OVOODOCORVO faz hoje um ‘voo’ ao passado recordando os
antecedentes que conduziram à crise que explodiu agora em ODEMIRA, que tem
indiscutivelmente antecedentes concretos.
Assim, começa por transcrever um crítico comentário do Facebook,
seguido por o revisitar de vários artigos relacionados com a Nova Lei da
Imigração junto à indefinição do papel do SEF e do seu futuro incerto …
- "Da Ásia para Odemira."
- "SEF obrigado a largar investigações sobre imigrantes em Odemira"
OVOODOCORVO recorda e publica vários artigos ilustrativos
de 2017 e 2016
- "SEF chumbou proposta da nova Lei de Estrangeiros"
- "Quatro mil pedidos de visto em apenas uma semana"
- "SEF legalizou à margem da lei milhares de imigrantes"
- "SEF concedeu visto a estrangeiro proibido de entrar na Europa"
- "O novo diretor do SEF, Carlos Moreira, mandou arquivar a investigação interna concluída há um mês com suspeitas de crime"
7 Maio 2021
https://www.facebook.com/gil.anarita/posts/10222996917284880
Da Ásia para Odemira.
Tive oportunidade
de estudar a imigração da zona de Odemira há cerca de dois anos, confrontando-a
com as sucessivas alterações à lei de imigração. Cheguei à conclusão, logo aí,
que o nosso Governo, Parlamento, C.M. etc., procediam alegremente a alterações legislativas
irresponsáveis, populistas, muitas delas destinadas a ceder à pressão de ONGs e
ativistas dos direitos humanos dos imigrantes com parcos conhecimentos
jurídicos, em busca de soluções rápidas e simplistas. Percebi que já estava a
dar asneira. Deu asneira.
As tais
alterações traduziram-se em sucessivos alargamentos de regularizações em massa,
abrindo cada vez mais as portas a uma via completamente desastrosa para se
adquirir a residência em Portugal. Uma delas - a pior - dava um título de
residência a quem estava em Portugal a trabalhar durante um ano.
Concretizou-se o
que eu temia, e que pude confrontar na prática.
Uma lei que abre
as portas à imigração via regularizações é má. É péssima. É uma lei que diz:
venham clandestinos, fiquem aqui escravos sossegadinhos uns tempos. Caladinhos,
aí escondidos nos num canto qualquer às molhadas. Depois damos a residência.
Ora sucedeu que
isso chamou milhares de pessoas. Isso, e as ofertas de trabalho em barda nas
milhentas estufas que fazem hoje parte da paisagem vista do espaço sideral de
Portugal.
E Portugal não
estava preparado.
Havia muitos,
muitos pedidos no SEF, todos iguais: nepaleses, paquistaneses, todos vindos da
mesma maneira, de avião até o Reino Unido, e depois de táxi, carro, até
Odemira. Às centenas. Quem arranjava estas viagens? E cá ficavam um ano, à
espera. Onde ficavam? Quanto pagavam para viver? Quanto recebiam? E depois, o
pedido de regularização. Que, devido aos atrasos, se arrastava por mais um ano,
e depois outro, e por aí a fora.
Uma política de
imigração baseada em regularizações não é uma política de imigração segura. Não
é política de imigração justa. Não permite ao Estado poder preparar as suas
capacidades de acolhimento. É uma política de imigração que apenas faz com que
os passadores, os traficantes, os empregadores, os senhorios, e uma data de
gente de "esquemas", de todo o percurso, enriqueça à custa do
desespero e da promessa de uma residência no fim da linha. Caros amigos
defensores dos direitos dos imigrantes: é um caminho fácil e enganoso. Não é
para isso que serve o instituto jurídico profundamente específico da
regularização.
*
Festejava-se.
Fantástico, Portugal tem MAIS um meio para integrar imigrantes que estão cá
ilegalmente!!!
Não. Portugal
criou MAIS um meio para trazer imigrantes ilegalmente. Portugal criou MAIS um
meio para explorar imigrantes.
Portugal não
sabia quantos vinham. Em nome do discurso cada vez mais vazio dos
"direitos humanos", vieram e vieram muitos. Clandestinos, escondidos,
vistos na beira da estrada, a caminhar, sempre a caminhar, nas estradas da
Longueira e de S. Teotónio.
Mas já era um
assunto que não dizia respeito a ninguém. Onde estava o departamento social da
Câmara Municipal de Odemira? Onde estava a ACT? O SEF? A ver estas pessoas
todas nestas condições? E sabia-se. Sabia-se. Estava à vista de todos.
E agora o Governo
invoca "direitos humanos" e transporta pessoas de madrugada, com
militares, com cães, para as enfiar num parque privado requisitado de forma
ilegal, sem grandes explicações, sem tradutor, (diz quem está no ZMar que
estavam verdadeiramente assustadas), sujeitando-se a ter de as retirar daí a
uns tempos por ordem do tribunal?
*
O Direito da
Imigração é uma coisa séria, caro Legislador. Não pode ceder ao choradinho do
discurso fácil da solução bonitinha. Porque uma solução fofinha pode dar muita
asneira. E aqui está a prova. Com uma violação ainda mais massiva dos direitos
humanos dos imigrantes do aqueles que se queriam proteger.
Não controlar
quem entra é mau. Nunca na história correu bem a clandestinidade. Nem adianta
entrar em histerias e dizer que "controlar" exclui "proteger
direitos", pois aqui é o contrário.
Saber quem entra
permite ao Estado garantir direitos a quem está.
A nossa política
de imigração está a tornar-se um fiasco total em todas as suas fases. Não
controlamos mais quem entra no nosso território, como entra, se vem através de
redes de tráfico, se vem para ser explorada, se vem para trabalho escravo,
transportamos pessoas de um lado para o outro a meio da noite, com militares
armados e invadindo terrenos privados, e se calhar no final ainda os expulsamos
todos por estarem ilegais no nosso país.
E temos um
Ministro, que não se demitiu num dia em que teve uma das suas polícias a
praticar tortura e homicídio, e que ainda nos vem dar aulas sobre
"direitos humanos".
SEF obrigado a largar investigações sobre imigrantes em
Odemira
Ministério Público invoca Resolução de Conselho de
Ministros que ainda não foi promulgada para forçar o Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras a remeter os processos para a PJ.
Sílvia Caneco-
05.05.2021, 14:50
O núcleo de
investigação criminal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai ser
obrigado a largar as investigações em curso ao fenómeno da imigração na zona de
Odemira. Ao que o NOVO apurou, só esta manhã o SEF recebeu cinco ofícios do
Ministério Público a determinar que os inquéritos que tinham em mãos,
relacionados com suspeitas de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres
humanos naquela zona do território alentejano, teriam de ser enviados para a
Polícia Judiciária (PJ).
O argumento usado
nos ofícios, aos quais o NOVO teve acesso, é sempre o mesmo: o Ministério
Público invoca a Resolução do Conselho de Ministros de 14 de Abril, que
redefiniu as atribuições do SEF dispondo, entre outras coisas, que “a
investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal (...) deve passar a ser
competência reservada da Polícia Judiciária”.
Acontece que não
só essa Resolução ainda não foi promulgada, como algumas destas investigações
estavam praticamente terminadas, e dependentes apenas de actos do Ministério Público
e do juiz de instrução criminal.
O NOVO aguarda um
esclarecimento do Ministério Público de Odemira.
A nova Resolução
do Conselho de Ministros nº 43/2021, recorde-se, veio na sequência dos
objectivos traçados pelo ministro Eduardo Cabrita logo em Janeiro, depois de
ter sido chamado a dar explicações sobre a inacção e o silêncio do Ministério
da Administração Interna (MAI) sobre o escândalo da morte de um ucraniano nas
instalações do SEF, no aeroporto de Lisboa.
Eduardo Cabrita
apresentou então ao Governo um plano para desmantelar o SEF, transformá-lo no
Serviço de Estrangeiros e Asilo e retirar-lhe todas as competências de
investigação criminal.
Esta sexta-feira,
7 de Maio, os inspetores e os funcionários do SEF vão avançar com uma greve em
todos os locais de trabalho contra a intenção do Governo, expressa em Conselho
de Ministros, de extinguir este serviço de segurança.
Os imigrantes em Odemira
Foi a polémica
requisição civil do empreendimento Zmar, no concelho de Odemira, para
isolamento profilático de imigrantes que tinham estado em contacto com
infectados com Covid-19, a destapar um problema há muito visível para quem
passava naquela zona e há muito anunciado nos media: o da falta de condições de
habitabilidade dos imigrantes que trabalham nas explorações agrícolas do
Sudoeste Alentejano.
A
Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou que só o Ministério Público de
Odemira tem em curso 11 inquéritos para investigar suspeitas de auxílio à
imigração ilegal para efeitos de exploração laboral. Também o SEF, no mesmo
dia, revelou ter em mãos 32 inquéritos relacionados com crimes de tráfico de
pessoas, auxílio à imigração ilegal e angariação de mão-de-obra ilegal em
diversas comarcas do Alentejo, seis dos quais em Odemira. O Presidente da
Câmara de Odemira já disse publicamente que tinha apresentado queixas à Polícia
Judiciária há dois anos. A PJ não avançou números em concreto.
Fábrica de Legalização de Imigrantes|ep. 17 / 07 Mai. 2021
https://www.rtp.pt/play/p8163/sexta-as-9
Para uma informação completa sobre a legislação, mais
todos os links para artigos publicado nos media:
No contexto da nova Decisão “Imigrantes que entraram ilegais em Portugal
terão visto de residência desde que tenham um ano de descontos” é interessante
revisitar o historial de resistência profundantemente crítica do SEF às
alterações "inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime
consolidado da UE"e que o SEF considerava
“em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União
Europeia [UE]" e das nítidas tensões entre o SEF e o MAI que eram em 2017
indisfarçáveis . O SEF reagia ao facto de que o serviço de segurança, com a
nova lei, deixaria de ter de fazer as entrevistas pessoais (um procedimento de
segurança) para avaliar os requerentes, como acontecia antes de forma
obrigatória.”
OVOODOCORVO recorda e publica vários artigos de 2017 e
2016 que ilustram estas tensões
SEF chumbou proposta da nova Lei de Estrangeiros
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "chumbou"
projeto de lei do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, aprovada no
Parlamento. Alertou para o "efeito de chamada, de forma
descontrolada"
As associações alegam que há cerca de 30 mil imigrantes
indocumentados em Portugal
Valentina
Marcelino
06 Setembro 2017
— 00:30
Um regime que
"parece indiciar, face ao automatismo do sistema, que estamos perante o
que doutrinariamente se chama de regularização extraordinária de imigrantes, em
contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União Europeia
[UE]"; alterações "inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao
regime consolidado da UE". Estas transcrições são do parecer do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) sobre o projeto do BE de alteração à Lei de
Estrangeiros, que acabou por ser aprovado no Parlamento com os votos da
esquerda e está em vigor desde o início de agosto.
Para o SEF,
"estes problemas ainda mais se agudizam quando é consagrada a
possibilidade de apresentar uma promessa de contrato de trabalho, podendo
levantar-se dúvidas fundadas quanto à existência / suficiência de meios de
subsistência, tal como exigido".
As novas regras
permitem agora que um imigrante obtenha autorização de residência com a
"promessa de um contrato de trabalho" e apenas uma
"inscrição" na Segurança Social. Até aqui era exigido contrato e
registo de contribuições para servir de prova à permanência do imigrante em
Portugal.
Antes, a obtenção
de uma autorização de residência, apresentando estes requisitos, eram apenas um
meio excecional, com as alterações presentemente em vigor, são um mero ato
administrativo. Ressalta no parecer jurídico da polícia especializada na
segurança das fronteiras a contradição com a posição defendida pelo gabinete da
ministra da Administração Interna. SEF e Ministério da Administração Interna
(MAI) estão claramente em desacordo em relação ao impacto da nova legislação.
Para o MAI,
"a alteração em causa apenas limita o poder discricionário do SEF,
mantendo-se inalterados todos os demais requisitos de concessão de autorização
de residência para efeitos de trabalho subordinado". O MAI assinala que
"não está em causa a regularização de quem entrou ilegalmente" no
nosso país, pois mantém-se como requisito "a entrada legal em território
nacional".
A questão é que,
segundo apurou o DN junto de inspetores do SEF, este "requisito"
limita-se a uma "declaração de entrada", quando se cruza a fronteira
ou até num estabelecimento hoteleiro, no caso dos imigrantes que estejam
noutros países e queiram vir legalizar-se a Portugal. Em teoria, todos os
cidadãos que tenham entrado legalmente no espaço Schengen (com um visto de
turismo, por exemplo) podem obter autorização de residência neste novo modelo.
No seu parecer, o
SEF diz que "qualquer alteração ao regime-regra" consolidado na UE,
mediante a concessão de autorização com dispensa de visto, à semelhança do que
acontece com os regimes para as vítimas de tráfico de seres humanos, tem de se
alicerçar em razões ponderosas de cariz humanitário ou ligados ao interesse
nacional". Caso contrário, é sublinhado, "estaremos perante uma
legalização extraordinária de imigrantes, com a agravante de não ser feita em
legislação especial para o efeito, a qual sempre enunciariam o respetivo
desiderato e requisitos, e estabeleceria determinado prazo de vigência, por
forma de, em sede de gestão de fluxos migratórios, obviar ao denominado efeito
chamada, de forma descontrolada".
O SEF lembrou
ainda o governo que, "apesar da natureza do projeto ser nacional, uma vez
que Portugal se insere num espaço de livre circulação de pessoas, as alterações
aí preconizadas têm de ser ponderadas e compaginadas com os modelos de gestão
de fluxos migratórios dos demais Estados membros, atento ao direito de livre
circulação dos titulares de autorização de residência em espaço Schengen".
Estes titulares não podem, no entanto, trabalhar noutro país a não ser em
Portugal.
O PSD tinha
requerido à ministra da Administração Interna este parecer, considerando que o
seu conhecimento teria sido uma peça essencial no processo legislativo. O
porta-voz da bancada parlamentar social-democrata para a área da Segurança
Interna, Carlos Abreu Amorim, disse ao DN que "ainda nada foi recebido do
Ministério da Administração Interna".
O SEF foi
consultado em relação ao projeto de lei do BE e a um do PCP, que pretendia uma
legalização dos imigrantes indocumentados, que também mereceu o
"chumbo" dos peritos do SEF, mas ficou fora da nova lei. No entanto,
esta polícia, que controla as fronteiras e os fluxos migratórios, só se
pronunciou a posteriori em relação às alterações à lei, depois de publicadas em
Diário da República.
Uma das
preocupações da direção do SEF, para poder cumprir a lei em todo o seu alcance,
é que sejam definidos os termos em que pode ser admitida a "promessa"
do contrato de trabalho, pois tal nunca tinha antes sucedido, e abre inúmeras
possibilidades a qualquer rede de auxílio à imigração ilegal. O SEF alertava
também para a falta de recursos humanos e logísticos (informáticos) para
responder à nova lei.
O gabinete da
ministra da Administração Interna, por seu lado, discorda da opinião dos
juristas do SEF, desvalorizando os receios de "efeito chamada",
afastando qualquer possibilidade de "regularização extraordinária"
receada pelos polícias. O MAI também não entende o apelo do SEF para que fossem
disponibilizados mais recursos humanos para tratar do esperado (pelo SEF)
aumento de requerimentos para novas autorizações de residência, admitindo que o
serviço de segurança, com a nova lei, deixará de ter de fazer as entrevistas
pessoais (um procedimento de segurança) para avaliar os requerentes, como
acontecia antes de forma obrigatória.
Quatro mil pedidos de visto em apenas uma semana
SEF tinha alertado para o "efeito de chamada"
de imigrantes ilegais
"Numa semana, entraram 4073 novos pedidos, a maioria
alegando promessas de contrato de trabalho"
19 DE SETEMBRO DE
2017
Valentina
Marcelino
https://www.dn.pt/portugal/interior/quatro-mil-pedidos-de-visto-em-apenas-uma-semana-8780493.html
Disparou o número
de imigrantes a requerer ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
(SEF)autorização de residência em Portugal, de acordo com o novo regime que
abriu mais possibilidades de legalização. Numa semana, entraram 4073 novos
pedidos, a maioria alegando promessas de contrato de trabalho, que passou a ser
permitido, valor que supera largamente a média de 300 pedidos semanais na
anterior lei (um aumento de 1300%).
As preocupações
que o SEF manifestara sobre o "efeito de chamada" de imigrantes
ilegais ao nosso país parecem confirmar-se. O governo desvalorizou estes
avisos, escritos num parecer do SEF sobre as alterações à lei aprovadas pelo
PS, BE e PCP, e refutou a previsão deste serviço de segurança.
Segundo dados
oficiais do SEF, entre o dia 11 de setembro, quando o novo portal informático
entrou em funcionamento tendo em conta as mudanças legislativas, e até ontem de
manhã, dia 18, estavam inscritos um total de 4624 estrangeiros, dos quais 551
já tinham tentado legalizar-se no anterior regime, havendo portanto 4073 novos.
De acordo com as informações do SEF, destes registos, há 389 que começaram a
apresentar os documentos requeridos e 102 que já concluíram o processo,
aguardando agora o agendamento para se deslocarem aos serviços do SEF.
Em relação às
nacionalidades dos requerentes, este serviço de segurança diz que "os
dados estão ainda a ser consolidados", mas "no que respeita a novas
manifestações de interesse em preparação relevam, para já, as nacionalidades
brasileira, cabo-verdiana, ucraniana, indiana e nepalesa, entre outras".
Não muito diferentes, nota o SEF, das nacionalidades que predominavam nos
pedidos no anterior quadro legal: brasileira, indiana, nepalesa, bengali e
paquistanesa.
O SEF, conforme o
DN já noticiou, foi apanhado de surpresa com a publicação das alterações à lei
em Diário da República e nem tinha o sistema informático preparado para receber
as chamadas "manifestações de interesse" para as autorizações de
residência de acordo com os novos requisitos. Durante mais de um mês estes
requerimentos só podiam ser feitos presencialmente, mas há dez dias que podem
ser apresentados na página do SEF na internet. Além destes mais de quatro mil ainda
haverá cerca de um milhar que foram entregues em formulários presencialmente
nos balcões do SEF.
As novas regras,
em vigor desde agosto último, permitem que um imigrante obtenha autorização de
residência com a "promessa de um contrato de trabalho" e apenas uma
"inscrição" na Segurança Social. Até aqui era exigido um contrato e o
registo de contribuições para servir de prova à permanência do imigrante em
Portugal. Antes, a obtenção de uma autorização de residência, apresentando
estes requisitos, era apenas um meio excecional, com as alterações
presentemente em vigor são um mero ato administrativo.
O SEF avisou que
com o novo sistema se estava perante "uma regularização extraordinária de
imigrantes, em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União
Europeia (UE). Para esta polícia, responsável pelo controlo das fronteiras e
das comunidades estrangeiras, "qualquer alteração ao regime-regra
consolidado na UE, mediante a concessão de autorização com dispensa de visto, à
semelhança do que acontece com os regimes para as vítimas de tráfico de seres
humanos, tem de se alicerçar em razões ponderosas de cariz humanitário ou
ligadas ao interesse nacional". Caso contrário, sublinhava o SEF,
"estaremos perante uma legalização extraordinária de imigrantes, com a
agravante de não ser feita em legislação especial para o efeito, a qual sempre
enunciaria o respetivo desiderato e requisitos, e estabeleceria determinado
prazo de vigência, por forma a, em sede de gestão de fluxos migratórios, obviar
ao denominado efeito chamada de forma descontrolada".
Uma das
preocupações da direção do SEF para poder cumprir a lei em todo o seu alcance
era que fossem definidos os termos em que pode ser admitida a
"promessa" do contrato de trabalho, pois tal nunca tinha antes
sucedido, e abre inúmeras possibilidades a qualquer rede de auxílio à imigração
ilegal. Até ao momento, esta regulamentação ainda não foi definida.
Em reação a esta
posição, o PSD pediu ao governo acesso ao parecer do SEF, o qual, de acordo com
o coordenador do grupo parlamentar para a segurança interna, Carlos Abreu
Amorim, "ainda não chegou" à Assembleia da República. O CDS também
criticou as alterações legislativas e exigiu esclarecimentos.
O PS respondeu
acusando a direita de querer provocar o "medo" e irem contra a
"boa tradição de acolhimento" das comunidades imigrantes. O
vice-presidente da bancada socialista, Pedro Delgado Alves, afirmou que estes
partidos "procuram criar uma tempestade num copo de água que
verdadeiramente não existe". Obviamente, sublinhou, "existem
pareceres técnicos, nomeadamente do SEF, no qual não nos revemos e que não
correspondem à prática habitual nesta matéria".
O deputado
desvalorizou as críticas à possibilidade de autorização de residência perante
uma promessa de contrato de trabalho e uma inscrição na Segurança Social.
"Naturalmente que uma pessoa quando quer emigrar para outro país não pode
apresentar um contrato de trabalho porque ainda não iniciou a sua atividade
profissional", defendeu, salientando que uma promessa de contrato de
trabalho "não é um papelinho rabiscado na parte de trás de um guardanapo,
é ela mesmo uma figura jurídica", acrescentando que é o que se encontra
"em todos os países da União Europeia".
SEF legalizou à
margem da lei milhares de imigrantes
O ex-diretor do SEF isentou de visto de entrada, exigido
pela lei, os imigrantes que alegaram estar a trabalhar em Portugal
09 DE JULHO DE
2016
02:11
Valentina
Marcelino
http://www.dn.pt/portugal/interior/sef-legalizou-a-margem-da-lei-milhares-de-imigrantes-5274151.html
O Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) autorizou em 2015 a regularização de milhares
de imigrantes ilegais - podem chegar aos cinco mil, mas o SEF ainda está a
apurar o número certo - através de um despacho interno que violou a lei em
vigor. O ex-diretor nacional António Beça Pereira, um juiz-desembargador
nomeado pelo governo PSD/CDS, decidiu isentar o visto de entrada em Portugal ou
no espaço Shengen, exigido na Lei de Estrangeiros, os imigrantes que provassem
estar a trabalhar no nosso país há mais de um ano. Esta medida altamente
irregular provocou uma onda de imigração ilegal em direção a Portugal. Nesse
ano, de acordo com dados oficiais do SEF, deram entrada 12 200 pedidos de
autorização de residência (mais do dobro dos anos anteriores), boa parte pela
mão de redes criminosas que se aproveitaram da oportunidade única no espaço europeu
para legalizar as suas "vítimas", através de contratos de trabalho
simulados, para depois explorarem.
João Almeida,
dirigente do CDS e ex-secretário de Estado da Administração Interna que
tutelava o SEF nessa altura, garante não ter sido informado pelo seu ex-diretor
da decisão. "Não tive conhecimento de nenhum despacho, orientação ou
instrução nesse sentido. A lei é clara nessa matéria e não há razão para ser
aplicada de maneira diferente", assinala. Não quis, no entanto, partilhar
a sua opinião sobre como foi possível um serviço policial violar a lei durante,
pelo menos um ano, com envolvimento de dirigentes e funcionários que instruíram
os processos à margem da legislação. "Não vou especular", limitou-se
a reagir.
Em causa está o
artigo 88.º, alínea 2, da Lei de Estrangeiros, que permite excecionalmente a
concessão de autorização de residência a imigrantes integrados no mercado de
trabalho. Logo que constatou o escândalo que tinha herdado, a atual Diretora do
SEF, que tomou posse no início do ano, emitiu um despacho (em março) a
"repor a legalidade", conforme confirmou ao DN este serviço de
segurança. "O requisito de entrada legal foi desaplicado durante o ano de
2015", é reconhecido. Ou seja, o que o legislador quis evitar ao impor o
visto de entrada, que era, segundo explica o SEF, "que Portugal fosse
apenas e só utilizado como uma plataforma de regularização de cidadãos
estrangeiros que efetivamente vivem e trabalham noutros países da União
Europeia", foi liminarmente ignorado pelo magistrado que liderava aquela
polícia.
O grande problema
é que dos mais de 12 mil pedidos que tinham dado entrada no ano passado terão
sido autorizados, fora da lei, mais de metade deles, sabe o DN, sendo que a
maior parte desses imigrantes já nem se encontra em Portugal. O SEF não
facultou números certos das autorizações concedidas sem o visto, mas estão a
ser avaliadas questões de segurança. Haverá neste momento em análise cerca de
quatro mil requerimentos. A maioria destes imigrantes são de origem indostânica
(Índia, Bangladesh e Paquistão) consideradas nacionalidades de risco. Lojas de
telemóveis, restaurantes, mini-mercados, cujo boom tem sido visível, podem
estar a ser utilizados como base para as falsas contratações.
"Se alguma
destas pessoas se envolver num atentado terrorista ou num crime violento no
espaço europeu, que explicação vai dar Portugal aos seus parceiros do facto de
essa pessoa ter uma autorização de residência à margem da lei? ",
questiona uma fonte policial a quem o DN relatou a situação.
O SEF desvaloriza
este risco e alega que "controla e fiscaliza a permanência e atividade dos
cidadãos estrangeiros, tendo em vista não só razões de segurança, mas também
para se confirmar as efetivas relações laborais". Não responde se informou
os parceiros europeus nem se vai revogar as autorizações de residência
concedidas à margem da lei. Ainda assim admite reavaliar caso a caso:
"todas as situações são suscetíveis de serem analisadas em sede de
renovação de Autorização de Residência de forma justa e equilibrada",
salienta.
O despacho da
atual diretora do SEF, Luísa Maia Gonçalves, tem sido alvo de contestação das
associações de imigrantes (ver entrevista) e do Bloco de Esquerda (BE) que
tinham aplaudido a regularização extraordinária facilitada pelo anterior
diretor. "Este despacho impede a esmagadora maioria dos imigrantes de
concluir os seus processos, mesmo que já tenham dado entrada aos mesmos, uma
vez que impõe a retroatividade. A maior parte já está cá há trabalhar há muitos
anos mas não entrou legalmente e não se pode voltar atrás no tempo",
sustenta a deputada bloquista, Sandra Cunha.
Mas o SEF, que
tem uma especial preocupação com as redes criminosas e responsabilidade na
segurança do território nacional e europeu, diz que "é infundada a
impossibilidade de regularização de cidadãos estrangeiros que tem com
frequência vindo a público". Desde o despacho de março, foram
regularizadas dentro da lei, "mais de 900 cidadãos estrangeiros", com
base nesse artigo. E desde 2007, um total de 80 mil imigrantes também receberam
os seus títulos cumprindo as regras deste diploma. "O que efetivamente se
tornou mais difícil foi a regularização de cidadãos que vivem ilegalmente
noutros países do espaço Schengen e que eram trazidos a Portugal por redes
criminosas só para obterem uma autorização de residência, problema que desde o
início o legislador sempre pretendeu evitar. Ao mesmo tempo estes cidadãos são
explorados por estas redes em sede de angariação de mão-de-obra ilegal e
tráfico de seres humanos em condições de quase escravatura".
O SEF frisa,
porém, que tendo em conta "as expectativas criadas" em 2015,
invocadas pelas associações de imigrantes, a diretora nacional fez, já este
mês, no dia quatro (um dia depois da manifestação dos imigrantes), um novo
despacho a dizer que todos os casos a quem foram rejeitadas autorizações de
residência, desde março, pelo exclusivo motivo de falta de visto, "possam
ser, a título excecional, objeto de reapreciação casuística, com dispensa
daquele requisito".
Não foi possível contactar Beça Pereira, cujo
telemóvel estava desligado. Os seus ex-diretores nacionais adjuntos, quadros
superiores do SEF, também não quiseram comentar. Luís Gouveia alegou estar
"de férias em Itália" e Francisco Van der Kellen remeteu as
explicações para a atual direção
SEF concedeu visto a estrangeiro proibido de entrar na
Europa
11:01 por Mariana
Branco
http://www.sabado.pt/portugal/detalhe/sef-concedeu-visto-a-estrangeiro-proibido-de-entrar-na-europa
Um cidadão paquistanês impedido de entrar no espaço
Schengen recebeu um visto de residência do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras.
O Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) concedeu um visto de residência a um cidadão
paquistanês que estava impedido de entrar no espaço Schengen, avançou o Diário
de Notícias. A medida de segurança de interdição tinha sido emitida pelas
autoridades da Noruega.
As proibições
podem ser aplicadas a imigrantes ilegais que tenham sido expulsos ou a
suspeitos ou condenados por crimes graves. Contudo, com o visto português, o
estrangeiro pode circular sem problemas na União Europeia.
Este caso,
identificado na auditoria do Gabinete de Inspecção (GI) do SEF, provou a
existência de 2.000 vistos deferidos à margem da lei. Suspeita-se que milhares
tenham sido validados.
Em 2016, a
auditoria foi instaurada pela antecessora de Carlos Moreira, Luísa Maia
Gonçalves, para detectar "eventuais irregularidades em procedimentos
administrativos na regularização excepcional de estrangeiros nos termos do
artigo 88, n.º 2".
Esta legislação
possibilita legalizar imigrantes em território nacional, desde que estejam
cobertos por um contrato de trabalho válido e que provem ter entrado em
território nacional legalmente.
(…) “A auditoria,
ordenada pela anterior diretora, Luísa Maia Gonçalves (que se demitiu em conflito
com a ex-ministra Constança Urbano de Sousa), contou com uma equipa especial de
investigação e reuniu informação que encheu um total de 15 volumes, entre a
qual se incluem diversas provas documentais sobre as ilegalidades.
Em causa estão
milhares de vistos de residência passados, principalmente em 2015, ao abrigo do
artigo 88 que, na altura, permitia, a título excecional, conceder estas
autorizações a estrangeiros que demonstrassem ter uma ligação laboral no nosso
país há mais de um ano, e provassem ter entrado legalmente em território
nacional. Alegadamente por acordo entre os responsáveis do SEF e algumas
associações de imigrantes, que criticavam a excessiva burocracia e a
dificuldade de muitos imigrantes, já a trabalhar em Portugal, em conseguir a prova
de entrada legal, este requisito foi suspenso. Nesse ano, os pedidos de visto,
com base nesta exceção mais que duplicaram (de 5800 em 2014 para 12 200 em
2015), com um crescimento "substancial", admitiu o SEF, das
"nacionalidades hindustânicas" , registando um "efeito de
chamada" de imigrantes "em situação irregular" noutros países.”
SEF arquivou
auditoria que detetou indícios de vistos ilegais e corrupção
O novo diretor do SEF, Carlos Moreira, mandou arquivar a
investigação interna concluída há um mês com suspeitas de crime
15 DE DEZEMBRO DE
2017
00:55
Valentina
Marcelino
O novo diretor do
SEF, Carlos Moreira, mandou arquivar uma auditoria interna, concluída há um
mês, com suspeitas de corrupção e concessão de vistos ilegais sem o requisito
obrigatório de prova de entrada legal no nosso país. A auditoria foi conduzida
durante um ano pelo Gabinete de Inspeção do SEF, que propôs sanções
disciplinares a um total de seis funcionários, da base ao topo, entre os quais
o ex-diretor nacional adjunto Luís Gouveia. Foram ainda extraídas duas certidões
criminais relativas aos indícios de corrupção de um inspetor e um
administrativo, que terão recebido dinheiro para conceder os vistos. Ao DN, o
ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, diz ter "plena
confiança" na direção desta polícia.
A situação está a
causar um grande mal-estar no SEF e também chegou ao conhecimento do CDS. O
líder parlamentar Nuno Magalhães considera "muito grave" a decisão de
Carlos Moreira e espera "explicações cabais" do ministro da
Administração Interna. O gabinete de Eduardo Cabrita sublinha que o ministro
tem "tem plena confiança na Direção Nacional do SEF no exercício das suas
competências próprias, designadamente em matéria disciplinar".
O SEF "não
comenta resultados de inquéritos internos nem de processos disciplinares",
respondeu este serviço de segurança às perguntas do DN para que explicasse o
arquivamento. Luís Gouveia, por seu lado, sublinhou que foi "ouvido"
e fez a sua "defesa em sede da auditoria". "Trata-se de uma
questão interna. Para mim o assunto está encerrado e arquivado",
assinalou. No passado dia cinco de dezembro, o diretor do SEF concedeu uma
licença a este inspetor-coordenador superior do SEF para ocupar, em Bruxelas, o
cargo de oficial de ligação na Representação Permanente Portuguesa, cujo vencimento
é superior a 10 mil euros mensais.
Eduardo Cabrita ,
que assinou a nomeação, explica que " a direção do SEF indicou, nos termos
dos procedimentos estabelecidos, três curricula para seleção do novo Oficial de
Ligação na REPER". Para o ministro "o curriculum do Dr. Luís Gouveia
foi considerado o mais adequado às funções" e "do seu registo pessoal
não consta qualquer sanção disciplinar". A nomeação foi assim já depois do
arquivamento da auditoria.
De acordo com
informações recolhidas pelo DN junto de várias pessoas que conhecem a situação,
o coordenador do Gabinete de Inspeção, Coronel do Exército Rui Baleizão, em
comissão de serviço no SEF desde 2013 e ex-juiz militar, não alterou uma linha
das conclusões do seu relatório, mantendo as propostas de sanções disciplinares
que deveriam ser aplicadas pela Direção Nacional.
A auditoria,
ordenada pela anterior diretora, Luísa Maia Gonçalves (que se demitiu em
conflito com a ex-ministra Constança Urbano de Sousa), contou com uma equipa
especial de investigação e reuniu informação que encheu um total de 15 volumes,
entre a qual se incluem diversas provas documentais sobre as ilegalidades.
Em causa estão
milhares de vistos de residência passados, principalmente em 2015, ao abrigo do
artigo 88 que, na altura, permitia, a título excecional, conceder estas
autorizações a estrangeiros que demonstrassem ter uma ligação laboral no nosso
país há mais de um ano, e provassem ter entrado legalmente em território
nacional. Alegadamente por acordo entre os responsáveis do SEF e algumas
associações de imigrantes, que criticavam a excessiva burocracia e a
dificuldade de muitos imigrantes, já a trabalhar em Portugal, em conseguir a
prova de entrada legal, este requisito foi suspenso. Nesse ano, os pedidos de
visto, com base nesta exceção mais que duplicaram (de 5800 em 2014 para 12 200
em 2015), com um crescimento "substancial", admitiu o SEF, das
"nacionalidades hindustânicas" , registando um "efeito de
chamada" de imigrantes "em situação irregular" noutros países.
Quando tomou
posse, no início de 2016, Luísa Maia Gonçalves foi confrontada com a avalanche
de pedidos e em março assinou um despacho a revogar todas as orientações à
margem da lei, embora com uma análise caso a caso para casos humanitários, que
foram legalizados. "O que se tornou mais difícil foi a regularização de
cidadãos que vivem ilegalmente noutros países e que eram trazidos para Portugal
por redes criminosas só para obterem a autorização de residência, sendo
explorado por estas redes na angariação de mão-de-obra ilegal e tráfico de
seres humanos em situação de quase escravatura", justificou o SEF.
Este despacho
mereceu fortes críticas das associações de imigrantes e do BE, que se
manifestaram exigindo a regularização de cerca de 30 mil imigrantes que tinham
requerido os vistos. Na Parlamento, a ministra garantiu que "apenas"
estavam pendentes para agendamento 3 370.
Sem comentários:
Enviar um comentário