Entenda
os próximos passos da votação sobre a Lei da Nacionalidade e as restrições na
entrada de imigrantes
Votação
desta sexta-feira é considerada pelo Governo como uma vitória.
Amanda
Lima
Publicado
a:
04 Jul
2025, 20:16
Atualizado
a:
04 Jul
2025, 20:16
O
Parlamento debateu esta sexta-feira, 04 de julho, durante várias horas, as
mudanças na lei da imigração que vão restringir a entrada de estrangeiros e na
Lei da Nacionalidade. Sem rejeição nesta fase, as três propostas agora vão ser
discutidas na Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias.
É nesta
comissão que serão debatidos os pormenores da lei, com possibilidade de
alterações e ajustes. Depois, o novo texto volta para votação final em
plenário. Segundo André Ventura, o Governo já tem a garantia do apoio da
bancada do Chega nestas matérias em todas fases de votação.
Outro
acordo do líder do partido com o Governo é a vontade de concluir esta etapa
legislativa "até ao fim de julho". Depois, os textos, se aprovados,
vão para a apreciação presidencial, cujo prazo é de 20 dias. No caso da Lei da
Nacionalidade, existe a possibilidade de que Marcelo Rebelo de Sousa peça um
parecer ao Tribunal Constitucional (TC) para análise.
Contas
feitas, não é possível saber quando as medidas propostas entram em vigor. Até
lá, permanecem as leis como estão. A possibilidade de mudança já ocasionou uma
corrida aos balcões do Institutos de Registos e Notariado (IRN) para pedidos de
nacionalidade portuguesa. Outra corrida é aos tribunais, com ações judiciais
para garantir o reagrupamento familiar e o título de residência da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O que vai
ser discutido na especialidade
Lei da
Nacionalidade
As
principais alterações propostas são o aumento do tempo de moradia com título de
residência no país para solicitação da nacionalidade portuguesa e aumento do
tempo de moradia dos pais para bebés nascidos em território nacional terem
direito ao pedido. Outra proposta é de perda da nacionalidade para quem cometer
crimes com pena de prisão efetiva acima de três anos.
Lei dos
Estrangeiros
O Governo
quer mais restrições ao reagrupamento familiar (que o imigrante só possa pedir
o reagrupamento da família após dois anos de moradia legal no país, com exceção
de casos de menores) e a restrição do visto de procura de trabalho para
profissionais altamente qualificados. Outra medida é de constar na lei que não
seja possível entrar em Portugal sem visto prévio e solicitar um título de
residência da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Criação
da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras
A criação
Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança
Pública (PSP) é a aposta do Governo para acelerar o retorno de imigrantes sem
direito a permanecer no país, controlar as fronteiras e a presença dos
estrangeiros no território nacional.
amanda.lima@dn.pt
Society
Understand
the next steps of the vote on the Nationality Law and restrictions on the entry
of immigrants
This
Friday's vote is considered by the Government as a victory.
Amanda
Lima
Published
to:
04 Jul
2025, 20:16
Updated
to:
04 Jul
2025, 20:16
Parliament
debated this Friday, July 4, for several hours, the changes in the immigration
law that will restrict the entry of foreigners and in the Nationality Law.
Without rejection at this stage, the three proposals will now be discussed in
the Committee on Rights, Freedom and Guarantees.
It is in
this committee that the details of the law will be debated, with the
possibility of changes and adjustments. Afterwards, the new text returns for a
final vote in plenary. According to André Ventura, the Government already has
the guarantee of the support of the Chega bench in these matters at all stages
of voting.
Another
agreement between the party leader and the Government is the desire to complete
this legislative stage "by the end of July". Then, the texts, if
approved, will go to the presidential consideration, whose deadline is 20 days.
In the case of the Nationality Law, there is the possibility that Marcelo
Rebelo de Sousa will ask the Constitutional Court (TC) for an opinion for
analysis.
All in
all, it is not possible to know when the proposed measures will come into
force. Until then, the laws remain as they are. The possibility of change has
already caused a rush to the counters of the Institutes of Registries and
Notaries (IRN) for applications for Portuguese nationality. Another race is to
the courts, with lawsuits to guarantee family reunification and the residence
permit of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP).
What will
be discussed in the specialty
Nationality
Law
The main
proposed changes are the increase in the length of residence with a residence
permit in the country to apply for Portuguese nationality and an increase in
the length of residence of parents for babies born in national territory to be
entitled to the request. Another proposal is the loss of nationality for those
who commit crimes with an effective prison sentence of more than three years.
Aliens
Law
The
Government wants more restrictions on family reunification (that the immigrant
can only apply for family reunification after two years of legal residence in
the country, with the exception of minors) and the restriction of the work
search visa for highly qualified professionals. Another measure is to include
in the law that it is not possible to enter Portugal without a prior visa and
apply for a residence permit from the Community of Portuguese Speaking
Countries (CPLP).
Creation
of the National Unit of Foreigners and Borders
The
creation of the National Unit of Foreigners and Borders (UNEF) in the Public
Security Police (PSP) is the Government's bet to accelerate the return of
immigrants without the right to stay in the country, control the borders and
the presence of foreigners in the national territory.
amanda.lima@dn.pt
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