PARLAMENTO
PSD perde na batalha do SEF: PS e Bloco aprovam
distribuição de competências e nova agência para as migrações
Socialistas e bloquistas juntaram-se para alterar texto
do Governo e incorporar já a nova entidade administrativa proposta pelo Bloco
que foi a condição para a aprovação da extinção do SEF.
Maria Lopes
20 de Outubro de
2021, 11:50
Está aprovada na
especialidade a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a
distribuição das suas competências pela PSP, GNR, PJ e Instituto de Registos e
Notariado tal e qual como o Governo pretendia, assim como a criação de uma nova
Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo exigida pelo Bloco. O PS e o Bloco
aprovaram sozinhos, apenas com a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, a
proposta de lei e as suas próprias alterações ao texto do Governo nesta
quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais. O PCP e o PSD
votaram contra, ao passo que CDS, PAN e Chega faltaram à reunião.
Os comunistas só
votaram a favor dos artigos sobre a salvaguarda dos direitos adquiridos dos
trabalhadores do SEF, da sua formação em direito migratório, direitos humanos e
apoio ao migrante e requerente de asilo.
O texto final é
um cozinhado entre a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Bloco
(que assim o vai retirar em prol da versão que acertou com o PS). Nele já
consta a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) — que era a
base da proposta do Bloco e que funcionou como a moeda de troca para os
bloquistas apoiarem a extinção do SEF —, que agora o Governo tem de criar
num prazo de 60 dias e que terá natureza meramente administrativa.
O que fará a nova
agência
A APMA tem como
missão concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo,
incluindo a regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em
território nacional, emitir pareceres sobre pedidos de vistos, de asilo e de
instalação de refugiados, e participar na execução da política de cooperação
internacional do Estado no âmbito das migrações e asilo.
Fica por saber
se a gestão das bases de dados actuais do SEF, que são consideradas um
património informativo muito importante, passará também para a APMA depois de o
Conselho Superior do Ministério Público ter alertado, no seu parecer, que essa
informação não deveria ficar sob a tutela de uma entidade meramente
administrativa.
O texto agora
acordado estipula que, depois da entrada em vigor da nova agência, os sistemas
informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte nacional
do sistema de informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da
circulação de pessoas, passam a ser geridos por uma “unidade de tecnologias de
informação de segurança nos termos fixados por decreto-lei”. Isso significa que
o decreto-lei do Governo que criar a Agência deverá igualmente definir quem
fará a gestão desse património.
O diploma segue
agora para votação final no plenário na sexta-feira e o PCP já anunciou que
manterá o seu voto contra por entender que, “sendo justa a separação clara de
funções judiciais e administrativas, não é justa a extinção do SEF”, segundo
afirmou António Filipe. E adverte que a integração noutras forças de segurança
trará problemas porque estas são de “natureza diversa” e esses critérios de
integração “não são claros” e “serão criadas instabilidades, por exemplo, no
controlo fronteiriço”.
Fim do SEF. PS e BE já chegaram a acordo para aprovar
extinção total
Já não haverá Serviço de Estrangeiros e Asilo, mas sim
uma Agência para as Migrações e Asilo, que tratará de toda a parte documental
dos estrangeiros e da política migratória
Fim do SEF. PS e
BE já chegaram a acordo para aprovar
extinção total
Valentina
Marcelino
16 Outubro 2021 —
16:46
O Partido
Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) vão levar a votos na próxima
quarta-feira na 1ª Comissão parlamentar o texto que acordaram e que incorpora
as respetivas propostas de alteração ao diploma do governo para a extinção do
SEF.
A proposta do
executivo tinha sido aprovada na generalidade com os votos a favor apenas do PS
e da deputada Joacine Katar Moreira e com a abstenção do BE e do PAN, e está
agora na fase de debate na especialidade na Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Segundo o
documento a que o DN teve acesso, a maior novidade do acordo, para cuja
aprovação bastam os votos dos socialistas e dos bloquistas, é uma vitória do
BE: trata-se da criação, já proposta pelo partido coordenado por Catarina Martins
em julho passado, de uma Agência para as Migrações e Asilo (APMA), que
substituirá o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) que o governo tinha
avançado.
Não há, no
entanto, referência neste texto de acordo se a APMA ficará sob o comando da
Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a
Integração e as Migrações, "promovendo uma separação entre a segurança
interna e as políticas de imigração", como pretendia o BE quando sugeriu
esta estrutura, ou sob o ministério da Administração Interna, como ficava o SEA
do diploma do governo.
"Essa é a
nossa proposta. Contudo, ainda não está definido", confirmou ao DN a
deputada bloquista Beatriz Gomes Dias, responsável por esta pasta. "Na
quarta será a votação indiciária na comissão. Se for aprovado será votado em
plenário na sexta feira", acrescenta a deputada.
No que o PS e o
BE estão em sintonia é que a APMA seja criada "no prazo de 60 dias"
(o BE queria 30), "com a missão de concretizar as políticas públicas em
matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e
permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres
sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como
participar na execução da política de cooperação internacional do Estado
português no âmbito das migrações e asilo".
E que junto da
APMA funcione "um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo,
assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações
não governamentais, como tal reconhecidas nos termos da lei, cujo objeto
estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas
migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou
ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir
pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos".
Além da APMA, as
atuais funções administrativas do SEF - cuja separação das policiais era o
principal desígnio do governo - passam também a ser exercidas "pelo Instituto
dos Registos e do Notariado no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares
de autorização de residência (...) bem como a emissão de passaportes".
Conforme o DN já
noticiou, a proposta do governo tinha sido "chumbado" por todos os 13
pareceres pedidos pela 1ª comissão a diversas entidades.
Quanto às funções
policiais do SEF, a ser repartidas pela PJ, GNR e PSP, mantém-se, no essencial
o que era defendido pelo governo, mas com o BE a conseguir introduzir algumas
condições relacionadas com a formação dos agentes da PSP e dos militares da GNR
para as novas funções.
Por proposta do
BE, socialistas concordaram em que fosse "assegurada a formação regular e
continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do IRN, em
matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em
outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições".
Em relação às
poderosas bases de dados policiais do SEF, a cujo controlo não era feita
referência no diploma do governo, como alertou no seu parecer o Conselho
Superior do Ministério Público (CSMP), o acordo PS/BE determina que "até à
entrada em vigor do diploma(...) são mantidas em vigor as normas que regulam os
sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte
Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do
controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por
uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança" - sem referir sob
que tutela vai ficar.
Foi ainda sob
proposta do BE, que na versão do documento que vai ser votada ficou garantido
que "o governo assegura a prestação de apoio jurídico, através de parceria
com a Ordem dos Advogados e com organizações representativas de migrantes e
requerentes de asilo, assim como apoio humanitário, linguístico, médico e
psicológico ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais"
e que "atendimento ao migrante é realizado preferencialmente por
profissionais com formação em direito migratório e sempre de forma a garantir a
sua privacidade e confidencialidade.
Em relação à
transição dos funcionários do SEF para a APMA, IRN, GNR, PJ e PSP esta será
feita, no caso do "pessoal da carreira de investigação e fiscalização para
outras forças de segurança ou serviços, assim como os trabalhadores da carreira
geral" sem "redução das respetivas categoria, antiguidade e índice
remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado
no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e
aposentação".
Quanto à
transição para outras entidades "deve ter em conta os conteúdos funcionais
e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos
três anos".
A extinção do SEF
foi acelerada, recorde-se, pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas
instalações desta polícia no aeroporto de Lisboa e pela qual já foram
condenados três inspetores.
A Inspeção-Geral
da Administração Interna detetou várias falhas de procedimentos e controlo no
Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) onde estava Ihor.
Quanto a estes
EECIT, segundo o acordo do BE e do PS, vão ficar sob "gestão" da PSP
e da GNR, nas respetivas áreas de controlo de fronteiras da sua
responsabilidade.
Recorde-se que a
PJ assume a exclusividade da "investigação dos crimes de auxílio à
imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas
e de outros com estes conexos", que partilhava com o SEF.
A PSP fica, nas
suas áreas de jurisdição, com a "vigilância, fiscalização e controlo das
fronteiras aeroportuárias; a vigilância, fiscalização e controlo dos terminais
de cruzeiro; a execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e
das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros" e com "a
realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços
de segurança nacionais e congéneres estrangeiras".
A GNR fica
responsável pela "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras
marítima e terrestre" e também pela execução das decisões de afastamento e
pelos controlos móveis, nas suas áreas de jurisdição
OPINIÃO
Um apelo à revisão da Nova Lei da Imigração e à reposição
do SEF
Chegou o momento de voltar a rever a Nova Lei da
Imigração e de garantir a continuidade do SEF. Um SEF reformado na sua
essência, reconhecido e viabilizado por apoio político e apetrechado por meios
à altura das suas importantes e insubstituíveis funções.
António Sérgio
Rosa de Carvalho
25 de Maio de
2021, 17:05
O maior paradoxo
que anunciava um escândalo sem precedentes, uma situação que todos
implicitamente conheciam,( 1 ) constitui o facto que ele
estrondosamente se revelou no preciso momento em que António Costa, reboliço,
se insinuava no Porto perante o topo da Europa, apresentando a Europa Social.
Entretanto,
anunciou um ‘remendo’ para a situação, ( 2 ) pago
por fundos europeus, fundos de reconstrução e apoio ligados a imposições
ambientais definidas pelo Green Deal, para garantir não só a continuidade de
uma situação ambiental e humana inaceitável, mas para eventualmente triplicar o
grau de destruição de um Parque Natural e oficializar a ilegalidade massificada
num irresponsável e irrealista contraciclo perante os Acordos de Schengen.
Perante as
situações de Lampedusa, as Canárias e agora muito recentemente Ceuta,( 3 ) o
ministro francês do Interior diz que Espanha e Itália “controlam mal” a
imigração ( 4 ) e
promete retomar o controlo das fronteiras externas com a Presidência da França
da UE em 2022.
E aqui chegamos a
um dos muitos paradoxos inaceitáveis. Não temos, além do Algarve, uma
vulnerabilidade na nossa costa Atlântica comparável ao Sul do Mediterrâneo.
Portanto, não pensamos em termos de fronteiras externas. No entanto, desde 2017
e da alteração da Lei da Imigração, criámos, nós próprios, uma verdadeira
‘Fábrica de Legalizações’ para milhares de pessoas que sonham com uma vida na
Europa. Portanto, o ‘efeito de chamada’ num irresponsável e irrealista total contraciclo
com a Europa em relação ao qual o SEF foi avisando, e que custou a cabeça à sua
antiga directora, não só se confirmou, mas foi progressivamente aumentando.
Não há dúvida que
as redes e as máfias especializadas em imigração ilegal e escravatura estão
instaladas no Alentejo, ( 5 ) e no Ribatejo ( 6 ) e na
imensa rede de lojas nas cidades.( 7 )
Representamos,
portanto, uma ameaça, criada por nós próprios, que encaixa, embora de forma
original, no conceito de fronteiras externas e que se enquadra nas preocupações
expressas pelo ministro Gérald Darmanin. Preocupações negadas pelo PS, o PCP e
o BE.
Que o PCP e o BE,
na sua negação sistemática e hostilidade ideológica perante o Projecto Europeu,
se comportem com tal cegueira não é de admirar.
Mas que o PS e
António Costa, em plena Presidência Portuguesa da UE, se comportem desta
maneira é grave. Profundamente grave.
Num momento em o
próprio conceito da Democracia é questionado e atacado por muitos.
Vivemos um
momento em que a gestão dos frágeis equilíbrios sociais e humanos nas
sociedades multiculturais, com os conhecidos perigos de extremismo traduzido em
‘votos de protesto’, se encontra sobre uma pressão extraordinária.
Em França, essa
pressão é traduzida por manifestações públicas de protesto das forças
policiais, por cartas assinadas pelo topo das Forças Armadas, e agora, sem
dúvida, pelas preocupações explícitas do seu ministro do Interior.
Chegou portanto o
momento de voltar a rever a Nova Lei da Imigração e de garantir a continuidade
do SEF. Um SEF reformado na sua essência, reconhecido e viabilizado por apoio
político e apetrechado por meios à altura das suas importantes e insubstituíveis
funções.
Senão, podemos
estar perante um outro e grave paradoxo: as mesmas forças políticas que
vociferam indignações e rasgam continuamente as vestes pelos Direitos Humanos e
a Justiça Social transformaram-se nos principais coveiros da Democracia!
Historiador de Arquitectura
( 7 ) https://www.publico.pt/2021/05/15/local/opiniao/negocio-ha-atras-lojas-bugigangas-turistas-1962506
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