A confirmação da patética e medíocre inutilidade de Barroso expressa por críticas crescentes em França e na Alemanha.

Um homem só no topo da Europa

Por Isabel Arriaga e Cunha, Bruxelas / in Público

A um ano do fim do seu segundo mandato em Bruxelas, o presidente da Comissão Europeia tem sido visado com uma salva inédita de críticas, sobretudo de Paris e Berlim. Algumas são inerentes ao cargo, outras resultam da sua fragilidade
Não há memória de tamanha barragem de críticas contra um presidente da Comissão Europeia como a que foi desencadeada nas últimas semanas contra o actual titular do cargo, José Manuel Durão Barroso.
Os ataques têm sido particularmente virulentos a partir de França e Alemanha, os dois colossos determinantes de todos os sucessos e fracassos da União Europeia (UE) e sem os quais nada é possível.
Em Berlim, a impaciência contra Bruxelas é notória, sobretudo pelo que é visto como uma total incapacidade da Comissão para conceber e propor soluções para a crise económica e desemprego cada vez mais graves nos países periféricos.
Em Paris, a artilharia contra Barroso foi particularmente pesada nos últimos dias, com Arnaud Montebourg ministro da Recuperação Industrial, a acusá-lo de ser o "combustível" da extrema-direita, e Nicole Bricq, ministra do Comércio, a considerar que o presidente da Comissão "não fez nada neste mandato".
Enquanto o Governo alemão tem procurado, a pedido expresso de Barroso, acalmar o jogo com moles desmentidos públicos do que é dito em privado por vários altos responsáveis, François Hollande, Presidente francês, não levantou um dedo para calar os seus ministros. Pelo contrário: o Governo apoia "a substância" dos comentários de Montebourg, sublinhou esta semana a porta-voz do Governo, Najat Vallaud-Belkacem.
A fúria francesa foi desencadeada pelo termo "reaccionário" usado por Barroso para qualificar a exigência nacional de proteger a "excepção cultural" europeia do acordo de comércio livre com os Estados Unidos, para permitir a Paris continuar a subsidiar a produção musical e cinematográfica gaulesa.
Em Berlim, mesmo se o estado de espírito contra Barroso é menos bélico, a irritação não é menor. Subitamente, os alemães aperceberam-se de que estão a ser acusados de todos os males que afectam os Estados do Sul, e trataram de se distanciar do tipo de austeridade que está a ser imposta aos países sob programa de ajuda externa, como Portugal e Grécia.
Para os alemães, esta austeridade é uma responsabilidade da troika de credores europeus e do FMI encarregada de negociar e vigiar a execução dos programas de ajustamento económico e financeiro que constituem a contrapartida da ajuda.
Estas receitas, acusam altos responsáveis alemães, baseadas sobretudo em aumentos de impostos para baixar os défices orçamentais em vez de reformas estruturais para modernizar as economias, são totalmente erradas e contraproducentes.
Dentro da troika, Berlim visa particularmente a Comissão Europeia que é, de facto, a sua instituição-líder e aquela que deveria ter uma leitura mais política dos processos de ajustamento dos países ajudados.
O presidente da Comissão procura defender-se lembrando que são os Estados que tomam as decisões europeias, incluindo sobre os programas de ajuda. Formalmente é verdade, mas, na prática, nenhum ministro das Finanças leu alguma vez as centenas de páginas dos relatórios fornecidos todos os trimestres pela troika sobre a execução de cada um dos programas de ajuda: basta-lhes ler as conclusões para saberem se os países estão ou não no bom caminho e poderem libertar a parcela seguinte dos empréstimos (desbloqueados ao ritmo das necessidades nacionais de financiamento).
O que é inédito na actual vaga de críticas ao presidente da Comissão é a violência, a simultaneidade franco-alemã, mas, sobretudo, o facto de não se ter ouvido uma voz que seja em toda a Europa para o defender.
Comissão impopular

Parte da explicação desta irritação está no código genético da instituição: por definição, a Comissão Europeia e o seu presidente raramente são populares nos Estados-membros. Esta animosidade tem a ver com o facto de ter sido concebida na fundação da UE para sobrepor um interesse europeu supostamente superior e de longo prazo aos interesses imediatos e eleitoralistas dos Estados, sempre na perspectiva da construção de uma União "cada vez mais estreita" entre os povos da Europa.
Por via desta missão particular, a Comissão é a única instituição comunitária com o poder de apresentar propostas legislativas viradas para o bem comum europeu. Cabe-lhe, igualmente, impor o cumprimento das decisões tomadas sobre as suas propostas pelo conselho de ministros dos 27 Estados, cada vez mais em "co-decisão" com o Parlamento Europeu.
Por estas razões, não é difícil de perceber que os Governos resistam a que lhes seja imposto do "exterior" o que devem fazer, desde a gestão dos orçamentos à redução das emissões de CO2 dos automóveis, mesmo que tenham sido eles a decidir as regras.
Com a crise do euro e o reforço feito à pressa de alguma coordenação das políticas económicas para evitar um endividamento excessivo dos Estados, os Governos aceitaram transferir mais competências para Bruxelas. Só que, quando a Comissão as exerce, vários, a começar pelos franceses, revoltam-se.
Bruxelas tem outro sério problema, que é a falta de legitimidade política: os membros da Comissão são nomeados pelos Governos (um por cada Estado), sendo o presidente vagamente confirmado por um voto no Parlamento Europeu.
Barroso tem um problema adicional próprio resultante de ter sido uma "criação" do ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair, com o apoio do italiano Silvio Berlusconi e do espanhol José Maria Aznar - a coligação "pró-invasão americana do Iraque" de 2003 - para travar a ascensão do candidato franco-alemão: o então primeiro-ministro belga Guy Verhofstadt, um "federalista" europeu convicto e parte do grupo dos opositores à guerra.
Para Blair, Barroso era o candidato ideal para fazer a "ponte" entre os dois grupos de países, por ter integrado parcialmente a coligação pró-guerra com a cimeira dos Açores, embora sem ter enviado tropas para o Iraque.
A versão oficial de que Barroso foi um "coelho" tirado do chapéu à última hora para desbloquear o impasse gerado pelo veto britânico a Verhofstadt é um mito há muito desmontado: a sua candidatura foi meticulosamente preparada pela "coligação pró-guerra" durante vários meses e com a sua participação directa.
Apesar de profundamente contrariados, o então Presidente francês, Jacques Chirac, e o chanceler alemão, Gerard Schröder, não ousaram agravar a crise europeia do momento com um veto ao português.
O problema é que, nove anos depois, e apesar das mudanças políticas em Paris e Berlim, Barroso nunca conseguiu cair nas boas graças dos seus líderes.
A sua confirmação para um segundo mandato em 2009 resultou apenas da falta de alternativas capazes de satisfazer 27 países, mas, também, da vontade de franceses e alemães de manterem em Bruxelas um presidente fraco para poderem gerir a Europa como muito bem entendessem. O que jamais se coibiram de fazer.
No início do segundo mandato, em 2010, Barroso foi confrontado com o problema adicional da nomeação de um novo presidente do Conselho Europeu - as cimeiras de chefes de Estado ou de Governo da UE -, cargo criado no Tratado de Lisboa, para, precisamente, fragilizar o presidente da Comissão. De chefe incontestado da "Europa", Barroso passou a ter de partilhar os holofotes com um concorrente directo, o ex-primeiro-ministro belga Herman Van Rompuy, cujo gabinete está instalado a 50 metros do seu, separado apenas por uma rua.
Barroso nunca se conformou com uma concorrência que, de facto, diminuiu o seu estatuto junto dos líderes da UE, onde é Van Rompuy que impera. Em Berlim, sobretudo, o presidente da Comissão é acusado de passar o essencial do seu tempo em lutas de poder com o belga, em vez de se ocupar a repor a economia europeia nos carris.
Curiosamente, Barroso teve a possibilidade, no fim do seu primeiro mandato, em 2009, de atravessar a rua para se tornar no primeiro presidente do Conselho Europeu, quando os Governos da UE estavam à procura de um nome. Os seus próximos aconselharam-no a fazê-lo, por conhecerem a sua aversão à tecnicidade extrema dos temas que a Comissão tem de enfrentar todos os dias, à gestão dos mais de 30 mil eurocratas e à arbitragem permanente das sensibilidades dos Estados.
Do que Barroso gosta mesmo, dizem os seus próximos, é das actividades de representação externa da UE: é nas grandes cimeiras internacionais, com Barack Obama ou Vladimir Putin, que ele "está no seu elemento", refere uma fonte europeia.

Quis fazer como Delors

Por que é que Barroso não mudou de cargo? Segundo um responsável europeu que acompanhou todo o processo, porque quis, acima de tudo, seguir as pisadas de Jacques Delors, o seu mítico antecessor com quem, paradoxalmente, odeia ser comparado. Tendo Delors sido o único presidente da Comissão a exercer dois mandatos (e meio), Barroso quis ficar na história pelas mesmas razões.
O problema é que, na comparação inevitável com Delors, Barroso perde em toda a linha.
Tal como o actual presidente, Delors também foi uma segunda escolha dos Estados e, quando foi nomeado, não beneficiava de uma estima particular em Paris e Berlim. O ex-ministro francês das Finanças conseguiu, no entanto, conquistar rapidamente a confiança do então Presidente francês François Mitterrand, e do chanceler alemão, Helmut Kohl, não pelos seus olhos, mas pela sua visão da Europa, pelas suas ideias sobre o que fazer e como - do mercado interno à moeda única - e pela sua extraordinária capacidade de compreensão e de resolução das dificuldades dos Estados.
A grande força de Delors assentava, igualmente, no facto de conhecer a fundo todas as áreas de intervenção da Comissão e de se ter apoiado na grande qualidade dos funcionários da instituição, incentivando em permanência o debate e a criatividade internas e procurando regularmente nos serviços os eurocratas mais capazes de executar as suas ideias, sem se ofuscar com as hierarquias.
A "Comissão Barroso" é precisamente o oposto, assentando numa gestão presidencialista e totalmente hierarquizada, em que o debate real e sobretudo contraditório é quase inexistente e a iniciativa fortemente desencorajada. Com a agravante de que, nove anos depois da chegada de Barroso a Bruxelas, ninguém é capaz de lhe identificar uma visão clara para a Europa.

"Camaleão"

O rótulo de "camaleão" que lhe foi colado à pele no Parlamento Europeu logo nos primeiros meses, em 2004, devido à sua extraordinária capacidade de mudar de posição e de discurso em função do interlocutor, mantém-se actual em 2013.
Delors deve igualmente grande parte do seu sucesso à verdadeira equipa de choque de colaboradores de cinco estrelas de que se rodeou. Ao invés, a equipa de Barroso - salvaguardando algumas excepções - é motivo de consternação e até galhofa em Bruxelas, Paris e Berlim.
Por causa da sua aversão aos detalhes técnicos, é acusado em Lisboa, Atenas e Dublin de evitar interferir nos programas de ajuda, deixando os técnicos da Comissão das troikas em roda livre e sem o enquadramento político necessário para evitar as receitas que estão a asfixiar algumas destas económicas. A mesma crítica é ouvida em Berlim.
Como não dispõe de uma "opinião pública" própria a que se possa dirigir, Barroso dificilmente se pode defender dos ataques. Para isso precisa de passar pela intermediação do corpo de jornalistas - o maior do mundo - acreditado em Bruxelas. Mas Barroso, que vive mal com a crítica, tem uma má relação com parte da imprensa, o que reforça o seu isolamento.
O resultado é que, em grande parte devido à sua fragilidade, o presidente da Comissão se tornou no bode expiatório perfeito para todas as dificuldades e frustrações dos Estados.
O pior é que neste processo de atribuição de culpas, por muito violento que seja, a procissão ainda vai no adro: na contagem decrescente para as eleições europeias de Maio de 2014, Barroso vai ser sempre, e cada vez mais, a vítima ideal para todos os extremistas, populistas e eurocépticos que, ninguém duvida, vão saber explorar o descontentamento popular que alastra por toda a Europa ao sabor da crise económica e do desemprego.
A um ano de terminar o mandato, do alto da sua torre de vidro em forma de estrela, Durão Barroso é, e será, cada vez mais um homem só.

A progressiva desconstrução da imagem de Barroso.

( ...) “3. De algum modo, o presidente da Comissão foi apanhado neste movimento, tornando-se rapidamente num alvo apetecível. Por culpa própria, é verdade, mas também por culpa alheia. Barroso começou por adoptar um discurso que subestimava a natureza e a gravidade desta crise, desvalorizando-a como mais uma das muitas que a Europa foi vivendo e foi vencendo. Chegou a classificar a União como uma nova "potência emergente". Depois, seguindo os ventos, adoptou uma atitude que muita gente viu como demasiado submissa em relação a Berlim. Tentou várias fórmulas para manter alguma liderança política, incluindo a ideia de um "momento federador". Enredou-se nas suas próprias contradições. A sua eficácia foi-se esgotando à medida que os Governos (alguns) passaram a controlar o processo de resposta à crise. A Comissão foi perdendo terreno e foi perdendo influência. Só muito dificilmente a vai recuperar.

Mas também é preciso perceber que os ataques da França a Barroso têm outra razão de ser. Por mais "europeu" que seja, o Presidente não consegue ver-se livre dos velhos tiques da esquerda francesa. Contra o liberalismo, contra a globalização, contra os americanos, contra tudo o que possa lembrar o mundo anglo-saxónico. O real ou o imaginário. Barroso deu o flanco, quando utilizou a palavra errada para criticar os franceses. "Reaccionários" é um termo demasiado forte. Mas a guerra desencadeada contra ele é uma espécie de vingança "póstuma". Os franceses nunca gostaram dele porque foi escolhido por Tony Blair (mas também por Angela Merkel, então líder da oposição ao Governo de Schroeder, que moveu a sua influência nos bastidores), porque apoiou a guerra no Iraque e foi o anfitrião das Lajes, porque queria liberalizar o sector dos serviços no quadro do Mercado Único. A questão é que Barroso se foi tornando muito mais vulnerável. Acabará mal o seu segundo mandato.
A Comissão sairia quase inevitavelmente enfraquecida desta crise, como já saíra enfraquecida do Tratado de Lisboa, com o novo centro do poder no Conselho Europeu e no seu presidente permanente. Agora, perdeu autoridade e independência. As eleições para o Parlamento Europeu, em Maio de 2014, o fim dos mandatos da Comissão, do presidente do Conselho Europeu e da chefe da diplomacia europeia vão ser o teste final a esta nova relação de forças política e institucional que está a emergir na Europa. Ver-se-á o que vai acontecer. Apenas sabemos que a Europa não será a mesma e que isso exige um debate. Também por cá.”

Extraído do artigo de Teresa de Sousa:  Que Europa?

30/06/2013 in Público

A acelerada deslegitimação da Política. Mentira/ Omissão Tácita/ Impunidade.

Teixeira dos Santos diz ter informado Gaspar dos 'swaps'


30 Junho 2013, 14:22 por Helena Garrido
Helenagarrido@negocios.pt

O ex-ministro das Finanças afirma que deu a Vitor Gaspar todas as informações sobre os ‘swaps’. O PS ainda não decidiu se vai chamar o ministro de José Sócrates à comissão de inquérito. Despachos do anterior Governo mostram que o processo estava a ser seguido.

Em declarações à agência Lusa, neste sábado, 29 de Junho, o então ministro das Finanças Fernando Teixeira dos Santos revela que teve uma reunião com Vítor Gaspar dia 18 de Junho de 2011 em que lhe passou “toda a informação necessária” sobre os contratos de ‘swaps’ que envolvem as empresas públicas.

O caso dos ‘swaps’ desencadeou uma comissão de inquérito parlamentar onde já foi ouvida a actual secretária de Estado do Tesouro Maria Luís Albuquerque. O Governo de Pedro Passos Coelho tem acusado a anterior equipa das Finanças de não ter transmitido informação sobre o caso, quando fez a passagem de testemunho.

"Na altura da transição de pastas, eu tive uma reunião num sábado, nas vésperas da tomada de posse do novo Governo, dia 18 de Junho, com o actual ministro das Finanças", onde passou "toda a informação necessária sobre a matéria" relativa aos contratos 'swap' (derivados financeiros sobre taxas de juro) envolvendo as empresas públicas, afirmou à agência Lusa o ex-ministro das Finanças do governo de José Sócrates.

Esse encontro, revela Teixeira dos Santos, “decorreu em duas partes”. Uma primeira apenas entre ele e Vítor Gaspar e uma segunda na qual estiveram presentes os secretários de Estado de alguns membros do gabinete de Teixeira dos Santos.

Na segunda parte da reunião, diz Teixeira dos Santos, o então secretário de Estado Carlos Costa Pina explicou o caso ao ministro das Finanças.

Em declarações à TSF neste domingo, a deputada socialista Ana Catarina Mendes aforma que o PS está à espera da resposta do ministro das Finanças Vítor Gaspar e da ida à comissão de inquérito do então secretário de Estado do Tesouro, Carlos Costa Pina, para decidir se chama também Fernando Teixeira dos Santos à comissão de inquérito.

Ainda em afirmações à agência Lusa, Fernando Teixeira dos Santos considera “estranho” que o Governo actual “tenha demorado dois anos para fazer alguma coisa” uma vez que recebeu o “balanço” dos contratos de ‘swaps’ em Junho de 2011, um dia antes de tomar posse. Essa informação foi passada pelo seu secretário de Estado.

A estranheza de Teixeira dos Santos

"Estranho que, tendo sido feito este apanhado, este balanço da situação [dos contratos de 'swap' - derivados financeiros sobre taxas de juro, assinados pelo universo das empresas públicas] no início de Junho de 2011, logo no início de funções do novo Governo, se tenha demorado dois anos para despertar para a questão e fazer alguma coisa quanto a isso", afirmou à Lusa o ex-ministro das Finanças do Governo de José Sócrates.

Em meados de 2011 Teixeira dos Santos afirma que já se estavam a identificar perdas potenciais na sequência da descida das taxas de juro.

“Já estávamos a observar um impacto da descida das taxas de juro, que começou a verificar-se nos meses anteriores ao fim das funções do governo anterior”, afirma o ex-ministro. E, diz "o chamado 'mark-to-market' [avaliação de um activo ou uma posição com as cotações de mercado] desses contratos já começavam a evidenciar a ocorrência de perdas potenciais".

Os despachos de Carlos Costa Pina

Há despachos de Carlos Costa Pina, o então secretário de Estado de Teixeira dos Santos, onde é solicitada a avaliação desse problema. Primeiro despacho que se conhece sobre este assunto é assinado por Carlos Costa Pina a 30 de Outubro de 2008 no qual dá o seu acordo ao “aprofundamento da análise” dos instrumentos de gestão de risco financeiro (IGRF) proposto pela Inspecção Geral de Finanças.

O último despacho que se conhece de Carlos Costa Pina é de 9 de Junho de 2011, já enquadrado pela necessidade de avaliar as responsabilidade potenciais do Estado, numa exigência definida pelo Memorando de Entendimento com a troika. Este despacho é feito nove dias antes da reuniao de 18 de Junho de 2011 a que se refere Teixeira dos Santos.

Nesse despacho a que o Negócios teve acesso são dadas orientações às empresas públicas para enviarem informação sobre os contratos de ‘swaps” à Direcção Geral do Tesouro e Finanças. Essa informação, com orientações detalhadas no despacho, deverá ser entregue, ainda segundo o mesmo documento até 30 de Junho de 2011, altura em que o novo Governo de Pedro Passos Coelho já estava em funções.

Uma oportunidade perdida para o Local do Público.

"Vai integrar a lista de Fernando Seara?


(Risos) Ainda não sei. A minha posição desde sempre nesta coisa das autarquias tem sido a de que eu tenho um grande amor por Lisboa. O partido conhece a minha disponibilidade, conta com a minha vontade de participar."

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Um grande Amor por Lisboa … neste caso não exprimido individualmente, mas sempre sobre a sombra do Partido.

Digamos de passagem que, além desta entrevista pretender ser um “aquecimento” para uma missão impossível … perfilar Fernando Seara como um Candidato que tem algo para dizer …

Além disso, da parte da jornalista do Público esta entrevista é muito fraquinha ( O Local do Público está muito enfraquecido e inibido pelas circunstâncias "locais" de trabalho ).

Sabemos que depois das investidas / ameaçadoras de Belmiro o Local foi “proletarizado” com menos pessoas a desmpenhar mais tarefas … mas o mínimo era exigir de António Prôa a definição detalhada daquilo que ele considera como “Reabilitação Urbana”… pois é aí que reside a questão …( para todos os políticos ).

António Costa permitiu a Manuel Salgado desenvolver uma concepção de intervenção no Património altamente destruidora e uma interpretação de Centro Histórico altamente alienante, para a sua Identidade Futura, Carácter e Vivência Quotidiana.

O mínimo que a jornalista poderia ter feito era ler esta passagem dos seus antigos colegas no blog O Corvo … e “apertar” com Prôa sobre estas questões …

António Sérgio Rosa de Carvalho

“Na Baixa de Lisboa, os hotéis nascem como cogumelos. Neste momento, existem 90, 80 dos quais licenciados. Cerca de 30 esperam licenciamento, e este número aumenta para 130, se se tiver em conta as colinas do Chiado e de Alfama/Castelo.”

"António Costa foi brindado com todas as facilidades por parte do Governo"

Por Inês Boaventura in Público

30/06/2013

António Prôa O líder do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) diz que o presidente da câmara "não soube aproveitar" facilidades e critica o seu "conservadorismo" em matérias decisivas



O autarca social-democrata diz que a reabilitação urbana "é um dos maiores insucessos" deste executivo camarário e afirma que António Costa não arrumou a casa. "Em muitas circunstâncias escondeu debaixo do tapete os problemas", acusa António Prôa.



Como avalia o trabalho do PSD na AML nestes quatro anos?



O PSD tem uma posição de grande responsabilidade, é o partido maioritário. Encarámos isso como um desafio e achámos que podíamos contribuir para a estabilidade, para a governabilidade, nas questões centrais. A prova mais emblemática foi a reorganização administrativa.



Foi um exemplo para o país?



Demonstrou que é possível ter uma atitude diferente na política e que em questões importantes e em momentos especiais os partidos podem cooperar. O facto de termos contribuído para a governabilidade deu-nos autoridade para sermos exigentes relativamente à acção da câmara. E verificámos que em muitas matérias, tendo o PSD dado todas as condições, António Costa não as soube aproveitar.



Está a referir-se a quê?



À reabilitação urbana, por exemplo. Aprovámos o empréstimo mais volumoso dos últimos anos, o PIPARU [Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana], porque entendemos que era uma aposta importante para a cidade. Demorou mais de um ano a poder ser utilizado por manifesta incapacidade da câmara de compatibilizar a sua proposta com as exigências do Tribunal de Contas. E depois foi a concretização, que está à vista. A reabilitação é dos maiores insucessos desta governação.



Por que é que isso aconteceu?



Faltou a capacidade de concretização. António Costa não se pode desculpar com a oposição por não ter feito a reabilitação urbana, não ter tratado devidamente a acção social, não ter uma política cultural, não ter conseguido limpar a cidade devidamente... Tivemos uma atitude colaborante e construtiva. O PSD viabilizou a reorganização da estrutura orgânica da câmara.



Como avalia essa reorganização?



A câmara continua a ser muito ineficaz. Foi feita uma reorganização muito aquém daquilo que era necessário.



Também no campo das empresas municipais já disse que se devia ter ido mais longe.



É. No fundo há aqui uma linha de algum conservadorismo de António Costa. O arrumar a casa que ele referia ficou por fazer. Em muitas circunstâncias escondeu debaixo do tapete os problemas mas não arrumou a câmara.



E em relação às contas, a situação melhorou?



Os dados são indesmentíveis. As contas do município estão mais saudáveis.



Em grande parte devido ao acordo alcançado com o Governo relativamente aos terrenos do aeroporto.



Esse factor é determinante. A colaboração que o PSD na AML e na câmara procurou dar no sentido de ajudar a governabilidade, António Costa teve também essas condições na relação com este Governo e com os anteriores. Estive na câmara até 2007 e nessa altura não contámos com qualquer tipo de colaboração, antes pelo contrário, do Governo. Por exemplo, as contrapartidas do Casino Lisboa estavam a acumular-se na administração central e não eram transferidas para a câmara. Essas verbas foram desbloqueadas dias depois de António Costa ter assumido funções.



António Costa teve o trabalho facilitado?



Muitíssimo. Teve capacidade de se endividar, coisa que as maiorias anteriores não tinham tido. Foi desenhado um plano de recuperação financeira para as autarquias, pelo anterior Governo, à exacta medida das necessidades de Lisboa. Também com a Frente Tejo. Muitas das obras que são associadas a António Costa, e a que muitas vezes ele se associa, em rigor foram obras da administração central.



O Terreiro do Paço, o desvio dos esgotos que iam para o Tejo...



Exactamente. Toda a zona ribeirinha, que é a imagem de maior desenvolvimento destes últimos anos na cidade, é obra paga e iniciativa da administração central. António Costa tem sido brindado com todas as facilidades por parte deste Governo.



Há áreas em que António Costa se queixa de não ter conseguido essa colaboração do Governo, por exemplo quanto à Carris e ao Metropolitano de Lisboa.



Não faz sentido nenhum que a câmara não possa, pelo menos, ter nas suas mãos a capacidade de condicionar de forma decisiva um elemento que é estruturante para gerir a cidade.



Não é esse o entendimento do secretário de Estado dos Transportes.



Durante muitos anos, as autarquias reivindicaram a necessidade de terem uma intervenção mais directa nos transportes, mas nunca quiseram assumir responsabilidades relativamente aos passivos. Portanto, compreendo que do ponto de vista do Governo haja este preconceito relativamente às autarquias, que têm um histórico de alguma irresponsabilidade.



A mudança de António Costa para o Intendente deu frutos?



Não é sistema que um presidente da câmara para resolver um problema tenha de se sentar em cima dele. Agora, de facto, a reabilitação urbana no Intendente aconteceu. Não se fez outra coisa, que foi resolver os problemas sociais que existem na zona. Não se resolveu, nem se diminuiu. A regeneração no Intendente foi de fachada, foi só nos edifícios, e não introduziu alterações significativas nas questões sociais graves que ali acontecem e que são exemplo de situações que acontecem noutras zonas da cidade e que não têm tido resposta.



Nestes quatro anos houve dois PSD em Lisboa, o da assembleia e o da câmara. As divergências entre ambos fragilizaram a acção do partido?



Houve momentos em que não houve sintonia, não vale a pena esconder. Isso foi absolutamente ultrapassado mas aconteceu. Independentemente de algumas discordâncias e desarticulações, procurei em momentos-chave articular com Santana Lopes. Isso aconteceu no PDM [Plano Director Municipal]...



Na reorganização das freguesias isso não aconteceu.



Não houve sintonia mas por coisas muito pequenas.



Fernando Seara é um bom candidato à Câmara de Lisboa?



Acho que é um grande candidato.



O que destaca do trabalho que fez em Sintra?



Mudou a prioridade de acção da câmara do betão para a área social.



Não se conhecem as suas ideias para Lisboa.



Fernando Seara ainda não começou a fazer campanha, sejamos justos. Não escondo que isso me preocupa, porque estamos a pouco tempo das eleições e porque Fernando Seara tem muito a ganhar quando começar a fazer campanha e a apresentar as suas propostas e o seu contraste com António Costa. Há uma diferença muito grande entre eles: Fernando Seara está concentrado em ser presidente da câmara em todo o mandato e sei que António Costa, pela sua atitude recente, está sentado na Praça do Município mas tem a cabeça fora da cidade.



Pela escolha de Fernando Medina como número dois da sua lista?



Por essa escolha, pela quase candidatura a secretário-geral do PS no início deste ano... António Costa tem um pé dentro e um pé fora, vai querer outros voos e quase que aposto que se ganhar não cumpre o mandato até ao fim.



Fernando Seara vai sair fragilizado da situação judicial em redor da sua candidatura?



É inconcebível a limitação a que ele está a ser forçado de forma absolutamente inacreditável. A posição do PSD é muito clara: a actual lei não veda a possibilidade de Fernando Seara ser candidato. Temos a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa e temos os outros tribunais de uma série de municípios a dizer que candidatos nas mesmas circunstâncias se podem candidatar. Quem tem competência para julgar esta questão é o Tribunal Constitucional, sob pena de uma mesma justiça estar a julgar de forma diferente casos iguais.



O que é que será um bom resultado para o PSD em Lisboa?



Ganhar a câmara, como é evidente. Só isso é que é um bom resultado. Sei que o ambiente político nacional não é favorável. Ouvi António José Seguro apelar a que através destas eleições autárquicas fosse dado um aviso ao Governo. Acho que é de uma irresponsabilidade, de uma falta de respeito para com os autarcas, tornar estas eleições instrumentais.



Vai integrar a lista de Fernando Seara?



(Risos) Ainda não sei. A minha posição desde sempre nesta coisa das autarquias tem sido a de que eu tenho um grande amor por Lisboa. O partido conhece a minha disponibilidade, conta com a minha vontade de participar.

Em Dia de Triunfo ... uma Derrota do Património Nacional.

Além da JÁ largamente debatida polémica questão da adequação e bom gosto da organisação de tal evento numa Place Royale ... é necessário não esqueçer o ATENTADO que constituiu e constitui a destruição e abaixamento de cotas do muro que constitui parte integrante e indivisível do Projecto original do Cais das Colunas, e portanto do TODO da Praça do Comércio classificada como MONUMENTO NACIONAL.

António Sérgio Rosa de Carvalho.

Uma “Vitória” para Seara, mas será uma Victória para Lisboa?

Uma “Vitória” para Seara, mas será uma Victória para Lisboa?




Até agora ainda não ouvimos uma só ideia, ou nos foi oferecida uma só imagem daquilo que o “Candidato” Seara pretende para Lisboa, como Alternativa a Costa & Companhia.

Seara tem nos dado a impressão de um Profundo e Dinossáurico VAZIO camuflado e escondido atrás do alibi do Impasse Jurídico.

A sua Candidatura constitui assim um INSULTO a todos aqueles que pretendem uma Autêntica e Verdadeira ALTERNATIVA para Lisboa, e um sinal de uma irresponsável, autista e incompetente / incapacidade do Partidarismo Político de REPRESENTAR as ansiedades e anseios dos Cidadãos … enfranquecendo assim a própria Democracia Representatativa …

O Movimento Revolução Branca tem sido EFECTIVO na sua denúncia do autismo / alienação do Partidarismo Político … mas a sua pretendida e possível participação futura no Processo Eleitoral iria ultrapassar a fronteira dos limites da Democracia Participativa, e exactamente anular a efectividade da sua Total Independência, perante o mesmo Partidarismo que pretende criticar …

A Cidadania não vai a Votos. A Cidadania Exerce-se!

António Sérgio Rosa de Carvalho.

Constitucional recusa recurso e candidatura de Menezes volta a estar de novo em dúvida.


Por Margarida Gomes in Público
29/06/2013

Autarca tinha pedido ao TC que avaliasse a legitimidade do Movimento Revolução Branca para travar a sua candidatura no Porto
O Tribunal Constitucional (TC) recusou o recurso apresentado por Luís Filipe Menezes, candidato do PSD à Câmara do Porto, e actual presidente do município de Vila Nova de Gaia. Menezes contestava junto do TC a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) para apresentar a providência cautelar que determinou o impedimento da sua candidatura à Câmara do Porto, após três mandatos autárquicos em Gaia.
Com o recurso para o Tribunal Constitucional, Luís Filipe Menezes foi autorizado a estar de novo na corrida eleitoral, já que o juiz dos Juízos Cíveis do Porto suspendeu os efeitos da sua própria decisão que impedia a candidatura. Contudo, esse efeito termina a partir do momento em que a recusa do TC se tornar definitiva. Para já, a juíza Maria Lúcia Amaral considerou, numa decisão sumária, que o caso não suscitava questões de constitucionalidade. No entanto, Luís Filipe Menezes ainda poderá recorrer para um colectivo de juízes dentro do Constitucional.
Certo é que a batalha jurídica não vai ficar por aqui, uma vez que associada à providência cautelar (um procedimento urgente) está a correr uma acção principal com o mesmo objectivo, nos Juízes Cíveis do Porto. E essa decisão ainda não é conhecida e pode ser alvo de recurso.
A três meses das eleições autárquicas (29 de Setembro), Menezes continua sem a certeza sobre se poderá candidatar-se à Câmara do Porto, uma situação de alguma maneira similar à de Fernando Seara em Lisboa.
Moreira abandona ACP

A partir de hoje, a Associação Comercial do Porto (ACP) passa a ser presidida por Rui Ferreira Marques, actual vice-presidente da ACP, porque Rui Moreira suspendeu ontem o seu mandato para se dedicar exclusivamente à candidatura à presidência da Câmara do Porto.
Alegando preocupações de natureza ética, Rui Moreira decidiu deixar o cargo, justificando a medida com a proximidade das eleições. "Faltam três meses para as eleições e entendo que não devo manter-me na presidência desta associação, até por respeito aos interesses dela e dos seus associados", declarou ontem o empresário em conferência de imprensa no Palácio da Bolsa. E reforçou: "Não devo confundir a campanha autárquica com a minha permanência na presidência da associação."
O empresário sublinhou que apesar de não ser necessário suspender o mandato entendeu fazê-lo, revelando que os associados já foram informados previamente da decisão e na altura tiveram também acesso ao relatório e contas da associação, que obteve 190 mil euros de lucro no último exercício.
Questionado sobre se a sua decisão deveria ser seguida pelos adversários que lideram outras instituições, Rui Moreira declarou: "Não faço apreciações éticas sobre os outros candidatos, em particular em questões subjectivas como esta. Saio em respeito pelos associados, pela cidade, pela minha família e pela minha consciência."
Após as eleições, Rui Moreira vai convocar uma assembleia geral electiva, mas não revela se pretende regressar à liderança da associação, caso os munícipes não o elejam presidente da Câmara do Porto.
Seara canta vitória

Ontem, o Tribunal Cível de Lisboa (TCL) rejeitou a acção principal que o Movimento Revolução Branca apresentou contra Fernando Seara, candidato do PSD/CDS e MPT à autarquia lisboeta, declarando-se incompetente para julgar o caso.
Esta decisão é conhecida no mesma semana em que o MRB avança com uma denúncia contra Fernando Seara no Tribunal da Relação de Lisboa.
O TCL entende que uma decisão condenatória não cabe na sua jurisdição e remete o caso para o Tribunal Constitucional, que terá a última palavra no contencioso eleitoral autárquico, segundo fonte do tribunal citada pela Lusa. A acção principal foi apresentada pelo MRB no Tribunal Cível de Lisboa (TCL), na sequência de uma acção cautelar interposta por aquele movimento e que declarou Fernando Seara impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa para "evitar a perpetuação de cargos" políticos e também impedir que um autarca possa andar a "saltar de câmara em câmara".
Fernando Seara congratulou-se com a decisão considerando-a uma "vitória". "É uma vitória digna de celebração", afirma Seara em comunicado, revelando que continua "determinado a apresentar" a sua candidatura à Câmara de Lisboa.Seara acusa o MRB de tentar impedir o seu "exercício de direito constitucional" de se candidatar em iguais condições de concorrência ao cargo de presidente do município da capital portuguesa, ao utilizar "peripécias judiciais" que passam "inclusivamente por tentar afastar o Tribunal Constitucional do exercício" de avaliar "da elegibilidade das candidaturas às eleições".
Numa reacção à decisão do TCL, Pedro Pereira Pinto, advogado e vice-presidente do MRB, revela que ainda não foi notificado, mas anuncia que vai recorrer da decisão.

Autárquicas. Menezes em dúvida. Seara pode ser candidato para já.


Por Liliana Valente
publicado em 29 Jun 2013 in (jornal) i online

Revolução Branca diz que Menezes está impedido, candidato diz que não. Só o Tribunal Constitucional vai ter uma decisão final

No filme das autárquicas, os tribunais atropelam-se em decisões. Até que o Tribunal Constitucional (TC) se pronuncie sobre a lei de limitação de mandatos, o quadro para já é este: Fernando Seara já pode candidatar-se, Menezes diz que pode, o Movimento diz que não.
O Tribunal Constitucional decidiu esta semana rejeitar analisar o recurso interposto por Luís Filipe Menezes que punha em causa a legitimidade de o Movimento Revolução Branca (MRB) questionar as candidaturas de autarcas com três ou mais mandatos a outra câmara. O TC decidiu pelo "não conhecimento", avançou o "Negócios", o que significa que não irá debruçar--se sobre o recurso de Menezes.
Acontece que o recurso do autarca tinha efeitos suspensivos. Ou seja, depois de a decisão da primeira instância ter dado razão ao MRB e de Menezes ter recorrido directamente para o TC, o juiz do primeiro tribunal decidiu suspender a decisão até que o TC se pronunciasse. E o Constitucional decidiu esta semana não dar seguimento ao recurso do autarca de Gaia, o que para o movimento faz cair a suspensão, mantendo o impedimento até que haja uma decisão final sobre a acção principal. Para Menezes, "continua tudo igual". Fonte da candidatura do autarca ao Porto diz que com isto o Constitucional "não se pronunciou sobre a matéria de facto, por isso continua tudo igual".
Mas o modo como os candidatos vão chegar a meados de Agosto (impedidos ou não pelas providências cautelares decididas em primeira instância ou na Relação) não é irrelevante. Até que o TC se pronuncie em definitivo sobre a lei de limitação de mandatos e se o fizer a tempo da análise das candidaturas pelas comarcas, vale a decisão da instância mais alta sobre a elegibilidade do candidato.
Ou seja, por volta do dia 10 de Agosto, cinco dias depois de terminar o prazo de entrega das candidaturas, as comarcas vão decidir sobre a elegibilidade dos candidatos. Se fosse agora, Menezes poderia ser considerado inelegível, uma vez que há uma decisão da primeira instância que aceitou uma providência cautelar. E se este mesmo juiz não levantar a suspensão, Menezes está impedido. Mas tudo pode virar de um dia para o outro com uma decisão do Tribunal da Relação, ou até por uma decisão do Tribunal Constitucional em relação a outros candidatos.
Para Paulo Romeira, do MRB, a decisão do TC mostra que o movimento "tem toda a legitimidade" para interpor este tipo de acções e abre a porta a outras acções que têm preparadas.
Já Fernando Seara conheceu uma decisão favorável, o que muda o seu estatuto. Seara deixou ontem de estar impedido de se candidatar a Lisboa, pelo menos até à decisão do TC. O candidato do PSD/CDS classificou como uma "vitória" a decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que se declarou incompetente para julgar a acção principal da providência cautelar contra a sua candidatura.
O Tribunal Cível de Lisboa empurrou para o Constitucional uma decisão final, de acordo com fonte citada pela agência Lusa. Numa primeira decisão, o Cível tinha dado razão ao MRB, decisão que foi mantida pela Relação. Mas agora na acção principal foi ao contrário, o que levanta o impedimento.

O estado da EDP.

O estado da EDP


A EDP beneficia de favores políticos sem limite por parte de políticos sem vergonha.

Por: Paulo Morais, Professor Universtário. In CM online

O poder da EDP em Portugal atingiu uma dimensão perigosa. Enquanto consumidores de electricidade, estamos hoje indefesos perante um domínio absoluto e arbitrário.

Na factura de electricidade, a par dos seus consumos, as famílias são coagidas a financiar as empresas de energias renováveis, os gastos perdulários em painéis solares ou os investimentos em antenas de energia eólica. Ao onerar as contas de energia com taxas e mais taxas, em benefício próprio ou em proveito do lóbi da energia, a EDP está a exercer um poder tributário, privilégio dos estados.
A sua fúria despesista, a expensas do povo, não pára. A nova e malfadada barragem do rio Tua irá gerar lucros milionários para a EDP porque tem uma rentabilidade garantida pelo Estado, pela via do défice tarifário que todos pagamos.
Acresce que a EDP arroga-se estar à margem da lei. Bem recentemente lançou uma campanha publicitária utilizando ilegalmente crianças, visando a venda de serviços que não têm relação directa com a sua faixa etária. O que é interdito, nos termos da lei da publicidade. A EDP emprega trabalho infantil, lesa a dignidade das crianças, mas fica impune. O que só é possível porque dispõe de uma enorme influência sobre o poder político. Eduardo Catroga, em nome do PSD, advogava a redução das rendas pagas à empresa, para logo a seguir defender, enquanto presidente da eléctrica, a manutenção do seu pagamento. A ministra Assunção Cristas e o deputado Mesquita Nunes estão ligados ao escritório de advogados que assessora a sociedade nos seus maiores processos, enquanto tutelam e fiscalizam negócios em que o estado tem favorecido descaradamente a empresa. O deputado Pedro Pinto é consultor de empresas intimamente dependentes da EDP. E muitos mais.
Há muitos políticos de duas caras. Duas caras… e muitas coroas. Por outro lado, todos quantos se opõem ao poder da eléctrica, como o ex-secretário de estado Henrique Gomes, que pretendia reduzir-lhe as rendas em 165 milhões, são convidados a "demitirem-se".
Como a EDP beneficia de favores políticos sem limite por parte de políticos sem vergonha, estamos condenados à servidão a uma organização que já não é só uma empresa eléctrica. É um estado dentro do estado.

Recurso não travou prédio de Souto Moura. Caso ainda está em julgamento.

O projecto Duos está a ser desenvolvido pela Galilei Imobiliária (uma holding da antiga Sociedade Lusa de Negócios, que agora se chama Galilei SGPS) e prevê que no local onde hoje estão quatro moradias nasça um edifício de seis pisos e com 32 apartamentos assente em colunas de sete metros. Além disso, contempla dois pisos subterrâneos de estacionamento.

Recurso não travou prédio de Souto Moura. Caso ainda está em julgamento.


Por Carlos Diogo Santos
publicado em 28 Jun 2013 in (jornal) i online

No Alto de Santo Amaro, os moradores de um condomínio vizinho do controverso projecto Duos, de Souto Moura, garantem que este viola o PDM e tem outras irregularidades

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa rejeitou a providência cautelar interposta por um conjunto de moradores do Alto de Santo Amaro em Lisboa e que visava travar a construção de um edifício projectado pelo arquitecto Eduardo Souto Moura. Os vizinhos do edifício cujo projecto já está aprovado - que esperam agora a fase das alegações finais do julgamento - queixam-se de alegadas violações do Plano Director Municipal (PDM), uso abusivo de um jardim privado e da impermeabilização do solo. A autarquia nega qualquer ilegalidade.
O projecto Duos está a ser desenvolvido pela Galilei Imobiliária (uma holding da antiga Sociedade Lusa de Negócios, que agora se chama Galilei SGPS) e prevê que no local onde hoje estão quatro moradias nasça um edifício de seis pisos e com 32 apartamentos assente em colunas de sete metros. Além disso, contempla dois pisos subterrâneos de estacionamento.
Mas as críticas de quem vive paredes meias com este projecto são várias. Uma das principais razões invocadas na providência cautelar foi o projecto ter em conta a ligação a um jardim "público" que existe ali ao lado. Jardim esse que, segundo os moradores, é privado e pertence ao condomínio do Edifício Alto de Santo Amaro, na Rua Jau, o mesmo que interpôs a providência cautelar. Na prática, e segundo defendem, a autarquia aprovou um projecto que tem por base o uso abusivo de um terreno privado.
Apesar de ter recusado a providência cautelar, o Tribunal Administrativo de Lisboa não desmente que o jardim - que fica no limite do condomínio junto ao edifício projectado - seja privado. Na sentença a que o i teve acesso pode ler-se apenas que "não parece" que o mesmo pertença ao condomínio: "O Tribunal não pode ficar indiferente à circunstância de o requerente [o conjunto de moradores do condomínio vizinho] referir que o logradouro do seu prédio confina com a propriedade da contra-interessada, quando no confronto das respectivas descrições prediais assim não parece acontecer." É tendo em conta estes e outros motivos que o tribunal "decide indeferir" a providência cautelar.
No entanto, na acção principal, a aguardar as alegações finais, há questões ainda mais sensíveis que são denunciadas pelos moradores. Uma delas é a altura do edifício, que destoa dos restantes daquela rua. Segundo afirmam, "a cércea do edifício proposto (25,20 metros) ultrapassa a moda das cérceas no troço de rua, que apresenta características morfológicas homogéneas que não é superior a 12 metros". Mas vão mais longe e garantem que o projecto aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa invade o corredor verde "definido na planta de Componentes Ambientais I do PDM de Lisboa" e contraria a estratégia de reabilitação de edifícios anteriores a 1940, como é o caso das quatro moradias que terão de ser demolidas.
Em resposta ao i, o vereador do urbanismo, Manuel Salgado, frisou que "a Acção Administrativa Especial - acção principal - está em curso no TAC e que se aguarda notificação de agendamento da audiência de julgamento." Adiantaram ainda que "o município defendeu em juízo, tanto na providencia cautelar como na acção principal, a manifesta legalidade do acto administrativo em crise, com efectivo cumprimento dos índices do PDM que o condomínio do Edifício Alto Santo Amaro invoca estarem incumpridos".

Património Cultural Móvel: da falta de ética à demissão do Estado.

Património Cultural Móvel: da falta de ética à demissão do Estado.


Por Luís Raposo Raquel Henriques da Silva Vítor Serrão in Público
28/06/2013

O episódio da exportação, aparentemente autorizada, de uma pintura quatrocentista da autoria do mestre veneziano Carlo Crivelli que representa Nossa Senhora com o Menino e Santos constituiu justificado momento de profunda inquietação cívica e leva-nos a suscitar reflexão mais aprofundada acerca do estatuto e destino do património cultural português. Pintada em 1487 para a igreja franciscana da Annunziata em Ascoli Piceno, a tábua foi adquirida em Itália após a dispersão dos acervos dessa casa e entrou na posse da família açoriana de António Borges da Câmara e Medeiros, tendo sido mais tarde examinada, intervencionada no Instituto José de Figueiredo com abundante uso de meios públicos, exposta publicamente e depois protegida pelo estatuto do inventário, que mesmo num regime fortemente defensor da propriedade privada tinha como condição a impossibilidade de alienação para o estrangeiro.
Ainda assim, houve quem agora, em regime democrático, a aceitasse expatriar!
Primeira questão: será o "nosso" património apenas o que foi produzido por portugueses, em solo português? Claro que não. É consensual que o património artístico de um país se constrói na base dos acervos que, época a época, se reúnem, à luz do coleccionismo, da encomenda interior e exterior ou do mecenato mais ousado. A nossa lei confirma-o ao estabelecer que constituem património cultural os "testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante" e que por isso "devam ser objecto de especial protecção e valorização". Em Itália, o obelisco que César Augusto trouxe do Egipto em 10 a.C. constitui património italiano, tanto quanto a "Mona Lisa" do italiano Leonardo da Vinci, hoje integrada nas colecções do Museu do Louvre, constitui património francês. Em Portugal, o Tiepolo adquirido pelo MNAA há pouco tempo é tão património português como os olifantes afro-portugueses, as obras do flamengo Quentin Metsys ou a custódia de Belém.

Segunda questão: será "nosso" património apenas aquele que o Estado mandou executar ou pôde adquirir ao longo dos tempos? E só esse pode ser objecto de protecção legal? Também não, obviamente. Em Portugal, a esmagadora maioria (cerca de 4/5) dos (apenas) pouco mais de dois milhares de bens culturais móveis protegidos legalmente (cerca de 2/3 antes de 1974) pertencem a privados, incluindo aqui a Igreja Católica (e nem se consideram aqui as listas muitíssimo mais vastas que as dioceses fizeram do seu património, por meritória iniciativa própria). E pergunta-se, só para dar alguns exemplos avulsos: acaso passa pela cabeça de algum português legitimar que uma diocese venda um altar de talha, um painel de azulejos ou uma imagem barroca, que o Museu da Fundação Medeiros e Almeida aliene para o estrangeiro as suas peças de mobiliário indo-português, ou que o Museu do Caramulo se desfaça da sua excepcional colecção de porcelana chinesa?

Terceira questão: têm os direitos de propriedade, pública ou privada, limites sobre a posse de bens patrimoniais protegidos legalmente? Certamente que sim, aqui e em todo o mundo. Só assim se compreende que possamos condenar a destruição dos Budas no Afeganistão e das mesquitas seculares da Síria, ou a espoliação dos museus de Bagdad em consequência da invasão americana...

Quarta questão: constitui o processo de inventário ou classificação um prejuízo financeiro para os proprietários? Nuns casos sim, na maioria dos casos não. Para obras de autores sem grande mercado internacional o reconhecimento na lei do estatuto patrimonial conduz frequentemente à sua valorização. Quando exista mercado internacional, pode suceder o contrário, mas o Estado deve actuar imune a esse tipo de consequências, altamente aleatórias, de resto.

Quinta questão: obriga-se o Estado a adquirir as obras que inventaria ou classifica? A resposta varia muito de país para país e de época para época. Em geral, não existe obrigação de compra, salvo no caso de exportação, mas esta é pura e simplesmente proibida, de forma liminar, na maior parte dos países (e sempre foi assim também em Portugal no passado, onde mesmo a Constituição de 1933 estipulava que "estão sob protecção do Estado os monumentos artísticos, históricos e naturais, e os objectos artísticos oficialmente reconhecidos como tais, sendo proibida a sua alienação em favor de estrangeiros"). Hoje, nos casos em que a exportação pode ser autorizada, ela abrange apenas, normalmente, os níveis mais baixos de protecção legal (em Portugal, o inventário). Na Alemanha, por exemplo, a obrigação de compra pelo Estado apenas existe se o proprietário puder demonstrar flagrante carência económica. Em França, depois de várias vicissitudes, a doutrina acabou por instituir a obrigatoriedade da aquisição de obras inventariadas, podendo na falta de acordo entre as partes subir-se o nível de protecção legal e assim prolongar o impedimento de exportação, indefinidamente na prática.

Sexta questão: em caso de compra pelo Estado, como se calcula o preço? Nuns casos existe apenas direito a "compensação", noutros a compra é feita mediante os padrões dos mercados nacionais, noutros ainda segundo os valores praticados nos mercados internacionais, podendo quase sempre recorrer-se a harmonizações estabelecidas por especialistas ou comissões mistas. Em alguns casos, finalmente, a "compensação" é processada no todo ou em parte sob a forma de benefícios fiscais.
Como se vê, a problemática do inventário ou classificação de bens patrimoniais móveis, sendo complexa, envolve sempre e necessariamente serventias que limitam o direito de propriedade, a começar na obrigação da sua conservação e não descaracterização. O mesmo se poderia dizer, aliás, dos bens imóveis, porventura em maior grau, dada sua própria condição. É isto anormal ou usurpador do direito privado? De modo nenhum. A instituição de limites à propriedade é algo de adquirido em qualquer sociedade civilizada, seja qual for o tempo, seja qual for o regime político. Ninguém pode usar o seu automóvel como entender; nem construir na sua propriedade o que lhe apetecer. Ainda hoje, ninguém pode dispor das riquezas minerais que se encontrem em profundidade nas suas terras, as quais pertencem ao colectivo nacional.
Esclarecida a questão filosófica, o que verdadeiramente importa é saber se a aplicação do direito que dela deriva é feita pelo Estado de forma equilibrada. Ora, pensamos que sim, de toda a evidência. Se de alguma coisa pode ser acusado o Estado português, e os governos lhe executam as competências, não é de actuar em abuso dos direitos privados, mas precisamente o contrário, ou seja de, vezes de mais, demitir-se da defesa dos direitos colectivos. No plano dos bens patrimoniais móveis, então, tememos bem que estejamos a passar, quase sem darmos por isso, por uma fase delapidadora porventura tão grande como as das grandes conturbações políticas dos dois últimos séculos. Os números do INE sobre o comércio de antiguidades na última meia década são muito alarmantes: passámos de importadores para exportadores em larga escala, numa autêntica sangria, direccionada principalmente para fora da UE. E se assim é no plano legal, imagine-se o que não ocorrerá no submundo das redes de tráfico e comércio ilícito. O caso recente (Maio de 2013) de um magnífico bracelete proto-histórico com expressa (diríamos despudorada) indicação de ter sido encontrado em Portalegre, vendido em leilão da Christie"s em Londres por cerca de 600 mil euros, sem que o nosso Governo tivesse dado um sinal da sua existência, procurando pelo menos indagar da legalidade de tal transacção, diz tudo quanto ao papel que o Estado português tem nestas matérias. Quem sabe até se, por se tratar de exportações, numa época em a coisa pública foi em grande parte capturada por interesses privados, não existirá quem, com responsabilidades, entenda ser de saudar este movimento, como se de mercadorias comuns se tratasse.
Sem dúvida que alguma legislação de enquadramento e sobretudo as listas de bens móveis inventariados e classificados carecem de revisão. Um dos aspectos que importaria aprofundar seria o dos benefícios fiscais tanto para os proprietários desses bens, compensando-os das serventias inerentes aos mesmos, como para os agentes económicos que entendessem dar resposta a cada apelo do Estado no sentido da aquisição de alguns deles, sempre muito criteriosamente seleccionados. Mas, no essencial, podemos afirmar que Portugal possui legislação que segue as filosofias, parâmetros e operacionalizações internacionais das últimas décadas, especialmente articuladas com a União Europeia.
Quando um particular pretende vender um bem classificado, o Estado possui direito de opção de compra e algumas vezes o exerceu, como aconteceu em 2007 com a já citada pintura de Tiepolo. Mas esta intervenção é rara. Mesmo em casos muito controversos, como foi a gravosa exportação e venda em Paris, em 2011, de mais de vinte pinturas de Vieira da Silva, da colecção Jorge de Brito, que deveriam ter sido adquiridas para os museus nacionais e para a Fundação Arpad Szénes-Vieira da Silva, a autorização de exportação definitiva foi dada, depois de ouvida a secção relevante do Conselho Nacional de Cultura, que entendeu dar parecer positivo, pesados todos os argumentos substantivos sobre a relevância patrimonial nacional das referidas obras.
Há, nesta matéria, como noutras, uma espécie de invasiva podridão. À manifesta desmemória dos envolvidos junta-se uma postura anticultural, de menorização da coisa pública e, dentro dela, dos valores patrimoniais. Os particulares sabem que os museus não têm um cêntimo de orçamento para aquisições, ao contrário do que aconteceu pelo menos até à década de 1980. O organismo da tutela, hoje Direcção-Geral do Património Cultural, tem idêntico orçamento zero. A instância política manifesta nível crescentemente preocupante de incúria, incapacidade, senão dolosa irresponsabilidade. Aproveitando a maré, os especuladores insinuam-se nos interstícios da lei e até se poderá admitir que, aqui ou ali, possam conduzir a chicana judiciária da forma mais conveniente às suas causas.
Neste caldo de opacidades, o património móvel português junta-se ao vasto campo das vítimas mais frágeis e desguarnecidas de protecção: está em risco crescente, à disposição de interesses mercantis escandalosíssimos, de negociantes sem escrúpulos, que ofendem eles próprios os verdadeiros coleccionadores em quem o Estado encontra aliados, porque neles prevalece o gosto do Belo e o brio patriótico que está na base do contrato nacional. Sabemos por isso que o nosso sobressalto cívico a propósito da tábua de Crivelli é amplamente partilhado por todos os que não se revêem na actuação amoral e anticultural de quem entende que o dinheiro compra tudo. Dinheiro, dinheiro, dinheiro! Mas não houve dinheiro, dezenas de milhões, para construir um novo Museu dos Coches? Não nos falem, pois em dinheiro, porque não somente nem tudo se lhe reduz, como dinheiro existe. Basta administrá-lo bem, estabelecendo as prioridades que melhor sirvam a perenidade da pátria. Ética e sentido de compromisso cívico, eis o que acima de tudo faz falta neste Portugal de aqui e agora.
Presidente da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional dos Museus; directora do Instituto de História da Arte da Faculdade de Ciência Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; director do Instituto de História da Arte da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

WE HAVE KAOS IN THE ... SEARA.

Recurso de Seara ainda não chegou ao Constitucional, MRB avança com denúncia na Relação.


Por Margarida Gomes in Público
28/06/2013

Movimento Revolução Branca entende que o candidato à Câmara de Lisboa incorre no crime de desobediência qualificada
Fernando Seara, que conheceu duas decisões judiciais que o impedem de ser candidatar à Câmara de Lisboa, declarou ontem ao PÚBLICO que não se deixa intimidar porque sabe o que faz, afirmando ainda que o "Tribunal Constitucional é [o único órgão] que até hoje tem sido competente". "Ninguém me intimida, sou mais jurista do que alguns deles [numa alusão ao Movimento Revolução Branca (MRB)] e escusam de me ensinar, porque neste caso já aprendi tudo", disse o presidente da Câmara de Sintra e candidato do PSD/CDS e MPT a Lisboa.
Seara referia-se às dúvidas levantadas pelo MRB relativamente ao efeito suspensivo do recurso que o autarca anunciou que iria apresentar no Constitucional, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu provimento à decisão de primeira instância, considerando que não pode ser candidato.
Na quinta-feira da semana passada, no Padrão dos Descobrimentos, Seara afirmou pretender recorrer do acórdão da Relação para o TC e pedir o efeito suspensivo da decisão para poder fazer campanha. Até às 16h de ontem nenhum recurso de Fernando Seara tinha dado entrada no Tribunal da Relação de Lisboa.
Cinco dias depois de o candidato ter manifestado intenção de recorrer para o Constitucional, o vice-presidente do MRB, Pedro Pereira Pinto, disse que o movimento tinha dúvidas sobre o efeito suspensivo da medida e esta semana, em conferência de imprensa, anunciou que iria apresentar uma denúncia junto do Ministério Público.
A denúncia formal sobre os factos praticados pelo PSD, pelo CDS e por Fernando Seara foi entregue ontem ao procurador-geral da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa. Na denúncia, o movimento cívico refere que o acórdão da Relação confirmou a sentença "proferida em sede cautelar e não obstante, no dia seguinte, à prolação do mesmo, no dia 21 de Julho de 2013, o recorrente Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara apresentou publicamente a sua candidatura à Câmara de Lisboa com o apoio expresso do PSD e do CDS (...)".
A denúncia a que o PÚBLICO teve acesso refere que "tal foi feito em acto público, noticiado em directo pela televisão e publicitado em todos os jornais" e que a "sentença da primeira instância, exemplarmente confirmada neste venerando tribunal, está plenamente válida e em vigor na sua totalidade e na plenitude dos seus efeitos".
Entende o movimento que a atitude do PSD, CDS e de Fernando Seara "infringe de forma ostensiva, directa e dolosa a providência cautelar decretada, fazendo como tal incorrer os mesmos no crime de desobediência qualificada (...)".

Autarcas dinossauros. E depois do adeus?


Por Catarina Falcão
publicado em 28 Jun 2013 in (jornal) i online

O i foi saber o que vão fazer os autarcas que estão impedidos de cumprir mais mandatos depois de décadas à frente de uma câmara

Após as eleições de 29 de Setembro a vida vai mudar drasticamente para muitos autarcas, impedidos de se recandidatarem à mesma câmara pela lei e decididos a não se candidatar a outra por escolha própria. Chamam-lhes dinossauros pelo tempo que passaram à frente das suas autarquias - alguns são presidentes desde os anos 70 -, mas, ao contrário dos gigantes que povoaram a Terra há milhões de anos, estes têm data de extinção marcada. O i falou com alguns dos mais antigos e conhecidos autarcas que vão abandonar o cargo para conhecer os seus projectos para o futuro e o balanço que fazem dos mandatos.
"Não é do pé para a mão que se rompe uma relação de 24 anos. Há-de custar-me num ou noutro momento, mas estou preparado para fazer uma transição o menos dolorosa possível e espero conseguir", confessou ao i Fernando Ruas, presidente da Câmara de Viseu e líder da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que, de planos para o pós-autárquicas apenas revela vontade de tratar das coisas pessoais e "estar com os netinhos". Acérrimo defensor do poder local e destacada figura dentro do seu partido, para o autarca a decisão sobre a limitação dos mandatos deve caber aos cidadãos e o direito de continuar deve conquistar-se nas urnas. "Quem tem capacidade de limitar é o cidadão com o seu voto, não são as pessoas na Assembleia da República. Acho que com esta lei me falta uma componente dos direitos de todos os cidadãos, que é poder eleger e ser eleito", afirmou ao i Fernando Ruas.
Quando António Lopes Bogalho, presidente da Câmara de Sobral de Monte Agraço - eleito pela CDU -, começou a exercer funções nos primeiros dias de 1980, o poder político nacional passava de Maria de Lurdes Pintassilgo para Sá Carneiro. Mais de 30 anos depois, o autarca diz que "sai de cabeça erguida e com muita confiança na população". No futuro "haverá outras coisas ligadas ao movimento associativo do concelho", mas está na altura da reforma e de aproveitar "tempos de lazer com a própria família", que diz não ter recebido tanta atenção sua como gostaria.
Já Armindo da Cunha Abreu, presidente da Câmara de Amarante desde 1995 - assumiu durante dois anos o cargo em substituição de Francisco Assis -, pretende voltar a exercer advocacia... a menos que se depare "com um desafio mais aliciante". Para o socialista, envolvido de perto nas problemáticas do poder local, o regime democrático depende "da descentralização administrativa, com um poder autárquico forte, com verdadeira autonomia administrativa e financeira". Mas não está nos seus planos retomar, passado o próximo mandato, qualquer projecto autárquico.

E DAQUI A QUATRO ANOS?
 Uma recandidatura após um interregno de quatro anos é algo que também não está nos planos de Mário Almeida, que há 39 anos dirige o município de Vila do Conde. "Quando por lei me foi impedido continuar à frente da câmara municipal da minha terra, logo decidi e divulguei que a minha intervenção política em executivos municipais seria finda", afirmou ao i o autarca, que confia no actual candidato do PS à câmara para levar a bom porto nos próximos mandatos o projecto para a cidade.
Valentim Loureiro, que se candidatou nos últimos dois mandatos com um movimento independente, assegura que em 2017 o seu movimento continuará. Tal como agora, estará "disponível para aquilo que o movimento precisar", embora duvide de "um cargo executivo", disse ao i. Depois de deixar as actuais funções, prefere "acompanhar" sem se meter no trabalho dos outros e ajudar "naquilo que possa ser útil". O tempo livre pretende utilizá-lo para "pôr algumas coisas em ordem e ordenar papéis em casa", algo para que lhe faltou tempo nos últimos 20 anos à frente dos destinos de Gondomar.
Prognósticos só no final do jogo, mas Rui Rio, presidente da Câmara do Porto há 12 anos, diz que a possibilidade de voltar à autarquia está excluída dos seus planos - será "algo muito difícil de acontecer". Diz ter "muito orgulho no que foi feito" na segunda maior cidade do país, mas admite que há "permanentemente novos projectos a implementar, porque a vida é dinâmica, não pára; se assim não fosse podíamos mandar fechar a câmara porque os problemas estavam todos resolvidos". Quanto ao futuro imediato, o social--democrata afirmou ao i: "Vou começar a tratar disso muito brevemente."

DINOSSAUROS POLIVALENTES
 Apesar de o seu partido permitir, António Bogalho nunca pensou candidatar-se a outro município que não Sobral de Monte Agraço. "Não acredito muito nesses presidentes polivalentes que andam por aqui e por ali. Fiz o meu trabalho e o concelho que deixo é completamente diferente daquele que herdei", argumenta o comunista.
Fernando Ruas até acha que a lei permite a autarcas com três ou mais mandatos num município candidatar-se a outro, mas foi uma hipótese que no seu caso pôs de lado. "Não embarco nesta situação. Se não concordo que me tivessem limitado para a câmara que me elegeu em seis mandatos consecutivos não quero exercer funções noutra câmara", justifica o presidente de Viseu. Daqui a quatro anos, o autarca considera ser "um cidadão sem penalização" e admite voltar a candidatar-se.
Com ou sem cargos públicos, Fernando Campos, autarca de Boticas, não pretende, depois de 20 anos à frente do concelho, descurar a participação cívica: "Estarei sempre disponível para ajudar as gentes da minha terra, independentemente de exercer cargos públicos."

Tribunal de Contas detecta omissão de 135 900 euros na Faculdade de Arquitectura. Situação "já está ultrapassada".

Tribunal de Contas detecta omissão de 135 900 euros na Faculdade de Arquitectura.

Por Agência Lusa in (jornal) i online
publicado em 28 Jun 2013

Como recomendação, o TdC insta a Faculdade de Arquitetura a "proceder à entrega atempada à CGA das quotas dos trabalhadores e das contribuições da entidade", por forma a evitar "pagamento de juros de mora"
O Tribunal de Contas detetou uma omissão de 135.900 euros de dívida a terceiros no exercício de 2010 da Faculdade de Arquitetura e a utilização indevida em despesas das retenções aos trabalhadores para a Caixa Geral das Aposentações.
Na auditoria financeira a que a agência Lusa teve acesso, o Tribunal de Contas (TdC) refere que a Faculdade de Arquitetura, da Universidade Técnica de Lisboa, "omitiu 83.209,63 euros nos valores reportados" ao tribunal fiscalizador de contas públicas, montante que figura no balanço do período analisado.
O TdC também apurou a existência de 52.713,14 de euros referentes a dívida a terceiros a 31 de dezembro de 2010, verba que "não foi refletida no balanço" da Faculdade de Arquitetura.
Conclui o TdC que a faculdade realizou uma "subavaliação do saldo das contas de fornecedores e das contas de custos e perdas relativas a fornecimentos", pelo que, em consequência, "as dívidas a terceiros evidenciadas no balanço não traduzem de forma verdadeira e apropriada o valor das mesmas".
No exercício de 2010 da faculdade, o TdC apurou também que o estabelecimento de ensino "não entregou o desconto das quotas retidas aos trabalhadores" para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e "utlizou indevidamente o valor daquelas retenções, no montante de 231.761,21 euros, para pagamento de despesas".
Contudo, o TdC ressalva que a faculdade "pagou à CGA, em 2011, 627.727,21 euros de dívida acumulada, dos quais 347.640,53 euros de contribuições do organismo, 231.761, 21 euros relativas aos descontos dos trabalhadores e 48.325,47 euros de outras despesas".
Para saldar a dívida à CGA, sublinha-se na auditoria que a faculdade "utilizou parte da receita consignada a projetos de investigação, entre 2009 e 2011, no montante de 577.429,19 euros".
Como recomendação, o TdC insta a Faculdade de Arquitetura a "proceder à entrega atempada à CGA das quotas dos trabalhadores e das contribuições da entidade", por forma a evitar "pagamento de juros de mora".
Nas despesas relacionadas com subsídios de férias e de Natal, o TdC detetou "uma despesa ilegal no montante de 1.628 euros", em 2004, e pagamentos "ilegais e indevidos, entre 2005 e 2010, no mesmo montante, processados no âmbito de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença".
A auditoria, que sucede a outra realizada em 2006, detetou igualmente pagamentos que "carecem de norma legal permissiva", no valor de 28.217,90 euros, de despesas "realizadas pelos investigadores da Faculdade de Arquitetura".
O TdC denunciou "o incumprimento generalizado dos normativos legais relativos ao regime de contratação e realização de despesas públicas", observando que a Faculdade de Arquitetura não cumpriu com "a obrigatoriedade de abrir procedimento para a aquisição de bens e serviços junto da Agência Nacional de Compras Públicas".
Por isso, recomenda o cumprimento "do regime de autorização de despesas", além de reforçar a necessidade de se proceder a um levantamento anual, no âmbito das aquisições de bens e serviços, "das necessidades de cada serviço, visando a simplificação de procedimentos e a redução de custos".
Em conclusão, o Tdc salienta que a faculdade, com "valores negativos desde 2008" nos fluxos de recebimentos e pagamentos, tem "uma deficiente organização administrativa e contabilística, com reflexo no âmbito da contratação pública e dos recursos humanos, a que acresce a ausência de controlo sobre a escrituração da receira e da despesa e sobre o apuramento dos saldos" contabilístico e bancário.


Situação "já está ultrapassada".

28/06/2013 in Público

Os problemas detectados pelo Tribunal de Contas (TC) na Faculdade de Arquitectura da UTL pertencem ao passado. A garantia é dada por José Pinto Duarte, que desde Fevereiro do ano passado preside aos destinos da instituição. A situação "já está ultrapassada", afirma aquele responsável. As recomendações feitas no acórdão "foram acatadas" e a situação financeira está "equilibrada", assegura aquele responsável. O retrato feito pelo TC "não corresponde de maneira nenhuma à situação actual da faculdade", sublinha. Hoje, a faculdade não tem nenhuma dívida a fornecedores superior a três meses e está a cumprir a lei dos compromissos. O reequilíbrio das contas foi conseguido por via da diminuição de despesas com o fim da oferta formativa nocturna, o aumento da carga horária de cada professor e a dispensa de 40 docentes convidados. Só esta última medida poupa 300 mil euros por ano. Ao mesmo tempo, a faculdade aumentou as receitas, explorando a propriedade intelectual resultante da investigação produzida e criando um gabinete de transferência de tecnologia.

Fachada de edifício de Cassiano Branco junto ao Areeiro vai ser reconstruída.

O “blog” Bic Laranja escrevia a 15 de Junho:

"Dei recado aos da Cidadania LX em 24 ou 25 de Maio, já a obra levava uma semana. Em 27 desse mês o recado fora recebido mas não entendido (talvez). Em 10 de Junho disse aqui em que pé estávamos. A verdade, que se entrevê melhor ou pior na notícia, é que estamos pior do que julgamos. E sem salvação, eu me parece.

 Por mim já me resignei. Portugal há muito que acabou, portanto tudo isto é por nada."

in Bic Laranja às 15:16 http://biclaranja.blogs.sapo.pt/

"O vereador acrescentou que não é o prédio projectado pelo arquitecto Cassiano Branco que está inscrito no Inventário Municipal do Património, mas sim o conjunto urbano da Praça João do Rio. "O edifício não tem nenhum valor patrimonial particular", disse."

Estranha lógica … Se é o conjunto que está classificado, qualquer dos seus elementos que constituem o TODO é indivisível e contribui pelas suas características precisamente para o VALOR Patrimonial do TODO, reconhecido por LEI.

Chegou a altura de propor e lutar pela CLASSIFICAÇÃO DE ALVALADE como Conjunto Patrimonial desde o Júlio de Matos à Alameda.

António Sérgio Rosa de Carvalho.

Fachada de edifício de Cassiano Branco junto ao Areeiro vai ser reconstruída.

Por Inês Boaventura in Público

27/06/2013

A garantia foi dada por Manuel Salgado, que diz que os serviços municipais concluíram que a fachada não podia ser reabilitada

O vereador Manuel Salgado afirmou ontem que o proprietário do edifício junto ao Areeiro projectado por Cassiano Branco, cujas obras foram embargadas por "desconformidade com o projecto aprovado", vai ser obrigado a "reconstruir integralmente a fachada".

A Câmara de Lisboa tinha proibido a demolição integral do prédio, no gaveto da Av. Almirante Reis com a Praça João do Rio, impondo a manutenção da sua fachada. No fim de Maio o Fórum Cidadania Lisboa denunciou no seu blogue que a destruição do prédio estava em curso e, duas semanas depois, o vereador do Licenciamento Urbanístico e Reabilitação Urbana acabou por embargar os trabalhos.
Na reunião camarária de ontem, Manuel Salgado deixou a garantia de que a fachada será reposta "tal como existia", mas sublinhou que "o procedimento dos serviços foi absolutamente correcto", negando que estes tenham actuado tarde de mais. Segundo o vereador, os trabalhos foram acompanhados por técnicos municipais que depois de "uma vistoria inicial" concluíram que "a fachada de betão não era susceptível de ser reabilitada".
Manuel Salgado acrescentou, sem precisar quando é que isso aconteceu, que "o projecto foi alterado", estando agora prevista a construção no local não de um hotel mas sim de "uma residência para idosos". O vereador acrescentou que não é o prédio projectado pelo arquitecto Cassiano Branco que está inscrito no Inventário Municipal do Património, mas sim o conjunto urbano da Praça João do Rio. "O edifício não tem nenhum valor patrimonial particular", disse.
Esta questão tinha sido levantada pela vereadora Mafalda Magalhães de Barros, que se referiu à demolição do imóvel de arquitectura modernista como "uma trapalhada". "São vários os casos em que a câmara intervém quando não há mais nada a fazer, porque os edifícios já estão praticamente todos no chão", acusou a eleita do PSD.

Polémicas da reunião camarária de ontem

Salgado faz ameaça à EPAL

Questionado por Álvaro Castro (PSD) sobre a falta de sinalização horizontal na Rua Conde de Almoster, em Benfica, Manuel Salgado explicou que a situação, que se arrasta há meses, se deve à existência de "um conflito entre a câmara e a EPAL". Segundo o vereador, a empresa realizou uma obra no local, mas não repôs a situação pré-existente. Se não for alcançado um acordo até à próxima semana, ameaçou, a EPAL "fica impedida de fazer mais obras no município de Lisboa".
Novas creches em Julho
António Carlos Monteiro (CDS) pediu esclarecimentos sobre a abertura, anunciada em 2011, de 2500 vagas em creches públicas, considerando que o executivo "revelou um claro objectivo eleitoralista". Manuel Salgado esclareceu que serão 1844 as "vagas disponíveis a partir do próximo ano", das quais 840 na rede pública. Os primeiros desses equipamentos, construídos com recurso a estruturas modulares, deverão estar prontos no fim de Julho.
Obras na Rua Augusta
O vereador Victor Gonçalves (PSD) criticou a decisão da autarquia de colocar nas mãos da Associação Turismo de Lisboa as obras de restauro do Arco da Rua Augusta e de instalação de um elevador de acesso ao monumento. "É uma associação privada, que não é gerida pela câmara e que não responde perante a Assembleia Municipal ou o Tribunal de Contas", sublinhou. O vereador diz que a ATL "está a funcionar como a EPUL funcionava há não sei quantos anos", recebendo da autarquia a gestão de obras para as quais não tem "competência".
Propaganda política
Ruben de Carvalho não aceita a decisão, comunicada por Manuel Salgado, de que o PCP não poderá voltar a instalar o painel de propaganda política que tinha junto ao Marquês de Pombal. O vereador diz que tinha concordado com a remoção provisória, para permitir a realização de obras no local, mas recusa que passe a definitiva com o argumento de que é incompatível com o novo sistema de rega.
Contas aprovadas
A Câmara de Lisboa aprovou, com os votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do PSD, as contas da EPUL relativas ao exercício de 2012, depois de ter pedido a sua reapreciação no seguimento de reservas manifestadas pelo revisor de contas. Foram também aprovadas as demonstrações financeiras e o relatório de gestão do município.