também contribuíram as leis portuguesas. Por um lado, como sublinhou ao Observador o vereador Duarte Cordeiro com o pelouro da Economia e Inovação da Câmara de Lisboa, o Licenciamento Zero, que vem simplificar a vida aos empresários que queiram abrir um negócio. Por outro, refere o responsável pelo SEF, a própria Lei dos Estrangeiros, que dispensa os vistos de trabalho para a autorização de residência no País.

Uma das lojas em Lisboa

Assim, qualquer cidadão estrangeiro que obtenha um contrato de trabalho e faça descontos para a Segurança Social consegue automaticamente uma autorização de residência — o que não acontece noutros países da Europa. “Temos indícios de que algumas lojas possam estar a ser usadas para esse fim”, reconhece o investigador.

Temos indícios de que algumas lojas possam estar a ser usadas para esse fim”, reconhece o investigador.
Sempre que os serviços de fiscalização do SEF se deparam com vários contratos de trabalho em nome de uma mesma empresa, abrem um inquérito para apurar se existe, de facto, uma relação laboral, ou se é uma relação fictícia. Daí as empresas estarem frequentemente “a rodar”. Isto é, a abrir e a fechar, mas mantendo os mesmos espaços comerciais. “Temos dezenas de inquéritos decorrentes de contratos de trabalho que se concluem ser fraudulentos”, diz Paulo Baptista.

SEF já fez detenções

Ainda no início do mês de março, o SEF anunciou a detenção de um cidadão estrangeiro no aeroporto de Lisboa suspeito de pertencer a um grupo criminoso, que se dedicava a transportar imigrantes ilegais para vários países europeus. O suspeito, o quarto arguido do processo, e que se encontra em prisão preventiva, regressava do Paquistão para onde tinha viajado em 2015 — altura em que foram detidos outros suspeitos no âmbito da mesma investigação.

SEF já abriu dezenas de inquéritos a empresas cujos contratos de trabalho se suspeita serem fictícios.
O SEF tem esta investigação nas mãos há cerca de dois anos, depois de esta ter sido iniciada pelas autoridades francesas, que a batizaram de “Operação Bouquet”. A investigação visava um grupo de pessoas que se dedicava ao transporte de imigrantes ilegais, maioritariamente originários da Índia, Paquistão e Bangladesh, dentro do Espaço Schengen — com vista à sua regularização, recorrendo a documentação falsa ou obtida fraudulentamente.

Mas os casos têm-se multiplicado. Foi também em circulação que a GNR de Castelo Branco deteve, em janeiro, um cidadão paquistanês e quatro indianos por imigração ilegal. Os suspeitos foram intercetados numa ‘operação stop’ e seguiam num carro de matrícula francesa. O paquistanês de 39 anos foi detido por auxílio à imigração ilegal e os quatro cidadãos de nacionalidade indiana que seguiam com ele (o mais novo tinha 19 anos e o mais velho 39) foram detidos e entregues ao SEF, por se encontrarem em situação ilegal no País.

O Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2014 já fazia referência a esta realidade no capítulo dedicado ao Tráfico de Seres Humanos e ao Auxílio à Imigração Ilegal.

Para haver tráfico de seres humanos teria que haver exploração da vítima. Tinha que haver um aproveitamento da fragilidade da vítima, horários de trabalho desumanos, pagamentos enganosos, ameaças, espancamentos”
“É de mencionar as redes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal de cidadãos indostânicos, que facilitam a entrada em Schengen e a viagem para Portugal a cidadãos paquistaneses, indianos e nepaleses. Vêm de outros países Schengen ou com recurso a vistos de curta duração falsos ou emitidos com base em documentação fraudulenta”, lê-se no Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2014.

O relatório também toca na lei dos Estrangeiros para explicar como é que estes indivíduos obtêm a autorização de residência ou a sua renovação. No entanto, refere que esta concessão é, muitas vezes, baseada em “contratos fraudulentos (…) principalmente de empresas de restauração, comércio e agrícolas”. Ainda assim, refere o relatório, no ano de 2014 “verificou-se uma diminuição de cidadãos indostânicos detetados em situação ilegal” devido à diminuição da oferta de emprego.


Vítimas ou cúmplices?

Quando se fala de crime, fala-se em vítimas. No entanto, o responsável do SEF, Paulo Baptista, encontra algumas resistências em chamar-lhes vítimas. “São pessoas interessadas neste esquema, que veem uma vantagem na legalização”, explica. E só se queixam se este processo fraudulento correr mal e não conseguirem a autorização de residência. Daí a diferença entre o crime de auxílio de imigração ilegal e o de tráfico de seres humanos. O investigador do SEF não acredita que por trás destes esquemas de auxílio à imigração ilegal esteja o crime de tráfico de seres humanos.

“Para haver tráfico de seres humanos teria que haver exploração da vítima. Tinha que haver um aproveitamento da fragilidade da vítima, horários de trabalho desumanos, pagamentos enganosos, ameaças, espancamentos”, exemplifica.

Ameaças que, até agora, não chegaram ao conhecimento das autoridades. Ainda assim, é de referir uma das conclusões da conferência sobre Tráfico de Seres Humanos organizada pela Ordem dos Advogados: as cifras negras neste tipo de crime são enormes e nem sempre as vítimas percebem que estão a ser vítimas.

Follow the money

E o dinheiro por trás deste negócio? Essa é uma das dificuldades com que o SEF se depara na investigação destes crimes: seguir o rasto ao dinheiro e perceber o que é que ele financia ou para onde vai. É que estas redes criminosas só usam dinheiro vivo e fogem de todo o tipo de transferência bancária, que possa ficar registada e permita mostrar às autoridades quanto dinheiro há por trás deste esquema e para onde vai. Um relatório da Europol, de janeiro de 2015, referia que o dinheiro associado ao tráfico de seres humanos é muitas vezes investido em pequenos negócios nos países de origem dos suspeitos, ou repartido e depositado em contas bancárias de familiares e, até, de identidades falsas usadas para abrir essas contas e para lavar o dinheiro.

Há várias lojas na mesma rua

Por outro lado, também é difícil provar que, na verdade, estas lojas não têm relações laborais com os funcionários, que assim o declaram para obter documentos portugueses. É que os empresários podem sempre justificar ao SEF que assim que o funcionário obteve autorização de residência, “desapareceu”, obrigando-o a procurar um outro funcionário. E os investigadores são obrigados a procurar prova para mostrar que essa relação laboral nunca existiu e que, nalguns casos, nem sequer o funcionário em questão passou por aquele local de trabalho.

Paulo Baptista adverte, no entanto, para o facto de nem todas as lojas de propriedade de empresários oriundos destes países serem “uma fraude”. Aliás, a comunidade de imigrantes destes países já estabelecida em Portugal é “calma” e não está associada a um fenómeno criminal. E lembra que muitos destes cidadãos têm apetências para as novas tecnologias e por isso é comum abrirem lojas de telemóveis. “Há imigrantes a receber 200 euros por mês a trabalhar nestas lojas. E conseguem viver com esse ordenado, partilhando casa com outras famílias e tendo uma vida regrada. Isso não é ilegal”, ressalva.

Por outro lado, o SEF já detetou várias outras empresas — nomeadamente no ramo da construção civil — que também só são constituídas para legalizar cidadãos estrangeiros. E essa relação laboral fictícia é crime.

Lei

O auxílio à imigração ilegal com intenção lucrativa é punível com pena de prisão de um a cinco anos. Se a vida do estrangeiro em causa for colocada em perigo, ou sujeita a “condições desumanas”, a pena pode estender-se até aos oito anos de cadeia, segundo a lei.
A PSP, segundo uma fonte da Investigação Criminal contactada pelo Observador, desconhece que possa haver uma rede criminosa por trás destes negócios. No entanto, há registo de alguns crimes contra alguns destes estabelecimentos comerciais. “Como ficam abertos até mais tarde e trabalham só com dinheiro, já têm sido alvo de crimes de roubo e de furto”.

Contactada pelo Observador, a ASAE refere que a fiscalização a este tipo de estabelecimentos comerciais é feita no âmbito das suas competências, à semelhança do que acontece noutra lojas “para garantir a segurança dos consumidores, a saúde pública e a leal concorrência entre os operadores económicos”. “A fiscalização acima mencionada não incide sobre um determinado tipo de mercearia, frutaria ou loja de comercialização de telemóveis mas sim no quadro de atuação decorrente de denúncias ou do plano anual de fiscalização”, refere a ASAE em resposta ao Observador.

O Observador também contactou a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas até ao momento não obteve qualquer resposta.

Texto de Sónia Simões, fotografia de Hugo Amaral.

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