LISBOA
Assembleia Municipal aprova suspensão de novos registos
de AL em 14 freguesias de Lisboa
Ficam suspensas as novas aberturas nas freguesias onde o
rácio entre casas de habitação permanente e de AL seja superior a 2,5%.
Cristiana Faria
Moreira
22 de Março de
2022, 17:33
À quarta foi de
vez: a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira a suspensão de
novos registos de Alojamento Local (AL) na capital. Com a aprovação desta
medida, ficam suspensas novas aberturas nas freguesias onde o rácio entre casas
de habitação permanente e de AL seja superior a 2,5%. O que quer dizer que numa
freguesia com 100 casas, se duas e meia estiverem dedicadas a este negócio, os
registos ficam suspensos por pelo menos seis meses, até à entrada em vigor do
novo Regulamento Municipal do Alojamento Local, que actualizará as áreas de
contenção. Para a medida entrar em vigor terá ainda de ser publicada em Boletim
Municipal.
A proposta foi
viabilizada por PS, PCP, PEV, Livre e deputados independentes, com os votos
contra de PSD, CDS, PAN, IL, MPT, PPM, Aliança e Chega. O BE absteve-se.
A discussão sobre
a necessidade de ir ainda mais além nas zonas de contenção de AL na capital —
que existem em diversas zonas — começou no final de Agosto de 2021, quando o
então autarca Fernando Medina anunciou que se fosse reeleito ia avançar com uma
proposta para proibir novos registos. Mesmo não tendo sido eleito, o grupo de
vereadores do PS, agora na oposição, apresentou essa proposta e, numa coligação
negativa entre PS, Livre, a independente Paula Marques e PCP — e a abstenção do
BE —, viu-a ser aprovada pelo executivo em Dezembro passado, numa derrota para
PSD e CDS, hoje à frente do município.
A votação da
proposta na assembleia municipal chegou a estar agendada para 8 de Fevereiro
mas, no entanto, acabou por ser retirada da ordem de trabalhos a pedido dos
deputados municipais do PS. Pediam os socialistas que o texto em questão fosse
clarificado, na sequência de um parecer jurídico dos serviços, pedido pelo
presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.
Assim, foi
clarificado que esse rácio é válido no momento da entrada em vigor da norma,
mas também se vier a ser ultrapassado “no decurso da suspensão”. Mas sem
prejuízo para os proprietários que já tenham iniciado o processo antes da
aprovação. Essa alteração foi também votada esta terça-feira e igualmente
aprovada por maioria.
Segundo as contas
feitas pelos socialistas, esse rácio de 2,5% é excedido em 14 freguesias: Santa
Maria Maior (52%), Misericórdia (39%), Santo António (26%), São Vicente (16%),
Arroios (14%), Estrela (11%), Avenidas Novas (7%), Alcântara (5%), Belém (4%),
Campo de Ourique (4%), Parque das Nações (4%) e Penha de França (4%), Ajuda
(3%) e Areeiro (3%).
Esquerda e
direita divididas
Como esperado,
este é um tema que divide esquerda e direita, como foi notório na discussão da
proposta. Na apresentação da mesma, pelo PS, Silvino Correia, que é presidente
da Junta de Freguesia do Beato, defendeu que “a suspensão cautelar é
necessária” e é “imperioso” iniciá-la com brevidade para não alimentar os
processos de gentrificação já em curso na cidade.
Já pelo Bloco de
Esquerda, o deputado Vasco Barata admitiu que se chegou tarde a este tema e que
“a direita e o centro tiveram uma política de vistas curtas” e defendeu a
“suspensão total” de novos registos em toda a cidade.
Esta suspensão,
notou, será “o ponto de partida, mas não esgota o debate”, que terá de ser
“mais profundo”. “Tem de ser sobre como recuperamos as casas para o mercado de
arrendamento, como se distingue o pequeno dos grandes proprietários e fundos
imobiliários”, disse, defendendo ainda que terá de ser feito em diálogo com a
Assembleia da República em termos de regulamentação.
A deputada
comunista, Natacha Amaro, lembrou que o Regulamento Municipal do Alojamento
Local, aprovado em 2019, foi “uma conquista no direito à habitação e no direito
à cidade”. Mas admitiu ser necessária mais monitorização do AL, assim como
planeamento da oferta hoteleira, invocando a proposta - já discutida no
anterior executivo - de se elaborar uma Carta Municipal do Turismo.
Já o deputado
Sobreda Antunes, do PEV, defendeu que subsistem reservas em relação a esta
proposta e que deve existir uma “melhor monitorização das zonas turísticas”.
Margarida Penedo,
do CDS, sublinhou que os novos registos de AL “subiram muito pouquinho durante
a pandemia” e que esses alojamentos serviram não só para turismo, mas para
acolher estudantes ou profissionais de saúde deslocados. Considerou ainda que o
rácio proposto de 2,5% “é de tal maneira baixo que não se distingue de um
impedimento absoluto”.
Para a Iniciativa
Liberal, é necessário um estudo que sustente esta decisão. Estudo esse que não
existe, lembrou a deputada Angélique da Teresa. E criticou a esquerda por não
se bater contra o aumento do número de hotéis na cidade como se bate pela
suspensão do AL. “Vamos trabalhar para que haja em Lisboa um pacto turístico
entre todos e não só com uma parte”, disse.
Já Luís Newton,
do PSD e presidente da junta da Estrela — freguesia onde mais têm surgido novos
AL —, disse acreditar que com a definição de mais áreas de contenção esse
“problema” irá ser transportado para outras freguesias. Defendeu que o
regulamento deveria ter sido mais desenvolvido e afinado e introduzidos “rácios
de ponderação”, uma vez que uma freguesia pode ter diferentes níveis de pressão
de AL. E que esta proposta não será uma solução, mas antes o “empurrar com a
barriga” do problema. “Não existe uma política clara para o AL na cidade.
Estamos sempre a correr atrás do prejuízo. O objectivo do PS é estancar o crescimento
económico da cidade”, sublinhou.
Do lado do
executivo, que terá agora que implementar uma medida com a qual não concorda, o
vice-presidente do município, Filipe Anacoreta Correia, admitiu que gostaria
que o processo se tivesse desenvolvido de outra forma, com mais diálogo. “Houve
precipitação. Nós gostaríamos que processos como este fossem conduzidos com
prudência, com calendários cautelosos, com processos dialogados e com mais
planeamento”, notou.
A Associação de
Alojamento Local em Portugal (ALEP), que representa o sector, tem por várias
vezes lamentado não ter havido “qualquer debate sobre o assunto”, criticando a
posição dos socialistas de tomarem uma decisão que “não é baseada em factos” e
de usarem o sector como “bode expiatório” para a falta de políticas de
habitação na capital.
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