Ventura
coloca limitação de acesso a apoios sociais como condição para aprovar lei de
estrangeiros
"Se
[o Governo] não concordar, não temos acordo. Porque para nós este é um ponto
decisivo", avisou o líder do Chega. Leitão Amaro admite mudanças até à
votação mas rejeita "assuntos para baralhar".
DN/Lusa
Publicado
a:
29 Set
2025, 16:15
Atualizado
a:
29 Set
2025, 16:15
O
presidente do Chega colocou esta segunda-feira, 29 de setembro, como condição
para um acordo em torno da lei de estrangeiros que a nova legislação estipule
que os imigrantes tenham de ter cinco anos de descontos para poderem receber
apoios sociais.
“Apelo ao
primeiro-ministro para este ponto absolutamente sensível. Concorda ou não que
os imigrantes que chegam a Portugal têm que ter pelo menos cinco anos de
descontos até poderem ir buscar subsídios à Segurança Social?”, questionou em
declarações aos jornalistas em Alenquer, à chegada a uma ação da pré-campanha
para as eleições autárquicas de 12 de outubro.
E deixou
um aviso: “Se não concordar, não temos acordo. Porque para nós este é um ponto
decisivo”.
"Nós
estamos, infelizmente, à beira de não ter uma lei de estrangeiros",
sustentou, comentando de seguida: "se é uma lei de estrangeiros que não
impõe limites aos estrangeiros entrarem em Portugal, se podem entrar quase de
qualquer maneira" e se "também não têm que mostrar os meios que têm,
nem os meios económicos que dispõem para não beneficiar da Segurança
Social", poderá dar-se "o pior efeito chamada que é possível numa lei
de imigração".
"Nós
não podemos ter imigrantes em Portugal que tenham que beneficiar da Segurança
Social. Uma coisa é no futuro virem a precisar de Segurança Social, como
qualquer cidadão, outra coisa é quando chegam cá já virem na cabeça com a ideia
de beneficiar da Segurança Social", argumentou.
O líder
do Chega indicou que existiram "negociações e conversações entre o Chega e
o PSD ao longo do fim de semana", mas que "não há consenso ainda
sobre a lei de estrangeiros", porque os sociais-democratas "parecem
recusar" uma proposta do seu partido para limitar a atribuição de apoios
aos imigrantes que tenham pelo menos cinco anos de contribuições.
André
Ventura disse que o Chega já recuou "em muita coisa" e apelou ao PSD
e ao Governo que façam o mesmo nesta questão para ser possível um acordo até ao
final do dia, uma vez que as alterações a este diploma serão reapreciadas pelo
Parlamento na terça-feira de manhã.
"Esta
para nós é uma questão fundamental, é uma questão decisiva. E se o Tribunal
Constitucional obrigou a refazer a lei em certas matérias, [...] há coisas que
nós não podemos prescindir, e esta é uma delas", afirmou, dizendo não
compreender "a birra, a hesitação do PSD em matérias que são
estruturantes".
O líder
do Chega recusou o argumento de que a sua proposta possa ser considerada
inconstitucional.
"Só
é inconstitucional se quisermos que a Constituição seja um bloqueio a tudo. A
Constituição também nos obriga a que quem cá chega venha utilizar a nossa Saúde
sem pagar e que podem vir do mundo inteiro. Isto não é assim. O que é que
interessa sinceramente a Constituição se vierem todas as pessoas do Bangladesh,
da Índia, do Paquistão e da China a tratar-se a Portugal?", defendeu,
considerando que "o Tribunal Constitucional não quer criar o caos no
país".
No que
toca ao reagrupamento familiar, o presidente do Chega indicou que a proposta do
partido é que só possa ocorrer 18 meses depois do casamento.
Assuntos
para baralhar
Entretanto,
o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou que a exigência do
Chega não está relacionada com a Lei de Estrangeiros. “Se alguém quer falar de
assuntos que não têm nada a ver, pode só meter assuntos para baralhar. Mas isso
não contribui para solução nenhuma”, acrescentando que misturar assuntos é
“tentar desculpar-se e sair” do debate.
O
governante admitiu, em declarações aos jornalistas, que “a lei que vai ser
votada amanhã [terça] não tem de ser exatamente igual à proposta que entrou na
quarta-feira passada”.
“O que
está a acontecer é um diálogo entre os diferentes grupos parlamentares e é
normal que, no contexto do diálogo, todos os partidos exponham as suas opiniões
sobre estas leis”, disse o ministro da Presidência, acrescentando que “faz
parte do processo que possa haver ajustamentos”.
Leitão
Amaro sublinhou a necessidade de existir um diálogo sério e disse acreditar que
até à manhã de terça-feira “os partidos podem ter algum sentido de querer
contribuir para a solução de regular a imigração, incluindo o Chega, incluindo
o PS”.
A nova
proposta de alteração à Lei de Estrangeiros, apresentada na semana passada,
mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento
familiar, mas admite várias exceções, incluindo para cônjuges.
Na
passada quinta-feira, António Leitão Amaro explicou que, embora se mantenha o
prazo geral de dois anos indicado no diploma chumbado pelo Tribunal
Constitucional, este passará para um ano quando se trate de cônjuges que
coabitaram com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este
ter imigrado para Portugal.
O
governante disse ainda que a proposta, entregue na Assembleia da República
pelos grupos parlamentares de PSD e CDS-PP, alarga a possibilidade de pedido
imediato, que já estava prevista para menores, a maiores incapazes a cargo do
imigrante e ao pai ou mãe do seu filho.
Tal como
na versão inicial, profissionais altamente qualificados ou com autorização de
residência para investimento ficarão igualmente dispensados de qualquer prazo
para pedir o reagrupamento familiar.
Politics
Ventura
places limitation on access to social support as a condition for approving law
on foreigners
"If
[the Government] does not agree, we have no agreement. Because for us this is a
decisive point", warned the leader of Chega. Leitão Amaro admits changes
until the vote but rejects "issues to shuffle".
DN/Lusa
Published
to:
29 Sep
2025, 16:15
Updated
to:
29 Sep
2025, 16:15
The
president of Chega placed this Monday, September 29, as a condition for an
agreement around the law on foreigners that the new legislation stipulates that
immigrants must have five years of contributions in order to receive social
support.
"I
appeal to the prime minister for this absolutely sensitive point. Do you agree
or not that immigrants who arrive in Portugal have to have at least five years
of contributions before they can get Social Security subsidies?", he asked
in statements to journalists in Alenquer, upon arrival at a pre-campaign action
for the municipal elections on October 12.
And he
left a warning: "If you don't agree, we don't have an agreement. Because
for us this is a decisive point".
"We
are, unfortunately, on the verge of not having a law on foreigners", he
maintained, then commenting: "if it is a law on foreigners that does not
impose limits on foreigners entering Portugal, if they can enter almost in any
way" and if "they also do not have to show the means they have, nor
the economic means they have not to benefit from Social Security", It could give "the worst effect that is
possible in an immigration law".
"We
cannot have immigrants in Portugal who have to benefit from Social Security. It
is one thing in the future to need Social Security, like any citizen, another
thing is when they arrive here they already think about the idea of benefiting
from Social Security", he argued.
The
leader of Chega indicated that there were "negotiations and talks between
Chega and the PSD over the weekend", but that "there is still no
consensus on the law on foreigners", because the Social Democrats
"seem to refuse" a proposal from their party to limit the allocation
of support to immigrants who have at least five years of contributions.
André
Ventura said that Chega has already backed down "on a lot of things"
and called on the PSD and the Government to do the same on this issue so that
an agreement is possible by the end of the day, since the changes to this
diploma will be reconsidered by Parliament on Tuesday morning.
"This
is a fundamental issue for us, it is a decisive issue. And if the
Constitutional Court forced to remake the law in certain matters, [...] there
are things that we cannot do without, and this is one of them", he said,
saying he did not understand "the tantrum, the hesitation of the PSD in
matters that are structuring".
The
leader of Chega refused the argument that his proposal can be considered
unconstitutional.
"It
is only unconstitutional if we want the Constitution to be a block to
everything. The Constitution also obliges us that those who arrive here come
and use our Health without paying and that they can come from all over the
world. This is not so. What does the Constitution sincerely matter if all the
people of Bangladesh, India, Pakistan and China come to treat Portugal?",
he defended, considering that "the Constitutional Court does not want to
create chaos in the country".
With
regard to family reunification, the president of Chega indicated that the
party's proposal is that it can only take place 18 months after marriage.
Topics to
shuffle
Meanwhile,
the Minister of the Presidency, António Leitão Amaro, considered that Chega's
requirement is not related to the Foreigners Law. "If someone wants to
talk about issues that have nothing to do with them, they can just put subjects
to shuffle up. But that doesn't contribute to any solution", adding that
mixing up issues is "trying to apologize and leave" the debate.
The
minister admitted, in statements to journalists, that "the law that will
be voted on tomorrow [Tuesday] does not have to be exactly the same as the
proposal that came in last Wednesday".
"What
is happening is a dialogue between the different parliamentary groups and it is
normal that, in the context of dialogue, all parties express their opinions on
these laws," said the Minister of the Presidency, adding that "it is
part of the process that there may be adjustments".
Leitão
Amaro underlined the need for a serious dialogue and said he believes that by
Tuesday morning "the parties may have some sense of wanting to contribute
to the solution of regulating immigration, including Chega, including the
PS".
The new
proposal to amend the Foreigners Law, presented last week, maintains the
two-year period of valid residence to apply for family reunification, but
admits several exceptions, including for spouses.
Last
Thursday, António Leitão Amaro explained that, although the general period of
two years indicated in the diploma rejected by the Constitutional Court will be
maintained, it will be one year when it comes to spouses who cohabited with the
applicant for family reunification in the year before he immigrated to
Portugal.
The
minister also said that the proposal, delivered to the Assembly of the Republic
by the parliamentary groups of PSD and CDS-PP, extends the possibility of
immediate request, which was already provided for minors, incapacitated adults
in the care of the immigrant and the father or mother of their child.
As in the
initial version, highly qualified professionals or those with a residence
permit for investment will also be exempt from any deadline to apply for family
reunification.
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