Sociedade
Nova Lei
dos Estrangeiros promulgada. O que muda?
Esta será
a 19.º versão da lei, agora com o objetivo de "regular a imigração",
nas palavras do ministro António Leitão Amaro.
Amanda
Lima
Publicado
a:
16 Out
2025, 11:30
Atualizado
a:
16 Out
2025, 11:30
https://www.dn.pt/sociedade/nova-lei-dos-estrangeiros-promulgada-o-que-muda
À segunda
foi de vez. O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa ficou convencido de que a nova
versão da Lei dos Estrangeiros, ajustada pelo Governo com apoio do Chega após o
primeiro chumbo do Tribunal Constitucional (TC), está de acordo com a
Constituição da República Portuguesa.
Agora,
resta apenas que o texto seja publicado no Diário da República (DRE) e passará
a vigorar no dia seguinte. O conjunto de mudanças, tomadas em conjunto ou
isoladamente, tem como objetivo limitar a entrada de imigrantes, permitindo que
a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tenha maior capacidade de
funcionamento.
Esta será
a 19.ª versão da legislação, contrastando com as alterações de 2023. Nesse ano,
o Governo do socialista António Costa criou o visto de procura de trabalho para
preencher postos na restauração e hotelaria, por exemplo, e facilitou a entrada
de cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Agora, este
visto ficará disponível apenas para profissionais com “elevadas qualificações”.
Esta é,
desde logo, uma das principais alterações à lei, uma medida que visa diminuir a
entrada de imigrantes no país, por ter uma lista muito específica de profissões
permitidas. Segundo o ministro António Leitão Amaro, este tipo de visto era uma
forma de entrar no país “logo se vê”. Até agora, é o visto mais solicitado nos
consulados portugueses localizados no Brasil, país de onde provém a maior parte
da mão de obra imigrante em Portugal.
Como fica
o visto de procura de trabalho
Apenas
trabalhadores com “elevadas qualificações” poderão pedir este visto. De acordo
com o texto da lei, será publicada uma portaria conjunta entre vários
ministérios, incluindo o do Trabalho, para definir quais as profissões que se
enquadram nesta categoria. O DN/DN Brasil já solicitou ao Governo a lista
dessas profissões, mas não obteve resposta.
Atualmente,
já existe um visto para profissionais altamente qualificados, que segue as
regras da União Europeia (UE). Entre as profissões abrangidas estão diretores
de várias áreas, físicos, astrónomos, a maioria das engenharias, arquitetura,
profissionais de saúde e professores. Importa salientar que, para quem vem de
países terceiros, é necessário o reconhecimento dessas habilitações — em alguns
casos feito por ordens profissionais, noutros por reconhecimento de diplomas,
sendo esta uma dificuldade enfrentada por brasileiros e outros imigrantes em
Portugal.
Fim do
pedido de CPLP no território nacional
Chegou ao
fim o que nunca chegou a acontecer de forma plenamente administrativa: ser
cidadão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entrar no país
com visto de turista e, posteriormente, pedir um título de residência. O
Governo nunca regulamentou esta medida na prática, sendo aplicada apenas
através de ações judiciais, com milhares de processos pendentes nos tribunais
ou à espera de agendamento pela AIMA.
O título
de residência CPLP mantém-se — o acordo é multilateral —, mas, de acordo com a
nova lei, o pedido só poderá ser feito se o imigrante tiver entrado no país com
um visto de residência prévio. Isto exclui o visto de turista, ou seja, a
permissão de entrada por 90 dias para turismo proveniente de países como o
Brasil, por exemplo.
Inicialmente,
o Governo estava disposto a permitir o pedido de título CPLP em território
nacional, mas recuou. Segundo o ministro António Leitão Amaro, essa modalidade
poderia transformar-se numa “manifestação de interesse light”, em referência ao
antigo mecanismo extinto por Luís Montenegro.
Esta
alteração relativa à CPLP é uma medida específica para reduzir a entrada de
imigrantes em território nacional — o mesmo se aplica à mudança no visto de
procura de trabalho.
Reagrupamento
familiar limitado
Há também
mudanças no pedido de reagrupamento familiar, que, na prática, poderão
contribuir para a diminuição da entrada de imigrantes. Isto porque alguns
casais terão de permanecer separados durante dois anos. É o caso dos casais sem
filhos — será necessário comprovar 15 meses de residência legal em Portugal
para ter direito ao pedido. A estes 15 meses soma-se um prazo de espera de até
nove meses para resposta da AIMA.
Se o
casal tiver filhos menores, o pedido pode ser feito de imediato, assim como no
caso dos titulares de vistos altamente qualificados e de vistos gold. Ou seja,
as classes sociais mais altas continuam a beneficiar do direito de reagrupar a
família de forma imediata, sendo que o Tribunal Constitucional não considerou
haver qualquer inconstitucionalidade nesta alteração.
O Governo
argumenta que, na prática, este prazo de dois anos já existe. O objetivo será
dar "expetativas reais" aos imigrantes. Atualmente, mais de 24 mil
pedidos de reagrupamento familiar estão parados na AIMA.
Estancar
as ações judiciais
Com cerca
de 133 mil ações judiciais contra a AIMA e a subir há mais de um ano, o Governo
quer travar esta enxurrada de processos, originada pela ineficiência
administrativa da agência — reconhecida pelo próprio Executivo. O recurso
judicial tornou-se a alternativa para quase tudo: renovações, reagrupamento
familiar, primeiro título de residência, tudo que deveria ter vagas de forma
administrativa na AIMA.
Com o
novo texto da lei, o imigrante terá de demonstrar que a falta de resposta da
AIMA “compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo
útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser
eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis”.
Além
disso, está na nova legislação a possibilidade de o juiz administrativo ter em
conta a situação de recursos humanos e materiais da AIMA para autorizar, por
exemplo, um agendamento. Ou seja, poderá negar um pedido por falta de
capacidade da agência em responder. O DN/DN Brasil sabe que esta disposição
visa “corrigir abusos da tutela judicial urgente”.
amanda.lima@dn.pt
Society
New
Foreigners Law enacted. What changes?
This will
be the 19th version of the law, now with the aim of "regulating
immigration", in the words of Minister António Leitão Amaro.
Amanda
Lima
Published
to:
16 Oct
2025, 11:30
Updated
to:
16 Oct
2025, 11:30
https://www.dn.pt/sociedade/nova-lei-dos-estrangeiros-promulgada-o-que-muda
The
second time it was for good. President Marcelo Rebelo de Sousa was convinced
that the new version of the Foreigners Law, adjusted by the Government with the
support of Chega after the first lead of the Constitutional Court (TC), is in
accordance with the Constitution of the Portuguese Republic.
Now, all
that remains is for the text to be published in the Official Gazette (DRE) and
will come into force the following day. The set of changes, taken together or
separately, aims to limit the entry of immigrants, allowing the Agency for
Integration, Migration and Asylum (AIMA) to have greater capacity to function.
This will
be the 19th version of the legislation, contrasting with the 2023 amendments.
That year, the Government of socialist António Costa created the work search
visa to fill positions in restaurants and hotels, for example, and facilitated
the entry of citizens of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP).
Now, this visa will only be available to professionals with "high
qualifications".
This is,
from the outset, one of the main changes to the law, a measure that aims to
reduce the entry of immigrants into the country, as it has a very specific list
of allowed professions. According to Minister António Leitão Amaro, this type
of visa was a way to enter the country "we'll see". So far, it is the
most requested visa at Portuguese consulates located in Brazil, the country
where most of the immigrant labor in Portugal comes from.
How is
the job search visa
Only
workers with "high qualifications" will be able to apply for this
visa. According to the text of the law, a joint ordinance will be published
between several ministries, including Labor, to define which professions fall
into this category. DN/DN Brasil has already asked the Government for the list
of these professions, but has not received a response.
Currently,
there is already a visa for highly qualified professionals, which follows the
rules of the European Union (EU). Among the professions covered are directors
of various areas, physicists, astronomers, most engineering, architecture,
health professionals and teachers. It is important to note that, for those
coming from third countries, it is necessary to have these qualifications
recognized — in some cases by professional associations, in others by
recognition of diplomas, which is a difficulty faced by Brazilians and other
immigrants in Portugal.
End of
the CPLP application in the national territory
What has
never happened in a fully administrative way has come to an end: being a
citizen of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP), entering the
country with a tourist visa and, later, applying for a residence permit. The
Government has never regulated this measure in practice, being applied only
through legal actions, with thousands of cases pending in the courts or waiting
to be scheduled by AIMA.
The CPLP
residence permit remains – the agreement is multilateral – but, according to
the new law, the application can only be made if the immigrant has entered the
country with a previous residence visa. This excludes the tourist visa, that
is, the entry permit for 90 days for tourism from countries such as Brazil, for
example.
Initially,
the Government was willing to allow the application for a CPLP title in
national territory, but backed down. According to Minister António Leitão
Amaro, this modality could become a "light expression of interest",
in reference to the old mechanism extinguished by Luís Montenegro.
This
change regarding the CPLP is a specific measure to reduce the entry of
immigrants into national territory — the same applies to the change in the work
search visa.
Limited
family reunification
There are
also changes in the request for family reunification, which, in practice, may
contribute to the reduction of the entry of immigrants. This is because some
couples will have to remain separated for two years. This is the case of
couples without children — it will be necessary to prove 15 months of legal
residence in Portugal to be entitled to the request. To these 15 months is
added a waiting period of up to nine months for AIMA's response.
If the
couple has minor children, the request can be made immediately, as well as in
the case of holders of highly qualified visas and golden visas. In other words,
the higher social classes continue to benefit from the right to regroup the
family immediately, and the Constitutional Court did not consider that there
was any unconstitutionality in this change.
The
Government argues that, in practice, this two-year period already exists. The
goal will be to give "real expectations" to immigrants. Currently,
more than 24 thousand requests for family reunification are stopped at AIMA.
Stop the
lawsuits
With
about 133 thousand lawsuits against AIMA and rising for more than a year, the
Government wants to stop this flood of lawsuits, caused by the administrative
inefficiency of the agency - recognized by the Executive itself. Judicial
recourse has become the alternative for almost everything: renewals, family
reunification, first residence permit, everything that should have vacancies
administratively at AIMA.
With the
new text of the law, the immigrant will have to demonstrate that AIMA's lack of
response "compromises, in a demonstrably serious and direct way, the
exercise, in a timely manner, of rights, freedoms and personal guarantees,
whose protection cannot be effectively ensured through the available
precautionary means".
In
addition, the new legislation allows the administrative judge to take into
account AIMA's human and material resources situation to authorize, for
example, an appointment. That is, it may deny a request due to the agency's
lack of capacity to respond. DN/DN Brasil knows that this provision aims to
"correct abuses of urgent judicial protection".
amanda.lima@dn.pt
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